sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
As dezoito horas do dia onze do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide
Alves da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues,
Elmar Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende,
Lindomar José dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia e da ata da décima sétima reunião do segundo período da sessão
legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e três, que, discutida e votada,
é aprovada por unanimidade, com alterações propostas pelos vereadores,
Barroso: afirma que não retirou seu nome para a eleição do cargo a
Presidente da Casa; e Welbemar: cita que ficou honrado em receber os votos
dos quatro vereadores: Cristiane, Marcos Túlio, Janicleide e Barroso. Neste
momento, são lidas as correspondências recebidas. De autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação são apresentados e discutidos, cada um por
sua, os pareceres: 1º) Conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 211, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a alienação, através de venda subsidiada de imóvel
de propriedade do Município nas condições que menciona, e dá outras
providências, com a recomendação de que sejam solicitadas ao Prefeito
de ge
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Municipal as informações que se seguem: 1) É compatível a previsão de
desconto de 30% do valor de avaliação do imóvel na modalidade de licitação
leilão, que é a modalidade obrigatória no caso de alienação de bem imóvel,
conforme art. 76, caput e inciso 1, da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021)? 2) A casa residencial
de apoio aos operadores da balsa de travessia do Lago de Miranda, de
propriedade do Município, está localizada no perímetro do imóvel que se
pretende alienar; e 3) Encaminhar cópia da certidão atualizada da matrícula
nº 60.861, Livro 2 — Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de
Araguari-MG, na qual o imóvel objeto de alienação está registrado.
Juntamente, com este parecer, são apresentadas as Emendas Substitutiva nº
1, de 2023, que altera a redação do art. 1º e do inciso II, do parágrafo único,
do art. 6º, do Projeto de Lei nº 211, de 2023, e Supressiva nº 1, de 2023, que
suprime o art. 2º, do Projeto de Lei nº 211, de 2023, renumerando-se os
subsequentes; e 2º) Conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 212, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse
de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana, com a Emenda Substitutiva nº 1, de 2023, que
dá nova redação ao caput do art. 1º, do Projeto de Lei nº 212, de 2023. De
autoria do vereador Welbemar, é apresentada a Indicação nº 83, de 2023,
pela qual solicita ao Prefeito Municipal o que se segue: 1) Instalar lixeiras
em todo o curso da Estrada Euclides José Borges, adaptadas à coleta seletiva
dos resíduos e com espaçamento adequado; e 2) Na mesma estrada, colocar
placas educativas sobre o descarte correto de lixo e a manutenção da limpeza
(1º e
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da via. Colocada em discussão, o vereador Welbemar esclarece que está
apresentando o pedido em atenção às solicitações feitas pelas pessoas que
fazem caminhadas na via. Ressalta que a instalação de lixeiras e placas
contribuirá para a limpeza do local. Relata que a Secretária Municipal de
Meio Ambiente e Planejamento, senhora Adairlei, realiza bom trabalho
sobre a destinação correta de lixo, o que contribui para que o Município
receba elogios dos visitantes, como do Prefeito da Cidade de Hernani, País
Basco, senhor Xabier Lertxundi. Levada a indicação à votação, é aprovada
por unanimidade. De autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os
Projetos de Lei nº 213, de 2023, que autoriza a concessão de subvenção
social ao Lar dos Idosos Padre Panfílio de Nova Ponte-MG, no exercício de
2024; nº 214, de 2023, que autoriza a concessão de subvenção social à
Associação das Folias de Reis de Indianópolis, no exercício de 2024; nº 215,
de 2023, que autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência
Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2024; e nº 216, de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis/MG localizados na zona urbana.
De autoria da Mesa Diretora, são apresentados requerimentos de anuência
ao Plenário para que os projetos de lei, ora apresentados, tramitem sob o
regime de urgência especial. Colocados os requerimentos em discussão e
votação, em bloco, são aprovados por unanimidade. Neste momento, a
Presidente distribui, para pareceres conjuntos, os Projetos de Lei nº 211, e nº
212, de 2023, às Comissões de Finanças e Controle e de Serviços Públicos;
enº 213, nº 214, nº 215, e nº 216, de 2023, às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos. O
pe
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Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereador Welbemar, avoca
para si a relatoria dos projetos de lei recebidos, mediante concordância da
Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereadora Cristiane. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso,
designa o vereador Rafael relator dos Projetos de Lei nº 213, nº 214,nº 215
e nº 216, de 2023. GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o
vereador Barroso cumprimenta a todos e tece comentários sobre o Projeto
de Leinº 211, de 2023. Afirma que as informações requeridas pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação são pertinentes. Relata que o Município
adquiriu duas áreas no mandato do Prefeito Municipal, senhor José Mauro
Stábile, entretanto não sabe se agora elas foram anexadas. De posse da
palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e esclarece que é esta a
preocupação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que o envio
das informações é para que a comissão fique resguardada. O Assessor
Jurídico da Casa, servidor efetivo, Selmo Alves de Souza, faz vários
esclarecimentos sobre o assunto. Afirma que as informações solicitadas são
para verificar se houve anexação de matrículas. Retomando o uso da palavra,
o vereador Rafael tece comentários sobre o Empreendimento Tamboré
Miranda, localizado às margens da Represa de Miranda. Cita que nos folders
de divulgação o Município de Indianópolis não foi mencionado. Afirma que
é um descaso e uma falta de respeito, pois todo o processo do loteamento,
que está localizado no Município, foi discutido aqui. Esclarece que o
empreendimento está incluído no Plano Diretor do Município de
Indianópolis. Fala que irá conversar com a Secretária Municipal de Meio
Ambiente e Planejamento, senhora Adairlei. Com a palavra, o vereador
PS gm
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Ata da reunião ordinária do 11/12/2023
Welbemar cumprimenta a todos e parabeniza as equipes de futebol,
categorias sub 15 e 17, campeãs da Copa da Associação Brasileira das Micro
e Pequenas Empresas -ABRAMPE. Ressalta que o futuro do futebol em
Indianópolis está garantido. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo
mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença de todos, convoca os
vereadores para a quarta reunião do segundo período da sessão legislativa
extraordinária a se realizar no próximo dia dezoito do mês de dezembro, às
dez horas, para apreciação dos Projetos de Lei nº 211, nº 212, nº 213, nº 214,
nº 215, e nº 216, de 2023, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2023.
JANICLEIDE lie DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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dino,
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 18º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2023, a realizar-se dia 11 de dezembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2023.
E DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário