sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEXTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia oito do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e cinco, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Marcos Túlio da
Silva, Presidente, Janizio Moacir Vaz de Rezende, Vice-Presidente, Clodoaldo
José Borges, Primeiro Secretário, Daniel Alves Miranda, José Ricardo Oliveira,
Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva, Rafael de Almeida Jacó
e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara
abertos os trabalhos, solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do
Dia, da ata da reunião anterior, que, discutida e votada, é aprovada por
unanimidade, sem alterações, e das correspondências recebidas. De autoria da
Comissão de Serviços Públicos são apresentados e discutidos, cada um por sua
vez, parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 40, de 2025, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza a doação de bens imóveis públicos ao
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal; e nº 45, de 2025, de autoria de todos os vereadores, que
revoga artigo 5º da Lei Municipal n. º 1.676, de 2 de dezembro de 2008. De
autoria da Comissão de Finanças e Controle é apresentado e discutido parecer
favorável à normal tramitação do Projeto de Lei nº 44, de 2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio que menciona e dá outras providências. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação é apresentado e discutido parecer ao Projeto de
Lein.º 47, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal
n.º 2.270, de 5 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Fe
Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2025. De autoria
da Comissão Especial é apresentado e discutido parecer, em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1, de 2025. De autoria dos vereadores
Marcos Túlio, Janizio e Mariosan, é apresentada a Indicação nº 67, de 2025,
que solicita ao Prefeito Municipal a adoção de providências para instalação de
ponto de atendimento da Receita Federal, referente à celebração de Acordo de
Cooperação firmado entre a Receita Federal e o Município de Indianópolis-
MG. O vereador Mariosan relata visitou estande da Receita Federal durante a
Marcha dos Municipios que apresentaram este projeto, onde poderão ser
regularizados Cadastros de Pessoa Física (CPF) aqui em nosso Município. Diz
que recentemente, servidor da Receita o procurou para saber uma posição do
Município, por essa razão resolveu apresentar a indicação. O vereador Janizio
parabeniza pela indicação, pois a prestação do serviço beneficiará muito a
população. O Presidente também parabeniza pela indicação. Colocada em
votação eletrônica, recebe aprovação unânime. De autoria do Prefeito
Municipal é apresentado o Projeto de Lei n.º 48, de 2025, que dispõe sobre a
redução de carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe,
tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências. De autoria de todos os vereadores, são
apresentados os Projetos de lei n.º 49, de 2025, que dispõe sobre a autorização
para uso de percentual das arrecadações do Fundo Municipal do Meio
Ambiente para ações de proteção e cuidado com animais de rua , e dá outras
providências; e, n.º 50, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e punição
administrativa aos maus tratos e ao abandono de animais domésticos e
considerados em situação de rua, nas zonas urbanas e rural do Município de
Indianópolis-MG e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, é
sa
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Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
apresentado Projeto de Resolução n.º 2, de 2025 que aprova a proposta de
Orçamento da Câmara Municipal de Indianópolis —- MG para o exercício de
2026. Em seguida, é apresentado Processo n.º 9877706, do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, que julga as contas do Executivo Municipal de
Indianópolis, referente ao exercício de 2015. Continuando, são apresentados os
Requerimentos de Urgência aos Projeto de Lei n.º 44, de 2025 e ao Projeto de
Resolução n.º 2, de 2025, que após discutidos, são aprovados por todos. O
Presidente distribui para pareceres os seguintes projetos: à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, os Projetos de Lei n.º 48, de 2025, o Presidente
da Comissão, vereador Rafael, avoca para si a relatoria do projeto. À Comissão
de Finanças e Controle são distribuídos os Projetos de Lei n.º 47, de 2025,
Projeto de Resolução n.º 2, de 2025 e o Processo de Julgamento de Contas do
Executivo do ano de 2015. São designados relatores, os vereadores Daniel,
Mariosan e José Ricardo, respectivamente. À Comissão de Serviços Públicos é
distribuído o Projeto de Lei n. º 44, de 2025, cujo Presidente da Comissão,
vereador Janizio, avoca para si a relatoria do projeto, e o parecer é apresentado
imediatamente opinando favoravelmente à tramitação. Em seguida, a
Comissão de Finanças e Controle é apresentado parecer concluindo pela
aprovação, legalidade, constitucionalidade, adequação financeira e
orçamentária ao Projeto de Resolução n.º 2, de 2025. O Presidente esclarece
que considerando que os Projeto de Lei nº 49, de 2025 e n.º 50, de 2025 são de
autoria de todos os vereadores desta Casa Legislativa e que, nos termos do
Regimento Interno, é vedado ao autor de proposição exercer a função de relator
nas comissões, determina que a apreciação da matéria se dê por parecer
conjunto das comissões competentes, emitido diretamente em plenário,
conforme autorização regimental e diante da excepcionalidade do caso, nos
aa
Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
termos do art. 270 do regimento interno. Esclarece que na sessão destinada à
votação, serão ouvidos os membros das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, Finanças e Controle e de Serviços públicos, registrando-se em ata a
manifestação favorável ou contrária à proposição. Fala que o art. 270 do
Regimento Interno determina que os casos omissos do regimento interno serão
deliberados pelo Plenário, o qual é soberano e pede que este despacho conste
na ata. O Presidente anuncia uma breve suspensão da reunião e após retomada
decide que os Projetos de Lei n.º 49 e n.º 50, de 2025 serão votados nesta sessão
ordinária. ORDEM DO DIA. Submetida a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n.º 1, de 2025, à discussão, em segundo turno, e votação, recebe
aprovação de todos. Submetidos, em seguida, os Projetos de Lei nº 40, de 2025,
n.º 44, de 2025 e n.º 45, de 2025, n.º 49, de 2025 e n.º 50, de 2025 e Projeto de
Resolução n.º 2, de 2025, à discussão e votação únicas, são aprovados
unanimemente. Quando colocado o Projeto de Lei n.º 49, de 2025, em
discussão, o vereador Daniel alerta que apenas a votação destes projetos não
resolverão os problemas da causa animal, haja vista, que o Fundo Municipal de
Meio Ambiente não recebe compensações periódicas e que atualmente o saldo
em conta é de vinte mil reais. Fala do compromisso da Administração que já
faz processo licitatório para construção das baias, salas de cirurgia e descanso,
aquisição de medicação. Fala que estas ações se complementam. Alerta que
podemos destinar no orçamento mais recursos para a causa animal. O vereador
José Ricardo fala que recentemente recebeu resposta de requerimento que
trouxe informações de valores significativos arrecadados pelo Fundo Municipal
de Meio Ambiente durante o período de um ano. Diz que com esse recurso
poderá trazer maior comodidade para o tratamento dos animais. Alerta que os
projetos foram muito discutidos e foi uma parceria entre Legislativo e
Pet
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Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
Executivo. O vereador Xavier parabeniza o vereador José Ricardo que tomou
frente para colocar os projetos em pauta. Relata que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação fez alguns ajustes para que os projetos fossem apresentados
com o apoio de todos os vereadores, por fim parabeniza a todos que lutam pela
causa animal. O vereador Leonardo ressalta que os projetos foram muito
discutidos e é de grande valia para o Município e que teve apoio integral desta
Casa. O vereador Janízio notícia que o recurso do Fundo Municipal de Meio
Ambiente advindo de multas chega ao montante de milhões nos últimos anos,
então acredita que ajudará muito na causa animal. Diz que participou de todas
as reuniões e que teve apoio integral do legislativo e executivo. Relata algumas
situações de maus tratos trazidas pelos vereadores. O vereador Rafael
parabeniza o trabalho dessa Casa e pela sensibilidade do Prefeito. Lembra que
em fevereiro fez indicação para construção das baias, que no momento, já se
encontra em processo licitatório. Relata que foi, junto ao vereador Clodoaldo,
visitar associação na cidade de Araguari que cuida de animais. O vereador José
Ricardo parabeniza o vereador Mariosan que sempre lutou e que cuida
constantemente de muitos animais do Município. O vereador Mariosan
agradece e espera que assim que lei for sancionada que ela seja cumprida e
fiscalizada. O vereador Clodoaldo esclarece que não é contra os projetos, mas
disse que não sabia que seriam votados na mesma sessão, mas que o Plenário
decidiu e este é soberano. Acredita que poderiam ter ajustes: autorizar firmar
convênio com instituição que tenha canil, caso seja necessário um lar
temporário para os animais, prever punições nos casos que os animais façam
suas necessidades em vias públicas, ou que ataquem pessoas. Estas medidas
poderiam melhorar o projeto. O vereador Daniel fala que todos os vereadores
já contribuem para o bem-estar de animais dos animais do nosso Município e
gibi
Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
nenhum deles seriam contra os projetos. O Presidente fala que os projetos foram
muito debatidos e hoje foram apresentados e serão votados, haja vista, que são
de autoria de todos os vereadores, dispensando a tramitação normal, sendo
automaticamente aprovado. Alerta que os projetos tiveram a contribuição de
todos os vereadores e do Prefeito. Relata algumas situações que viveu com
animais que adotou. Fala da possibilidade de prever no orçamento a destinação
de subvenção para a Associação Amigo Urso para ajudar em suas atividades.
De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado o
parecer de redação final aos projetos de lei, ora aprovados, que, discutidos e
votados recebem aprovação unânime. GRANDE EXPEDIENTE. O vereador
Clodoaldo agradece ao Prefeito o atendimento da indicação através da
apresentação de Projeto de Lei n.º 48, de 2025, para redução de carga horária
de servidor público que tenha filho com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
O vereador Mariosan parabeniza pelo dia 8 de setembro, dia em que se
comemora o Dia Mundial da Alfabetização. Diz que ficou encantado ao ver as
crianças lendo nas comemorações do Dia da Independência do Brasil e
parabeniza todos os profissionais da educação. O vereador Xavier agradece o
Prefeito pela apresentação do projeto que reduz a carga horária dos servidores
que tem filhos autistas atendendo a uma indicação que é coautor. Alerta que
essa é uma luta de anos dos vereadores, sensibilizados pelas necessidades dos
pais. Parabeniza aos secretários, mas em especial, ao Secretário de Agricultura
e Pecuária, senhor Wanilton José Borges, que atende prontamente todos os
pedidos dos vereadores. Parabeniza os atletas do Município que estão
participando de campeonatos e à população que participa amplamente destes
eventos. O vereador Clodoaldo pede ao líder do Prefeito, vereador Xavier que
com a aprovação dos Projetos de Lei n.º 49 e n.º 50, de 2025 que designem
pi
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Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
fiscais e canais de denúncia para que a população possa denunciar casos de
maus-tratos. Comunica que no dia posterior haverá uma audiência pública com
a Cemig, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e que nosso Município
será representado pelos vereadores Rafael e Daniel que levem as nossas
demandas. O vereador Rafael parabeniza pelo Dia Mundial da Alfabetização e
revela sua intenção de apresentar indicação para valorização dos professores
contratados que estão com salário defasado há muitos anos. Agradece também
ao Executivo pelo atendimento da indicação para redução da carga horária de
servidores que tenham filhos autistas. Revela que é uma luta de anos e que esse
projeto irá regulamentar um direito destes servidores. Fala que visitou o Espaço
Educativo Multidisciplinar e parabeniza os profissionais pelo excelente
trabalho. Notícia que o Deputado Federal José Victor irá destinar mais de um
milhão de reais em emendas ao nosso Município. Diz que ele e o Deputado
Estadual Raul Belém priorizam nosso Município e espera que a população
possa retribuir. O vereador Leonardo enaltece o dia 7 de setembro, data em que
o Brasil se tornou soberano. Agradece o Executivo pela apresentação do Projeto
de Lei n.º 48, de 2025, que reduz a jornada de trabalho dos servidores. Fala de
recente reunião com Prefeito para trazer mais profissionais para atender autistas
já que a demanda vem crescendo. O vereador José Ricardo agradece o apoio
dos vereadores e do Prefeito aos Projetos n.º 49 e n.º 50, de 2025, e da
Associação Amigo Urso e cita algumas pessoas que sempre pensam no bem-
estar dos animais. Alerta que com as câmeras de segurança a cidade já está
sendo monitorada e essa ferramenta será utilizada também para identificar
pessoas que maltratem os animais. Por fim, pede a colaboração da população
na fiscalização da implantação destas leis advindas dos projetos aprovados. O
vereador Rafael gostaria de registrar em ata a presença do senhor Amarildo de
Cais
Ata da reunião ordinária do dia 8/9/2025
Oliveira Franco, Presidente da Associação Desportiva Indianopolense — ADI e
dos integrantes da Associação Amigo Urso. O vereador Janizio se diz feliz pela
aprovação dos Projetos n.º 49 e n.º 50, de 2025, e também pela apresentação do
Projeto de Lei n.º 48, de 2025. Alerta que atualmente, toda família tem ao
menos uma pessoa com autismo e que os vereadores estão fazendo a parte que
lhes deve. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença
de todos, convoca os colegas para a sétima reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se no dia 15 do mês de
setembro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2025.
Pora Judo do Jd
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Preside
CLODOALD É BORGES
Primeir) Secretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 6º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2025, a realizar-se dia 08 de setembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
- 2) Leitura das correspondências recebidas;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 40, de 2025, de autoria do Poder
Executivo que autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 44, de 2025, de autoria do Poder
Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 45, de 2025, de autoria desta
Casa Legislativa que revoga artigo 5º da Lei Municipal nº 1.676, de 2 de dezembro de 2008.
4) Discussão e votação únicas, do Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº01 de 2025, de autoria do Poder Executivo a alienar, que acrescenta parágrafo
ao art. 77 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis-MG.
5) Discussão e votação únicas, do Projeto de Resolução nº02, de 2025, de autoria
da Mesa Diretora que aprova a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis, para o exercício de 2026.
6) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº49, de 2025, de autoria de Todos
os Vereadores que aprova a autorização para uso de percentual das arrecadações do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para ações de proteção e cuidado com animais de rua.
7) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº50, de 2025, de autoria de Todos
os Vereadores que aprova a prevenção e punição administrativa aos maus tratos e ao
abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e
rural do Município de Indianópolis-MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 08 de setembro de 2025
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente