sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia vinte do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo José
Borges, Presidente, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes, Daniel Alves
Miranda, Elmar Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto (Barroso), Lusmar
Antônio Pereira e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que pede ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; da ata da reunião anterior,
que, colocada em discussão, recebe os seguintes acréscimos: o Presidente
informa que no ano de dois mil e dez a verba indenizatória não havia sido
instituída. O vereador Lusmar afirma que não gastou a quantia citada pelo
Presidente. Levada a ata à votação, é aprovada por unanimidade. Neste
momento, é feita a leitura das correspondências recebidas. A vereadora
Cristiane cita que solicitou ao Deputado Estadual Raul Belém a liberação de
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cinquenta mil reais para aquisição de materiais de custeio para as unidades de
saúde do Município, por meio de emenda ao Orçamento do Estado, e que o
parlamentar atendeu ao seu pedido. Por isso, diz agradecer o Deputado
Estadual Raul Belém. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado e discutido parecer concluindo pela constitucionalidade,
legalidade, boa técnica legislativa e aprovação do Projeto de Lei n.º 88, de
2019, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis-
MG para o exercício de 2020, e dá outras providências, com recomendações
constantes da fundamentação e Emenda Substitutiva n.º 1, que dá nova redação
ao $ 4º, do art. 20, do referido projeto. De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, é apresentado e discutido requerimento pelo qual solicita ao
Chefe do Poder Executivo o envio dos seguintes documentos, previstos no art.
14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para instruir o Projeto de Lei n.º 89, de
2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em
dívida ativa, e dá outras providências: a) estimativa do impacto orçamentário-
financeiro da anistia prevista no projeto, no presente exercício e nos dois
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subsequentes; b) demonstrativo de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária e de que o benefício não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
ou informar as medidas de compensação que serão adotadas, dentre as
estabelecidas no inciso II, do art. 14, da LRF. De autoria do Presidente, é
apresentada a Indicação n.º 127, de 2019, por meio da qual solicita ao Prefeito
Municipal a seguinte providência: abster de cobrar a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública —CIP dos proprietários, titulares de domínio
útil ou possuidores de imóvel urbano não servidos do serviço de iluminação
pública, notadamente os contribuintes moradores do Loteamento Beira Lago e
Vale Encantado. Colocada em discussão e votação, é aprovada por
unanimidade. De autoria do vereador Lusmar, é apresentada a Indicação n.º
128, de 2019, por meio da qual solicita ao Chefe do Poder Executivo a melhoria
da iluminação pública urbana, mediante a colocação de postes com lâmpadas,
nas proximidades dos seguintes endereços: Rua Joaquim Amaro Primo, n.
1.350, de frente à residência do senhor Valdinei Belchior de Medeiros; e
também de frente ao terreno de propriedade da senhora Elza Pereira Fialho,
s/nº; Rua Natalino Jorge esquina com a Rua Francisco Pereira dos Santos, n.º
10; e Rua Francisco Elias Pereira, um em frente à residência de n.º 501 e outro,
iara Liso Ao Nm
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na mesma rua, a 100 metros do endereço anterior, em direção à quadra
destinada à área institucional. Levada à discussão, o vereador Lusmar tece
comentários sobre o assunto e relata que visitou os locais onde pôde verificar
a necessidade de extensão da rede de iluminação pública. Submetida à votação,
recebe aprovação unânime. De autoria do vereador Barroso, é apresentada a
Indicação n.º 129, de 2019, por intermédio da qual solicita ao Prefeito
Municipal a revisão da Lei n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que instituiu a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP, com a
finalidade específica de reduzir as alíquotas deste tributo, como medida de
justiça tributária. Colocada em discussão, o vereador Barroso fala sobre o
assunto e afirma que só quer que seja feita justiça, pois há contribuintes que
não usufruem do serviço. O assessor jurídico desta Casa, servidor efetivo
Selmo Alves de Souza, com autorização do Presidente, usa a palavra para
sugerir que, no caso de terrenos não edificados, que não consomem energia
elétrica, a cobrança da CIP seja feita via IPTU. O vereador Barroso fala que é
uma boa ideia e que muitos Municípios já fazem esse tipo de cobrança. Levada
à votação, é aprovada unanimemente. Neste momento, o Presidente solicita aos
vereadores Borroso e Lusmar a apresentação do Requerimento n.º 49, de 2019.
O vereador Barroso comunica que não irá apresentar o pedido por considerar a
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matéria prejudicada. De autoria do Prefeito Municipal, são apresentadas as
seguintes proposições: Projeto de Lei n.º 90, de 2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma
que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n.º 4,
de 2019, que acrescenta a Seção IV, ao Capítulo V, da Lei Complementar n.º
45, de 5 de dezembro de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências; e o Projeto de Lei n.º 91, de 2019,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências. Em sequência, a Mesa Diretora
apresenta requerimento solicitando anuência do Plenário para que o Projeto de
Lei n.º 90, de 2019, tramite sob o regime de urgência especial, conforme
solicitado pelo autor da matéria na mensagem de encaminhamento. Submetido
à discussão e votação, é aprovado por unanimidade. Neste momento, o
Presidente distribui o Projeto de Lei n.º 90, de 2019, para pareceres às
Comissões Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Controle; e de
Serviços Públicos. Os Presidentes das referidas Comissões, vereadores Daniel,
Welbemar e Marcos Túlio, respectivamente, avocam para si a relatoria do
projeto recebido. O vereador Daniel relata que foi realizada nesta manhã
reunião com o Prefeito Municipal e os vereadores. Informa que o Projeto de
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Lei n.º 90, de 2019, visa à criação de dotações para recebimento de recursos
por meio de empréstimo e que o Chefe do Executivo esclareceu que não sabe
qual o valor que será disponibilizado. Sugere que o referido projeto seja votado
em primeiro turno ainda hoje e, na próxima reunião, em segundo turno. Afirma
que a matéria é simples, que o projeto possui somente quatro artigos, que há
outros Municípios que irão realizar este empréstimo e que a preocupação maior
tem que ser com o Projeto de Lei n.º 91, de 2019. O Presidente alega que tem
dúvidas quanto ao Projeto de Lei n.º 90, de 2019, especialmente em relação ao
artigo terceiro. O vereador Welbemar fala que concorda com o vereador Daniel
e relata que o Prefeito Municipal solicitou a aprovação da matéria em regime
de urgência, para encaminhamento da documentação o mais rápido possível. O
vereador Barroso afirma que não leu o projeto, que irá analisá-lo antes de votar
e não vê problema em aprová-lo na próxima reunião. A vereadora Cristiane
relata que participou de reunião na qual foi discutido este assunto e cita que os
Prefeitos das Cidades de Iraí de Minas e Pedrinópolis irão analisar o projeto
antes realizar o empréstimo. Continuando, diz que a matéria tem que ser
avaliada e que as dúvidas têm que ser sanadas. O Presidente comunica que o
Projeto de Lei n.º 90, de 2019, será deliberado na próxima segunda-feira. O
vereador Barroso tece comentários sobre adiantamento de receita e afirma que
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o Chefe do Poder Executivo tem que escolher as obras para aplicação dos
recursos, ou seja, tem que especificar e priorizar. Sugere vincular o valor do
empréstimo ao valor das obras que serão realizadas. A vereadora Cristiane
relata que na reunião os prefeitos questionaram sobre a fiscalização do
empréstimo. A vereadora Carla informa que participou da reunião desta manhã
com o Prefeito e que este mencionou a realização de doze projetos e que o
empréstimo que é de até sete milhões, pode ser liberado abaixo deste valor. O
vereador Lusmar afirma que as prioridades têm que ser escolhidas, pois o
momento é oportuno, o povo está esperando e o mandato está acabando. O
vereador Welbemar diz que os Termos de Ajustes de Conduta -TACS não
podem ser esquecidos. O vereador Marcos Túlio, Presidente da Comissão de
Serviços Públicos, comunica que vai reunir com as vereadoras Carla e
Cristiane, membros da referida comissão, para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 90, de 2019. Ressalta que sabe das necessidades do Município, que
não é contra o projeto, entretanto tem que agir com responsabilidade e analisar
bem a matéria. O Presidente fala sobre o Projeto de Lei n.º 90, de 2019, e
convida os vereadores para participar de reunião sobre o Plano Diretor, no
próximo dia vinte e sete, às nove horas, nesta Casa. Continuando, distribui para
parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Lei
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Complementar n.º 4, de 2019, co Projeto de Lei n.º 91, de 2019. O Presidente
da referida comissão, vereador Daniel, designa para relator do Projeto de Lei
Complementar n.º 4, de 2019, o vereador Barroso, e avoca para si a relatoria
do Projeto de Lei n.º 91, de 2019. GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da
palavra, o vereador Lusmar relata que na Comunidade de Campo Alegre rapaz
sofreu acidente de moto e foi atendido pelo médico Doutor Nagib. Fala que o
médico mandou o paciente para casa e quando foi à noite o rapaz, sentindo
muita dor, voltou ao Posto de Saúde e foi atendido desta vez pelo médico
Doutor Lucas que verificou fratura exposta e encaminhou o paciente para a
Cidade de Araguari. Ressalta que na área da saúde não pode haver falhas, que
a Secretária Municipal de Saúde tem que tomar providências e que as pessoas
têm que trabalhar com responsabilidade. De posse da palavra, a vereadora
Cristiane lamenta a morte do senhor Domingos e consigna voto de pesar à
família enlutada. Relata que participou de fórum na Cidade de Uberaba,
juntamente com o Vice-Prefeito Municipal, senhor Anídson Gabriel da Silva,
e os Secretários Municipais de Trânsito e Transportes e de Turismo, Esporte e
Lazer, senhores Rafael de Almeida Jacó e Fernando Pereira Corrêa,
respectivamente. Afirma que no evento foram discutidas ações para uma
administração inteligente. Cita que na Cidade de Uberaba foram instalados
;
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quatro pontos para que o cidadão pudesse fazer o pagamento do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Urbana “IPTU e que a Prefeitura economizou cerca
de trezentos mil reais. Sugere que esta ação seja implantada aqui no próximo
ano. Relata, também, que participou de reunião no último sábado na Cidade de
Monte Carmelo na qual estava presente o Senador Carlos Viana e que o
parlamentar prometeu ajudar o Município de Indianópolis. Diz, ainda, que
participou nos dias quatorze e quinze do Congresso Mineiro de Municípios na
Cidade de Belo Horizonte e afirma que o evento foi bastante produtivo.
Informa que a Associação dos Municípios Mineiro -AMM está reivindicando
estender o mandato eletivo para cinco anos visando maior economia para o
país. Expõe que o Senador Rodrigo Pacheco é favorável à ideia. Relata, ainda,
que esteve com o Deputado Estadual Raul Belém e que este agendou reunião,
no dia quatro do mês de junho, com o Secretário Estadual de Saúde, senhor
Carlos Eduardo, para solicitação de recursos para o Município. Fala que o
Prefeito Municipal já confirmou presença. O Presidente convida, novamente,
os vereadores para participar de reunião para discussão do Plano Diretor, no
próximo dia vinte e sete, às nove horas nesta Casa é pergunta individualmente
a cada vereador se concordam em realizar a próxima reunião ordinária às
quatorze horas e todos manifestam concordância. Continuando, comunica que
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a servidora Rosângela dos Santos Silva foi designada para a gestão do arquivo
da Câmara e na hipótese de falta ou impedimento a servidora Denise de
Oliveira desempenhará a função. Tece comentários sobre a morte do senhor
Divinor e indaga se algum vereador foi procurado pela família para o velório
ser realizado nesta Casa. Relata que houve muitas críticas nas redes sociais,
entretanto ninguém solicitou a cessão deste prédio para a realização do velório.
Com a palavra, o vereador Barroso noticia que, em breve, serão iniciadas as
obras de construção do trevo da rodovia Prefeito Waldemar Magalhães com a
BR 365. Fala que esta obra é uma reivindicação antiga e sugere envio de ofício,
assinado por todos, ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando
melhorias na Rodovia Prefeito Waldemar Magalhães, que abranjam a
construção de acostamento. Fazendo uso da palavra, o vereador Daniel
confirma que a construção do trevo na BR 365 é uma solicitação antiga e
ressalta que há também necessidade da mesma obra no trevo da BR 365 com a
rodovia que dá acesso à Cidade de Araguari. Tece comentários sobre a
duplicação da BR 365. Continuando, comunica que realizará reunião para
esclarecimentos dos Projetos de Lei n.º 90, de 2019, e n.º 91, de 2019, antes da
emissão dos pareceres. De posse da palavra, o vereador Welbemar fala sobre a
reforma da previdência, afirma que a rodovia Prefeito Waldemar Magalhães
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deve ser revitalizada. Cita reportagens sobre viaturas da polícia militar e sobre
máquinas agrícolas. Parabeniza o Deputado Estadual Cleitinho pelo trabalho
que realiza. Com a palavra, o vereador Elmar fala sobre a construção do trevo
na Rodovia Prefeito Waldemar Magalhães e a BR 365, afirma que o
entroncamento da BR 365 com a rodovia de acesso à Cidade de Araguari é
mais perigoso e sugere a instalação de radar no local. Cumprida a finalidade da
reunião, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os colegas para a
décima oitava reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do
corrente ano, a realizar-se no próximo dia vinte e sete, às quatorze horas,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 20 de
maio de 2019.
CLODOALDÓ JOSÉ BORGES
Yesidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 17º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2019, a realizar-se dia 20 de maio, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação e discussão de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2019.
CLODOALD SÉ BORGES
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário