sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e dois do mês de janeiro do ano de dois
mil e vinte e quatro, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar
Alves Xavier, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
pede ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; e da ata da primeira
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada com alteração proposta
pelo vereador Rafael, onde se lê: “De posse da palavra, o vereador Rafael
cumprimenta a todos e informa a vereadora Cristiane que o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG não aprovou o
projeto de instalação das letras com o nome de Indianópolis no trevo.”; leia-se:
“De posse da palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e informa a
vereadora Cristiane que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais — DER/MG ainda, não aprovou o projeto de instalação das letras
com o nome de Indianópolis no trevo.” Em seguida, são lidas as
correspondências recebidas. Neste momento, o Presidente convida para tomar
assento à Mesa Diretora, o Prefeito Municipal, senhor Lindomar Amaro
Borges. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é apresentado
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e discutido parecer que opina pela constitucionalidade e admissibilidade do
Projeto de Lei n.º 218, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e muitas para pagamento de
débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023,
inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. De autoria da Mesa
Diretora, são apresentados os Projetos de Lei nº 219, de 2024, que concede
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do
Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais; e nº 221, de 2024, que
concede revisão geral anual dos subsídios do Vereador e do Presidente da
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. De autoria do
Prefeito Municipal, é apresentado o Projeto de Lei nº 220, de 2024, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras
providências. O Presidente esclarece que o Prefeito Municipal solicitou, através
da mensagem de encaminhamento, que o Projeto de Lei nº 220, de 2024, tramite
sob o regime de urgência especial. De autoria da Mesa Diretora, são
apresentados requerimentos de anuência ao Plenário para que os projetos de lei,
ora apresentados, tramitem sob o regime de urgência especial. Levados à
discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados por unanimidade.
Logo a seguir, o Presidente distribui para pareceres o Projeto de Lei nº 218, de
2024, à Comissão de Finanças e Controle; o Projeto de Lei nº 219, de 2024, às
três Comissões Permanentes; o Projeto de Lei nº 220, de 2024, às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle; e o Projeto de Lei
nº 221, de 2024, às três Comissões Permanentes. O vereador Lindomar,
Presidente da Comissão de Finanças e Controle, designa a vereadora Cristiane
relatora do Projeto de Lei nº 218, de 2024. O Presidente da reunião conjunta
das três Comissões Permanentes, vereador José Helvécio, avoca para si a
relatoria dos Projetos de Lei nº 219, de 2024, e nº 221, de 2024. Os Presidentes
ESA
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das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle,
vereadores José Helvécio e Lindomar, respectivamente, escolhem para relator
do Projeto de Lei nº 220, de 2024, o vereador José Helvécio. Neste momento,
o Presidente consulta o vereador José Helvécio, relator dos Projetos de Lei nº
219, de 2024; nº 220, de 2024; e nº 221, de 2024, se este tem condições de
emitir os pareceres. O vereador José Helvécio responde atirmativamente. De
autoria das três Comissões Permanentes, são apresentados e discutidos, cada
um por sua vez, pareceres, conjuntos orais, que concluem pela
constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, pela adequação
financeira e orçamentária e pela aprovação dos Projetos de Lei nº 219, de 2024,
e nº 221, de 2024. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação
e de Finanças e Controle, é apresentado e discutido, parecer, conjunto oral, que
conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 220, de 2024.
ORDEM DIA. Submetidos os Projetos de Lei nº 219, de 2024; nº 220, de 2024;
e nº 221, de 2024, à discussão e votação únicas, cada um por sua vez, são
aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis). Na parte da discussão,
destinada ao Projeto de Lei nº 220, de 2024, a vereadora Cristiane, tece
comentários sobre o projeto. Afirma que todo ano a Prefeitura Municipal
repassa recursos financeiros para a associação responsável pela realização da
Festa das Folias de Reis, que ocorre no último domingo do mês de janeiro. Cita
que é um evento grande, com muitos participantes, e que os organizadores
necessitam de doações. Enfatiza que é uma festa tradicional, que não pode
acabar e que os Poderes Executivo e Legislativo têm que apoiar. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de
redação final, dos projetos de lei, ora aprovados, que, discutidos e votados,
separadamente, recebem aprovação unânime (oito votos favoráveis).
ON
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GRANDE EXPEDIENTE. O Presidente cumprimenta a todos e agradece a
presença do Prefeito Municipal. Discorre sobre os comentários feitos nas redes
sociais sobre o Projeto de Lei nº 211, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal,
aprovado por esta Casa, que autoriza a alienação, através de venda subsidiada,
de imóvel de propriedade do Município de Indianópolis nas condições que
menciona. Esclarece que o projeto toi enviado pelo Chefe do Poder Executivo
no dia quatro do mês de dezembro do ano passado, foi distribuído para as três
Comissões Permanentes desta Casa e que a Comissão de Finanças e Controle
solicitou outro Laudo de Avaliação, para anexar ao processo, assinado pelo
Corretor de Imóveis, senhor José Ricardo Oliveira. Cita que nos dois laudos, o
enviado pelo Prefeito e o solicitado pela comissão, os valores de venda são
iguais. Afirma que o Projeto de Lei nº 211, de 2023, obedeceu aos trâmites
legais, foi analisado e discutido por todos os vereadores e aprovado no dia
dezoito do mês de dezembro do ano passado. Enfatiza que tudo foi realizado
com lisura e transparência. Ressalta que a venda do imóvel vai alavancar o
turismo no Município, criando oportunidades de empregos. Salienta que é
saudável as pessoas manifestarem suas opiniões, para ficarem cientes dos fatos,
não dos boatos, evitando assim, má fé. Neste momento, o Presidente concede
o uso da palavra ao Prefeito Municipal. Com a palavra, o Chefe do Poder
Executivo cumprimenta a todos, deseja aos vereadores bons trabalhos no ano
de dois mil e vinte e quatro e que a parceria entre os Poderes Legislativo e
Executivo continue para a construção de uma cidade melhor. Cita que, o
vereador Barroso continuará como seu Líder na Casa e que está satisfeito com
o trabalho desenvolvido por ele. Relata que há muitas obras para serem
entregues e que pretende finalizá-las até o final do ano. Salienta que tudo está
acontecendo em razão da parceria entre Câmara e Prefeitura. Discorre sobre os
projetos relacionados ao turismo e tece comentários sobre o Projeto de Lei nº
ÁEEA
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211, de 2023. Esclarece que a área mencionada no projeto foi colocada à venda,
pois o empreendimento não é viável para a Prefeitura. Solicita apoio dos
vereadores para alavancar o setor do turismo, haja vista o grande potenciai do
Município. Agradece a oportunidade e a parceria dos edis. Fazendo uso da
palavra, a vereadora Janicleide cumprimenta a todos e agradece o Prefeito
Municipal pelos esclarecimentos prestados. Em sequência, taz a leitura de um
relatório dos bens adquiridos na sua gestão de Presidente desta Casa no ano
passado e faz a entrega de um cheque simbólico ao Chefe do Poder Executivo
no valor de trezentos e trinta mil reais. De posse da palavra, a vereadora
Cristiane cumprimenta a todos, parabeniza o Prefeito Municipal e agradece sua
presença. Enfatiza que a comunidade indianopolense está atenta aos fatos que
acontecem aqui e parabeniza a sociedade. Tece comentários sobre o Projeto de
Lei nº 211, de 2023, e afirma que nada foi feito às escondidas. Cita que as
reuniões são transmitidas ao vivo, e confirma que esta Casa solicitou Laudo de
Avaliação, ao Corretor de Imóveis, senhor José Ricardo Oliveira, que avaliou
a área no mesmo valor enviado pela Prefeitura Municipal. Relata que qualquer
pessoa pode ter acesso aos processos legislativos através do Sistema de Apoio
ao Sistema Legislativo — SAPL. Afirma que o processo relativo ao Projeto de
Lei nº 211, de 2023 está dentro da legalidade e se coloca à disposição para
esclarecimentos. Retomando o uso da palavra, o Prefeito Municipal esclarece
que o valor da venda da área só poderá ser utilizado, especificamente, para
investimentos no Município, como por exemplo, aquisição de área de
cascalheira. para que o cascalho seja utilizado na manutenção das estradas
rurais. Neste momento, o Presidente agradece a presença, na parte do Plenário
destinada ao público, do Secretário Municipal de Administração e Finanças,
senhor Adailton Borges Amaro, e do Assessor Jurídico, senhor Marcos André
Alamy. Com a palavra, o vereador Lindomar cumprimenta a todos e agradece
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a presença do Chefe do Poder Executivo. Relata que as reuniões desta Casa são
transmitidas ao vivo pelas redes sociais e que os trabalhos aqui realizados são
legais e transparentes. Fazendo uso da palavra, o vereador Rafaeí cumprimenta
a todos, esclarece que foi designado relator do Projeto de Lei nº 211, de 2023 e
afirma que nada foi feito às escondidas. Cita que neste ano os agentes políticos
irão sofrer vários ataques, tendo em vista as eleições municipais. Parabeniza
esta Casa pela aprovação dos recursos, na ordem de vinte mil reais, para a
Associação das Folias de Reis, para realização da festa no próximo domingo.
De posse da palavra, o vereador José Helvécio cumprimenta a todos e informa
que o Edital de Concorrência Pública relativo à venda da área já foi publicado,
que os interessados poderão se inscrever para participar do certame até o dia
vinte e oito do mês de fevereiro e que o lance inicial é um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais. Com a palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e
relata que é bastante questionado por pessoas que frequentam o seu comércio,
por ser o Líder do Prefeito na Casa. Tece comentários sobre a divulgação dos
trabalhos desta Câmara e discorre sobre os empreendimentos turísticos do
Município. Afirma que, acredita que a venda da área pela Prefeitura Municipal
vai dar certo. O Presidente justifica que votou favorável ao Projeto de Lei nº
211, de 2023, pois o empreendimento trará desenvolvimento para o setor
turístico, como geração de empregos. Cita o enorme potencial do Município
para o turismo e salienta que a aprovação do Chefe do Poder Executivo perante
a população é grande. Alega que a Câmara Municipal está aberta às discussões
e que o cidadão que deseja debater algum assunto deve fazer inscrição para o
uso da tribuna vinte e quatro horas antes da reunião. Ressalta que, os debates
trazem benefícios e transparência aos assuntos em pauta. Comunica que quer
otimizar os serviços administrativos desta Casa, como divulgar
antecipadamente a Ordem do Dia das reuniões. Cumprida a finalidade da
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reunião, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os colegas para a
terceira reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do corrente
ano, a realizar-se no próximo dia vinte e nove, no horário regimental, determina
a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 22 de janeiro de
2024.
ALVES XAVIER
Presidente
forem Lodo do. flv
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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eis,
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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 2º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2024, a realizar-se dia 22 de janeiro, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 20h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 22 de janeiro de 2024.
S XAVIER
Presidente
Moves Lda de Alma
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário