sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia quatro de março do ano de dois mil e vinte e
quatro, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar Alves
Xavier, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da sexta
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Logo depois, são lidas as correspondências recebidas. A Comissão
de Serviços Públicos apresenta parecer que conclui pela aprovação do Projeto
de Lei n.º 222, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
concessão de desconto no pagamento à vista do IPTU e o prazo para pagamento
do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município. Colocado em discussão,
nenhum vereador quis discuti-lo. Em seguida, a Comissão de Finanças e
Controle apresenta parecer que opina pela adequação financeira do Projeto de
Lei n.º 223, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o
reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Indianópolis.
Submetido à discussão, não houve que queira discutilo. Em seguida, a
Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer que conclui pela
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Ata da reunião ordinária do 4/3/2024
aprovação do Projeto de Lei n.º 223, de 2024. Colocado em discussão, nenhum
vereador quis discuti-lo. Neste momento, é apresentado o Projeto de Lei n.º
224, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o
Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências. O Presidete explica que, na mensagem de
encaminhamento do projeto, o Prefeito Muncipal pede que o Projeto de Lei n.º
224, de 2024, tramite sob o regime de urgência especial. Esclarece que, por
essa razão, a Mesa Diretora apresenta requerimento de anuência do Plenário
para que o Projeto de Lei n.º 224, de 2024, tramite sob o regime de urgência
especial. Levado à discussão e, não havendo quem queira discutir o
requerimento de urgência, este é votado e aprovado por unanimidade (oito |
votos favoráveis). O Presidente agradece a aprovação do requerimento e
distribui o Projeto de Lei n.º 224, de 2024, às Comissões de Legislação, Justiça
e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos, para parecer
conjunto. Logo em seguida, o vereador José Helvécio, Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, a quem cabe a Presidência da reunião
conjunta das Comissões, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 224, de
2024. O Presidente pergunta se os membros das Comissões têm condiçõe de
apresentar de imediato o parecer conjunto ao Projeto de Lei n.º 224, de 2024, e
estes respondem afirmativamente. Em ato continuo, as Comissões de
Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos
apresentam parecer conjunto que conclui pela constitucionalidade,
admissibilidade, adequação financeira e aprovação do Projeto de Lei n.º 224,
de 2024. Colocado em discussão, nenhum vereador quis discutir o parecer.
ORDEM DO DIA. Levado à discussão o Projeto de Lei n.º 222, de 2024, de
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autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento à vista do IPTU e o prazo para pagamento do IPTU e das taxas de
serviços urbanos do Município, nenhum vereador quis discuti-lo. Submetido à
votação simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis).
Colocado à discussão o Projeto de Lei n.º 223, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
do Município de Indianópolis, não houve quem queira discuti-lo. Levado à
votação simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Por
fim, é colocado em discussão o Projeto de Lei n.º 224, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa,
Minha Vida no Município de Indianópolis-MG, e nenhum vereador quis
discutir o projeto. Votado, em votação simbólica, é aprovado por unanimidade
(oito votos favoráveis). Em ato contínuo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação apresenta os pareceres de redação final dos Projetos de Lei n.º 222, de
2024: n.º 223, de 2024; e n.º 224, de 2024, que, discutidos e votados, cada um
por sua vez, são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. O vereador José Helvécio, com a palavra, explica
que, de acordo com o Projeto de Lei n.º 224, de 2024, caberá ao Município doar
Os terrenos em área urbana ou de expansão urbana para a construção de
moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A vereadora Cristiane Dias
pede a palavra é alega que está com dúvidas sobre o Projeto de Lei n.º 224, de
2024, e justifica que o projeto precisa ser mais bem explicado, para que possa
prestar os esclarecimentos às pessoas que a procurarem. Constatou que o
projeto prevê que a Prefeitura irá doar os terrenos para construção das casas e
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o beneficiário precisará comprovar residência no Município pelo prazo de, pelo
menos, dois anos. O vereador José Helvécio, retomando a palavra, diz que o
Projeto de Lei n.º 224, de 2024, tramitou sob o regime de urgência especial e
que a matéria está aprovada. O Presidente esclarece que o Projeto de Lei n.º
224, de 2024, foi protocolado na Câmara na última sexta-feira e que a vereadora
Cristiane fez os questionamentos depois que o projeto foi aprovado. Assegura
que a vereadora não discutiu o projeto durante a tramitação regimental e deixou
para apresentar suas dúvidas sobre a matéria depois que esta foi deliberada pela
Câmara. Reitera o Presidente que o vereador precisa falar na fase regimental
própria. A vereadora Cristiane, com a palavra, justifica que não foi possível vir
à Câmara hoje durante o dia devido ao seu horário de trabalho e que pediu à
assessoria jurídica esclarecimentos sobre o projeto. Ainda com a palavra, fala
da falta de iluminação na Rua Francisco Pereira dos Santos, no Bairro Santana.
Diz que a rua está muito escura e que a presença de arborização no local
contribui para piorar a iluminação. Chama a atenção para o risco de
atropelamento de pessoas e animais na Rua João Butica, de frente ao cemitério.
Relata que passou pela via e presenciou o atropelamento de cachorro e que o
condutor do veículo não prestou socorro ao animal. Expõe que, por conta desta
situação, os moradores pediram para instalar redutor de velocidade na via
devido ao risco de atropelamento, já que é recorrente a presença de crianças no
local. Agradece ao vereador Rafael que, durante sua participação em reunião
da Associação dos Municípios do Vale do Paranaíba (AMVAP), enviou-lhe
cópia da pauta da reunião da qual consta o combate ao mosquito da dengue,
mediante o projeto Aedes do Bem. A vereadora pede que o Executivo avalie
bem a adoção desta alternativa, que é mais viável e sustentável do que ficar
jogando veneno para matar o mosquito 4edes aegypti. Por fim, lamenta a
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trágica morte do jovem Tiago Vitor, ocorrida no dia de ontem, e conta que
trabalhou por mais de uma década com a Patrícia, mãe da vítima. Lastima o
ocorrido e pede a Deus conforto aos pais e familiares do jovem falecido.
Fazendo uso da palavra, o vereador Rafael Jacó diz que as críticas são válidas,
mas que também é preciso elogiar a Administração quando ela merece.
Parabeniza a Administração Municipal pela obra de reforma e ampliação do
prédio do Múltiplo Uso. Diz que, por ocasião da solenidade de inauguração, da
qual participou, ficou surpreso com a boa qualidade da obra e que as crianças
que usam o prédio serão bem atendidas. Pontua que, como a vereadora Cristine
passou pelo Bairro Santana, ela deve ter visto que as ruas deste bairro foram
asfaltadas. Admite que estas obras demonstram que a Administração Municipal
está trabalhando em prol do povo, com muita responsabilidade. O Presidente
esclarece à vereadora Cristiane que não questionou as perguntas da vereadora
sobre o Projeto de Lei n.º 224, de 2024, mas reitera que o projeto foi
protocolado na Câmara na última sexta-feira e se a vereadora não veio à Casa
com antecedência para tomar conhecimento da matéria não é questão da
Presidência. Afirma que o projeto e a redação final foram lidos e discutidos e a
vereadora não falou nada na ocasião e, depois de aprovado o projeto, não
adianta questionar. Orienta que o vereador tem de ficar atento à tramitação e
falar no horário regimental. Parabeniza a Prefeitura Municipal pelas obras de
asfaltamento e pela obra de ampliação e reforma do Múltiplo Uso. Reconhece
que o prédio ficou muito lindo mesmo e que dá gosto ver as instalações. Destaca
que não se pode esquecer dos Prefeitos que construíram inicialmente a obra.
Dá os pêsames à família do Tiago, lamenta que a vida do jovem tenha sido
ceifada e reconhece que o acontecido é muito ruim para o Município. Esclarece
que ficou acertado com o assessor jurídico contratado pela Câmara que ele
REI
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estará na Câmara, na parte da manhã das segundas-feiras, para prestar
esclarecimentos sobre os projetos de lei e, durante a semana, os vereadores
podem tirar dúvidas com o assessor jurídico pelo telefone e pelo WhatsApp.
Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a se tratar, o
Presidente agradece a presença de todos, convoca os vereadores para a oitava
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária de dois mil e vinte
e quatro a se realizar no próximo dia onze do mês de março, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 4 de março de 2024.
ALVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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Pauta 01/2024
7º Reunião Ordinária do Primeiro Período da 4º Sessão Legislativa
da Legislatura 2021/2024, a realizar-se dia 4 de março, no horário regimental.
Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de
pessoa de notoriedade. É
ORDEM DO DIA
(das 19h30 às 20h30)
1) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 222, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à
vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o
pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-
MG, e dá outras providências”.
2) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 223, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências”.
3) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 224, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida para o Município, e dá outras providências”.
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Grande Expediente
(das 20h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 01 de março de 2024.
Presidente
Momo, Lodo da Ms,
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário