sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dezessete horas do dia três do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Rafael de
Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. O vereador Lindomar José dos Reis
deixa de comparecer. PEQUENO EXPEDIEN TE. Havendo número
regimental, a Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara
abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à
leitura da Ordem do Dia. Em sequência, são apresentados e discutidos, cada um
por sua vez, os pareceres: 1º) de autoria da Comissão de Serviços Públicos, que
conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 181, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que concede um dia de folga ao servidor público municipal
no mês de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos; 2.º) de autoria
da Comissão de Finanças e Controle, que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 182, de autoria do Prefeito Municipal, que
cria o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de
Coordenador do Setor de Contabilidade: 3º) de autoria da Comissão de Serviços
Públicos, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 182, de 2023; 4º) de
autoria da Comissão de Finanças e Controle, que conclui pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 184, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que cria as funções gratificadas de Agente de Contratação
e de Gestor de Contratos; 5º) de autoria da Comissão de Serviços Públicos, que
A ca
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Ata da reunião extraordinária do dia 3/7/2023
conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 184, de 2023; 6º) de autoria da
Comissão de Finanças e Controle, que conclui pela aprovação do Projeto de
Lei n.º 185, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) do Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências; 7º) de autoria da Comissão de Serviços Públicos, que conclui pela
aprovação do Projeto de Lei n.º 185, de 2023; 8º) de autoria da Comissão de
Serviços Públicos, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 186, de
2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.032, de
26 de maio de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria
Voluntária dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais; 9º) de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei n.º 189, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura
de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; 10º) de autoria da
Comissão de Finanças e Controle, que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 189, de 2023; 11º) de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 190, de 2023, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro; e 12º) de
autoria da Comissão de Finanças e Controle, que conclui pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 190, de 2023. Submetidos os
Projetos de Lei n.º 181, de 2023; n.º 182, de 2023; n.º 184, de 2023; n.º 185, de
2023; n.º 186, de 2023; n.º 189, de 2023; e n.º 190, de 2023, à discussão e
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votação únicas, cada um por sua vez, são aprovados por unanimidade dos
presentes (sete votos favoráveis). A votação da Emenda Substitutiva n.º 1 ao
Projeto de Lei n.º 184, de 2023, e da Emenda Supressiva n.º 1 ao Projeto de Lei
nº 185, de 2023, precedeu à parte dos projetos que visam alterar. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de
redação final dos projetos de lei, ora aprovados, que, discutidos e votados,
separadamente, recebem aprovação unânime dos presentes (sete votos
favoráveis). Neste momento, a Presidente cumprimenta a todos e fala que com
esta reunião extraordinária os vereadores estão encerrando o primeiro semestre
legislativo de 2023. Afirma que se sente honrada de ser a primeira mulher a
dirigir esta Casa Legislativa e que tem sido uma experiência muito valiosa.
Enfatiza que tem se esforçado para desempenhar a função da melhor maneira
possível e que a partir dessa experiência, no exercício do mandato de vereadora,
destaca a importância da participação feminina na política e os benefícios que
ela traz para toda a sociedade. Diz que não tem dúvida de que a presença da
mulher na política é essencial para uma sociedade verdadeiramente igualitária.
Agradece os colegas vereadores pelo esforço e cooperação presentes nesse
semestre legislativo, cujo resultado foi bastante produtivo. Alega que o êxito
do trabalho dos vereadores se deve também, ao bom relacionamento com o
Prefeito Municipal, senhor Lindomar Amaro Borges, e com os secretários
municipais. Ressalta que os Poderes funcionaram com independência, mas em
harmonia. Cita que, nesse primeiro semestre, a Câmara discutiu é aprovou dois
projetos de lei complementar, cinquenta e dois projetos de lei ordinária, três
projetos de decreto legislativo, onze indicações e oito moções. Informa que,
nesse período, a Câmara julgou e aprovou as contas do Prefeito Lindomar
Amaro relativas aos anos de dois mil e dezessete, dois mil e vinte e dois mil e
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vinte um. Agradece mais uma vez aos colegas vereadores e agradece também
aos servidores desta Casa pela boa qualidade do trabalho realizado. Relata que
adquiriu móveis para a sala de reuniões desta Casa, para melhor receber a
população, equipamentos de filmagem e transmissão dos trabalhos da Câmara
e, para o segundo semestre, afirma que a meta é reformar 0 prédio anexo ao
Plenário e implantar o processo legislativo eletrônico. Agradece a todos e
informa que haverá recesso legislativo até o final deste mês de julho, mas, se
for necessário, convocará reunião extraordinária. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a tratar, a Presidente agradece a presença de
todos, convoca os vereadores para a primeira reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária a se realizar no dia sete do mês de agosto, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 3 de julho de 2023.
ice as DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária
(Deliberativa)
Ordem do Dia da 1º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Extraordinária de 2023, a realizar-se dia 3 de julho, às 17 horas.
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que concede um dia de folga ao servidor público municipal no mês do
seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 182, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que cria o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração de Coordenador do Setor de Contabilidade.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 184, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que cria as funções gratificadas de Agente de Contratação e Gestor de
Contratos, e da Emenda Substitutiva nº 1 a ele apresentada.
4) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 185, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, e da Emenda Supressiva nº 1 a ele
apresentada.
5) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 186, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.032, de 26 de maio de 2021, que institui
o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
6) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 189, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização
de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
7) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 190, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização
de recursos provenientes de superávit financeiro.
8) Apresentação, discussão e votação dos pareceres de redação final dos Projetos
de Lei nº 181, nº 182, nº 184, nº 185, nº 186, nº 189 e nº 190, de 2023, elaborados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.
Prasidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário