sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E QUATRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia dez do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e quatro, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Welbemar Alves
Xavier, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis e Rafael de Almeida Jacó. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da ordem do dia e da ata da décima
nona reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois
mil e vinte e quatro, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Em seguida, são lidas as correspondências recebidas. Neste
momento, é colocado em discussão parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, apresentado na última reunião ordinária, que conclui pela
constitucionalidade e admissibilidade do Projeto de Lei n.º 244, de 2024, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a aquisição de imóvel rural que
menciona para fins de extração de jazida de cascalho, e dá outras providências.
Com a palavra, o vereador Marco Túlio explica que o parecer foi lido na última
reunião e, por isso, pode ser dispensada nova leitura da proposição. O vereador
Rafael, relator do parecer, diz que, na última reunião, retirou o parecer de pauta
para esclarecer dúvida sobre o projeto. Relata que ele e o Líder do Prefeito
conversaram com o Secretário Municipal de Administração e Finanças,
Adailton Amaro, e falou há pouco com o assessor jurídico da Prefeitura,
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Ata da reunião ordinária do 10/6/2024
Marcos André, e alega que, com base nessas conversas, decidiu manter o
parecer apresentado na última reunião, com a recomendação de que seja feita
licitação para comprar o terreno. Afirma que surgiram dúvidas também quanto
à área do imóvel a ser adquirido. Explica que se o imóvel mencionado no
projeto for vencedor da licitação o pagamento da compra do terreno será pela
via judicial. Pontua que a Prefeitura só irá pagar a área que a justiça autorizar
a venda. De posse da palavra, o Líder do Prefeito, vereador Barroso, diz que
conversou com o Adailton Amaro duas vezes sobre o projeto e afirma que,
mesmo que o projeto autorize o Município adquirir área de cerca de quatorze
hectares, a Prefeitura somente pagará os dez e poucos hectares autorizados pelo
juiz. Em ato contínuo, o Presidente distribui o Projeto de Lei n.º 244, de 2024,
às Comissões de Finanças e Controle e de Serviços Públicos para parecer, em
separado. O Presidente pede aos Presidentes das Comissões que, se possível,
designem de imediato os relatores. O Presidente da Comissão de Finanças e
Controle, vereador Lindomar Reis, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei
n.º 244, de 2024, e a Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereadora
Janicleide, designa o vereador Marcos Túlio relator do projeto. Em seguida, a
vereadora Cristiane Dias apresenta a Indicação n.º 91, de 2024, pela qual
solicita ao Prefeito Municipal a extensão da rede de energia elétrica e
iluminação pública nas Ruas Joaquim Amaro Primo, após o cruzamento com a
Rua Irineu Alves Rabelo, e Enedina Maria de Jesus. Colocada em discussão, a
vereadora Cristiane Dias diz que foi procurada por proprietários de imóveis que
se localizam nas vias citadas e que desejam construir, mas nessas ruas não têm
energia elétrica e iluminação. Defende que a Prefeitura providencie a
infraestrutura solicitada para que os proprietários possam usufruir dos seus
lotes. Votada, em votação simbólica, é aprovada por unanimidade. Logo
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depois, é apresentada a Indicação n.º 92, de 2024, de autoria do vereador
Welbemar Xavier, mediante a qual solicita ao Prefeito Municipal a criação, na
cidade, de casa abrigo para pessoas idosas. De posse da palavra, o autor justifica
que quando se começa com um programa surgem novas demandas. Assegura
que seu pedido é para fazer justiça às pessoas idosas que precisam ser acolhidas
em abrigos. Esclarece que os idosos da cidade são atualmente acolhidos em
outras cidades e que esse afastamento dos familiares e de pessoas amigas pode
causar mais tristeza e angústia a essas pessoas. Defende que os idosos sejam
acolhidos mais próximos de seus familiares e amigos, para lhes dar mais
conforto na fase final da vida. Reconhece que o fato de ficarem longe da família
gera angústia, mesmo que haja médicos e enfermeiros cuidando deles. Votada,
em votação simbólica, é a Indicação n.º 92, de 2024, aprovada por
unanimidade. Também de autoria do vereador Welbemar Xavier, é apresentada
a Indicação n.º 93, de 2024, por meio da qual solicita ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis para anular a escritura pública lavrada pelo Cartório de
Registro Civil com Atribuição em Notas de Indianópolis-MG, em 11 de janeiro
de 2024, Livro n.º 103-N, fls. 46, pela qual o Município doou terreno urbano a
Nilza Aparecida Quista da Silva e ao seu esposo Roberto Pereira da Silva, para
fins de regularização fundiária. Colocada em discussão, o autor pede aos
colegas para também assinarem a indicação e admite que a Câmara precisa
reparar erro cometido no passado. Reconhece que houve falhas quanto à
autorização de doação do terreno e afirma que não gosta que projeto de lei
tramite sob regime de urgência especial, sobretudo projeto que trata de doação
de terreno. Pondera que apesar de o senhor Mauro Baiano ter falecido é preciso
rever essa doação porque o erro persiste e há famílias que precisam de moradia,
como são os casos das famílias da Marilac e dona Cida, que não têm casa e
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moram de favor de terceiros e em condições inadequadas. Diz que procurou
autoridades e o Ministério Público para tratar da doação do imóvel do senhor
Mauro Baiano e todas as autoridades consultadas orientaram que primeiro deve
se buscar corrigir o problema no âmbito da Câmara para depois tomar outras
providências. Conta que procurou o Prefeito Municipal para falar do assunto e
diz acreditar que o Prefeito também tem vontade de reparar o erro. Afirma que
entregou aos vereadores cópia do documento pelo qual o senhor Mauro Baiano
doou o imóvel e chama a atenção para o fato de o documento não se achar
assinado pelo senhor Mauro Baiano, que era analfabeto, e nem por
testemunhas. O vereador pergunta se o senhor Mauro Baiano de fato sabia o
teor do documento no qual colocou suas digitais. Relata que visitou o senhor
Mauro Baiano na casa abrigo, em Araguari, juntamente com outras pessoas, é
que na ocasião ele dizia a todo momento que queriam tomar a casa dele, sem
citar quem desejava fazer isso. Expõe que procurou O Osvando, na Prefeitura,
para questionar como se deu o processo de doação da casa do senhor Mauro
Baiano e que ficou espantado com a resposta que ele lhe deu. Conta que o
Osvando lhe informou que o senhor Mauro Baiano foi até a Prefeitura e que
queria doar sua casa para não a perder, já que queriam tomá-la dele. Avalia que
essa manifestação do senhor Mauro Baiano revela que a verdadeira vontade
dele era a de proteger o imóvel e não a de doá-lo. Diz que o vereador que quiser
assinar a indicação está à disposição. Votada, em votação simbólica, é a
Indicação n.º 93, de 2024, aprovada por unanimidade. Logo em seguida, é
apresentado o Projeto de Lei n.º 245, de 2024, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em
imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona
urbana. O Presidente distribui o Projeto de Lei n.º 245, de 2024, à Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação, para parecer, e pede ao Presidente da Comissão
que designe o relator. Recomenda que o vereador que ficar de relator do projeto
gaste um pouco mais de tempo na análise do projeto e que examine bem para
quem serão doados os terrenos a fim de evitar que a Câmara cometa outro erro.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador José
Helvécio, avoca para si a relatoria do projeto. GRANDE EXPEDIENTE. O
vereador Rafael Jacó se inscreve para fazer uso da palavra e de posse desta
agradece à Secretária Municipal de Cultura, ao Secretário Municipal de
Trânsito e Transportes e ao Prefeito Municipal que atenderam ao seu pedido e
do pessoal que gosta de cavalhada e cederem ônibus e caminhão para
transportar pessoas e animais até a Cidade de Nova Ponte para participarem de
cavalhada. O Presidente parabeniza a equipe local de futebol que, no último
domingo, merecidamente venceu com raça e técnica e deu um show de bola.
Destaca que a equipe iniciou bem campeonato. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, o Presidente agradece a presença
de todos e convoca os vereadores e as vereadoras para a vigésima primeira
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária de dois mil e vinte
e quatro a se realizar no próximo dia dezessete do mês de junho, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 10 de junho de 2024.
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Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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Pauta 14/2024
20º Reunião Ordinária do Primeiro Período da 4º Sessão Legislativa da Legislatura
2021/2024, a realizar-se dia 10 de junho, no horário regimental.
Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
» Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
Grandé Expediente
(das 19h30 às 20h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2024.
ALVES XAVIER
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário