sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do 22/4/2024
nenhum vereador quis discuti-lo. A Comissão de Finanças e Controle apresenta
parecer com a redação, para segundo turno de discussão, do Projeto de Lei n.º
237, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os anexos da Lei
Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o quadriênio 2022 à 2025, e
o Anexo I- Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de
2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências. Logo após, a Comissão de Finanças e Controle apresenta
pareceres que, quanto ao mérito, concluem que os projetos de lei discriminados
a seguir, todos de autoria do Prefeito Municipal, estão aptos a serem apreciados
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência dos projetos serem
analisadas por cada vereador: Projeto de Lei n.º 238, de 2024, que autoriza
abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; e Projeto de Lei n.º 239,
de 2024, que altera os anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-
MG para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. Colocados em
discussão, um a um, os pareceres da Comissão de Finanças e Controle aos
Projetos de Lei n.º 238, de 2024; e n.º 239, de 2024, não houve vereador que
quisesse discuti-los. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de
Finanças e Controle e de Serviços Públicos apresentam parecer conjunto que
conclui pela constitucionalidade, legalidade e admissibilidade do Projeto de Lei
n.º 241, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que destina ao CISTRI o
produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a
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ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia vinte e dois de abril do ano de dois mil e vinte e quatro,
comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar Alves Xavier,
Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio da
Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes de
Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende,
Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
terceira reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de
dois mil e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade,
sem alterações. Em seguida, são lidas as correspondências recebidas. A
Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer que opina pela inexistência
de obstáculo à tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 2024, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º
51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Colocado em
discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. Logo após, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação apresenta parecer que conclui pela
constitucionalidade e admissibilidade do Projeto de Lei n.º 234, de 2024, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Poder Executivo Municipal a
firmar convênio que menciona, e dá outras providências. Levado à discussão,
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de aplausos ao diácono Selmo Alves de Souza por servir ao altar na celebração
eucarística realizada no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, no
último dia vinte e um de abril, em Aparecida, São Paulo. Colocada em
discussão, o Presidente parabeniza o diácono Selmo e destaca que o fato tratado
na moção demonstra que a cidade está bem representada em todos os setores.
O Presidente declara a Moção n.º 53, de 2024, aprovada porque assinada por
todos os vereadores. ORDEM DO DIA. Colocado em primeiro turno de
discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 2024, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho
de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências, nenhum vereador quis discuti-lo.
Votado, em votação simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos
favoráveis). Submetido à discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 237,
de 2024, que altera os anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-
MG para o quadriênio 2022 a 2025, e o Anexo I- Metas e Prioridades da Lei
Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, na forma da
redação dada pela Comissão de Finanças e Controle, em parecer já apresentado
no Pequeno Expediente desta reunião, não houve vereador que quis discuti-lo.
Votado, em votação simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos
favoráveis). Colocado em discussão o Projeto de Lei n.º 238, de 2024, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito especial com a
utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, nenhum vereador quis discuti-lo. Votado, em votação
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qualquer título, e dá outras providências. Submetido à discussão, o vereador
José Helvécio, relator do parecer, com a palavra, afirma que o que está previsto
no projeto vai de encontro com o conteúdo de vídeo postado semana passada
que noticia que o governo municipal não se preocupa com a saúde. Diz que o
projeto trata de assinatura de convênio com o Hospital Sagrada Família, o qual
ele e a vereadora Janicleide visitaram, na Cidade de Araguari, oportunidade em
que constaram que o hospital é de primeiro nível e que a população de
Indianópolis será bem atendida nesta unidade. Afirma que ficou surpreso com
a qualidade do hospital que atende sessenta por cento pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) e quarenta por cento particular. Assegura que vale a pena os
vereadores conhecerem o hospital. Em seguida, o Presidente distribui o Projeto
de Lei n.º 234, de 2024, às Comissões de Finanças e Controle e de Serviços
Públicos, para parecer. O Presidente solicita aos Presidentes das duas
Comissões que, se possível, designem de imediato os relatores do projeto ora
distribuído. O Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador
Lindomar Reis, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 234, de 2024, e a
Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereadora Janicleide, designa o
vereador Marcos Túlio relator do projeto. Logo depois, o vereador Marcos
Túlio apresenta a Moção de Aplausos n.º 52, de 2024, pela qual requer que
conste de ata dos trabalhos desta Casa aplausos aos servidores públicos
municipais Renato Alves da Silva, motorista, e Maria das Graças Pereira da
Silva, auxiliar de serviços gerais, pela boa qualidade dos serviços de transporte
de pacientes para tratamento fora de domicílio (TFD). Colocada em discussão,
nenhum vereador quis discuti-la. Votada, é aprovada por unanimidade. Logo
depois, é apresentada a Moção de Aplausos n.º 53, de 2024, subscrita por todos
os vereadores, mediante a qual requerem que conste de ata dos trabalhos votos
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simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Colocado em
discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 239, de 2024, que altera os
anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o quadriênio
2022 a 2025, e dá outras providências, nenhum vereador quis discuti-lo.
Votado, em votação simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos
favoráveis). Por fim, é submetido à discussão o Projeto de Lei n.º 241, de 2024,
de autoria do Prefeito Municipal, que destina ao CISTRI o produto da
arrecadação do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer
título, e dá outras providências, nenhum vereador quis discuti-lo. Votado, em
votação simbólica, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Em ato
contínuo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta pareceres de
redação final dos Projetos de Lei n.º 237, de 2024; n.º 238, de 2024; e n.º 241,
de 2024, que, levados à discussão, cada um por sua vez, nenhum vereador quis
discuti-los. Submetidos à votação, um a um, são aprovados por unanimidade
(oito votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, a
vereadora Cristiane Dias parabeniza o diácono Selmo pela participação na
celebração ocorrida no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida e
afirma que o diácono tem feito bom trabalho na paróquia local. Comunica que
a festa em louvor a São Sebastião, São José e Santa Ângela foi encerrada no
último domingo, ressalta que foi uma festa muito boa, com muita participação
e parabeniza os festeiros, o pároco, padre Renato, e a todos os que participaram
da festa. Destaca a participação das pessoas da Cidade de Araguari que
realizaram as encenações e cuidaram dos cantos. Conclui parabenizando a
todos os envolvidos na festa. Com a palavra, o vereador Rafael Jacó parabeniza
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o diácono Selmo e deseja mais coisas boas para sua vida. Parabeniza também
os festeiros da festa de São Sebastião, São José e Santa Ângela, entre eles, a
vereadora Cristiane Dias. Diz que a festa se encerrou ontem com chave de ouro
e que a festa foi muito boa. O vereador parabeniza ainda o Poder Executivo,
especialmente os servidores Flávia e Orélio, responsáveis pela oficina que
atende pessoas com necessidades especiais. Conta que visitou ontem o local de
atendimento e constatou que os atendidos ficam muito felizes de participar da
oficina. Afirma que o Executivo é merecedor de reconhecimento porque está
olhando por tudo na cidade. A vereadora Cristiane, retomando a palavra, relata
que, no último dia dezoito, visitou com os vereadores Lindomar Reis e José
Helvécio espaço de atendimento de crianças com deficiência e com transtorno
do espectro autista, que conta com profissionais de diferentes áreas. Explica
que, na visita, a Secretária Municipal de Educação, Carmenlúcia, lhes
apresentou todas as atividades realizadas no espaço, que atende trinta e duas
crianças. Pontua a necessidade de os pais das crianças atendidas também
participarem das atividades realizadas no espaço multiprofissional. De posse
da palavra, o vereador José Helvécio diz que também teve a honra e prazer de
participar da reunião com a Secretária de Educação, Carmenlúcia, e demais
profissionais e admite que foi gratificante conhecer o projeto e os profissionais
que trabalham com as crianças especiais. O vereador Rafael Jacó, retomando a
palavra, lembra que o Líder do Prefeito, vereador Barroso, na última reunião,
transmitiu convite da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Adairlei, para
Os vereadores participarem de audiência no Ministério Público, em Araguari,
para tratar de assunto relacionado à regularização de loteamento. Diz que não
pôde ir à audiência, mas no outro dia ligou para a Secretária Adairlei, que o
informou que a Promotora Lilian Tobias decidiu que abrirá inquérito sobre o
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reclamações futuras. Acredita que os vizinhos do balneário logo irão reclamar
da instalação desse ponto de coleta de resíduos. O vereador parabeniza o
Presidente pela reunião e diz que estará presente. O Presidente reconhece que
essa mudança é causa de divergência, porque alguns moradores entendem que
é inconstitucional instalar ponto de coleta de lixo no balneário. Por fim, pondera
que a Secretária de Meio Ambiente pretende estender para o loteamento o
mesmo trabalho de coleta de lixo feito na cidade. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, o Presidente agradece a presença
de todos e convoca os vereadores e as vereadoras para a décima quinta reunião
do primeiro período da sessão legislativa ordinária de dois mil e vinte e quatro
a se realizar no próximo dia vinte e nove do mês de abril, no horário regimental,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 22 de
abril de 2024.
WELBE ALVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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fato e que designará audiência para a qual convocará o responsável pelo
loteamento e representantes da associação de moradores e dos Poderes
Legislativo e Executivo. Justifica que não estava na cidade e, por isso, não
participou da reunião com a Secretária Municipal de Educação, mas salienta
que conhece o espaço de atendimento de crianças especiais. Expõe que já
visitou várias vezes esse centro de atendimento de crianças especiais e com
espectro autista e que também conhece os profissionais que lá trabalham.
Assegura que o atendimento prestado nesse centro é de alta qualidade e que a
evolução das crianças assistidas é muito grande. Relata que já ouviu
depoimentos de mães de filhos atendidos que o referido centro é uma bênção.
O vereador parabeniza a Secretária Carmenlúcia e os profissionais que
trabalham no centro e defende que projetos como esse não podem ser
interrompidos. O Presidente comunica que agendará com o Prefeito Municipal
reunião para ouvir profissionais que conheceu no evento promovido pelo
deputado federal Zé Vitor, a fim de que estes profissionais apresentem
informações sobre a identificação de crianças com espectro autista. Assegura
que assim que agendar com o Prefeito irá convidar os vereadores para a reunião
com esses profissionais. O Presidente convida também os vereadores para
reunião amanhã, na Câmara, às quatorze horas, para tratar da retirada da lixeira
usada para disposição do lixo produzido pelos moradores do Loteamento Beira
Lago. Informa que a Secretária de Meio Ambiente, Adairlei, irá participar da
reunião e na ocasião ela apresentará propostas para solucionar o problema. O
Presidente admite que foi procurado por moradores do loteamento, alguns para
criticar e outros para elogiar a medida. O vereador Rafael alega que também
foi procurado hoje por alguns moradores do loteamento e que o ponto de coleta
de lixo foi transferido para o balneário e que esta mudança poderá gerar
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Pauta 8/2024
14º Reunião Ordinária do Primeiro Período da 4º Sessão Legislativa da Legislatura
2021/2024, a realizar-se dia 22 de abril, no horário regimental.
Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
ORDEM DO DIA
(das 19h30 às 20h30)
1) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 15, de
2024, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51,
de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências.
2) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 237, de 2024, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera os Anexos da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro
de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o
quadriênio 2022 a 2025, o anexo I- Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.102, de 21 de
junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
3) Discussão e votação em turno único, do Projeto de Lei n.º 238, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
4) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 239, de 2024, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera os anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o
quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Discussão e votação em turno único, do Projeto de Lei n.º 241, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que destina ao CISTRI o produto da Arrecadação do Imposto da União
Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências.
Grande Expediente
(das 20h30 às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2024.
VIER
Presidente
Tharos Lelis da Als,
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário