sessao nº 24

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia vinte e oito do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da segunda
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e três, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza os representantes da Fazenda
Pública Municipal a transacionar no processo judicial que especifica, e dá
outras providências, com a recomendação de que as demais Comissões
Permanentes examinem com a devida cautela se o acordo proposto é do
interesse do Município. Juntamente com este parecer, é apresentada a Emenda
Supressiva n.º 1, que suprime o $ 2º, do art. 2º, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto
de Lei n.º 183, de 2023. Colocado o parecer em discussão, o vereador
Welbemar indaga qual parágrafo está sendo suprimido. O vereador Barroso,
relator do parecer, esclarece que é o 8 2º, do art. 2º, que menciona que não
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haverá retenção do Imposto de Renda (IR) em se tratando de verba de natureza
indenizatória e, de igual sorte, não será de responsabilidade do Município de
Indianópolis qualquer recolhimento previdenciário ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS). O vereador Welbemar alega que quando o servidor
requerer aposentadoria o INSS poderá questionar sobre o tempo que não foi
recolhido. O vereador Barroso explica que não é competência do Município
legislar sobre o recolhimento de IR e INSS. Atendendo solicitação do vereador
Barroso, a Presidente concede a palavra ao assessor jurídico da Câmara,
servidor Selmo Alves de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o assunto.
O assessor jurídico explica que não cabe ao Munícipio legislar sobre a
incidência de Imposto de Renda e contribuição ao INSS sobre verbas
indenizatórias pagas pela Prefeitura, por serem tributos federais. Por essa razão,
avaliou com o relator do projeto, vereador Barroso, a supressão do referido
dispositivo do projeto. O vereador Barroso, retomando a palavra, fala que pode
caracterizar invasão de competência. Ainda de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, são apresentados e discutidos, cada um por sua
vez, pareceres que concluem pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa dos Projetos de Lei n.º 193, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e
multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31
de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras
providências; e n.º 195, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro. De autoria da vereadora Cristiane, é
apresentada a Indicação n.º 79, de 2023, pela qual solicita que a Administração
Municipal providencie profissionais de segurança para atuar na unidade de
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pronto atendimento em saúde. Levada à discussão, a vereadora Cristiane relata
que na manhã do último sábado presenciou fatos desagradáveis na unidade de
Pronto atendimento em saúde. Relata que um casal que estava embriagado
tumultuou os atendimentos na unidade e que a Polícia Militar teve que ser
acionada. Esclarece que uma profissional de saúde pediu que apresentasse a
indicação, para que a Administração Municipal providencie profissionais de
segurança treinados e capacitados que possam prevenir essas situações. A
Presidente parabeniza a vereadora Cristiane pela apresentação da indicação.
Submetida à votação, é aprovada unanimemente. A Presidente distribui, para
pareceres, à Comissão de F inanças e Controle, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto
de Lei n.º 183, de 2023, e os Projetos de Lei n.º 193 e n.º 195, de 2023. A
vereadora Cristiane, Presidente da Comissão de Finanças e Controle, designa
para relatores do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, e do
Projeto de Lei n.º 193, de 2023, os vereadores José Helvécio e Lindomar,
respectivamente, e avoca para si a relatoria do Projeto de Lei nº 195, de 2023.
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e parabeniza a Administração Municipal pela realização
da Festa IndyCountry. Fala que a festa foi um sucesso e que o público
compareceu em massa. Afirma que a população merece o melhor, saúda os
peões do Município que participaram do rodeio e parabeniza os vencedores,
Lembra que no ano passado apresentou indicação pela qual solicitou ao Prefeito
Municipal melhorias no local onde é realizada à festa, em especial a
pavimentação da Praça de alimentação. Informa que o Chefe do Poder
Executivo Municipal atendeu seu pedido e o agradece. Parabeniza todos os
envolvidos na realização do IndyCountry, em especial, a Prefeitura e Câmara
Municipais e o Sindicato Rural de Indianópolis. De posse da palavra, o
AMO SÉRIA
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vereador Welbemar cumprimenta a todos e parabeniza o Prefeito Municipal
pela realização do IndyCountry. Destaca a participação efetiva da população e
parabeniza os participantes do rodeio. Relata que o Chefe do Poder Executivo
Municipal em todas as suas falas enaltece a parceria entre os Poderes Executivo
e Legislativo, entretanto o locutor do rodeio não citou o nome desta Casa em
nenhum momento. Alega que é uma falta de respeito para com esta Câmara.
Continuando, o vereador Welbemar parabeniza e elogia o servidor efetivo da
Prefeitura Municipal, senhor Reginaldo José de Oliveira, responsável pela
conservação das estradas vicinais. Relata que visitou algumas vias rurais e
afirma que estas estão em bom estado de trafegabilidade. Com a palavra, o
vereador Rafael cumprimenta a todos e parabeniza o Chefe do Poder Executivo,
a Câmara Municipal e todos os envolvidos na realização do IndyCountry.
Esclarece que o locutor do rodeio falou os nomes dos patrocinadores e que seu
nome foi citado porque pagou patrocínio. Novamente com a palavra, o vereador
Welbemar explica que o locutor não citou o nome do vereador Rafael como
patrocinador, somente como vereador. Reafirma que é um descaso para com
esta Casa, pois o nome da Presidente não foi mencionado em momento algum.
A Presidente parabeniza a Administração Municipal e cada um dos colegas
vereadores pela realização da Festa IndyCountry. Parabeniza o público em
geral, que prestigiou o evento, principalmente, no sábado. Parabeniza os peões
vencedores, em especial, seu sobrinho que obteve o terceiro lugar no rodeio.
Enfatiza que o fato de o locutor não mencionar seu nome foi um descaso para
com todos os vereadores desta Casa. Alega que ocorreram alguns episódios
desagradáveis durante a festa, porém torce para que, no próximo ano, o
IndyCountry seja ainda melhor, pois todos merecem. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença
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de todos, convoca os vereadores para a quarta reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária a se realizar no dia quatro do mês de setembro, no
horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala
das Reuniões, 28 de agosto de 2023.
JANICLEIDE ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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ESTADO DE MINAS GERAIS

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 3º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2023, a realizar-se dia 28 de agosto, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2023.
JANICLEID VES DA SILVA
Presidente
Toro Íd da Ara
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário