sessao nº 11

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia primeiro de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar Alves
Xavier, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, -sem
alterações. Em seguida, a Comissão de Finanças e Controle apresenta pareceres
concluindo, no mérito, que os projetos de lei discriminados a seguir estão aptos
a ser apreciados pelo Plenário e que a oportunidade e conveniência sejam
analisadas por cada vereador: Projeto de Lei n.º 209, de 2023, de autoria do
Presidente e dos vereadores Barroso, Cristiane Dias, Janicleide e Marcos Túlio,
que altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre
a Contribuição de Iluminação Pública, para afastar a incidência da contribuição
na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública; Projeto de Lei n.º
Projeto de Lei n.º 226, de 2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente; Projeto de Lei n.º 227, de 2024, que autoriza o
Poder Executivo a delegar a concessão de serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências; Projeto de Lei
HO Prod.
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
n.º 228, de 2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018,
que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do Poder
Executivo de Indianópolis, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 229, de
2024, que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências; Projeto
de Lei n.º 230, de 2024, que concede revisão geral anual, na forma do inciso X,
do art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Procurador-Geral e Controlador Interno do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 231, de 2024,
que concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério
público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de
fevereiro de 2003; e Projeto de Lei n.º 232, de 2024, que fixa novo valor do
piso de vencimentos dos servidores públicos municipais de Indianópolis-MG,
e dá outras providências. Submetidos os pareceres à discussão, um a um,
nenhum vereador quis discuti-los, com a exceção da discussão do parecer ao
Projeto de Lei n.º 230, de 2024, ocasião em que a vereadora Cristiane Dias
ressalta que a revisão da remuneração dos servidores no percentual de quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento é resultado da luta do sindicato
dos servidores públicos municipais e beneficiará os servidores. Agradece a
Administração Pública Municipal por fazer essa correção anual da
remuneração dos servidores. Logo após, a Comissão de Serviços Públicos
apresenta pareceres que concluem pela admissibilidade dos Projetos de Lei n.º
227, de 2024; n.º 228, de 2024; n.º 229, de 2024; n.º 230, de 2024; n.º 231, de
2024; e n.º 232, de 2024. Colocados em discussão, cada um por sua vez,
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
nenhum vereador quis discuti-los, com a ressalva da discussão do parecer ao
Projeto de Lei n.º 230, de 2024, momento em que o vereador Marcos Túlio
esclarece que a revisão da remuneração dos servidores será a partir de primeiro
de abril e não retroagirá a primeiro de janeiro do corrente ano. Em seguida, as
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de
Serviço Público apresentam parecer conjunto que conclui pela
constitucionalidade e admissibilidade, desde que atendida regra da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do Projeto de Lei n.º 233, de 2024, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o valor do auxílio-alimentação criado pela Lei Municipal
n.º 1.988, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e
contratados por tempo determinado, do quadro de pessoal do Poder Legislativo
de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Submetido o parecer à
discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. Em seguida, as vereadores
Cristiane Dias e Janicleide apresentam a Indicação n.º 90, de 2024, pela qual
requerem que a Mesa Diretora o envio de ofício ao Prefeito Municipal para lhe
solicitar as seguintes providências: 1) criar a Casa da Mulher para acolhimento
de mulheres vítimas de violência, na qual deve ser oferecida assistência
psicossocial e jurídica, palestras e campanhas educativas de prevenção à
violência doméstica e familiar contra a mulher; 2) criar o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
vinculados à estrutura administrativa do Município; 3) desenvolver e colocar à
disposição aplicativo do pânico para denúncia de violência contra a mulher,
pelo qual seja possível enviar para as autoridades a localização e mensagens
sobre agressões ocorridas contra as vítimas. Colocado em discussão, a
vereadora Cristiane Dias justifica que as autoras queriam ter apresentado essa
OR
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
indicação no mês de março, mês da mulher, e reconhece que há muitos casos
de violência contra a mulher e que falta apoio às mulheres vítimas de violência
doméstica. Apela para que a Administração Pública dê atenção à mulher.
Votada, é aprovada por unanimidade. Em sequência, o vereador José Helvécio
apresenta a Moção de Aplausos n.º 50, de 2024, mediante a qual requer que
conste de ata dos trabalhos da Câmara aplausos à merendeira Eliene Aparecida
Borges da Silva e à nutricionista Leandra de Araújo Nunes, ambas da rede
municipal de ensino, pela classificação da referida merendeira para a etapa
regional do Reality Show Audiovisual Vida de Merendeira, realizado e
organizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Colocada em discussão, a vereadora Cristiane parabeniza o vereador José
Helvécio pela moção. Diz que viu o outdoor com homenagem à merendeira
Eliene e parabeniza a merendeira e a nutricionista Leandra por terem avançado
mais uma etapa do concurso de merendeiras. Admite que a Eliene é merecedora
porque é uma cozinheira de mão-cheia. O Presidente também parabeniza o
vereador José Helvécio pela moção. Votada, é a Moção n.º 50, de 2024,
aprovada por unanimidade. Logo após, são apresentados, de autoria do Prefeito
Municipal, o Projeto de Lei n.º 234, de 2024, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências; Projeto
de Lei n.º 235, de 2024, que cria e extingue cargos e funções gratificadas que
especifica na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
e dá outras providências; e o Projeto de Lei n.º 236, de 2024, que autoriza o
Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e conceder
auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros
de 2024, e dá outras providências. O Presidente explica que o Projeto de Lei n.º
236, de 2024, será deliberado na reunião extraordinária que acontecerá amanhã,
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às dezesseis horas. Esclarece também que foram distribuídas cópias dos
projetos de lei ora apresentados aos vereadores e que os referidos projetos
foram cadastrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e
qualquer interessado pode ter acesso ao inteiro teor dos projetos de lei pelo
SAPL. O Presidente explica que, na mensagem de encaminhamento do Projeto
de Lei n.º 235, de 2024, e do Projeto de Lei n.º 236, de 2024, o Prefeito
Municipal requer que os projetos tramitem sob regime de urgência especial,
razão pela qual a Mesa Diretora apresenta requerimento de autorização do
Plenário para que o Projetos de Lei n.º 235, de 2024, e n.º 236, de 2024,
tramitem sob regime de urgência especial. Levado à discussão, nenhum
vereador quis discuti-lo. Votado, em votação simbólica, é aprovado por
unanimidade (oito votos favoráveis). Em seguida, distribui os projetos de lei
ora apresentados às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças
e Controle e de Serviços Púbicos, para parecer conjunto, e solicita ao vereador
José Helvécio, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a
quem cabe a Presidência da reunião conjunta das três Comissões, que designe
o relator do Projetos de Lei n.º 235, de 2024, e n.º 236, de 2024. O Presidente
pergunta se os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de
Finanças e Controle e de Serviços Públicos têm condições de apresentar de
imediato parecer ao Projeto de Lei n.º 235, de 2024. Em ato contínuo, os
membros das Comissões respondem afirmativamente. O Presidente da reunião
conjunta das Comissões designa o vereador Rafael Jacó relator do Projeto de
Lei n.º 235, de 2024, e a vereadora Cristiane relatora do Projeto de Lei n.º 236,
de 2024. Logo em seguida, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de
Finanças e Controle e de Serviços Públicos apresentam parecer pela
constitucionalidade, legalidade, admissibilidade e adequação financeira e
REA
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orçamentária do Projeto de Lei n.º 235, de 2024. Colocado em discussão,
nenhum vereador quis discuti-lo. O Presidente distribui o Projeto de Lei n.º
209, de 2023, à Comissão de Serviços Públicos para parecer e o Projeto de Lei
n.º 234, de 2024, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também para
parecer. Imediatamente, a Presidente da Comissão de Serviços Públicos,
vereadora Janicleide, designa o vereador Elmar relator do Projeto de Lei n.º
209, de 2023, e o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vereador José Helvécio, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 234, de
2024. ORDEM DO DIA. Colocado em discussão o Projeto de Lei n.º 226, de
2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, o Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos para que os
vereadores esclareçam dúvidas sobre o projeto. Reaberta a reunião, o
Presidente retira o Projeto de Lei n.º 226, de 2024, da pauta para que os
vereadores tenham mais tempo para sanar dúvidas sobre a matéria e esclarece
que o projeto será deliberado na reunião extraordinária de amanhã, às dezesseis
horas. Submetidos à discussão, em turno ú único, um a um, os Projetos de Lei n.º
227, de 2024; n.º 228, de 2024; n.º 229, de 2024; n.º 230, de 2024; n.º 231, de
2024; en.º 232, de 2024; n.º 233, de 2024; en.º 235, de 2024, nenhum vereador
quis discuti-los. Votados, em votação simbólica, cada um por sua vez, são os
Projetos de Lei n.º 227, de 2024; n.º 228, de 2024; n.º 229, de 2024; n.º 230, de
2024; n.º 231, de 2024; e n.º 232, de 2024; n.º 233, de 2024; en.º 235, de 2024,
aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis). A vereadora Cristiane
Dias, com a palavra, expõe que a revisão da remuneração dos servidores e as
vantagens previstas nos projetos aprovados não são retroativas a janeiro deste
ano, mas que valerão a partir do dia primeiro do corrente mês. Em ato contínuo,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta os pareceres de redação
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
final dos Projetos de Lei n.º 227, de 2024; n.º 228, de 2024; n.º 229, de 2024;
n.º 230, de 2024; n.º 231, de 2024; e n.º 232, de 2024; n.º 233, de 2024; e n.º
235, de 2024, que, levados à discussão, um a um, nenhum vereador quis discuti-
los. Votados, cada um por sua vez, são os pareceres de redação final aprovados
por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, a vereadora
Janicleide homenageia os pais de crianças autistas, por ser o dia dois de abril o
Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Parabeniza as professoras e
monitoras das redes municipal e estadual de ensino que trabalham, no dia a dia,
com crianças autistas. Afirma que o autismo não é um quebra-cabeça a ser
resolvido e que o autista é um ser humano a ser compreendido. Assegura que
cada um dos autistas é de um jeito e a cada minuto uma conquista. O Presidente
pontua que o autismo é uma bandeira da Casa e parabeniza a vereadora
Janicleide pela homenagem. O vereador Rafael Jacó, com a palavra, parabeniza
o Poder Executivo pela valorização dos servidores municipais, sobretudo pela
criação do piso de vencimentos e reajuste do auxílio- -alimentação, que, no total,
pode representar aumento da ordem de dez por cento da remuneração dos
servidores. Diz esperar que o piso de vencimento dos servidores não seja
revogado e agradece o senhor Marivaldo por atender ao pedido dos vereadores
de levar pessoal e fazer a poda da vegetação nas margens das ruas do
Loteamento Beira Lago. Noticia que fizeram um mutirão e deixaram tudo
limpinho e pede para que continuem com a manutenção da limpeza do
loteamento. Parabeniza os profissionais que trabalham com crianças especiais
e lembra que a Administração Municipal criou espaço para oferecer
atendimento educacional especializado a essas crianças. Parabeniza os
profissionais que trabalham com as crianças especiais nesse local de
atendimento. O Presidente reconhece que o Marivaldo tem se destacado entre
CERA
«e,
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
os secretários municipais e é merecedor de elogio. Fala que na última reunião
questionou a situação da casa do senhor Mauro Baiano e que tem gente
aguardando resposta sobre esse assunto. Pede ao Líder do Prefeito, vereador
Barroso, para apresentar as informações que levantou sobre o assunto. O
vereador Rafael Jacó pede a palavra e relata que depois que o assunto foi tratado
na Câmara foi cobrado a semana toda sobre esse problema. Informa que
conversou hoje com o Prefeito e cobrou dele solução e que ele ficou de ver com
o pessoal dos tributos sobre o que aconteceu. O vereador Barroso, de posse da
palavra, esclarece que conversou com o Beto, esposo da Brisa, e que este lhe
disse que é antiga a conversa de o Mauro Baiano passar a casa para ele e sua
esposa. Diz que o Beto lhe contou que ele foi no setor de tributos da Prefeitura
com o Mauro Baiano para fazer a doação. Assevera que a família do Beto não
tem interesse de tomar casa de ninguém e que o Beto admitiu ser fácil resolver
o problema e que é só devolver o que gastou com custas de cartório para fazer
a documentação da doação do imóvel. O vereador informa que voltou a se
encontrar com o Beto e que, desta vez, este lhe disse que essa questão deverá
ser resolvida com advogado. O vereador deduz que devem ter surgido
comentários que ofenderam o Beto e sua família e, por essa razão, ele pode ter
constituído advogado para resolver o problema. O vereador diz acreditar que a
escritura tenha sido registrada e avalia que a solução deverá ser pela via
jurídica. Admite que eles não tomaram nada de ninguém, porque o projeto de
doação foi encaminhado pelo Executivo, a Câmara aprovou e o cartório lavrou
a escritura. Avalia que o pessoal do Executivo deverá procurar a família para
tratar da solução do problema. O Presidente diz estar satisfeito pelo vereador
Barroso ter feito essas conversas e pelo fato de o Prefeito saber que houve
falhas e está preocupado em sanar as irregularidades. O Presidente pondera que
CEA
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
quando se fala em devolver é meio caminho andado e demonstra que a pessoa
está consciente da necessidade de consertar as coisas. Conta que o vereador
Lindomar relatou que o senhor José de Luz noticiou que o senhor Mauro Baiano
tem parentes e eles precisam vir para resolver alguma coisa. Alerta que se a
doação tivesse sido feita anos atrás não haveria razão para questioná-la, mas
lembra que ela foi agora, ocasião em que o senhor Mauro Baiano está com mais
de oitenta ano. Avalia que as circunstâncias dessa doação podem gerar
questionamentos jurídicos. O vereador Elmar, com a palavra, parabeniza o
grupo de jovens pela bela apresentação da Paixão de Cristo, na última sexta-
feira, e que a encenação revelou que aqui tem muitos jovens com talento. A
vereadora Cristiane Dias, retomando à palavra, elogia a Administração Pública
pela valorização dos servidores e lembra que o governo local tem pagado ao
pessoal a remuneração que é possível. Chama a atenção para o fato de o
Município ter hoje áreas de vulnerabilidade social e famílias vivendo em
condições insalubres. Diz que conversou com a Secretária Municipal de
Assistência Social e que esta informou que irá se reunir com o Prefeito para
discutir essa situação. Assevera que parte da área na qual atua como Agente
Comunitária de Saúde há Pessoas que enfrentam esse problema e manifesta sua
Preocupação quanto às crianças assistidas pelo Centro de Múltiplo Uso.
Lembra que a inauguração da reforma e ampliação do prédio onde funciona
esse programa aconteceu no dia vinte nove do mês de fevereiro e, portanto, há
mais de um mês e mesmo assim as atividades do programa ainda não
retornaram. Afirma que têm muitas crianças que dependem desse programa já
que os pais trabalham. Pede ao Líder do Prefeito para trazer informação sobre
o retorno do funcionamento do Centro de Múltiplo Uso e salienta que,
conforme informação da Secretária Municipal de Assistência Social, as
pan
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Ata da reunião ordinária do 1º/4/2024
matrículas já estão prontas e o prédio todo equipado. Por fim, diz esperar que
o Centro de Múltiplo Uso volte a funcionar o mais rápido possível. Cumprida
a finalidade da reunião e não havendo mais nada a se tratar, o Presidente
agradece a presença de todos, lembra a realização da primeira reunião do
primeiro período da sessão legislativa extraordinária do corrente ano,
convocada para amanhã, dia dois de abril, às dezesseis horas, para deliberar o
Projeto de Lei n.º 236, de 2024, e convoca os vereadores e as vereadoras para
a décima segunda reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária
de dois mil e vinte e quatro a se realizar no próximo dia oito do mês de abril,
no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2024.
WE XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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Pauta 5/2024
11º Reunião Ordinária do Primeiro Período da 4º Sessão Legislativa da Legislatura
2021/2024, a realizar-se dia 1º de abril, no horário regimental.
Pequeno Expediente
(das 18h às 18h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
ORDEM DO DIA
(das 18h30 às 20h30)
1) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 226, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
2) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 227, de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Delegar Concessão de Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências.
3) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 228, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre
a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos
de provimento efetivo e em comissão, do Poder Executivo de Indianópolis, e dá outras
providências.
4) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 229, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências.
5) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 230, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral
e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
E —
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6) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 231, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que concede reajuste aos vencimentos básico dos servidores do magistério
público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de
2003.
7) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 232, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que fixa novo valor do piso de vencimentos dos servidores públicos municipais
de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
8) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 233, de 2024, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o valor do auxílio-alimentação criado pela Lei Municipal n.º 1.988, de
25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e contratados por
tempo determinado, do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Indianópolis-MG, e dá
outras providências.
9) Se aprovado o Requerimento de urgência especial, discussão e votação única do Projeto
de Lei n.º 235, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que cria e extingue cargos e
funções gratificadas que específica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
Grande Expediente
(das 20h30 às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2024.
ALVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário