sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEXTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia dezoito do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da quinta
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e três, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Neste momento, são lidas as correspondências recebidas,
destacando-se o Ofício nº 166/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal,
pelo qual comunica a sanção da Lei Municipal nº 2.213, de 12 de setembro de
2023, que autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a
transacionar no processo judicial que especifica, e dá outras providências. De
autoria do vereador Welbemar e subscrita pelos demais vereadores, é
apresentada a Moção n.º 46, de 2023, pela qual consigna votos de apoio ao
Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados pela
defesa das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo quanto à
competência para legislar sobre aborto e evitar possível ativismo judicial por
parte do Supremo Tribunal Federal sobre a referida matéria. Colocada em
discussão, o vereador Welbemar tece comentários sobre a moção. Cita que a
Jos
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possibilidade de o Judiciário descriminalizar o aborto no Brasil representa
grave invasão de competência do Poder Legislativo, sem falar também do risco
da legalização irrestrita do aborto no país. Relata que participou de encontro,
na Cidade de Tupaciguara, no qual o tema foi discutido por vários seguimentos
religiosos que se posicionaram a favor da vida desde a sua concepção. Discorre
sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n.º 442
e afirma que é contra seu intento de descriminalizar o aborto até a décima
segunda semana de gestação, por representar verdadeiro e injustificável
atentado contra a vida e os direitos do nascituro. Solicita aos colegas que
assinem a moção, pois tem certeza de que todos são a favor da vida. A
vereadora Cristiane parabeniza o vereador Welbemar pela apresentação da
moção. Alega que é a favor da vida e que o feto não tem culpa por ter sido
concebido. Enfatiza que é vergonhoso e desprezível a Ministra Rosa Weber,
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo mulher, permitir que o
aborto seja descriminalizado. Afirma que o aborto não é coisa de Deus, é
satânico, pois o processo para tirar a vida de um ser indefeso é desumano. Fala
que Deus é maior e espera que a descriminalização do aborto não seja aprovada.
A Presidente parabeniza o vereador Welbemar pela apresentação da moção. O
vereador Marcos Túlio parabeniza o vereador Welbemar e relata que a moção
foi subscrita por todos os vereadores, pois todos são auspiciosos à vida. Cita
que é a favor da vida e que nenhuma pessoa tem o direito de escolha sobre a
vida dos outros. Afirma que a maior dádiva de sua vida é ser pai de dois filhos,
uma menina e um menino e que agradece a Deus todos os dias. Diz que crê que
a descriminalização do aborto não será aprovada, haja vista que Deus está no
controle de tudo. A Presidente declara a moção aprovada porque está subscrita
por todos os vereadores. De autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os
o fio
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Projetos de Lei n.º 196, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial
com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de
dotação orçamentária; n.º 197, de 2023, que autoriza abertura de crédito
especial no Orçamento vigente com utilização de excesso de arrecadação; n.º
198, de 2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, e dá outras providências; e n.º 199, de 2023, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. Neste momento,
a Presidente distribui os projetos de lei, ora apresentados, para pareceres, à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e redistribui o Projeto de Lei
Complementar n.º 14, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta
parágrafo único ao art. 29 da Lei Complementar nº 19, de 3 de janeiro de 2023,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal, e dá outras providências, para parecer definitivo, haja
vista que as informações solicitadas, pela comissão, sobre o projeto foram
enviadas pelo Prefeito Municipal. O Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, vereador Barroso, designa para relator dos Projetos de Lei
nº 196, de 2023, e n.º 197, de 2023, o vereador Rafael, e o vereador Marcos
Túlio relator dos Projetos de Lei n.º 198, de 2023; e n.º 199, de 2023.
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e solicita ao Líder do Prefeito Municipal, nesta Casa,
vereador Barroso, o recapeamento das vias públicas da parte alta da cidade.
Cita que há muitos buracos no local, especialmente na Rua Aarão de Oliveira.
Solicita, ainda, que as placas de identificação das ruas sejam corrigidas, pois há
nomes errados. Relata que conversou com o Chefe do Poder Executivo e este
informou que, em breve, realizará a castração de animais, por meio do
AU ca
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Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba (CIDES). Enfatiza que a população tem que ter
consciência e colaborar para não abandonar animais, pois há grande quantidade
de cães soltos nas ruas da cidade. Fala que há moradores da zona rural que vêm
até a cidade e abandonam seus animais. De posse da palavra, o vereador Rafael
cumprimenta a todos e parabeniza o Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, senhor Fernando Pereira Corrêa, juntamente com o Prefeito
Municipal, pelas atividades esportivas que estão sendo desenvolvidas. Relata
que as equipes estão atingindo bons resultados e que isto é gratificante, pois
esporte é fundamental para todos, em especial, para crianças e adolescentes que
estavam ociosos nas ruas. Afirma que se solidariza com a moção do vereador
Welbemar, haja vista que é contra o aborto. Diz que, com cinco semanas de
gestação, o coração do feto pode ser ouvido. Com a palavra, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e tece comentários sobre as atividades
esportivas realizadas no Município. Relata que esteve na Cidade de Brasília e
que, ao visitar o gabinete do Deputado Federal Zé Vitor, este informou a
liberação de um micro-ônibus para a área da saúde. Sugere trocar o micro-
ônibus, por duas vans, para atender às áreas da saúde e do esporte. Pede à
Presidente para agendar reunião com os Agentes Comunitários de Saúde
(ACSs), pois há muito estes estão solicitando. Fazendo uso da palavra, o
vereador Barroso cumprimenta a todos e informa a vereadora Cristiane que
tirou fotos das placas indicativas dos nomes das ruas que estão errados e
repassou para o senhor Marivaldo. Sugere que a Prefeitura retire as placas,
reescreva os nomes certos do outro lado e as reinstale. Fala para a vereadora
Cristiane que irá verificar o problema dos buracos na parte alta da cidade.
Esclarece que havia um buraco bem grande na Rua Aarão de Oliveira e que
pe Ao
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este foi tapado antes do início da Festa Indy Country. Continuando, relata que
conversou com o assessor jurídico desta Casa, servidor Selmo Alves de Souza,
sobre a construção do pedágio na BR 365, no Município de Indianópolis.
Afirma que este assunto tem que ser bastante discutido, pois os pequenos
produtores rurais poderão ser prejudicados com a cobrança do pedágio, haja
vista que. transportam, semanalmente, produtos para a Central de
Abastecimento (Ceasa), para serem comercializados. Sugere encaminhar ofício
ao Ministério Público para solicitar orientações sobre o que cobrar da empresa
concessionária do pedágio. Cita que há anos a rodovia não recebe nenhum tipo
de melhoria e que os usuários é que ficam prejudicados. Discorre sobre o
Imposto Sobre Serviço (ISS) e propõe discutir e pedir apoio aos parlamentares
que dão assistência ao Município de Indianópolis. Novamente com a palavra,
o vereador Rafael fala que o contrato de concessão da rodovia 365 dá isenção
da tarifa de pedágio para os veículos do Estado, mas não isenta de pagamento
os veículos dos Municípios. Indaga como os veículos da saúde irão passar pelo
pedágio, pois trafegam até a Cidade de Uberlândia cerca de cinco vezes ao dia.
Retomando o uso da palavra, o vereador Barroso alega que a concessionária
responsável pelo pedágio não pode cobrar sem oferecer melhorias aos usuários.
Ressalta que é um assunto importante e preocupante, que deve ser bastante
discutido para que a população seja informada de tudo. Com a palavra
novamente, a vereadora Cristiane esclarece que, segundo nota técnica
publicada no Diário Oficial da União, o valor do pedágio será de onze reais e
sessenta centavos, valor alto para quem tiver que passar pelo pedágio várias
vezes ao dia, como os veículos da saúde. Pergunta se a construção do pedágio
dividiu alguma propriedade rural e se o proprietário terá que pagar o tributo ao
atravessar o pedágio. Cita que a rodovia onde está sendo instalado o pedágio
A pa
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não é duplicada. Relata que o Prefeito Municipal pretende instalar letreiro com
o nome da cidade no trevo e que a concessionária está fazendo muitas
exigências. Retomando o uso da palavra, o vereador Marcos Túlio afirma que
o assunto do pedágio tem que ser bastante discutido, sugere a realização de
audiência pública, pois todos têm que lutar para que a população não seja
penalizada. Com a palavra novamente, o vereador Welbemar alega que a União
impõe cobranças, sem discutir nada antes. Novamente com a palavra, a
vereadora Cristiane parabeniza a Presidente pela passagem do seu aniversário
no dia de hoje, deseja felicidades e pede a Deus que a abençoe. Retomando o
uso da palavra, o vereador Marcos Túlio solicita ao Líder do Prefeito
Municipal, vereador Barroso, o asfaltamento da Rua Anésia dos Santos,
localizada no Loteamento Canarinho. Esclarece que na via há moradores e
empresas que estão sendo prejudicados pela falta do benefício. Solicita à
Assessora Parlamentar desta Casa, servidora Josiane Maria da Rocha Borges
Rodovalho, confecção de moção de aplausos para o Pastor Dalmo, da Igreja
Assembleia de Deus, pelo sucesso de evento realizado no último final de
semana. Ressalta que participou e que foi muito gratificante. A Presidente
relata que participou no dia de hoje de audiência no Ministério Público, na
Cidade de Araguari, com a Promotora de Justiça, Natália Scalabrini Fracon,
juntamente com o assessor jurídico desta Casa, a Procuradora do Município,
doutora Patrícia de Andrade Nunes, e o assessor jurídico da Prefeitura
Municipal, doutor Alexandre, para fins de abordagem dos pontos necessários
para a implementação das medidas relacionadas à cultura de integridade no
âmbito desta Casa Legislativa. A Presidente concede o uso da palavra ao doutor
Selmo, para que preste os esclarecimentos necessários. Com a palavra, o
assessor jurídico cumprimenta a todos e explica que a promotoria concedeu
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Ata da reunião ordinária do 18/9/2023
prazo de trinta dias para que esta Câmara e a Prefeitura se manifestem sobre a
intenção de aderir ao programa de integridade, que consiste em medidas de
controle no ambiente de trabalho com regras claras e consciência coletiva sobre
a importância do combate às irregularidades e desvio de conduta, que podem
prejudicar a máquina administrativa. Informa que a Controladoria-Geral da
União (CGU) disponibiliza programa de integridade aos municípios
interessados. Esclarece que, caso o Município não adira ao programa de
integridade, o Ministério Público deverá adotar medida judicial para obrigar a
implementação do referido programa. Afirma que os órgãos de controle e
fiscalização estão preocupados com a transparência dos atos da gestão
municipal. Fala que a promotora cobrou o código de ética dos servidores, como
mecanismo maior de qualidade para os próprios servidores. Novamente com a
palavra, o vereador Barroso noticia que o Promotor de Justiça Carlos Valera
disse que a sigla MP pode significar Meu Parceiro ou Meu Problema. Cumprida
a finalidade da reunião e não havendo mais nada a se tratar, a Presidente
agradece a presença de todos, convoca os vereadores para a sétima reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia
vinte e cinco do mês de setembro, no horário regimental, determina a lavratura
desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2023.
JANICLEID vês DA SILVA
Presidente
Nora da bo da Mae,
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 6º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2023, a realizar-se dia 18 de setembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2023.
E (A SILVA
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résidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário