sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia oito de abril do ano de dois mil e vinte e quatro,
comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar Alves Xavier,
Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio da
Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes de
Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende,
Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
primeira reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de
dois mil e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade,
sem alterações. Em seguida, são lidas a ata da primeira reunião do primeiro
período da sessão legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e quatro
e a ata da segunda reunião do primeiro período da sessão legislativa
extraordinária do ano de dois mil e vinte e quatro que, discutidas e votadas,
uma a uma, são aprovadas por unanimidade, sem alterações. O Presidente
esclarece que, conforme consta das atas, às vezes não há discussão dos projetos
de lei que estão na ordem do dia e que isto acontece porque os projetos são
discutidos pelos vereadores nas Comissões. Logo depois, a Comissão de
Serviços Públicos apresenta parecer, relatado pelo vereador Elmar Fernandes,
que conclui pela admissibilidade e pela inexistência de obstáculo à tramitação
do Projeto de Lei n.º 209, de 2023, de autoria do Presidente e dos vereadores
Barroso, Cristiane Dias, Janicleide e Marcos Túlio, que altera a Lei Municipal
= PE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 8/4/2024
n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a Contribuição de
Iluminação Pública, para afastar a incidência da contribuição na hipótese de
ausência do serviço de iluminação pública. Colocado o parecer em discussão,
nenhum vereador quis discuti-los. Em seguida, são apresentados os seguintes
projetos de lei, de autoria do Prefeito Municipal: Projeto de Lei Complementar
n.º 15, de 2024, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de
julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 237, de 2024,
que altera os Anexos, da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o
quadriênio 2022 a 2025, o anexo I- Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º
2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências; e Projeto de Lei n.º 238, de 2024, que
autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes
de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. O Presidente informa
que foi distribuída cópia dos projetos ora apresentados aos vereadores é que os
referidos projetos foram cadastrados no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) e que qualquer interessado pode ter acesso ao inteiro teor
dos projetos de lei pelo SAPL. O Presidente distribui o Projeto de Lei
Complementar n.º 15, de 2024, e o Projeto de Lei n.º 238, de 2024, à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para parecer, e o Projeto de Lei n.º 237, de
2024, à Comissão de Finanças e Controle, também para parecer. O Presidente
solicita aos Presidentes das Comissões para que, se for possível, designem de
imediato os relatores dos projetos distribuídos às Comissões. O Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador José Helvécio, designa o
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Ata da reunião ordinária do 8/4/2024
vereador Rafael relator do Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 2024, e
avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 238, de 2024. O Presidente da
Comissão de Finanças e Controle, vereador Lindomar Reis, designa o vereador
Barroso relator do Projeto de Lei n.º 237, de 2024. ORDEM DO DIA.
Colocado em discussão o Projeto de Lei n.º 209, de 2023, de autoria do
Presidente e dos vereadores Barroso, Cristiane Dias, Janicleide e Marcos Túlio,
que altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre
a Contribuição de Iluminação Pública, para afastar a incidência da contribuição
na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública, não houve vereador
que quisesse discuti-lo. Submetido à votação simbólica, é aprovado por
unanimidade (oito votos favoráveis). Em ato contínuo, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação apresenta parecer de redação final do Projeto de
Lei n.º 209, de 2023, que, levado à discussão, nenhum vereador quis discuti-lo.
Votado, é o parecer de redação final aprovado por unanimidade (oito votos
favoráveis). O Presidente agradece aos vereadores pela aprovação unânime do
Projeto de Lei n.º 209, de 2023, e parabeniza o vereador Barroso que, tempo
atrás, Procurou e localizou dois ou três locais sem iluminação pública e que
foram buscando mais locais e, depois, cinco vereadores apresentaram o projeto
aprovado neste dia. Salienta que o projeto recebeu parecer favorável de todas
as Comissões e, mais uma vez, agradece a todos os vereadores pela aprovação
do projeto. GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Rafael Jacó
agradece ao presidente do partido Cidadania, senhor Jeferson Amaro, por lhe
ter convidado para se filiar ao partido. Explica que aceitou o convite e que desde
aúltima sexta-feira está filiado ao Cidadania. Cumprida a finalidade da reunião
e não havendo mais nada a se tratar, o Presidente agradece a presença de todos
e convoca os vereadores e as vereadoras para a décima terceira reunião do
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Ata da reunião ordinária do 8/4/2024
primeiro período da sessão legislativa ordinária de dois mil e vinte e quatro a
se realizar no próximo dia quinze do mês de abril, no horário regimental,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 8 de
abril de 2024.
WELBEMAR ALVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

ia,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pauta 6/2024
12º Reunião Ordinária do Primeiro Período da 4º Sessão Legislativa da Legislatura
2021/2024, a realizar-se dia 8 de abril, no horário regimental.
Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse
geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa
de notoriedade.
ORDEM DO DIA
(das 19h30 às 20h30)
1) Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 209, de 2023, de autoria dos
vereadores, que altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe
sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar
a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação
pública.
Grande Expediente
(das 19h30 às 20h30)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 5 de abril de 2024.
Presidente
hoc Lixa Jo Adm,
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário