sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia vinte e sete do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores
Janicleide Alves da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-
Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar
Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a
Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os
trabalhos, oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura
da Ordem do Dia e da ata da décima quinta reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e três, que, discutida e
votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações. Neste momento, são
lidas as correspondências recebidas. De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, é apresentado e discutido requerimento de diligência, pelo
qual solicita ao Prefeito Municipal o envio, para instrução do processo
relativo ao Projeto de Lei n.º 209, de 2023, de autoria dos vereadores
Cristiane, Janicleide, Barroso, Marcos Túlio e Welbemar, que altera a Lei
Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência
da contribuição na hipótese de ausência de serviço de iluminação pública,
das seguintes informações: 1) Impacto financeiro causado pelo projeto; 2)
Orçamento da aquisição de suportes e lâmpadas para os postes nos locais
RE ga
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Ata da reunião ordinária do 27/11/2023
não servidos de iluminação pública; 3) Possibilidade de a Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig) retirar do sistema a cobrança da CIP de
imóveis não dotados do serviço de iluminação pública. De autoria da
Comissão de Finanças e Controle, é apresentado parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 210, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais n.º 2.102, de 21 de junho
de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2023, e nº 2.120, de 13 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis, para o exercício financeiro de 2023,
com a recomendação de que o Poder Executivo aperfeiçoe o planejamento
orçamentário e, doravante, o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária Anual não supere o limite recomendado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. Colocado em discussão, a Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora Cristiane, ressalta a
importância de o gestor municipal não ultrapassar o limite recomendado pelo
Tribunal de Contas e elaborar melhor a previsão de gastos, para não
descaracterizar o Orçamento público, que é instrumento de planejamento,
organização e controle das ações governamentais. Afirma que está fazendo
um alerta e uma crítica. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de Lei n.º
201, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis/MG, para o exercício financeiro de
2024, na forma do parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Controle,
à discussão e votação em segundo turno, é aprovado unanimemente (oito
votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Rg
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Ata da reunião ordinária do 27/11/2023
é apresentado parecer de redação final do Projeto de Lei nº 201, de 2023,
que, discutido e votado, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. A Presidente comunica que será realizada, na
próxima reunião, a eleição dos membros da Mesa Diretora para o próximo
ano. Fazendo uso da palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e relata
que a empresa responsável pelo recapeamento da Rodovia Prefeito
Waldemar Magalhães tapou vários buracos nesta rodovia e que as obras de
recapeamento serão iniciadas no mês de abril do ano que vem. De posse da
palavra, o vereador Welbemar cumprimenta a todos e parabeniza os
jogadores da Associação Desportiva Indianopolense (ADI) pelo bom
desempenho apresentado durante as competições da Copa de Futebol da
Região Integrada de Desenvolvimento Sustentável (Rides), apesar de o time
não ter se classificado para a final. Afirma que a ADI representou bem o
Município. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a se
tratar, a Presidente agradece a presença de todos, convoca os vereadores para
a décima sétima reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária
a se realizar no próximo dia quatro do mês de dezembro, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 27 de novembro de 2023.
ante DA SILVA
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 16º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 27 de novembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções:
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 201, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG,
para o exercício financeiro de 2024, na forma do parecer elaborado pela Comissão de
Finanças e Controle.
2) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 210, de 2023, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais nº 2.102, de 21 de junho de 2022, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.120, de 13 de
outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG,
para o exercício financeiro de 2023.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2023.
JANICLEI LVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário