sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia treze do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide
Alves da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues,
Elmar Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende,
Lindomar José dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário, que proceda à leitura da Ordem
do Dia e da ata da décima terceira reunião do segundo período da sessão
legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e três, que, discutida e votada,
é aprovada por unanimidade, sem alterações. De autoria da Comissão de
Finanças e Controle, é apresentado parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e, ainda, pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 201, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2024, e da
Emenda Substitutiva n.º 1, de 2023, a ele apresentada, com as
recomendações e ressalvas constantes da fundamentação. Juntamente com
este parecer, são apresentadas as Emendas Substitutiva n.º 2, de 2023, e
Supressiva n.º 1, de 2023. Após a leitura do parecer, o Secretário destaca que
a Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereadora Cristiane, não
A cpa
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assinou a proposição. Colocado o parecer em discussão, a vereadora
Cristiane esclarece que o parecer que ela elaborou ao Projeto de Lei n.º 201,
de 2023, não foi aprovado na Comissão de Finanças e Controle. Justifica que
os demais membros da Comissão rejeitaram seu parecer devido à emenda
impositiva que colocou no parecer, no valor de um milhão de reais, dos quais
quinhentos mil reais eram destinados ao programa de reforma de moradias
de pessoas de baixa renda e os outros quinhentos mil reais para construção
de centro de fisioterapia. Relata que foi procurada por dois moradores que
solicitaram a reforma de suas casas. Ressalta que não é porque a Câmara não
usou as emendas impositivas nos últimos três ou quatro anos que agora não
possa fazê-lo. Afirma que está pesarosa pelo fato de sua emenda impositiva
não ter sido aceita. O vereador José Helvécio, com a palavra, explica que há
previsão no Orçamento de duzentos e cinquenta mil reais para a reforma de
casas e se houver necessidade a dotação poderá ser suplementada. Alega que
jamais é contra a reforma de casas para pessoas carentes. De autoria da
Comissão de Serviços Públicos, é apresentado e discutido parecer que
conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 207, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que ratifica as alterações do contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Norte (CISTRI), e dá outras providências. De
autoria do vereador Marcos Túlio, é apresentada a Indicação n.º 81, de 2023,
pela qual solicita ao Prefeito Municipal as seguintes melhorias na Praça Lina
Mendes: a) remodelar o paisagismo e a jardinagem e aperfeiçoar a
iluminação; b) manutenção dos equipamentos de academia; e c) instalar
bancos em quantidade e qualidade que possibilitem conforto aos usuários.
Ato SEA
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Levada à discussão, a Presidente parabeniza o vereador Marcos Túlio pela
indicação. Relata que no ano de dois mil e vinte e um apresentou o mesmo
pedido. Torce para que o Prefeito Municipal revitalize a Praça Lina Mendes,
pois é a praça de entrada da cidade. O vereador Marcos Túlio faz
comentários sobre o assunto. Relata que foi procurado por moradores que
cobraram melhorias na Praça Lina Mendes. Cita que o Prefeito Municipal
revitalizou e construiu várias praças e que a Praça Lina Mendes merece
receber melhorias por ser a praça de entrada da cidade e cartão postal da
cidade. Submetida à votação, é aprovada por unanimidade. De autoria do
vereador Welbemar, é apresentada a Indicação n.º 82, de 2023, pela qual
solicita ao Prefeito Municipal a concessão aos servidores públicos ativos e
inativos do Poder Executivo do Município de Indianópolis de abono
natalino, em parcela única, no valor de cento e oitenta reais, a ser pago com
a remuneração do mês de novembro ou dezembro do corrente ano. Colocada
em discussão, o vereador Welbemar relata que na Cidade de Nova Ponte os
servidores receberam o abono natalino e ficaram muito satisfeitos. Fala que
geralmente os órgãos públicos e empresas privadas concedem aos seus
colaboradores cesta de Natal ou valor equivalente em dinheiro para compra
de alimentos para consumo nas festividades de final de ano. Solicita aos
colegas vereadores que apoiem esta iniciativa e torce para que o Prefeito
Municipal atenda ao pedido. Levada à votação, recebe aprovação unânime.
De autoria dos vereadores Cristiane, Janicleide, Barroso, Marcos Túlio e
Welbemar, é apresentado o Projeto de Lei n.º 209, de 2023, que altera a Lei
Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência
dito pm
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da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública. A
Presidente distribui à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para
parecer, o projeto de lei, ora apresentado, e comunica que o relator da
proposição deve ser o vereador Rafael, único membro efetivo da Comissão
que não é autor do Projeto de Lei n.º 209, de 2023. ORDEM DO DIA.
Submetido o Projeto de Lei n.º 207, de 2023, à discussão e votação únicas,
é aprovado unanimemente (oito votos favoráveis). De autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado o parecer de redação final
do Projeto de Lei n.º 207, de 2023, que, discutido e votado, é aprovado por
unanimidade (oito votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Neste
momento, a Presidente concede o uso da palavra ao servidor efetivo desta
Casa, senhor Selmo Alves de Souza. Com a palavra, o servidor cumprimenta
a todos e convida a todos para participarem do 1º Seminário de Políticas
Públicas e Governança — Saneamento e Gestão Ambiental: Desafios e
Soluções para um futuro sustentável, que será realizado na Cidade de
Uberlândia, nos dias vinte e oito e vinte e nove do mês de novembro, na sede
do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE). Esclarece que foi
criado instituto de políticas públicas, do qual é membro fundador,
juntamente com o senhor Marcos André Alamy, doutor Luiz Carlos Figueira
de Melo, a senhora Adairlei Aparecida da Silva Borges e o senhor Adailton
Borges Amaro, entre outros profissionais de diferentes áreas e cidades.
Relata que em breve o convite para o evento será distribuído, entretanto está
antecipando o convite e agradece o espaço que lhe foi concedido. A
Presidente agradece o convite. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e congratula-se com os diretores escolares do
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Município, pela comemoração do Dia do Diretor Escolar, no último dia
doze. Cita a importância destes profissionais na educação. Solicita ao Líder
do Prefeito Municipal na Casa, vereador Barroso, informações sobre a
instalação de câmeras de segurança na zona rural. Relata que foi procurada
por produtores rurais que questionaram sobre o serviço. De posse da palavra,
o vereador Rafael cumprimenta a todos e manifesta sua decepção com o
Governador do Estado de Minas Gerais, senhor Romeu Zema, devido ao
descaso com a Cidade de Indianópolis com relação ao recapeamento da
AMG-1105. Continuando, discorre sobre a instalação de praças de pedágio
no Triângulo Mineiro. Afirma que o valor cobrado é alto e que os carros
oficiais têm que pagar. Relata que viajou até a Cidade de Belo Horizonte e
que ao retornar questionou o funcionário da praça de pedágio se o veículo
da Câmara não estaria isento da cobrança e este respondeu que não e, ainda,
sugeriu a evasão do carro do local. Cita que foi aprovado projeto de lei pela
Assembleia que dispõe que veículo que transita, mais de uma vez, no prazo
de vinte e quatro horas, nas rodovias com cobrança de pedágio, pagaria
somente uma vez, porém o Governador vetou o projeto. Manifesta repúdio
ao Governador de Minas Gerais, senhor Romeu Zema, pelo veto e ao
Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais — DER/MG, pela
demora no recapeamento da AMG-1105. Sugere que os colegas vereadores
entrem em contato com os deputados estaduais para cobrarem a derrubada
do veto do governador e o recapeamento da Rodovia Prefeito Municipal
Waldemar Magalhães. Comunica que o Secretário Estadual de Infraestrutura
estará amanhã na região para participar de evento. Fala que se o
recapeamento da AMG-1105 ficar para o ano que vem, os órgãos públicos
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podem alegar falta de recursos financeiros. Com a palavra, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e diz que concorda com o vereador Rafael.
Cita que a única melhoria feita na BR 365 foi a pintura das faixas. Afirma
que está preocupado com o silêncio dos deputados da região. Relata que a
Rodovia AMG-1105 não consta do planejamento do Estado para ser
recapeada. Retomando o uso da palavra, o vereador Rafael esclarece que a
ordem de serviço para o recapeamento já foi expedida, entretanto o Governo
Estadual e o DER não fornecem informações. Dando continuidade à sua fala,
o vereador Welbemar tece comentários sobre emendas impositivas. Afirma
que o Prefeito Municipal não é contra as emendas, que a intenção das
emendas é boa e que esta Casa não reprovou nenhum projeto. Cita que a
questão do autismo sempre foi discutida na Câmara, sendo uma luta antiga.
Discorre sobre a reforma de casas para pessoas carentes e ressalta que, com
a aprovação da emenda impositiva, ficaria mais fácil a realização dos
serviços de reforma. Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane relata
que a Prefeitura e Câmara da Cidade de Perdizes conseguiram que os
veículos que transitarem mais de uma vez pela praça de pedágio, pelo
período de vinte e quatro horas, paguem somente uma vez e que os carros
oficiais serão isentos da cobrança. Sugere que esta Casa envie ofício para
reverter a situação da cobrança do pedágio, pois o valor está exorbitante.
Relata que a BR 365 é uma rodovia que não possui boa qualidade de tráfego
e que todos da região têm que se unir e pedir socorro aos órgãos públicos
para que providências sejam tomadas. Fazendo uso da palavra, o vereador
Barroso, Líder do Prefeito Municipal na Casa, cumprimenta a todos e afirma
que seu representante estadual tem influência junto ao Governador de Minas
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Gerais. Informa que a rodovia AMG-1105 está na lista das vias que serão
recapeadas e diz que com certeza o serviço não será cancelado. Fala que este
ano está terminando e que o recapeamento deverá ser realizado no próximo
ano. Afirma que os deputados devem estar informados e aptos a repassar as
informações para todos os que os questionarem. Retomando o uso da
palavra, o vereador Rafael comunica a extinção do Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB), que se fundiu com o Patriota, formando o Partido
Renovação Democrática (PRD). Informa que a fusão foi homologada pela
Tribunal Superior Eleitoral no dia nove do mês de novembro do corrente
ano. Solicita à Mesa Diretora que troque as placas de identificação dos
vereadores que pertenciam ao PTB, alterando o nome do partido e a
numeração, de quatorze para vinte e cinco. Cumprida a finalidade da reunião
e não havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de
todos, convoca os vereadores para a décima quinta reunião do segundo
período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia vinte do
mês de novembro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e
encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2023.
armcieni fls DA SILVA
Presidente
Nona Áidio da Ade,
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 14º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 13 de novembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 207, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que ratifica as alterações do contrato do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte (CISTRI),
e dá outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2023.
JANICLEI S DA SILVA
Presidente
Tras, Áiko da Ah
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário