sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA NONA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia dezoito de março do ano de dois mil e vinte e
quatro, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar Alves
Xavier, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da oitava
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Logo depois, são lidas as correspondências recebidas. Em seguida,
O Presidente abre espaço para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
apresentar parecer ao Projeto de Lei n.º 209, de 2023, de autoria do Presidente
e dos vereadores Barroso, Cristiane Dias, Janicleide e Marcos Túlio, que altera
a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a
Contribuição de Iluminação Pública, para afastar a incidência da contribuição
na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública. O vereador Rafael
Jacó, com a palavra, expõe que, como relator do projeto, conversou com a
assessoria jurídica e constatou que há divergências sobre a legalidade do
projeto. Justifica que não tem condições de apresentar hoje o parecer e pede
mais tempo para fazê-lo. Afirma que, quanto ao mérito, é favorável ao projeto
e que ele, inclusive, é um dos beneficiados pela matéria. O Presidente pondera
HO Fa
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 18/3/2024
que o projeto está tramitando desde treze de novembro do último ano e que, na
época, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediu mais tempo para
analisar o projeto e este tempo foi concedido. Lembra que as informações
pedidas ao Executivo foram enviadas e que, recentemente, foi realizada
audiência pública para tratar do assunto. Avalia que não há justificativa para
não se apresentar o parecer ao projeto e, com fundamento no Regimento
Interno, designa o vereador José Helvécio relator ad hoc do Projeto de Lei n.º
209, de 2023. O Presidente esclarece que o relator ad hoc tem o prazo
regimental de cinco dias para apresentar o parecer. O vereador José Helvécio
pede ao Presidente para que a assessoria jurídica da Câmara elabore parecer
sobre o Projeto de Lei n.º 209, de 2023. Logo após, a vereadora Cristiane Dias
apresenta a Indicação n.º 88, de 2024, pela qual solicita ao Prefeito Municipal
a iluminação da ponte sobre o Córrego Manoel Velho, na Estrada Euclides José
Borges, que liga a cidade ao Lago de Miranda, e a colocação de dispositivo
luminoso, nessa ponte, que emite luz amarela e pisca, acendendo e apagáândo
em intervalos iguais de tempo, de modo a permitir melhor visibilidade da ponte
e da trajetória a ser feita pelo condutor. Com a palavra, a autora diz que este
assunto da ponte já foi tratado em outras reuniões e que é de suma importância
a Administração Municipal dar maior atenção a essa ponte. Denuncia a falta de
responsabilidade do engenheiro encarregado da obra da ponte e lembra que já
ocorreram muitas mortes no local devido às condições inadequadas da estrada
e ponte. Avalia que, se não for possível fazer a obra de alargamento da ponte,
é necessário pelo menos iluminar a ponte para dar mais segurança e facilitar as
atividades de socorro. Votada, é a indicação aprovada por unanimidade. A
vereadora Cristiane Dias apresenta ainda a Indicação n.º 89, de 2024, mediante
a qual solicita ao Prefeito Municipal a instalação na ponte sobre o Córrego
E cm
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 18/3/2024
Manoel Velho, Estrada Manoel Rochinha, que dá acesso ao Município de Nova
Ponte-MG, de defensa longitudinal contínua de concreto ou de metal (guard-
rail, para se evitar que veículos e pessoas caiam da ponte; e a sinalização da
referida via, com placas indicativas de limite de velocidade permitida e de
advertência sobre a localização e dimensões dessa ponte. Colocada em
discussão, o vereador José Helvécio, com a palavra, diz reconhecer que a
indicação é oportuna e informa que já está na conta da Prefeitura recursos
financeiros para obra de asfaltamento da citada estrada e que essa obra deverá
abranger a reforma da ponte. A vereadora Cristiane, fazendo uso da palavra,
lembra que há dois anos fez essa indicação e que a ponte a que se refere seu
pedido é conhecida como ponte do Glicerinho. Diz esperar que sua solicitação
seja atendida antes que aconteça acidente grave. O vereador Marcos Túlio, com
a palavra, pede para que seja acrescentado à indicação o pedido de sinalização
do quebra-molas localizado próximo à mencionada ponte. Levada à votação, é
a Indicação n.º 89, de 2024, aprovada por unanimidade. Em seguida, são lidos
e apresentados, de autoria do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei n.º 226, de
2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente; n.º 227, de 2024, que autoriza o Poder Executivo a delegar a concessão
de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá
outras providências; n.º 228, de 2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.937, de
30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos
servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e
em comissão, do Poder Executivo de Indianópolis, e dá outras providências; n.º
229, de 2024, que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art.
37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências; n.º 230,
DS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 18/3/2024
de 2024, que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Procurador-Geral e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e
dá outras providências; n.º 231, de 2024, que concede reajuste aos vencimentos
básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão
previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003; e n.º 232, de 2024, que
fixa novo valor do piso de vencimentos dos servidores públicos municipais de
Indianópolis-MG, e dá outras providências. Em ato contínuo, o Presidente
distribui os projetos de lei ora apresentados à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, para parecer, e pede para que o Presidente da Comissão, vereador
José Helvécio, se possível, designe de imediato os relatores dos projetos. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação designa o vereador
Rafael Jacó relator dos Projetos de Lein.º 226, de 2024; n.º 228, de 2024; en.º
229, de 2024, e o vereador Marcos Túlio relator dos Projetos de Lei n.º 227, de
2024; e n.º 232, de 2024. O Presidente da Comissão avoca para si a relatoria
dos Projetos de Lei n.º 230, de 2024; e n.º 231, de 2024. GRANDE
EXPEDIENTE. O vereador Marcos Túlio, com a palavra, alega que o Projeto
de Lei n.º 228, de 2024, que aumenta o valor do auxílio-alimentação não
contempla os servidores contratados. Pede ao relator do projeto, vereador
Rafael Jacó, para ajustar o projeto de modo que beneficie todos os servidores.
O Presidente esclarece que existe lei que contempla todos os servidores com o
auxílio-alimentação. A vereadora Cristiane, de posse da palavra, agradece o
assessor Fernando do gabinete do deputado estadual Raul Belém. Reconhece
que sempre que precisou do assessor ele a atendeu prontamente e de forma
cordial. Admite que, da mesma forma, atendeu de maneira gentil as pessoas
que encaminhou para o assessor. Pontya que os vereadores receberam, na
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 18/3/2024
semana passada, e-mail do gabinete do deputado Raul Belém dando notícia de
que foi pago ao Município a quantia de quinhentos mil reais para obras de
recapeamento de vias públicas, em atendimento à solicitação dos vereadores e
do Prefeito. Ainda com a palavra, agradece ao deputado federal Zé Vitor que,
semana passada, liberou trezentos e cinquenta mil reais para o Município para
aquisição de mais uma ambulância. Pondera que o Município possui
ambulâncias, mas justifica que a aquisição de mais uma será muito bom para a
população. Fazendo uso da palavra, o vereador Rafael Jacó lamenta a morte do
senhor Osvando e pede a Deus que console e dê conforto a todos os familiares
do falecido. O vereador lamenta também a morte da senhora Maria, mãe da
Beatriz. O vereador José Helvécio também consigna votos de pesar pelo
falecimento do Osvando e da dona Maria e pede a Deus que dê bom lugar aos
falecidos. O Presidente chama a atenção para a transferência irregular de
eleitores para o Município, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores.
Lembra que, por ocasião da eleição de conselheiros tutelares, no último ano, o
Município contava com cerca de quatro mil e oitocentos eleitores e, levando
em consideração a grande quantidade de pessoas que estão sendo levadas para
Araguari, a fim de Tequerer a transferência de título de eleitor para Indianópolis,
o número de eleitores do Município pode chegar a seis mil. O vereador Rafael
Jacó, com a palavra, informa que o pessoal do Cartório Eleitoral o comunicou
que o número de eleitores inscritos no Município já é de cinco mil e trezentos.
O vereador recomenda cautela às pessoas que estão ajudando a levar eleitores
para requerer a transferência do título, porque, no caso de irregularidade,
poderão ter problemas. Retomando a palavra, o Presidente avalia que, se o
número de eleitores do Município aumentar muito, poderá pedir, em nome da
Câmara Municipal, a revisão das transferências de eleitores para o Município.
E = idea
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 18/3/2024
Afirma não querer ver a Casa envolvida em transferências fraudulentas de
eleitores e alega ser lamentável deparar, pelos meios de comunicação, com
noticiais de fraude na mudança de domicílio eleitoral, no Município, conforme
aconteceu em anos passados. Aconselha cuidado na hora de ajudar eleitor a
transferir o título eleitoral e que só se deve auxiliar eleitor que realmente resida
no Municipio e que ninguém tente ganhar eleições com votos de fora porque
prejudica sua família e a família de outras pessoas. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, o Presidente agradece a presença
de todos, convoca os vereadores para a décima reunião do primeiro período da
sessão legislativa ordinária de dois mil e vinte e quatro a se realizar no próximo
dia vinte e cinco do mês de março, no horário regimental, determina a lavratura
desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 18 de março de 2024.
ALVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

ni À
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pauta 3/2024
9º Reunião Ordinária do Primeiro Período da 4º Sessão Legislativa da Legislatura
2021/2024, a realizar-se dia 18 de março, no horário regimental.
Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de
pessoa de notoriedade.
Grande Expediente
(das 19h30 às 20h30)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 15 de março de 2024.
LVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário