sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA QUARTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dez horas do dia dezoito do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide
Alves da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José
dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia. De autoria do
Prefeito Municipal, são apresentados o Substitutivo nº 1, de 2023, na forma da
Mensagem Aditiva à Mensagem nº 72, de 2023, ao Projeto de Lei nº 211, de
2023, que autoriza a alienação, através de venda subsidiada, de imóvel de
propriedade do Município de Indianópolis, nas condições que menciona, e dá
outras providências; e o Projeto de Lei nº 217, de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a conceder gratificação especial, em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias do
Município de Indianópolis-MG. A vereadora Cristiane relata que desde o ano
de dois mil e dezesseis os agentes de saúde recebem a gratificação especificada
no Projeto de Lei nº 217, de 2023. Afirma que os agentes de saúde poderão
passar o Natal e o Ano Novo com mais tranquilidade e agradece o Prefeito
Municipal pelo envio do projeto. De autoria da Mesa Diretora, é apresentado
requerimento de anuência ao Plenário para que o Projeto de Lei nº 217, de 2023,
tramite sob o regime de urgência especial, conforme solicitado pelo autor da
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proposição na mensagem de encaminhamento. Submetido o requerimento à
discussão e votação únicas, é aprovado unanimemente. Neste momento, a
Presidente distribui, para parecer conjunto, às Comissões de Legislação, Justiça
e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos, o Projeto de Lei n.º
217, de 2023. O Presidente da reunião conjunta das três Comissões
Permanentes, vereador Barroso, designa para relator do Projeto de Lei nº 217,
de 2023, o vereador Rafael. De autoria das Comissões de Finanças e Controle
e de Serviços Públicos, são apresentados e discutidos, cada um por sua vez,
pareceres conjuntos: 1º) que conclui pela adequação financeira e aprovação do
Projeto de Lei nº 211, de 2023, com recomendação constante da
fundamentação. Juntamente com este parecer, é apresentado o Substitutivo nº
2, de 2023, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de
Indianópolis nas condições que menciona, e dá outras providências. O vereador
Welbemar, relator do parecer conjunto, ressalta que o imóvel a ser alienado
deverá ser destinado a empreendimento do setor de turismo e que o laudo de
avaliação solicitado pela Comissão de Finanças e Controle tem o intuito de dar
transparência e reforçar a legalidade do negócio de venda e compra da área. A
vereadora Cristiane, Presidente da Comissão de Finanças e Controle, alega que
a responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo é grande e que foi
contratado corretor para emitir laudo de avaliação; e 2º) que conclui pela
adequação financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Lei nº 212, de
2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do
Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana. De autoria das três
Comissões Permanentes são apresentados e discutidos, separadamente,
pareceres conjuntos: 1º) que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa
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técnica legislativa, adequação financeira e aprovação do Projeto de Lei nº 213,
de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de
subvenção social ao Lar dos Idosos Padre Panfílio, com sede na Cidade de
Nova Ponte-MG, no exercício de 2024; 2) que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, adequação financeira
e aprovação do Projeto de Lei nº 214, de 2023, com a recomendação de que
seja aberto crédito especial para incluir na Lei Orçamentária de 2024, na
unidade Secretaria Municipal de Cultura, recursos para a concessão de
subvenção social à Associação das Folias de Reis de Indianópolis (AFRIND),
no exercício de 2024 e com a Emenda Substitutiva nº 1, de 2023, que altera a
redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 214, de 2023; 3º) que conclui pela
constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e
orçamentária e aprovação do Projeto de Lei nº 215, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2024, com
recomendação constante da fundamentação e com a Emenda Substitutiva nº 1,
de 2023, que altera a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 215, de 2023; 4º)
que conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa,
adequação financeira e aprovação do Projeto de Lei nº 216, de 2023, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar
a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-
MG, localizados na zona urbana; e 5º) que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 217, de 2023. A Presidente distribui, para
pareceres, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os Substitutivos nº 1
e nº 2 ao Projeto de Lei nº 211, de 2023. O Presidente da Comissão de
A
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Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso, nomeia para relator, dos
substitutivos, o vereador Rafael. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, é apresentado e discutido parecer que, conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Substitutivo nº 1, de
2023, ao Projeto de Lei nº 211, de 2023, proposto pelo Prefeito Municipal por
meio da Mensagem Aditiva à Mensagem nº 72, de 2023, e do Substitutivo nº
2, de 2023, ao mesmo projeto, apresentado pelas Comissões de Finanças e
Controle e de Serviços Públicos. O vereador Rafael parabeniza o trabalho
realizado pelas comissões e pela Assessoria Jurídica desta Casa, na análise do
Projeto de Lei nº 211, de 2023. O vereador Welbemar esclarece que, a área de
apoio à balsa de travessia do Lago de Miranda foi excluída do negócio de venda
e compra. Submetido o Substitutivo nº 2, de 2023, ao Projeto de Lei nº 211, de
2023, à discussão e votação únicas, é aprovado por unanimidade (oito votos
favoráveis). Colocados o Projeto de Lei nº 212, de 2023, e a Emenda
Substitutiva nº 1 a ele apresentada em discussão e votação únicas, recebem
aprovação unânime (oito votos favoráveis), sendo que a votação da emenda
precedeu à parte do projeto que visa alterar. Levados o Projeto de Lei nº 213,
de 2023, e a Emenda Substitutiva nº 1 a ele apresentada à discussão e votação
únicas, são aprovados unanimemente (oito votos favoráveis), sendo que a
votação da emenda precedeu à parte do projeto que visa alterar. Submetidos o
Projeto de Lei nº 214, de 2023, e a Emenda Substitutiva nº 1 a ele apresentada
à discussão e votação únicas, são aprovados por unanimidade (oito votos
favoráveis), sendo que a votação da emenda precedeu a parte do projeto que
visa alterar. Colocados o Projeto de Lei nº 215, de 2023, e a Emenda
Substitutiva nº 1 a ele apresentada em discussão e votação únicas, recebem
aprovação unânime (oito votos favoráveis), sendo que a votação da emenda
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precedeu à parte do projeto que visa alterar. Levado o Projeto de Lei nº 216, de
2023, à discussão e votação únicas, recebe aprovação unânime (oito votos
favoráveis). Submetido o Projeto de Lei nº 217, de 2023, à discussão e votação
únicas, é aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção, da vereadora
Cristiane. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação são
apresentados os pareceres de redação final dos projetos de lei, ora aprovados,
que, discutidos e votados, separadamente, recebem aprovação unânime (oito
votos favoráveis). O vereador Rafael tece comentários sobre o Projeto de Lei
nº 212, de 2023. Esclarece que o Chefe do Poder Executivo enviou a proposição
e esta Casa discutiu e aprovou. O vereador Marcos Túlio deseja Feliz Natal a
todos e relata que foram regularizados a posse de sessenta e oito imóveis de
terceiros de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na
zona urbana. Alega que este é um trabalho realizado em conjunto com o Poder
Executivo e uma luta constante desta Casa. O vereador Barroso tece
comentários sobre o Projeto de Lei nº 211, de 2023. Relata que, há mais de
vinte anos, a Administração Municipal adquiriu uma gleba às margens do Lago
da Usina de Miranda, com objetivo de implantar empreendimento de lazer e
turismo. Afirma que o Município será beneficiado com a venda do imóvel.
Continuando, discorre sobre a regularização dos imóveis de terceiros de
propriedade do Município. Cita que é importante os proprietários possuírem a
documentação dos imóveis. Agradece a oportunidade e deseja Feliz Natal a
todos. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a tratar, a
Presidente agradece a presença de todos, convida os vereadores para a posse da
Mesa Diretora, exercício 2024, a se realizar no próximo dia vinte e nove do
mês de dezembro, às dezoito horas, deseja Feliz Natal a todos, determina a
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lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 18 de dezembro
de 2023.
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Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

visa,
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ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária
(Deliberativa)
Ordem do Dia da 4º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Extraordinária de 2023, a realizar-se dia 18 de dezembro, às 10 horas.
1) Apresentação, discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 217, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação
especial, em única parcela, aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do
Municípios de Indianópolis.
2) Discussão e votação únicas do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 211, de
2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação, através de venda
subsidiada, de imóvel de propriedade do Município de Indianópolis, nas condições que
menciona, e dá outras providências,
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 212, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de
terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona
urbana, e da Emenda Substitutiva nº 1, de 2023, a ele apresentada.
4) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 213, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Padre
Panfílio, com sede na Cidade de Nova Ponte-MG, no exercício de 2024, e da Emenda
Substitutiva nº 1, de 2023, a ele apresentada.
5) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 214, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social à Associação das Folias
de Reis de Indianópolis (AFRIND), no exercício de 2024, e da Emenda Substitutiva nº 1,
de 2023, a ele apresentada.
6) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 215, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência
Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2024, e da Emenda Substitutiva nº 1, de
2023, a ele apresentada.
“9 Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 216, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de
terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona
urbana.
8) Apresentação, discussão e votação, dos pareceres de redação final dos Projetos
de Lei nº 211, nº 212, nº 213, nº 214, nº 215, nº 216, e nº 217, de 2023, elaborados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2023
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MARCOS TÚLIO DA SILVA
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Secretário
Presidente