sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA NONA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia nove do mês de outubro do ano de dois mil é
vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da oitava
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e três, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, com
alterações. O vereador Barroso esclarece que, para finalizar o asfaltamento das
vias do Loteamento Canarinho, com recursos federais, há a imposição do local
ser dotado de infraestrutura, como a instalação de água pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Neste momento, são lidas as
correspondências recebidas, destacando-se o Ofício n.º 72/2023, de autoria da
Juíza Eleitoral da 16º Zona, Ana Maria Marco Antônio, in verbis: “Senhora
Vereadora Presidente, cumprimento Vossa Excelência e sirvo-me do presente
para levar ao conhecimento dessa Presidência situação que vem ocorrendo
Junto ao Cartório Eleitoral de Araguari e que não pode perdurar. Nesse passo,
informo que cotidianamente pessoas que se apresentam como assessores de
vereadores de Indianópolis, mesmo vereadores em pessoa, estão
acompanhando eleitores até o Cartório Eleitoral em busca de atendimento para
e Fem
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realização de alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral e revisão
eleitoral para regularização de pendências junto ao Cadastro Eleitoral. Saliente-
se que, de acordo com a legislação eleitoral, todo e qualquer atendimento a
eleitor tem caráter personalíssimo, ou seja, não pode ser realizado por
interposta pessoa mesmo de posse de procuração com poderes específicos, bem
como não há necessidade alguma de qualquer tipo de acompanhamento ou
intervenção de terceiros de modo a, supostamente, intermediar o contato entre
o eleitor e os servidores do Cartório Eleitoral, salvo aqueles eleitores portadores
de alguma necessidade especial que podem ser acompanhados por seus
curadores legais ou familiares próximos. Desse modo, tais acompanhamentos
ou intervenções estão à margem da legislação eleitoral e podem caracterizar
condutas passíveis de apuração e responsabilização na esfera cível e, inclusive,
criminal. O Ministério Público Eleitoral desta 16" Zona será cientificado deste
expediente para conhecimento e providências que entender cabíveis. Pelo
exposto, solicito a Vossa Excelência que leve ao conhecimento de cada um dos
vereadores que compõe essa Casa Legislativa, para que se abstenham de
realizar, ou cessem imediatamente, a prática em questão. Certa de poder contar
com a valorosa e costumeira colaboração dessa Câmara, manifesto protestos de
consideração.”; e o Ofício n.º 169/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito
Municipal, pelo qual comunica a sanção das Leis Municipais n.º 2.214, de 4 de
outubro de 2023, que autoriza abertura de crédito adicional especial com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária; n.º 2.215, de 4 de outubro de 2023, que autoriza abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente com utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação; n.º 2.216, de 4 de outubro de 2023,
que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de
iara
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recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária; e
n.º 2.217, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento vigente. De autoria da Comissão de Serviços
Públicos, é apresentado e discutido parecer pela aprovação do Substitutivo n.º
l ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que acrescenta parágrafo único ao art. 29, da Lei Complementar n.º
19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá
outras providências, reautuado como Projeto de Lei n.º 206, de 2023. De autoria
da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e discutido parecer que
conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 202, de
2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação a
assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022,
que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, são apresentados e discutidos, cada um por sua
vez, pareceres que concluem pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa dos Projetos de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, n.º 202, de
2023, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização
de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária;
nº 203, de 2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária; n.º 204, de 2023, que autoriza abertura de crédito especial com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias; e n.º 205, de 2023, que autoriza abertura de crédito adicional
Ne a
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suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou
parcial de dotação orçamentária. De autoria da vereadora Cristiane, é
apresentada a Indicação n.º 80, de 2023, pela qual solicita ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes ações: 1) distribuir
gratuitamente cordão de fita com desenhos de girassóis, instituído pela Lei n.º
14.624, de 17 de julho de 2023, aos usuários do sistema municipal de saúde
com deficiências ocultas; e 2) campanhas educativas periódicas sobre o uso do
símbolo de que trata a Lei n.º 14.624/2023. Colocada em discussão, a vereadora
Cristiane relata que a Lei n.º 14.624/2023 entrou em vigor recentemente e que
formaliza o uso do cordão de fita com desenho de girassóis como símbolo de
identificação das pessoas com deficiências ocultas. Cita que o número de
crianças com deficiências no Município aumentou muito nos últimos tempos.
Esclarece que, além dos desenhos de girassóis, há os de quebra-cabeças. Fala
que estes dispositivos permitem que os deficientes sejam identificados e
tenham prioridade nos atendimentos. Afirma que a realização de campanhas
educativas, também, é importante para promover a conscientização sobre
questões relacionadas às deficiências ocultas. Levada à votação, é aprovada por
unanimidade. De autoria do vereador José Helvécio e subscrita pelos
vereadores Elmar, Lindomar e Rafael, é apresentada a Emenda Substitutiva n.º
1, de 2023, que reforça saldo de dotação do Projeto de Lei nº 201, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2024. De autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentada a Emenda
Substitutiva n.º 1, de 2023, que acrescenta $ 2º ao art. 1º do Projeto de Lei n.º
206, de 2023, e altera parágrafo único do mesmo artigo em $ 1º. Neste
momento, a Presidente distribui, para pareceres, o Projeto de Lei n.º 201, de
quo caéma
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2023, e a Emenda Substitutiva n.º 1, de 2023, a ele apresentada, os Projetos de
Lei n.º 203, de 2023, n.º 204, de 2023, e n.º 205, de 2023, à Comissão de
Finanças e Controle e o Projeto de Lei n.º 202, de 2023, à Comissão de Serviços
Públicos. A Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereadora
Cristiane, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 201, de 2023, e da
Emenda Substitutiva n.º 1 a ele apresentada e do Projeto de Lei n.º 205, de
2023, e nomeia os vereadores José Helvécio e Lindomar, respectivamente,
relatores dos Projetos de Lei n.º 203, de 2023, e n.º 204, de 2023. O Presidente
da Comissão de Serviços Públicos, vereador Welbemar, se autodesigna relator
do Projeto de Lei n.º 202, de 2023. ORDEM DO DIA. Levado o Projeto de
Lei n.º 200, de 2023, à discussão e votação, em segundo turno, é aprovado
unanimemente (oito votos favoráveis). Submetidos o Projeto de Lei n.º 206, de
2023, e a Emenda Substitutiva n.º 1, de 2023, a ele apresentada à discussão e
votação únicas, são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis), sendo
que a votação da emenda precedeu à parte do projeto que visa alterar. De autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres
de redação final dos Projetos de Lei n.º 200, de 2023, e n.º 206, de 2023, que,
discutidos e votados, separadamente, são aprovados por unanimidade (oito
votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o
vereador Welbemar cumprimenta a todos e indaga a vereadora Cristiane se foi
realizada reunião com os profissionais da enfermagem para discussão do
Projeto de Lei nº 202, de 2023, haja vista que é relator da proposição. De posse
da palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos, responde que não foi
realizada reunião com os enfermeiros e que na última reunião havia uma
inscrição para uso da tribuna, porém não utilizaram da palavra. Retomando o
uso da palavra, o vereador Welbemar pede à Presidente desta Casa, vereadora
te a
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Janicleide, que disponibilize aos vereadores os relatórios das despesas mensais,
especificando-se cada gasto. Continuando, solicita ao Líder do Prefeito nesta
Câmara, vereador Barroso, a solução do transporte para os Agentes
Comunitários de Saúde da zona rural. Cita que a licitação para a compra de
motos não foi finalizada e que os veículos doados ao Município, pelo Deputado
Federal Zé Vítor, por meio de emenda parlamentar, não foram disponibilizados
para os agentes de saúde. Fala que, com o início do período chuvoso, o
atendimento na zona rural ficará mais difícil. A Presidente informa que todos
os gastos desta Câmara estão publicados no site, entretanto providenciará a
impressão dos relatórios para distribuição aos vereadores na próxima reunião.
Novamente com a palavra, o vereador Welbemar cita que no site os gastos não
estão especificados. Com a palavra, o vereador José Helvécio cumprimenta a
todos e informa que será realizada nos dias vinte e três a vinte e sete do mês de
outubro do corrente ano a castração de cães e gatos e que o cadastro dos animais
deverá ser feito até o dia treze. Solicita aos colegas que divulguem o evento.
Com a palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e faz, novamente, a
leitura do Ofício n.º 72/2023, de autoria da Juíza Eleitoral da 16º Zona, Ana
Maria Marco Antônio. Tece comentários sobre o assunto. Relata que está na
vida política desde o ano de um mil novecentos e oitenta e oito, que nunca
acompanhou eleitores até o cartório eleitoral e que já houve contrabando de
eleitores para o Município, fato noticiado pela imprensa. Parabeniza os
responsáveis pela divulgação do informativo, contendo o resumo das reuniões
da Câmara. Fala que duas pessoas da Cidade de Uberlândia elogiaram a
iniciativa e esclarece para o vereador Welbemar que irá repassar para o Prefeito
Municipal a questão do transporte dos agentes comunitários de saúde que
atuam na zona rural. Fazendo uso da palavra, o vereador Lindomar
qe ma
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cumprimenta a todos, agradece e parabeniza o Chefe do Poder Executivo por
atender às indicações dos vereadores, em especial, a do alargamento da ponte
do córrego Lava-Pés e a iluminação do campo society da Comunidade de
Campo Alegre. De posse da palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e
parabeniza o time de futebol da Associação Desportiva Indianopolense — ADI
pela vitória no último jogo, por dois a zero, realizado na Cidade de Romaria, e
o melhor atleta em campo, o jogador Marcos Ramalho, e diz que torce para que
tragam a taça da vitória. Continuando, parabeniza o Prefeito Municipal e o
servidor municipal, senhor Reginaldo José de Oliveira, pela conservação das
estradas municipais localizadas nas regiões de Marinheiro e Campo Alegre.
Afirma que as vias rurais estão impecáveis. Retomando o uso da palavra, a
vereadora Cristiane relata que devido às fortes chuvas os asfaltos das Ruas
Marechal Deodoro e José Catiguá foram danificados. Informa que a caixa
pluvial vazou e levantou a pavimentação asfáltica e o cimento colocado
próximo ao meio-fio. Informa que a empresa responsável pelo recapeamento
das vias públicas parou com os serviços. Solicita que o Prefeito Municipal
acione a empresa ou a Secretaria Municipal de Obras para que tome as devidas
providências. Parabeniza os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de
Combate às Endemias (ACEs), pela passagem do dia Nacional do Agente
Comunitário de Saúde, comemorado no último dia quatro do mês de outubro.
Alega que o agente de saúde é uma das pessoas mais importante do Sistema
Único de Saúde — SUS, pois fortalece o elo entre a população e os serviços de
saúde. Confirma que haverá castração de cães e gatos nos dias vinte c três a
vinte e sete do mês de outubro, no Parque de Exposição, e que os animais
devem ser cadastrados no Centro de Zoonoses até o dia treze do mês de outubro,
que funciona das sete às onze e das treze às dezessete horas. Pede que a
A JA
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população colabore com esta ação, pois há muitos animais soltos nas vias
públicas. A Presidente parabeniza e homenageia o povo nordestino, em especial
os que residem no Município, pela passagem do Dia do Nordestino,
comemorado no dia oito de outubro. Esclarece que a data foi instituída, no ano
de dois mil e nove, em homenagem ao centenário do nascimento de um dos
nordestinos mais ilustres da história, Antônio Gonçalves da Silva, mais
conhecido como Patativa do Assaré, um grande poeta popular, compositor e
cantor, nascido no Estado do Ceará. Cita que os nordestinos que aqui residem
trabalham e contribuem para o desenvolvimento do Município. Fala que nasceu
na Cidade de Barro, Estado do Ceará, e que mora em Indianópolis há vinte e
três anos. Afirma que, nada mais justo, parabenizar e homenagear seus
conterrâneos. Retomando o uso da palavra, o vereador Barroso, diz que, em
nome da Presidente, parabeniza todos os nordestinos que aqui vivem e
trabalham. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a se
tratar, a Presidente agradece a presença de todos, convoca os vereadores para a
décima reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária a se realizar
no próximo dia dezesseis do mês de outubro, no horário regimental, determina
a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 9 de outubro de
2023.
JANICLEIDE ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

vislat,
e
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 9º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 9 de outubro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 200, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que promove revisão dos anexos da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para
o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências, e da Lei Municipal nº 2.198, de 21 de
junho de 2023, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de
2024.
2) Discussão e votação únicas do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº
14, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui gratificação para servidores
municipais que desempenham atividades diretamente ligadas à manutenção e conservação
de estradas municipais, reautuado como Projeto de Lei nº 206, de 2023.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2023.
JANICLEI ro DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário