sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA OITAVA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTEE TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia dois do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves da
Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio
da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes de
Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José dos Reis, Rafael
de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da sétima reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e
três, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações.
Neste momento, são lidas as correspondências recebidas, destacando-se o
Ofício n.º 901/2023/GB RB-AC, de autoria do Deputado Estadual Raul Belém,
pelo qual comunica indicação de emenda parlamentar, na importância de
quinhentos mil reais, para recapeamento das vias urbanas, no Município de
Indianópolis. De autoria da Comissão de F inanças e Controle, são apresentados
e discutidos, cada um por sua vez, pareceres que concluem pela adequação
financeira e orçamentária do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar
nº 14, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta parágrafo
único ao art. 29, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências; e dos Projetos
de Lei, também de autoria do Prefeito Municipal, n.º 196, de 2023, que autoriza
do jm
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 2/10/2023
a abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotação orçamentária; n.º 197, de 2023, que
autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente com utilização de
excesso de arrecadação; n.º 198, de 2023, que autoriza abertura de crédito
adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências; e n.º 199,
de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente. Ainda autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa
técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º
200, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que promove revisão dos
anexos da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a
2025, e dá outras providências, e da Lei Municipal n.º 2.198, de 21 de junho de
2023, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para O
exercício de 2024. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 202, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação a assistência
financeira complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022,
que institui o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. De autoria da vereadora Cristiane, é
apresentada a Moção n.º 47, de 2023, que consigna votos de aplausos aos
candidatos e vencedores da eleição, realizada no dia 1º de outubro do corrente
A oia
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 2/10/2023
ano, para escolha dos membros do Conselho Tutelar. Submetida à discussão, a
vereadora Cristiane discorre sobre a importância da eleição dos conselheiros
tutelares. Afirma que a população participou efetivamente do processo eletivo,
parabeniza todos os participantes e os vencedores, deseja sorte aos eleitos e diz
torcer para que exerçam os cargos com responsabilidade, pois lidarão com a
proteção das crianças e adolescentes do Município. O vereador Elmar
parabeniza a vereadora Cristiane pela apresentação da moção e tece
comentários sobre a eleição. Cita que vinte e um candidatos disputaram cinco
vagas efetivas e cinco suplentes. Ressalta a importância do Conselho Tutelar e
parabeniza os candidatos participantes, entre os quais os que foram eleitos. O
vereador Rafael, também, parabeniza a vereadora Cristiane pela apresentação
da moção, os participantes do processo eleitoral e os vencedores. Colocada à
moção em votação, é aprovada por unanimidade. De autoria do Prefeito
Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 203, de 2023, que autoriza
abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária: n.º 204, de
2023, que autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; e n.º 205,
de 2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária. Neste momento, a Presidente distribui, para pareceres, o
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 2023, à Comissão
de Serviços Públicos, o Projeto de Lein.º 202, de 2023, à Comissão de Finanças
e Controle, e os Projetos de Lei n.º 203, de 2023, n.º 204, de 2023, en.º 205, de
2023, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente da Comissão
de Serviços Públicos, vereador Welbemar, designa o vereador Marcos Túlio
de ama
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 2/10/2023
relator do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2023. A
Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereadora Cristiane, avoca
para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 202, de 2023. O Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso, nomeia o vereador Rafael
relator dos Projetos de Lei n.º 203, de 2023 e n.º 204, de 2023, e o vereador
Marcos Túlio relator do Projeto de Lei n.º 205, de 2023. ORDEM DO DIA.
Submetidos os Projetos de Lei n.º 196, de 2023, n.º 197, de 2023, n.º 198, de
2023, e n.º 199, de 2023, à discussão e votação únicas, cada um por sua vez,
são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis). Colocado o Projeto de
Lei n.º 200, de 2023, à discussão e votação, em primeiro turno, é aprovado
unanimemente (oito votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de redação final dos Projetos
de Lei n.º 196, de 2023, n.º 197, de 2023, n.º 198, de 2023, e n.º 199, de 2023,
que, discutidos e votados, separadamente, são aprovados por unanimidade (oito
votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a
vereadora Cristiane cumprimenta a todos e agradece o Deputado Raul Belém
pela liberação de quinhentos mil reais para o Município de Indianópolis para
recapeamento de vias urbanas. Solicita ao Líder do Prefeito nesta Casa,
vereador Barroso, o conserto das lâmpadas que estão com defeito, piscando o
tempo todo. De posse da palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e
relata que o Deputado Federal Zé Vítor liberou, por meio de emenda
parlamentar, recursos na ordem de quatrocentos mil reais, para recapeamento
de vias públicas do Município, porém em reunião com o Prefeito Municipal
este informou que para finalizar o asfaltamento das vias do Loteamento
Canarinho, com recursos federais, há a imposição do local ser dotado de
infraestrutura, como a instalação de água. Esclarece que esta é uma nova
AC gos
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 2/10/2023
exigência feita pela União para liberação de recursos. Fala que não sabe
informar se, em relação aos recursos liberados pelo Governo Estadual, está
sendo feita esta cobrança. Continuando, explica que a primeira etapa da
sinalização das vias urbanas foi terminada e que, outro projeto, para sinalizar
as demais ruas, está sendo finalizado e que, em breve, todas as vias urbanas
serão sinalizadas. Comunica que o Chefe do Poder Executivo enviará projeto
que regulamentará o horário de trabalho dos servidores municipais
responsáveis por pessoas portadoras de autismo e outras síndromes. Parabeniza
todos os envolvidos no processo eleitoral, realizado no dia primeiro de outubro
do corrente ano, para escolha dos membros do Conselho Tutelar. Afirma que o
certame dá trabalho, deseja que todos se sintam vitoriosos e que os que não
foram eleitos que não desistam de participar das próximas eleições. Parabeniza
a população que compareceu para votar, deseja que os vencedores
desempenhem bom trabalho e que tudo dê certo. Com a palavra, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e agradece o Líder do Prefeito Municipal,
vereador Barroso, pela informação prestada sobre o envio do projeto do
autismo. Parabeniza a população que compareceu para eleger os conselheiros
tutelares, os candidatos que participaram do certame e os vencedores. Afirma
que a eleição é um processo relevante, haja vista a importância do Conselho
Tutelar. Deseja sorte e capacidade aos eleitos para que resolvam todas as
situações. Continuando, tece comentários sobre os Loteamentos Vale
Encantado, Canarinho e Beira Lago. Cita que o Vale Encantado é o loteamento
mais antigo. relata que visitou o local, que possui mais dc cem casas, que os
moradores pagam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e reclamaram
que não há infraestrutura no loteamento. Solicita ao Líder do Prefeito
Municipal, vereador Barroso, a regularização de todos os loteamentos.
Pe tm
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 2/10/2023
Novamente com a palavra, o vereador Barroso informa que a Prefeitura
Municipal dá assistência aos portadores de autismo e outras síndromes.
Esclarece que as lâmpadas que estão com problemas é só ligar na Prefeitura,
falar com o senhor João, no Setor de Tributos, e informar o local da lâmpada
com defeito para ser trocada. Enfatiza que a questão dos loteamentos tem que
ser discutida, pois há problemas que são de responsabilidade do loteador e não
da Prefeitura, entretanto cita que máquinas de propriedade do Município já
realizaram serviços no Loteamento Vale Encantado, assim como nos demais
loteamentos. Retomando o uso da palavra, a vereadora Cristiane relata que fez
indicação solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de
serviços no Loteamento Vale Encantado e que foi atendida. Fazendo uso da
palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e parabeniza os candidatos que
disputaram a eleição para Conselheiros Tutelares, os vencedores e os
organizadores do processo. Deseja boa sorte aos eleitos e que cuidem bem das
crianças e adolescentes. Relata que os moradores do Loteamento Beira Lago
estão enfrentando problemas com o fornecimento de água e que o loteador
propôs repassar os serviços para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA), sem custo, e que depende de a companhia aceitar ou não. De posse
da palavra, o vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e agradece O
vereador Barroso, Líder do Prefeito, pelas informações prestadas. Indaga se os
recursos advindos da União não poderão ser utilizados no asfaltamento das vias
do Loteamento Canarinho. Em resposta, O vereador Barroso esclarece que, para
aplicação dos recursos da União, agora há a exigência de infraestrutura no local,
como a instalação de água. Retomando o uso da palavra, o vereador Marcos
Túlio lamenta esta decisão, pois no Loteamento Canarinho faltam somente duas
vias para serem asfaltadas e que O Município terá que utilizar recursos próprios.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 2/10/2023
Novamente com a palavra, o vereador Barroso confirma que a Prefeitura irá
asfaltar as ruas do Loteamento Canarinho com recursos próprios. Retomando o
uso da palavra, o vereador Marcos Túlio solicita ao Líder do Prefeito, vereador
Barroso, o término da sinalização das vias públicas, o mais rápido possível,
para evitar acidentes. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais
nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de todos, convoca os
vereadores para a nona reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária a se realizar no próximo dia nove do mês de outubro, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 2 de outubro de 2023.
sacuersedils DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 8º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2023, a realizar-se dia 2 de outubro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 197, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 198, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária.
4) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 199, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente.
5) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 200, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que promove revisão dos anexos da Lei Municipal nº
2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências, e da Lei
Municipal nº 2.198, de 21 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024.
tgliho FE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2023.
JANICLEIDE ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário