sessao nº 23

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia vinte e um do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e das atas da
primeira reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de
dois mil e vinte e três e da segunda reunião do segundo período da sessão
legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e três, que, discutidas e
votadas, separadamente, são aprovadas por unanimidade, sem alterações. Neste
momento, são lidas as correspondências recebidas, entre elas o Ofício n.º
152/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual comunica a
sanção da Lei Municipal n.º 2.208, de 16 de agosto de 2023, que autoriza
abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. De autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado requerimento de
diligência ao Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que acrescenta parágrafo único ao art. 29, da Lei
Complementar nº 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de
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Indianópolis, e dá outras providências, pelo qual solicita ao Chefe do Poder
Executivo Municipal o envio das seguintes informações, para instruir o exame
do projeto de lei complementar: a) Considerando-se que a gratificação está
sendo criada no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal, Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, esclarecer se a
vantagem pecuniária será concedida somente aos agentes legalmente investidos
em cargos públicos que desempenham atividades ligadas à manutenção de
estradas; b) Explicitar as razões da diferença entre o percentual da gratificação
do caput do art. 29, da Lei Complementar nº 19, de 2007, (5% do vencimento
base do servidor), e o da gratificação criada pelo projeto (20% do piso de
vencimentos dos servidores municipais); e c) Informar a atual relação entre o
montante da despesa com pessoal, apurado na forma do $ 2º, do art. 18, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, e a receita corrente líquida (RCL) do Município.
Ainda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são
apresentados e discutidos, cada um por sua vez, pareceres que concluem pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º
191, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito
adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotação orçamentária; e n.º 192, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com
a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado
e discutido parecer que conclui pela legalidade, constitucionalidade, adequação
financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Resolução n.º 6, de 2023,
de autoria da Mesa Diretora, que aprova a proposta de Orçamento da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, para o exercício de 2024. De autoria do
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Prefeito Municipal, são apresentados o Projeto de Lei n.º 195, de 2023, que
autoriza abertura de crédito suplementar com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro, e a Mensagem Aditiva à Mensagem n.º
45, de 2023, com substitutivo ao Projeto de Lei nº 183, de 2023, que autoriza
os representantes da Fazenda Pública Municipal a transacionar no processo
judicial que especifica, e dá outras providências. A Presidente distribui, para
pareceres, à Comissão de Finanças e Controle, os Projetos de Lei nº 191, de
2023 e n.º 192, de 2023, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, e os Projetos de Lei n.º
193, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários
ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em
dívida ativa, e n.º 195, de 2023. A vereadora Cristiane, Presidente da Comissão
de Finanças e Controle, designa para relatores dos Projetos de Lei n.º 191, de
2023, e nº 192, de 2023, os vereadores Lindomar e José Helvécio,
respectivamente. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vereador Barroso, nomeia o vereador Marcos Túlio, relator do Projeto de Lei
n.º 193, de 2023, e o vereador Rafael relator do Projeto de Lei n.º 195, de 2023.
Neste momento, a Presidente consulta os relatores dos Projetos de Lei nº 191,
de 2023, en.º 192, de 2023, se estes têm condições de apresentarem de imediato
os pareceres. Os vereadores Lindomar e José Helvécio respondem
afirmativamente. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, são
apresentados e discutidos, cada um por sua vez, pareceres que concluem pela
adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei n.º 191, de 2023, e n.º
192, de 2023. ORDEM DO DIA. Submetidos os Projetos de Lei n.º 191, de
2023, n.º 192, de 2023, e o Projeto de Resolução n.º 6, de 2023, à discussão e
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votação únicas, cada um por sua vez, são aprovados por unanimidade (oito
votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
são apresentados os pareceres de redação final dos Projetos de Lei n.º 191, de
2023, e n.º 192, de 2023, que, discutidos e votados, separadamente, recebem
aprovação unânime (oito votos favoráveis). De autoria da Mesa Diretora, é
apresentado o parecer de redação final do Projeto de Resolução n.º 6, de 2023,
que, discutido e votado, recebe aprovação unânime (oito votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Lindomar
cumprimenta a todos e esclarece, em especial para o vereador Barroso, que
devolveu parte do dinheiro que utilizou para realizar sua viagem até a Cidade
de Caeté e que fez o relatório. Relata que foi orientado pelas servidoras desta
Casa, Denise de Oliveira, Controladora Interna, e Lílian da Silva Borges
Rabelo, Contadora, quando solicitou as diárias para a viagem. Afirma que o
vereador Barroso entendeu mal sua abordagem. Fala que respeita o vereador
Barroso e elogia o trabalho que ele realiza como edil. Ressalta que: cada
vereador tem sua maneira de trabalhar. Faz a leitura de emendas parlamentares
de deputados que enviaram recursos para o Município de Indianópolis. Pede
desculpas ao vereador Barroso, alega que não o ameaçou e elogia novamente
seu trabalho. De posse da palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e
afirma que se sentiu coagido pelo vereador Lindomar pela maneira como foi
abordado. Cita que a função primordial do vereador é a de fiscalizar e que pediu
ao vereador Lindomar para apresentar os documentos referentes à sua viagem
à Cidade de Caeté. Relata que possui um estabelecimento comercial e que o
vereador Lindomar não voltou mais lá. Alega que o vereador Lindomar falou
que há vereadores que fazem seis diárias por semana e que tem testemunha
desta fala. Elogia o vereador que consegue a liberação de recursos financeiros
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para o Município, entretanto afirma que é função do Prefeito Municipal realizar
esta tarefa e que esta é uma jogada política. Diz que cada um trabalha de forma
diferente e que apoiou o Deputado Federal Zé Vítor e o Deputado Estadual Raul
Belém. Enfatiza que o vereador tem que estar ciente das leis e que o vereador
Lindomar teria que ter sido orientado. Continuando, relata que participou de
um evento realizado pelo Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba — CIDES,
na Cidade de Cachoeira Dourada, fez diária de viagem e não gastou um
centavo. Fala que o vereador Lindomar viajou em veículo de propriedade da
Prefeitura e que não citou a placa do carro no relatório. Diz que tem que sanar
estes erros. Novamente com a palavra, o vereador Lindomar reafirma que a
Controladora Interna desta Casa, servidora Denise, o orientou. Retomando o
uso da palavra, o vereador Barroso salienta que não deseja mal a ninguém,
parabeniza o vereador que consegue, através de emendas parlamentares,
recursos para o Município, mas reafirma que isto é função do Prefeito e que é
uma jogada política. Com a palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e
faz a leitura da ata da reunião da Comissão Permanente realizada para o
processamento e o julgamento da concorrência para recuperação funcional do
pavimento da rodovia AMG-1105, Rodovia Prefeito Municipal Waldemar
Magalhães, no trecho de entroncamento da BR-365 até a Cidade de
Indianópolis. Ressalta que o recapeamento da rodovia é um sonho de todos e
agradece o Prefeito Municipal, o Deputado Estadual Raul Belém e esta Casa.
Fazendo uso da palavra, o vereador Welbemar cumprimenta a todos e solicita
à Presidente da Câmara o agendamento de reunião com as Agentes de Saúde.
A Presidente diz que irá agendar para a próxima semana. De posse da palavra,
a vereadora Cristiane cumprimenta a todos e tece comentários sobre as
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inúmeras quedas de energia ocorridas no dia de hoje, inclusive durante a
reunião. Cita que, com certeza, muitos contribuintes foram lesados. Discorre
que há muito a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) é cobrada
sobre o problema e sempre se esquiva de resolver. Afirma que é uma situação
difícil. Diz que na semana passada vários estados ficaram sem energia devido
ao apagão que teve início no Estado do Maranhão. Fala que não há justificativa
para a falta de energia, haja vista que os reservatórios estão com bom nível de
água. Continuando, a vereadora Cristiane relata que participou, na semana
passada, juntamente com a Presidente desta Casa, da inauguração do
laboratório Agrolab — Geraldo Martins Fontes, no campus da Unifucamp, na
Cidade de Monte Carmelo. Expõe que o laboratório realizará a inspeção de
produtos de origem animal e água, aliando tecnologia e sustentabilidade, e que
todos os Municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Integrada de
Desenvolvimento Sustentável (RIDES) serão beneficiados, inclusive o
Município de Indianópolis. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo
mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de todos, convoca os
vereadores para a terceira reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária a se realizar no próximo dia vinte e oito, no horário regimental,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 21 de
agosto de 2023.
JANICLEI lg DA SILVA
Presidente
Tânia, Sidi aloe Silos,
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

void,
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 2º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 21 de agosto, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação das atas das reuniões anteriores;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Resolução nº 6, de 2023, de autoria da Mesa
Diretora, que aprova a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2024.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 191, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 192, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2023.
. AO
JANICLEIDE ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário