sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia vinte e três do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves
da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e três, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Em sequência, são lidas as correspondências recebidas, destacando-
se o Oficio nº 172/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual
comunica a sanção da Lei Municipal nº 2.218, de 16 de outubro de 2023, que
promove a revisão dos anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 2.198, de 21 de junho de 2023, que
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
do Município de Indianópolis-MG, para o exercício de 2024; e o Ofício n.º
173/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual comunica a
sanção das Leis Municipais n.º 2.219, de 17 de outubro de 2023, que autoriza
abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária: n.º 2.220,
derem
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Ata da reunião ordinária do 23/10/2023
de 17 de outubro de 2023, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou
parcial de dotação orçamentária; e n.º 2.221, de 17 de outubro de 2023, que
autoriza abertura de crédito adicional especial com a utilização de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária. Neste
momento, a Presidente agradece a presença no Plenário, na parte destinada ao
público, da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Indianópolis-MG — SIND-SEP, senhora Cristiane Ferri de Rezende, e da
Enfermeira, senhora Sílvia Fernandes. De autoria da Comissão de Serviços
Públicos, é apresentado parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 202, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4
de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, com a
recomendação de que a Mesa Diretora encaminhe ao Prefeito Municipal a
seguinte solicitação: enviar a esta Casa Legislativa, para deliberação, projeto
de lei destinado a criar gratificação especial aos servidores do Município que
ocupam cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem
e de Auxiliar de Saúde que efetivamente exerça atividade de Técnico de
Enfermagem. Colocado o parecer em discussão, o vereador Welbemar tece
comentários sobre o assunto. Faz a leitura de súmula do Superior Tribunal de
Justiça referente ao assunto e afirma que vários Municípios já refizeram a
nomenclatura com relação aos enfermeiros e que, de posse de pareceres
jurídicos, o Prefeito Municipal poderá regulamentar a situação dos servidores
municipais da saúde. Cita que esta Câmara sempre debateu este assunto. O
ho.
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vereador Barroso, Líder do Prefeito Municipal na Casa, informa que conversou
com o Chefe do Poder Executivo e este afirmou que é do seu interesse resolver
esta questão e sanar o problema. O vereador Welbemar esclarece que os
servidores lotados na Secretaria de Saúde têm que ser cadastrados para que o
Governo Federal envie recursos. A vereadora Cristiane explica que os recursos
são repassados para o Município mediante o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde -CNES. Alega que aqui no Município esta é uma
luta antiga e existe servidor que está em desvio de função há trinta e cinco anos.
Cita que o Município de São Tiago conseguiu resolver este problema. Enfatiza
que todos merecem receber o piso nacional da enfermagem, assim como todas
as vantagens. O vereador Rafael relata que desde o ano de dois mil e treze este
assunto é discutido nesta Casa. Fala que os gestores municipais sempre alegam
que não podem resolver a situação por falta de embasamento jurídico. Fala que
são poucos servidores e que, certamente, em breve, tudo será resolvido. O
vereador Marcos Túlio diz que os Municípios mineiros de São Tiago €
Paraobeba já resolveram esta situação. O vereador José Helvécio relata que as
três comissões permanentes desta Casa exararam pareceres ao Projeto de Lei
n.º 202, de 2023, e que o Poder Executivo vai se sensibilizar e resolverá a
situação. Neste momento, a Presidente convida para tomar assento à Mesa
Diretora a senhora Cristiane Ferri e lhe concede o uso da palavra. Com a
palavra, a senhora Cristiane cumprimenta a todos e ressalta o importante
trabalho que esta Casa realiza de analisar e discutir os projetos. Fala que a
questão do piso da enfermagem se tornou uma novela sem fim c que o sonho
dos servidores é receber as vantagens sobre o piso nacional do enfermeiro. Cita
que há no quadro de pessoal do Município onze auxiliares de saúde e que destes
quatro servidores precisam regularizar suas situações. Afirma que a
MO sim
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regularização dos servidores não irá onerar os cofres públicos. Parabeniza,
novamente, a Câmara por ser atuante e agradece a oportunidade. O vereador
Barroso salienta que é a União que irá repassar os recursos e que se depender
do Prefeito Municipal este quer resolver o problema o mais rápido possível. O
vereador Welbemar alega que o trabalho dos profissionais da saúde merece
reconhecimento, pois é um trabalho de uma vida toda. A Presidente agradece a
presença da senhora Cristiane Ferri e ressalta que esta Casa está sempre lutando
em prol dos servidores públicos e que, com certeza, o problema dos servidores
da saúde será resolvido. Afirma que esta Câmara estará sempre de portas
abertas. De autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os Projetos de Lei
n.º 207, de 2023, que ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião
do Triângulo Norte (CISTRI), e dá outras providências, e n.º 208, de 2023, que
regulamenta o uso do velório municipal de Indianópolis. Em sequência, a
Presidente distribui para pareceres o Projeto de Lei n.º 207, de 2023, à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Projeto de Lei n.º 208, de 2023,
às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso,
designa para relatores dos Projetos de Lei nº 207, de 2023, e n.º 208, de 2023,
os vereadores Marcos Túlio e Rafael, respectivamente. O Presidente da
Comissão de Serviços Públicos, vereador Welbemar, nomeia -o vereador Elmar
relator do Projeto de Lei nº 208, de 2023. ORDEM DO DIA. Submetido o
Projeto de Lei n.º 202, de 2023, “à discussão e votação únicas, é aprovado
unanimemente (oito votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, é apresentado o parecer de redação final do Projeto de Lei
n.º 202, de 2023, que, discutido e votado, é aprovado por unanimidade (oito
pe qe
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votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a
vereadora Cristiane cumprimenta a todos e relembra que a Secretaria de Saúde,
em alusão ao Outubro Rosa, mês de conscientização sobre o câncer de mama,
realizará, durante o mês de outubro, às terças-feiras, das dezessete às vinte e
uma horas, no Programa de Saúde da Família (PSF) Dona Lica, exames
preventivos como: teste rápido Sífilis, HIV, Hepatite Be C, solicitação de
mamografia e coleta de Papanicolau. Cita que amanhã iniciará a castração de
animais e que as vagas não foram preenchidas. Relata que o Setor de Zoonoses
está incentivando a campanha e que animais ainda podem ser cadastrados.
Parabeniza todos os médicos que atendem no Município pela passagem do Dia
do Médico, no último dia dezoito do mês de outubro. Parabeniza, em especial,
o doutor Paulo Rodrigues Costa, com quem trabalha, como Agente de Saúde,
no PSF Alex Fernandes. De posse da palavra, o vereador Rafael parabeniza a
equipe da Associação Desportiva Indianopolense (ADI) por mais uma vitória e
o atleta Pedro Afonso, eleito o melhor jogador em campo no último jogo.
Parabeniza, ainda, esta Casa pela aprovação do Projeto de Lei n.º 202, de 2023,
e ressalta que os vereadores trabalham em prol dos servidores municipais. Com
a palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e esclarece para o vereador
Welbemar que a licitação para a compra das motos será realizada novamente,
pois no processo licitatório realizado não houve apresentação de propostas.
Parabeniza todas as autoridades envolvidas na questão da suspensão da
cobrança do pedágio instalado no Município de Indianópolis, na BR 365.
Relata que o Ministério Público suspendeu o início da cobrança da tarifa, após
encontrar irregularidades no cumprimento do contrato da concessionária
responsável pela instalação do pedágio. Afirma que o Ministério Público, nessa
causa, atuou como Meu Parceiro. Informa a todos que, no último dia vinte, foi
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feita a ligação do Córrego Manoel Velho na Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) e que, provavelmente até o final do ano o Córrego Lava-pés também
será ligado à ETE. Afirma que é uma notícia boa, aguardada há vários anos pela
população, e que torce para que tudo dê certo. Cita que os dois córregos estarão
livres de dejetos e que os peixes retornarão para seu habitat. Fazendo uso da
palavra, o vereador Welbemar tece comentários sobre o pedágio, agradece e
parabeniza esta Casa por ter contribuído para a suspensão da cobrança da tarifa.
Afirma que a Câmara fez sua parte. Parabeniza a ADI e diz que torce para que
o time traga o título de vencedor. Tece comentários sobre o Projeto de Lei n.º
202, de 2023. Informa que os vereadores analisaram bem o assunto, aprovaram
a matéria, enfim, fizeram sua parte. Salienta que quando o Prefeito Municipal
enviar o projeto de lei recomendado no parecer elaborado pela Comissão de
Serviços Públicos este poderá ser aprovado em regime de urgência especial. De
posse da palavra, o vereador Marcos Túlio confirma que os membros das três
comissões permanentes analisaram com critério o Projeto de Lei n.º 202, de
2023, e que o projeto foi aprovado por unanimidade e recomendaram ao Chefe
do Poder Executivo o envio de outra proposição. Elogia os profissionais da
saúde que sempre realizam um bom trabalho, especialmente os que
participaram da linha de frente no enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Diz que tem gratidão a todos da saúde e os parabeniza pelo esforço e trabalho.
Retomando o uso da palavra, o vereador Rafael pede à Presidente que solicite
à concessionária responsável pela instalação do pedágio cópia do contrato.
Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane afirma que os profissionais da
saúde estão afoitos para receberem a gratificação, porém pede paciência aos
servidores, pois a Administração deverá fazer ajustes e enviar outro projeto de
lei. A Presidente agradece a presença das enfermeiras, na parte do Plenário
qo a
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destinada ao público, e salienta que a luta não acabou, entretanto afirma que
esta Casa sempre apoiará causas justas. Cumprida a finalidade da reunião e não
havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de todos,
convoca os vereadores para a décima segunda reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia trinta do mês de
outubro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2023.
JANICLEIDE ANVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 11º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 23 de outubro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 202, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da assistência complementar repassada pela
União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de
agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e da Parteira.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribúna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2023.
"
JANICLEI VES DA SILVA
Presidente
Por Írko do Abra
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário