sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e sete do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e cinco, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores
Marcos Túlio da Silva, Presidente, Janizio Moacir Vaz de Rezende, Vice-
Presidente, Clodoaldo José Borges, Secretário, Daniel Alves Miranda, José
Ricardo Oliveira, Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva,
Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de
Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia, da ata da reunião anterior,
que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações, e das
correspondências recebidas. De autoria da Comissão de Serviços Públicos é
apresentado e discutido parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº
42, de 2025, de autoria de todos os vereadores, que altera a denominação da
Rua Marechal Deodoro para Rua Wellington José Borges, no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências, entendendo que a proposta
contribui significativamente para melhoria dos processos sociais do
Município. De autoria do vereador Janizio é apresentada a Indicação nº 78,
de 2025, que indica ao Prefeito Municipal a designação de um guarda/vigia
para atuar na Farmácia Popular Municipal, com o objetivo de garantir a
segurança do patrimônio público, dos servidores e dos medicamentos ali
armazenados. Colocada em discussão, o vereador Janizio tece comentários
sobre o pedido. Relata que visitou a Farmácia Popular, elogia e parabeniza
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os servidores municipais que trabalham no local. Levada à votação, é
aprovada por unanimidade. Subscrita por todos os vereadores é apresentada
a Moção nº 12, de 2025, que consigna votos de aplausos à senhora Karoline
Lara Corrêa, coroada como Miss Café 2026, na 13º Edição do evento,
realizada no Sul de Minas Gerais. Submetida à discussão e votação, recebe
aprovação unânime. De autoria do Prefeito Municipal são apresentados o
Projeto de Lei nº 53, de 2025, que dispõe sobre a autorização para pagamento
de incentivo financeiro no âmbito do Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica no Sistema Único da Saúde — QUALIFAR — SUS
— Eixo Estrutura, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências; e
o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025, que altera o Anexo II, da Lei
Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. De
autoria de todos os Vereadores são apresentados o Projeto de Lei nº 54, de
2025, que dispõe sobre a inclusão do ensino da matéria Educação Financeira
de forma transversal, nos anos finais do Ensino Fundamental da rede de
educação pública do Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências; e o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, que acrescenta
inciso, ao art. 51, da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG,
para conceder isenção do IPTU as pessoas com deficiência. O Presidente
distribui para pareceres, à Comissão de Finanças e Controle, o Projeto de Lei
nº 52, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Indianópolis/MG, para o exercício financeiro de
2026; à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 53,
FE
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priorizar a construção das casas populares. Ressalta que esta Casa está
trabalhando em parceria com o Poder Executivo. Informa que indagou ao
Prefeito sobre o asfaltamento das estradas vicinais que dão acesso à
Companhia Agrícola de Indianópolis —- CAIND e ao Loteamento Vale
Encantado. Fala que o senhor Selmo disse que estas obras estão sendo feitas.
De posse da palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e confirma que
os vereadores vão renunciar às emendas impositivas na LOA/2026 para que
o Prefeito Municipal dê prioridade ao Loteamento Lago Sul para a
construção de unidades habitacionais. Parabeniza o Secretário Municipal de
Trânsito e Transportes, senhor Marcelo Alves Pereira, juntamente com três
servidores da Prefeitura, por ter dado prestado atendimento imediato à
fatalidade do incêndio ocorrido na madrugada de segunda-feira. Informa que
quando os bombeiros chegaram o incêndio já estava controlado. Parabeniza
o Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, senhor Fernando
Pereira Corrêa, pelo sucesso do Passeio Ciclístico realizado no último
domingo. Com a palavra, o vereador Clodoaldo cumprimenta a todos e
agradece os colegas pela aprovação do Projeto de Lei nº 42, de 2025. Alega
que o seu tio, senhor Wellington José Borges, falecido neste ano, está
recebendo uma merecida e justa homenagem, haja vista que deixou um
legado de trabalho, honestidade e dedicação à família e comunidade local.
Fazendo uso da palavra, o vereador Welbemar cumprimenta a todos e
comunica que será instalada no Município uma Unidade de Atendimento
Integrado — UAI. Cita que o Prefeito ao sancionar leis relacionadas ao
Transtorno do Espectro Autista — TEA está atendendo às reinvindicações
desta Câmara. Afirma que esta Casa tem trabalhado em prol da população,
EFA
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de 2025, e o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025. O Presidente da
Comissão de Finanças e Controle, vereador Mariosan, avoca para si a
relatoria do Projeto de Lei nº 52, de 2025. O Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, vereador Rafael, designa para relator, do
Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025, e do Projeto de Lei nº 53, de
2025, o vereador Welbemar. O Presidente esclarece que, conforme
orientação dos Assessores Jurídicos desta Casa, o Projeto de Lei nº 54, de
2025, e o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, subscrito por todos os
Vereadores, irão receber pareceres conjuntos das Comissões Permanentes
desta Casa, não havendo necessidade de nomear relatores. ORDEM DO
DIA. Submetido o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2025, à discussão
e votação, em segundo turno, é aprovado unanimemente. Colocado o Projeto
de Lei nº 42, de 2025, em discussão e votação únicas, recebe aprovação
unânime. Levado o Projeto de Lei nº 46, de 2025, à discussão e votação, em
primeiro turno, recebe aprovação unânime. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação são apresentados os pareceres de redação final
do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2025, e do Projeto de Lei nº 42, de
2025, que discutidos e votados, separadamente, são aprovados| por
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o
vereador Daniel cumprimenta a todos e tece comentários sobre o Projeto de
Lei Complementar nº 6, de 2025. Afirma que a matéria é uma questão de
justiça social. Relata que foi realizada nesta tarde reunião com o Prefeito
Municipal, senhor Selmo Alves de Souza, e que a pedido do Chefe do Poder
Executivo Municipal os vereadores não irão apresentar emendas impositivas
à Lei Orçamentária de 2026. Cita que o Prefeito Municipal se comprometeu
PEA
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especialmente em benefício das pessoas carentes. De posse da palavra, o
vereador José Ricardo cumprimenta a todos. parabeniza e agradece todos
que contribuíram para a realização da Feijoada, em especial, os componentes
da Loja Maçônica São João da Escócia. Retomando o uso da palavra, o
vereador Clodoaldo comunica que a ida dos vereadores, Prefeito Municipal,
até o Gabinete do Deputado Estadual Raul Belém, na Cidade de Belo
Horizonte, para reunião com o Secretário Estadual de Infraestrutura, foi de
grande valia, pois garantiu a duplicação da BR 365, do trevo da Cidade de
Araguari até o trevo de acesso da Cidade de Indianópolis. Novamente com
a palavra, o vereador Rafael parabeniza todos que participaram da reunião
na Cidade de Belo Horizonte, especialmente, o Deputado Federal Zé Vítor.
Afirma que a duplicação da BR 365 impulsionará o turismo no Município
de Indianópolis, e trará maior segurança aos usuários da rodovia. Com a
palavra, o vereador Janizio cumprimenta a todos e diz que os vereadores que
participaram da reunião na Cidade de Belo Horizonte representaram os
demais colegas que não puderam comparecer e parabeniza a grande
conquista da duplicação do trecho na BR 365. Consigna votos de pesar aos
familiares do incêndio, fatalidade ocorrida nesta madrugada. Agradece o
ofício enviado pelo Prefeito sobre a Casa da Cultura e a senhora Edna
Miranda, servidora da Vigilância Sanitária, pelo acolhimento que recebeu ao
visitar o órgão. Relata que visitou o Hospital e agradece a diretora da
unidade, senhora Cláudia Côrtes, pela forma como foi recebido. Elogia a
estrutura física do prédio, os equipamentos e os servidores que trabalham no
hospital, afirma que o órgão está funcionando com excelência. Relata que
em todas as reuniões realizadas entre os vereadores e Prefeito, pergunta pela
SA
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Ata da reunião ordinária do dia 27/10/2025
presença do Vice-Prefeito Municipal, senhor Douglas Alexandre Bento
Pereira. Tece comentários sobre os asfaltamentos que estão sendo realizados
nas estradas vicinais, reunião realizada entre vereadores e Prefeito, onde
ficou acordado de os vereadores renunciarem às emendas impositivas para
que o Chefe do Poder Executivo Municipal dê andamento nas obras de
infraestrutura do Loteamento Lago Sul e construção de unidades
habitacionais. Continuando, o vereador Janizio convida a todos para
participarem da Ação Cívico Social — ACISO, realizada pela Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, com o apoio da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, que acontecerá amanhã, a partir das nove horas, na Praça Urias
José da Silva. Informa que no mês de novembro será realizado evento da
Capoeira, Patrimônio Cultural Brasileiro, Estudo Desportivo e Cultural Pé
na Rua, com os instrutores Leandro e Leonardo, e o Mestrando Fabrício
Ruas. Retomando o uso da palavra, o vereador Daniel informa que o
Município de Indianópolis está bem pontuado na área do turismo e recebeu
certificado. Parabeniza o Secretário Municipal de Governo, senhor Afonso
Borges de Souza, e todos que contribuíram para a boa pontuação do
Município na área do turismo. Relata que não participou da reunião na
Cidade de Belo Horizonte com o Secretário Estadual de Infraestrutura,
entretanto afirma que está muito satisfeito com a duplicação da BR 365, no
trecho entre os trevos das Cidades de Araguari e de Indianópolis. Salienta
que notícias boas têm que ser divulgadas. Novamente com a palavra, o
vereador Janizio tece comentários sobre a verba específica de vinte e quatro
mil reais destinada à Farmácia Popular. Relata que visitou a Secretaria
Municipal de Saúde, e foi muito bem recebido pela Secretária, ora
id
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Ata da reunião ordinária do dia 27/10/2025
Vanessa Nathália Morais, e o servidor efetivo, senhor Luís Fernando da
Rocha Borges, que prestaram esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos
específicos da Farmácia Popular. Parabeniza os servidores que atuam na
Farmácia Popular, pois alcançaram as metas previstas. Retomando o uso da
palavra, o vereador Clodoaldo fala que não adianta os servidores da
Farmácia Popular cumprir metas, se não cumprem os horários estabelecidos.
Relata que presencia todos os dias os funcionários saindo mais cedo.
Fazendo uso da palavra, o vereador Leonardo cumprimenta a todos e ressalta
a importância de o vereador visitar as repartições públicas. Comunica que
solicitará ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, senhor
Marcelo, autorização para acompanhar todas as linhas de transportes
realizadas pela Prefeitura Municipal. Tece comentários sobre a duplicação
da BR 365 e das emendas impositivas que os vereadores abdicarão para a
construção de casas populares. Salienta que esta Casa está realizando bom
trabalho em prol da população. O Presidente convida a todos para
participarem da Ação Cívico Social - ACISO, que será realizada amanhã,
pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com o apoio da Prefeitura
Municipal, a partir das nove horas, na Praça Urias José da Silva, com a
programação: Rede de Prevenção à Violência Infantojuvenil e Violência
Doméstica; Serviços na área de Saúde, Direito e Assistência Social; Carreta
da Alegria; e Patrulha da Criança. Agradece a Polícia Militar pela realização
da ACISO. Relata que foram realizadas, nesta Casa, reuniões, na parte da
manhã e tarde. Cita que na parte da tarde o Prefeito Municipal e o Secretário
Municipal de Governo participaram da reunião, em que ficou acordado que
os vereadores vão renunciar às emendas j sitivas ao Orçamento
a
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Ata da reunião ordinária do dia 27/10/2025
Anual/2026 para que o Chefe do Poder Executivo possa investir nas obras
de infraestrutura do Loteamento Lago Sul e na construção de casas
populares. Ressalta que a prioridade do Governo Municipal atual é a
construção de unidades habitacionais para as pessoas de baixa renda. Afirma
que esta atitude demonstra o comprometimento dos vereadores e Prefeito
para com as demandas da população indianopolense. Cumprida a finalidade
da reunião, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os colegas
para a décima terceira reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária do corrente ano, a realizar-se no dia três do mês de novembro, no
horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos.
Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2025.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 12º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2025, a realizar-se dia 27 de outubro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura das correspondências recebidas;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2025,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 19, de 3 de janeiro de
2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
2) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 42, de 2025, de autoria de todos os
vereadores, que altera a denominação da Rua Marechal Deodoro para Rua Wellington José
Borges, no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2025.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Pres E
JOSÉ BORGES
retário