sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia sete do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves da
Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio
da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes de
Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José dos Reis, Rafael
de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e das atas da vigésima
primeira reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de
dois mil e vinte e três e da primeira reunião do segundo período da sessão
legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e três, que, discutidas e
votadas, separadamente, são aprovadas por unanimidade, sem alterações. Neste
momento, são lidas as correspondências recebidas, entre elas o Ofício n.º
126/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que comunica a sanção
das Leis Municipais n.º 2.201, de 4 de julho de 2023, que concede um dia de
folga ao servidor público municipal no mês do seu aniversário, sem prejuízo
dos seus vencimentos; n.º 2.202, de 4 de julho de 2023, que cria o cargo de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador do
Setor de Contabilidade; n.º 2.203, de 4 de julho, que cria as funções gratificadas
de Agente de Contratação e de Gestor de Contratos; n.º 2.204, de 4 de julho de
2023, que dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências; n.º 2.205, de 4 de
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
julho de 2023, que altera a Lei Municipal nº 2.032, de 26 de maio de 2021, que
institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais; n.º 2.206,
de 4 de julho de 2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar
com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias; e n.º 2.207, de 4 de julho de 2023, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro. De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, é apresentado requerimento de diligência ao Projeto de Lei
n.º 183, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza os
representantes da Fazenda Pública Municipal transacionar no processo judicial
que especifica, e dá outras providências, pelo qual solicita ao Chefe do Poder
Executivo Municipal o envio das seguintes informações, para instruir o exame
do projeto: a) O servidor Vonimar Rodrigues da Silva devolveu aos cofres do
Município os valores apropriados indevidamente, que, segundo apurado pelo
Processo Administrativo Disciplinar n.º 1/2005, totalizaram R$ 16.125,00
(dezesseis mil cento e cinto e cinco reais)? Na afirmativa, quando os valores
foram devolvidos e se estes foram ressarcidos devidamente corrigidos? b) Caso
a resposta à pergunta anterior seja negativa, o montante apropriado
indevidamente pelo servidor foi deduzido, após a atualização monetária, do
montante a ser pago pelo Município? c) Ainda na hipótese de a resposta à
primeira pergunta ser negativa, quais as medidas administrativas ou judiciais
foram tomadas pelo Município visando ao ressarcimento do valor recebido
indevidamente pelo servidor, tendo em vista que, nos termos do art. 37, 8 5º,
da Constituição Federal, a obrigatoriedade do ressarcimento é imprescritível?
ama Ato
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
d) Por que o Município não interpôs recursos à decisão da 6º Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso de
apelação e manteve a sentença condenatória, que transitou em julgado em 14
de abril de 2023? e) Não seria o caso de o Município ajuizar ação rescisória,
tem em vista que, no presente caso, há prova relevante de ato de improbidade
administrativa, no qual o servidor se locupletou indevidamente, conforme sua
confissão, e devidamente comprovado nos autos do PAD, instaurado pela
Prefeitura Municipal? f) Na decisão do processo administrativo disciplinar,
PAD n.º 1/2005, o Prefeito Municipal determina o envio do referido processo
administrativo disciplinar ao Ministério Público Estadual para as providências
que entender necessárias. Pergunta-se: A Prefeitura Municipal de Indianópolis
enviou os autos do mencionado processo administrativo disciplinar ao
Ministério Público? Na afirmativa, enviar cópia do protocolo dos documentos
no MP. Caso a resposta seja negativa, esclarecer por que esta providência não
foi tomada. Colocado o requerimento em discussão, o vereador Rafael, membro
efetivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, afirma que não assinou
e não irá assinar o requerimento. De autoria da vereadora Cristiane e subscrita
pelos demais vereadores, é apresentada a Moção n.º 45, de 2023, que consigna
votos de aplausos ao Presidente do Sindicato Rural de Indianópolis, senhor
Daniel Ribeiro Avelar, pela realização da primeira Feira de Agronegócios de
Indianópolis (FENAINDI), realizada nos dias 6 e 7 do mês de julho do corrente
ano. Levada à discussão, o vereador Rafael informa que participou da feira,
alega que o evento foi um sucesso, que superou todas as expectativas,
entretanto solicita que o Presidente do Sindicato Rural apresente a prestação de
contas referente ao repasse de quarenta mil reais feito pelo Poder Executivo
Municipal para realização da feira. A vereadora Cristiane lembra que esta Casa
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
aprovou projeto autorizando a concessão de recursos financeiros ao Sindicato
Rural de Indianópolis para a realização da FENAINDI e, portanto, nada mais
Justo que a entidade preste contas. Afirma que a feira foi um sucesso, com a
participação efetiva do público, superando todas as expectativas. Fala que o
deputado Estadual Raul Belém prestigiou o evento, assim como a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER),
e representantes de grandes empresas do setor agropecuário. Deseja que a
FENAINDI melhore a cada ano. O vereador José Helvécio solicita que a moção
de aplausos seja estendida à toda diretoria do Sindicado Rural de Indianópolis.
O vereador Welbemar parabeniza o Presidente do Sindicato Rural pela
realização da FENAINDI e enfatiza que tudo que exalta o Município tem que
ser valorizado. Relata que foi uma festa bonita, que gerou frutos e que o
sindicato deve prestar contas dos recursos financeiros concedidos pela
Prefeitura. Submetida a moção à votação, é aprovada por unanimidade. De
autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 191, de
2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização
de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias; n.º 192, de 2023, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias; e n.º 193, de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos
tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos
ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Ainda de autoria do Prefeito
Municipal, é apresentado o Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 2023, que
acrescenta parágrafo único ao art. 29, da Lei Complementar nº 19, de 3 de
janeiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
EQ ad
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras
providências. De autoria da Mesa Diretora é apresentado o Projeto de
Resolução n.º 6, de 2023, que aprova a proposta de Orçamento da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, para o exercício de 2024. De autoria do
vereador Barroso, Líder do Prefeito Municipal na Casa, é apresentado
requerimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 188, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal
n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre despesas de viagem do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências. A Presidente distribui, para parecer, à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação os Projetos de Lei n.º 191, de 2023, en.º 192, de
2023, e o Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 2023. O Projeto de Resolução
n.º 6, de 2023, é entregue para parecer à Comissão de Finanças e Controle. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso,
designa o vereador Rafael relator dos Projetos de Lei n.º 191 enº 192, de 2023,
e o vereador Marcos Túlio relator do Projeto de Lei Complementar n.º 14, de
2023. A vereadora Cristiane, Presidente da Comissão de F inanças e Controle,
avoca para si a relatoria do Projeto de Resolução n.º 6, de 2023. GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Lindomar cumprimenta a
todos e relata que participou, nos dias 27, 28 e 29 do mês de junho do corrente
ano, no Tauá Resort Caeté, Cidade de Caeté, do VI Encontro do Programa Pró
Mananciais, promovido pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(Copasa). Fala que delegações de várias regiões do Estado de Minas Gerais
marcaram presença no evento. Cita que as regiões do Alto Paranaíba e Noroeste
de Minas foram representadas por integrantes dos Municípios de Paracatu,
Indianópolis, Carmo do Paranaíba, Presidente Olegário e Patos de Minas.
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
Esclarece que o Pró Mananciais é um programa institucional da Companhia de
Água e Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que visa à proteção e
recuperação ambiental das microbacias hidrográficas e áreas de recarga
utilizadas para captação e abastecimento público e desenvolvimento de
atividades de educação ambiental, utilizando recursos financeiros da ordem de
meio por cento da receita operacional referente ao ano anterior. Explica que o
Pró Mananciais integra o compromisso da empresa com a responsabilidade
socioambiental e o desenvolvimento sustentável, buscando prevenir os efeitos
agravados pela crise hídrica, no contexto das mudanças climáticas e que traz
em sua concepção a ideia do antecipar ações por meio do cuidado, da proteção
e da recuperação das águas e dos pequenos cursos d'água, desde a sua nascente
até o seu ponto de captação. Diz que as ações são desenvolvidas a partir do
estabelecimento de parcerias com as comunidades locais em conjunto com as
prefeituras, representantes de escolas públicas, órgãos estaduais, Organizações
Não Governamentais (ONGs), entre outros, visando à melhoria da qualidade e
quantidade das águas, favorecendo a sustentabilidade ambiental, econômica e
social. Cita que dentre as ações desenvolvidas, destacam-se o cercamento de
nascentes e demais Áreas de Proteção Permanente (APPs), plantio de mudas
nativas, construção de bacias de contenção de água de chuva (bolsões), bem
como a realização de oficinas e capacitações em temas ambientais para o
público escolar, agricultores e demais moradores dos Municípios, de forma a
promover a cultura da sustentabilidade e, assim, ganhar mais parceiros na
preservação ambiental. Ressalta que a Copasa está presente em seiscentos e
quarenta e oito municípios dos oitocentos e cinquenta e três municípios do
Estado de Minas Gerais. Afirma que, apesar do alto custo da água cobrado pela
companhia, esta realiza bom trabalho em todo o estado. De posse da palavra, a
colisão
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vereadora Cristiane cumprimenta a todos e parabeniza o Chefe do Poder
Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pelo
Encontro de Integração da Melhor Idade, realizado no último sábado. Ressalta
que a festa estava maravilhosa e que a alegria estava estampada nos rostos dos
participantes. Relata que no domingo as pessoas da terceira idade foram até a
Cidade de Romaria e parabeniza o entusiasmo da turma. Agradece a presença,
na parte do Plenário destinada ao público, do Presidente do Sindicato Rural,
senhor Daniel Ribeiro Avelar. Com a palavra, o vereador Welbemar
cumprimenta a todos e afirma que a festa da terceira idade foi bonita, sem
nenhuma intercorrência. Tece comentários sobre a sinalização nas vias
públicas. Relata que devido ao recapeamento das ruas os redutores de
velocidade localizados próximos às escolas estadual e municipal não existem
mais e que os motoristas estão transitando em alta velocidade, colocando em
risco a segurança de todos. Solicita à Prefeitura que instale placas de sinalização
para reduzir o risco de acidentes. Fazendo uso da palavra, o vereador Marcos
Túlio cumprimenta a todos e tece comentários sobre a sinalização horizontal
das vias públicas. Cita que a tinta utilizada não foi de boa qualidade e que em
vários locais a sinalização já está apagada. Alega que com a chegada do período
chuvoso a sinalização horizontal tende a desaparecer. Solicita ao vereador
Barroso, Líder do Prefeito na Casa, que leve o assunto até o Prefeito Municipal.
Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane relata que há placas
indicativas de ruas com nomes errados e solicita ao Poder Executivo a correção
delas. De posse da palavra, o vcrcador Barroso cumprimenta a todos é
comunica que já repassou ao Chefe de Gabinete, senhor Marivaldo José
Borges, o problema das placas com nomes errados. Continuando, afirma que o
vereador Lindomar viajou até a Cidade de Caeté, fez três diárias de viagem com
gos filo
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
previsão de chegada dia trinta e chegou no dia vinte e nove. Salienta que a
função primordial do vereador é fiscalizar, tanto os atos do Poder Executivo
quanto do Legislativo. Relata que o vereador Lindomar o questionou, nervoso
na FENAINDI, sobre o assunto e que este afirmou que o vereador Barroso sabe
que tem vereador que faz seis diárias por semana. Ressalta que não tem cisma
de nenhum político e pede para o vereador Lindomar citar o nome do vereador
que faz seis diárias de viagem. Solicita à Presidente desta Casa, que é a
ordenadora das despesas, que preste os devidos esclarecimentos sobre o
assunto. A Presidente indaga se o vereador Lindomar citou seis diárias
semanais ou mensais. Retomando o uso da palavra, o vereador Lindomar
afirma que falou seis diárias mensais, pois semanais não tem como. De posse
novamente da palavra, o vereador Barroso esclarece que viajou somente uma
vez no ano passado e solicita ao vereador Lindomar que apresente o relatório
de sua viagem à Cidade de Caeté, pois a previsão da chegada era dia trinta.
Novamente com a palavra, o vereador Lindomar esclarece que viajou em carro
particular, chegando à meia noite e quarenta e cinco minutos do dia trinta de
junho e que utilizou duas diárias e meia, conforme relatório apresentando. A
Presidente cita que irá averiguar os fatos e que apresentará os esclarecimentos
devidos na próxima reunião. Em seguida, concede uso da palavra ao Presidente
do Sindicato Rural, senhor Daniel Ribeiro Avelar. Com a palavra, o senhor
Daniel cumprimenta a todos e agradece a Prefeitura e esta Casa pelo apoio
recebido. Tece comentários sobre a FENAINDI e afirma que o evento foi um
sucesso, com movimento financeiro de oito milhões de reais. Fala da
importância do agronegócio e diz que os expositores ficaram muito satisfeitos
com a feira. Pondera que o sindicato rural trabalha em parceria com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e a Federação da Agricultura e
qe
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Ata da reunião ordinária do dia 7/8/2023
Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), oferecendo cerca de
quatrocentos cursos. Relata que pessoas de outros Municípios participam dos
cursos realizados aqui. Informa que três agrônomos orientam cerca de trinta
produtores. Solicita apoio desta Casa para fortalecimento da entidade, informa
que o Município de Indianópolis ocupa uma vaga na Comissão Estadual da
FAEMG, órgão no qual as demandas daqui podem ser apresentadas. O
Presidente do Sindicato Rural agradece a oportunidade e se retira. A Presidente
agradece a presença do senhor Daniel. Cumprida a finalidade da reunião e não
havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de todos,
convoca os vereadores para a segunda reunião do segundo período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no próximo dia quatorze, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 7 de agosto de 2023.
JANICLEIDE AÍLVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 1º Reunião do Segundo Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2023, a realizar-se dia 7 de agosto, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação das atas das reuniões anteriores;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 21h)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2023.
JANICLEIDE|ALVES DA SILVA
Presidente
Poco Ás do Aja
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário