sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA QUINTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia onze do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da quarta
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e três, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Neste momento, a Presidente convida a tomar assento à Mesa
Diretora o Prefeito Municipal, senhor Lindomar Amaro Borges. Em sequência,
são lidas as correspondências recebidas, entre elas o Ofício nº 162/2023-
GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual comunica a sanção das
Leis Municipais n.º 2.211, de 5 de setembro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos
tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos
ou não em dívida ativa, e dá outras providências; e n.º 2.212, de 5 de setembro
de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro. A Comissão de Serviços
Públicos apresenta parecer que conclui pela aprovação do Substitutivo n.º1 ao
Projeto de Lei n.º 183, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
No dia
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Ata da reunião ordinária do 11/9/2023
os representantes da Fazenda Pública Municipal a transacionar no processo
judicial que especifica, e dá outras providências, com a emenda proposta pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que, submetido à discussão,
nenhum vereador quis discuti-lo. A Presidente registra e agradece a presença,
na parte da sala das reuniões destinada ao público, dos senhores Adailton
Borges Amaro, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Marcos
André Alamy, assessor jurídico da Prefeitura Municipal, e José de Luz.
ORDEM DO DIA. Colocados a Emenda Supressiva n.º 1 ao Substitutivo n.º 1
ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, e o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º
183, de 2023, à discussão, um a um, não houve vereador que quisesse discuti-
los. Votados em votação simbólica, cada um por sua vez, à Emenda Supressiva
n.º 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, e o Substitutivo
n.º 1 ao Projeto de Lei nº 183, de 2023, são aprovados por unanimidade (oito
votos favoráveis). Logo a seguir, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
apresenta o parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 183, de 2023, que,
discutido e votado, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, O vereador Barroso
cumprimenta a todos e faz a leitura do relatório do estudo técnico realizado pelo
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (CIDES), referente a duas barragens no
Município de Indianópolis, localizadas na propriedade do senhor Glicério da
Silva Borges, Fazenda Manoel Velho. Neste momento, a Presidente convida a
tomar assento à Mesa Diretora o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal,
senhor Marcos André Alamy. Em sequência, concede o uso da palavra ao
Prefeito Municipal. Com a palavra, o Chefe do Poder Executivo Municipal
cumprimenta a todos, agradece primeiramente a Deus € esclarece que o
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objetivo de sua visita, nesta Casa, é discutir sobre a reforma tributária que está
tramitando no Congresso Nacional. Relata que esteve na Cidade de Brasília,
juntamente com o senhor Marcos André, onde visitou gabinetes de vários
parlamentares. Cita que municípios pequenos serão prejudicados com a nova
reforma, pois a receita irá diminuir bastante. Informa que a Prefeitura
Municipal possui atualmente seiscentos servidores. Alega que não pretende
fazer demissões, mas que está preocupado e que quer buscar soluções, em
parceria com esta Câmara e com a união de todos. Fala que trinta e dois
Municípios sofrerão quedas bruscas nas receitas advindas do Governo Federal.
Solicita que os vereadores intercedam Junto aos deputados estaduais, federais e
senadores para que lutem em prol dos pequenos municípios. Esclarece que a
nova reforma tributária entrará em vigor daqui a dez anos, entretanto medidas
já devem pensadas para amenizar os impactos. Ressalta que o Município de
Indianópolis tem um grande potencial. Cita que há várias obras em andamento
e que pretende finalizá-las. Reafirma que, com a parceria e união dos Poderes
Executivo e Legislativo, soluções serão encontradas, o que fará a diferença.
Neste momento, a Presidente concede o uso da palavra ao senhor Marcos
André. Com a palavra, o assessor jurídico cumprimenta a todos e relata que
quando esteve na Cidade de Brasília ficou surpreso com emenda, apresentada
ao projeto da reforma tributária, que trata do repasse de recursos ao Município.
Afirma que o repasse aos municípios é matéria que trata sobre pacto federativo
e não deveria ser inserida no projeto da reforma tributária. Faz esclarecimentos
detalhados sobre as mudanças que ocorreram. Ressalta que municípios
pequenos, como Indianópolis, terão grande queda na receita, o que é
preocupante. Informa que a reforma tributária entrará em vigor em dez anos,
porém os gestores têm que adotar medidas desde já para amenizar os impactos.
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Solicita aos vereadores que intervenham junto aos parlamentares estaduais e
federais para que apoiem os pequenos municípios, para que estes não sejam tão
prejudicados. A Presidente agradece o Prefeito Municipal e O Assessor Jurídico
pelas informações prestadas, afirma que esta Casa é parceira do Poder
Executivo e que estará de portas abertas para encontrar, juntamente com o
Prefeito Municipal, soluções para a situação apresentada. Fazendo uso da
palavra, o vereador Welbemar cumprimenta a todos e alega que o Prefeito
Municipal não tem oposição nesta Câmara. Parabeniza o Chefe do Poder
Executivo pelos trabalhos realizados e por vir até aqui para prestar
esclarecimentos sobre os impactos da reforma tributária no Município de
Indianópolis. De posse da palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e
parabeniza o Prefeito Municipal pelas explanações apresentadas. Afirma que
esta Casa sempre estará ao lado do Poder Executivo Municipal e que os
vereadores devem entrar em contato com os deputados federais e estaduais,
para que lutem para que a receita do município não diminua. Com a palavra, o
vereador José Helvécio cumprimenta a todos e diz que concorda que
parlamentares tem que apoiar os pequenos municípios. Agradece o Prefeito
Municipal pelas explicações. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
alega que é uma situação delicada e que foi acertada a vinda do Chefe do Poder
Executivo a esta Casa para prestar esclarecimentos para os vereadores e à
população. Cita que não concorda com o resultado do censo realizado no
Município, pois os índices apresentados incidirão sobre o repasse dos recursos.
Ressalta que está aqui para colaborar, assim como todos os colegas vereadores
e que esta Casa sempre apoiou e apoiará a Administração Municipal.
Retomando o uso da palavra, o Prefeito Municipal agradece o apoio unânime
desta Câmara e afirma que é motivo para lutar com mais força. Relata que os
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Municípios vizinhos elogiam o Município de Indianópolis e que nunca deixa
de mencionar em suas falas a união e parceria que existe aqui entre os Poderes
Executivo e Legislativo. Fala que fica feliz por ter uma Casa Legislativa atuante
trabalhando em prol da população, em especial das pessoas de baixa renda.
Expressa gratidão a todos, pede para que continuem trabalhando juntos e
agradece a oportunidade. A Presidente agradece a presença do Prefeito
Municipal, do Assessor Jurídico e reafirma que o Poder Executivo pode contar
sempre com esta Casa. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais
nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de todos, convoca os
vereadores para a sexta reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária a se realizar no próximo dia dezoito do mês de setembro, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 11 de setembro de 2023.
JANICLEIDE|ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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septo,
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 5º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 11 de setembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Discussão e votação únicas do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 183, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal
transacionar no processo judicial que especifica, e dá outras providências, e da Emenda
Supressiva nº 1, de 2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a ele
apresentada.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2023.
JANICLEID VA DA SILVA
Presidente
Prom Ike ha Abra
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário