sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às quatorze horas do dia vinte e quatro do mês de junho do ano de dois
mil e dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo
José Borges, Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de
Oliveira Rodrigues, Vice-Presidente, Carla Resende Fernandes, Daniel Alves
Miranda, Elmar Fernandes de Resende, Lusmar Antônio Pereira, José Joaquim
Pinto (Barroso) e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que pede ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; e da ata da última reunião,
que, discutida e votada, é aprovada sem alteração. Logo depois, são lidas as
correspondências recebidas. Neste momento, o Presidente agradece a presença
na parte destinada ao público do ex-vereador, senhor Ronan Pereira de
Almeida, do ex-vereador, senhor Adailton Borges Amaro e atual Secretário
Municipal de Administração e Finanças, do Procurador do Município, senhor
Afonso Borges de Souza, dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
Comunitários de Endemias e do senhor Marco Aurélio, representante do
escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais EMATER-MG. De autoria da Comissão de Serviços Públicos,
é apresentado e discutido parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.º 5, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o
Plano Diretor Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências, com
recomendação constante da fundamentação e Emenda Substitutiva nº 2, que
altera a redação do art. 98, do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2019. De
autoria da Comissão de Serviços Públicos, é apresentado e discutido parecer
concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 6, de 2019, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo do
Município de Indianópolis, e dá outras providências. De autoria da Comissão
de Serviços, é apresentado e discutido parecer concluindo pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar n.º 7, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal,
que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências, com as seguintes recomendações e
a Emenda Supressiva nº 1, que suprime os parágrafo únicos, dos arts. 39 e 40,
do Projeto de Lei nº 7, de 2019: a) pedir ao Poder Executivo para acrescentar
ao projeto as descrições perimétricas das macrozonas, constantes do Anexo III,
cféda
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
e das zonas de uso definidas no Mapa de Zoneamento de Uso é Ocupação do
Solo, Anexo IV; b) aumentar, de forma negociada com o Poder Executivo, a
área mínima dos lotes da Macrozona de Turismo e Lazer (MZTL), fixada no
inciso IV, do art. 38, do projeto. De autoria da Comissão de Serviços Públicos,
é apresentado parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.º 8, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que
regulamenta a Política de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, com a
Emenda Aditiva n.º 2, que acrescenta parágrafo, onde couber, ao art. 9º e o g
1º ao art. 11, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2019, e transforma o
parágrafo único lá existente em $ 2º; e a Subemenda à Emenda Substitutiva nº
1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2019, que altera a redação do inciso
VIII, do art. 31, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2019, proposta pela
Emenda Substitutiva nº 1. Colocado em discussão, o vereador Lusmar faz
indagações sobre o sentido do fluxo de veículos da Rua Marechal Deodoro e O
vereador Elmar sobre a rua que dá acesso à saída para a Cidade de Nova Ponte.
O Presidente ressalta que as mudanças são para o que vai ocorrer no futuro. O
vereador Lusmar enfatiza que, com a implantação do Plano Diretor várias
mudanças vão ocorrer, objetivando a organização. De autoria da Comissão de
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
Finanças e Controle, é apresentado parecer concluindo pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 2019, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Industrial de Indianópolis —Proindústria, que dispõe sobre a
criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de
Indianópolis. Levado à discussão, o vereador Lusmar tece comentários sobre a
área destinada à implantação de indústria. Afirma que esta não pode ser
próximo à cidade para não incomodar os moradores. O vereador Daniel
esclarece que o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2019 trata da definição
dos macrozoneamentos, área industrial e loteamentos. Relata que a Secretária
de Meio Ambiente, senhora Adairlei, irá se reunir com o Promotor na próxima
quarta-feira para definir bem estas áreas e se necessário for emendas vão ser
apresentadas. O vereador Barroso tece comentários sobre a isenção de
impostos para as indústrias e as vagas de empregos. Afirma que estes assuntos
devem ser bem estudados, antes da aprovação dos projetos. O Presidente cita
que a relatora da Comissão de Serviços Públicos ao Projeto de Lei
Complementar nº 9, de 2019, vereadora Cristiane, está decidindo sobre a
apresentação do parecer ao projeto mencionado. Tece comentários sobre o
assunto. Alega que é importante relacionar no projeto a aplicação de recursos
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
com a quantidade de empregos oferecidos. O Assessor Jurídico desta Casa,
servidor Selmo Alves de Souza, orienta que deve ser mencionado na
proposição a preferência por trabalhadores que residam no Município de
Indianópolis. O Presidente expõe que a sede da Empresa Duratex será instalada
na totalidade no Município de Indianópolis, entretanto nas reuniões realizadas
na Cidade de Araguari o nome de Indianópolis não está sendo mencionado. O
vereador Daniel afirma que está contrariado pelo fato do nome do Município
não estar sendo citado e diz que a Empresa Duratex está com as licenças
ambientais em dia, pois as obras serão iniciadas. A vereadora Cristiane solicita
ao Presidente que suspenda a reunião por cinco minutos para discutirem o
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019. O vereador Lusmar diz
que o momento é delicado, que deve prevalecer a política de bom convívio e
que tem haver cautela e cuidado na aprovação dos projetos. Alega que o
Município tem que investir na qualificação das pessoas. O vereador Barroso
sugere que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019 seja
suspensa até que se reúna com o pessoal do Poder Executivo responsáveis pela
elaboração da matéria. O Presidente comunica que o referido projeto tem que
ser aprovado até o dia vinte e oito para que a empresa inicie as obras. O
Secretário de Administração e Finanças, senhor Adailton, presente no Plenário
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
na parte destinada ao público afirma que as preocupações dos vereadores são
válidas, que está à disposição para esclarecimentos de dúvidas e confirma que
a empresa está aguardando a aprovação da matéria para iniciar as obras. Fala
sobre o georeferenciamento realizado e cita que a área do Município de
Indianópolis foi aumentada. Afirma que a sede da empresa será instalada no
Município de Indianópolis e que os adutores de água, efluentes e rede de
energia no Município de Araguari. O Presidente sugere apresentar emenda
através do parecer da Comissão de Serviços Públicos com geração de, no
mínimo, cem empregos diretos, com preferência para trabalhadores que
residam no Município e investimento inicial, nos dois primeiros anos, de, no
mínimo dez milhões de reais. O vereador Barroso sugere reunião com o
Assessor Contábil da Prefeitura, senhor Marcos André e relata que na Câmara
Municipal da Cidade de Araguari não tem nada relacionado à Empresa
Duratex. A vereadora Cristiane indaga sobre a instalação de empresas no futuro
e as atuais, opina que é bom ter cautela e discutir melhor o assunto. O
Presidente comunica que convocará reunião extraordinária para discutir o
Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019, amanhã, às nove horas. De autoria
da Comissão de Finanças e Controle é apresentado e discutido parecer
concluindo pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 92,
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações do Orçamento
vigente. De autoria da vereadora Cristiane é apresentado o Requerimento nº
49, de 2019, por intermédio do qual solicita ao Prefeito Municipal as seguintes
informações: a) Após a realização do último processo seletivo, encerrado em
11 de abril deste ano, a Prefeitura Municipal contratou pessoas por tempo
determinado, para funções para as quais foram selecionados candidatos, não
classificadas no aludido certame? b) Se afirmativa a resposta à pergunta
anterior, relacionar as pessoas contratadas e a respectiva função e apresentar as
justificativas que embasaram as contratações. c) Ainda se afirmativa a resposta
à primeira pergunta, esclarecer se, para essas contratações, foram preteridos
candidatos classificados além do número de vagas previstos no edital e ou
constantes de cadastro de reserva. Na afirmativa, informar as contratações em
que esta situação aconteceu. Submetido à discussão, a vereadora Cristiane
esclarece que foi questionada sobre o assunto, em especial pelos aprovados no
Cargo de Serviços Gerais. Cita que a Prefeitura contratou empresa para
prestação de serviços gerais. Fala que não está questionando quem está
trabalhando, entretanto quer informações. Relata que o processo seletivo foi
realizado de forma errada e que cargos necessários ficaram de fora do certame.
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
Colocado em votação, é aprovado por unanimidade. De autoria do Prefeito
Municipal, é apresentado o Projeto de Lei nº 94, de 2019, que altera a Lei
Municipal nº 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo em comissão, do Poder Executivo de Indianópolis,
autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
e dá outras providências. O vereador Welbemar informa que houve um
equívoco e que o Chefe do Poder Executivo deveria ter solicitado a tramitação
deste projeto em regime de urgência especial. Solicita ao Presidente que
coloque a proposição em votação amanhã. Esclarece que o projeto prevê o
pagamento do auxílio-alimentação aos agentes de saúde e conselheiros
tutelares, totalizando aproximadamente vinte e sete servidores. O Presidente
diz que incluirá o Projeto de Lei nº 94, de 2019 na pauta de amanhã, pois o
mesmo necessita de ajustes com relação a apresentação de atestados. O
vereador Welbemar sugere a apresentação de emenda. O vereador Lusmar fala
que há também a necessidade de regularização da situação dos servidores que
recebem como salário base valor menor que o salário mínimo. O Presidente
ressalta que em momento algum nenhum vereador votou contra projetos que
beneficiem os servidores e informa que convocará os vereadores para duas
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
reuniões extraordinárias a se realizarem amanhã para aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 9, de 2019 e do Projeto de Lei nº 94, de 2019. O vereador
Barroso cita que votou contra o projeto de lei que institui o auxílio-alimentação
no ano passado e tece comentários sobre o assunto. Fala que este benefício
deveria ser concedido aos servidores que recebem até quatro mil reais. Neste
momento, o Presidente distribui o Projeto de Lei nº 94, de 2019 para pareceres
às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Controle; e
Serviços Públicos. Os Presidentes das respectivas comissões, vereadores
Daniel, Welbemar e Marcos Túlio, avocam para si a relatoria do projeto
recebido. O Presidente solicita o envio de novo impacto financeiro ao Projeto
de Lei nº 94, de 2019 e esclarece que emenda com aumento de despesa deve
ser de iniciativa do Poder Executivo. O vereador Daniel fala da sua
preocupação com o aumento da folha de pagamento e que O ideal para os
servidores seria reajuste salarial. ORDEM DO DIA. Submetidos o Projeto de
Lei nº 89, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos
tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos
ou não em dívida ativa, e dá outras providências, e a Emenda Modificativa nº
1 a ele apresentada à discussão e votação únicas, cada um por sua vez, são
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
aprovados por unanimidade. Levado à discussão e votação, em primeiro turno,
é o Projeto de Lei nº 92, de 2019 aprovado unanimemente. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação é apresentado parecer de redação
final do Projeto de Lei nº 89, de 2019, que discutido e votado, recebe aprovação
unânime. GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora
Cristiane agradece o servidor municipal, senhor Reginaldo José de Oliveira,
encarregado pela conservação das estradas vicinais por ter atendido pedido e
reformado vias rurais e à Prefeitura pela construção de meio-fio nas
proximidades do conjunto habitacional do Bairro Vila Nova. De posse da
palavra, o vereador Welbemar agradece o Presidente e vereadores pelo
despacho dado ao Projeto de Lei nº 94, de 2019 e noticia que o Prefeito
Municipal pretende pagar o auxílio-alimentação ainda neste mês. Cumprida a
finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os
colegas para a primeira reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária do corrente ano, a realizar-se no dia cinco do mês de agosto, no
horário regimental, e para a quarta e quinta reuniões do primeiro período da
sessão legislativa extraordinária do corrente ano, a realizar-se, amanhã, às nove
e às dez horas, para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019
ÉS
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Ata da reunião ordinária do dia 24/6/2019
e do Projeto de Lei nº 94, de 2019, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 24 de junho de 2019.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 22º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2019, a realizar-se dia 24 de junho, às 14 horas.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 14h às 15h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 15h30 às 17hs)
> Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 9, de
2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Industrial de Indianópolis —Proindústria, que dispõe sobre a
criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Indianópolis e
das Emendas Substitutiva nº 1, nº 2 e Aditiva nº 1 a ele apresentadas.
> Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 89, de 2019, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas
para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências e da
Emenda Modificativa nº 1 a ele apresentada.
> Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 92, de 2019, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 17 às 18h)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 24 de junho de 2019.
CLODO JOSÉ BORGES MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente Secretário