sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia dez do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e cinco, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Marcos
Túlio da Silva, Presidente, Janizio Moacir Vaz de Rezende, Vice-Presidente,
Clodoaldo José Borges, Secretário, Daniel Alves Miranda, José Ricardo
Oliveira, Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva, Rafael de
Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, solicita ao Secretário que proceda
à leitura da Ordem do Dia, da ata da reunião anterior, que, discutida e votada,
é aprovada por unanimidade, sem alterações, e das correspondências
recebidas, destacando-se o Ofício nº 254/2025/GP/PMI, de autoria do
Prefeito Municipal, que comunica a sanção e publicação da Lei Municipal
nº 2.331, de 3 de novembro de 2025, que altera a denominação da Rua
Marechal Deodoro para Rua Wellington José Borges, no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências; e da Lei Complementar nº 73,
de 3 de novembro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 19, de 3 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá
outras providências. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado e discutido, parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 5, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o
Anexo II, da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que
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dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências, considerando que há compatibilidade com as normas
orçamentárias e fiscais vigentes. De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, é apresentado e discutido parecer favorável à tramitação
do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2025, de autoria deste Presidente e
do vereador Daniel, que altera o art. 51, da Lei Complementar nº 52, de 23
de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação é apresentado e discutido parecer
favorável à tramitação da Emenda Substitutiva nº 1, de 2025, ao Projeto de
Lei nº 53, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
autorização para pagamento de incentivo financeiro no âmbito do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único da
Saúde — QUALIFAR — SUS — Eixo Estrutura, referente ao exercício de 2025,
e dá outras providências, uma vez que atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação é apresentado e discutido parecer favorável à tramitação do Projeto
de Resolução nº 3, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 52,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, uma vez
que atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais. De autoria do
vereador Janizio é apresentada a Indicação nº 80, de 2025, que solicita ao
Prefeito Municipal que nas viagens realizadas pela Prefeitura Municipal,
com os grupos de idosos, seja designado profissional da área da saúde para
acompanhar os participantes. Colocada em discussão e votação, é aprovada
por unanimidade. De autoria do vereador Welbemar, é apresentada a Moção
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nº 14, de 2025, que consigna votos de aplausos aos policiais militares do
Destacamento da Polícia Militar de Indianópolis-MG, Sargentos Alexandre
Marques, Pedro Júnior e Wellington, pela eficiência e dedicação
demonstradas na operação realizada no dia 1º de novembro de 2025, no
Município de Indianópolis-MG, que resultou na recuperação de quatro
veículos furtados e prisão de quatro autores pelo crime de receptação.
Levada à discussão, o vereador Welbemar cita que a ação dos policiais é o
retorno dos bons serviços que a Polícia Militar presta à comunidade. Afirma
que os policiais são merecedores da homenagem. Solicita ao Presidente que
envie ofícios ao Comandante do 53º Batalhão da Polícia Militar e aos
comandantes dos demais batalhões. Submetida à votação, é aprovada
unanimemente. De autoria do Prefeito Municipal, é apresentado o Projeto de
Lei nº 55, de 2025, que revoga o 8 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.848,
de 30 de junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Desporto, dispõe
sobre a concessão de subvenções e auxílios às entidades esportivas, e dá
outras providências. O Presidente esclarece que na mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei nº 55, de 2025, o Prefeito Municipal
solicita que a matéria tramite sob o regime de urgência especial, entretanto
informa que distribuirá a proposição, para parecer conjunto, às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos, para que seja
deliberada na próxima reunião. O Presidente distribui, para parecer, à
Comissão Especial, formada pelos vereadores Mariosan, Presidente, Rafael,
Relator, e Janizio, Membro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de
2025, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta parágrafo ao art. 105,
da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG. Continuando, distribui,
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para pareceres, os Projetos de Lei Complementar nº 5, de 2025, e nº 7, de
2025, e o Projeto de Resolução nº 3, de 2025, à Comissão de Serviços
Públicos; o Projeto de Lei nº 53, de 2025, e a Emenda Substitutiva nº 1, de
2025, à Comissão de Finanças e Controle; e o Projeto de Lei nº 55, de 2025,
para parecer conjunto, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de
Serviços Públicos. O Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereador
Janizio, avoca para si a relatoria dos Projetos de Lei Complementar nº 5, de
2025, e nº 7, de 2025, e designa para relator do Projeto de Resolução nº 3,
de 2025, o vereador Leonardo. O vereador Mariosan, Presidente da
Comissão de Finanças e Controle, nomeia para relator do Projeto de Lei nº
53, de 2025, e da Emenda Substitutiva nº 1, de 2025, o vereador José
Ricardo. O vereador Welbemar, Presidente da reunião conjunta das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos, por ser
o vereador mais idoso entre os membros das duas comissões, se autodesigna
relator do Projeto de Lei nº 55, de 2025. ORDEM DO DIA. Submetido o
Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, de autoria de todos os
vereadores, que acrescenta inciso ao art. 51, da Lei Complementar nº 11, de
31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência,
à discussão e votação, em segundo turno, na forma do parecer apresentado
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é aprovado unanimemente.
De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado o
parecer de redação final do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, que
discutido e votado, é aprovado por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Welbemar
REA,
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cumprimenta a todos e tece comentários sobre o problema do ônibus que
realiza o transporte rodoviário de passageiros da Cidade de Indianópolis até
a cidade de Uberlândia. Cita que a população está reclamando, e com razão,
pois faz cinco dias que o serviço não é prestado e o ônibus está levando os
passageiros num dia e só traz de volta no outro dia. Afirma que este assunto
Já foi bastante discutido por esta Casa. Relata que denunciaram o problema
junto ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
— DER/MG e que o responsável solicitou prazo para solucionar a questão.
Alega que a situação da empresa que possui a concessão da linha que realiza
o transporte rodoviário de passageiros é complicada. Diz que se nenhuma
providência for tomada esta Casa terá que realizar audiência pública, e até
mesmo entrar com ação judicial no Ministério Público, haja vista que a
população não pode mais ser prejudicada. De posse da palavra, o vereador
Daniel cumprimenta a todos e afirma que o assunto do transporte rodoviário
de passageiros já se tornou desgastante. Fala que a população cobra, a
empresa não cumpri horários e nem presta o serviço com regularidade.
Relata que ligou, recentemente, para o responsável da empresa pelo
transporte rodoviário de passageiros e este novamente informou que a
empresa está em situação complicada, que os Ônibus estão em estado
precário de conservação e que não estão conseguindo oferecer os serviços
de transporte de maneira adequada. Diz que apresentou sugestões à empresa,
dentre elas colocar um micro ônibus para realizar o transporte rodoviário de
passageiros. Afirma que esta Casa já fez sua parte para solucionar o
problema. Retomando o uso da palavra, o vereador Welbemar esclarece que
o ônibus sai da Cidade de Indianópolis às onze horas para a Cidade de
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Uberlândia e retorna às quatorze horas. Cita que quando o ônibus não vai, o
motorista avisa em cima da hora. Ressalta que a população não pode
continuar sofrendo devido às irresponsabilidades da empresa. Com a
palavra, o vereador Mariosan cumprimenta a todos e tece comentários sobre
o problema do transporte rodoviário de passageiros. Relata que o problema
foi repassado ao Diretor do DER, na Cidade Belo Horizonte. Enfatiza que se
a empresa de transporte está falida, tem que repassar a concessão da linha.
Sugere colocar uma van para realizar o serviço. Fazendo uso da palavra, o
vereador Janizio cumprimenta a todos e diz que todas as falas com relação
ao problema do transporte rodoviário de passageiros foram proveitosas.
Indaga, ao Líder do Prefeito nesta Casa, vereador Welbemar, quais as
providências que o Chefe do Poder Executivo Municipal está tomando com
relação ao problema do transporte rodoviário de passageiros. Continuando,
tece comentários sobre os atendimentos nos postos de saúde da zona rural.
Relata que no Posto de Saúde da Região de Angico, o médico e o responsável
pela coleta de sangue realizam os serviços somente uma vez na semana e
informa que não há atendimento psicológico. Solicita ao Prefeito Municipal
que olhe com mais carinho para os atendimentos de saúde da zona rural, pois
está desassistida. De posse da palavra, o vereador Leonardo cumprimenta a
todos e se solidariza pelas vítimas do Estado do Paraná que foram atingidas
por tornados. Agradece, os Sargentos da Polícia Militar, senhores Alexandre
Marques e Juciley, pelo atendimento rápido e eficaz em ocorrência na
Comunidade de Angico. Relata que visitou o Gabinete do Deputado Estadual
Raul Belém, na Cidade de Araguari, a convite do parlamentar, e agradece o
senhor Raul Belém e seu Assessor, senhor Nando Mineiro, pelos serviços
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prestados e atenção dada ao Município de Indianópolis. Elogia o trabalho do
parlamentar e pede que continue a olhar por Indianópolis. Com a palavra, o
vereador Rafael cumprimenta a todos e tece comentários sobre o
atendimento nos postos de saúde da zona rural. Afirma que os prédios dos
postos de saúde foram reformados e que a zona rural não está desamparada
de atendimento na área da saúde. Cita que o Prefeito Municipal, senhor
Selmo Alves de Souza, está dando continuidade ao mandato anterior, e que
na área da saúde o Município de Indianópolis está de parabéns. Fazendo uso
da palavra, o vereador José Ricardo cumprimenta a todos, afirma que os
procedimentos de saúde na Cidade de Indianópolis são rápidos e que a
população está bem assistida. Relata que esperou por muitas horas para
realizar ressonância na rede de saúde particular na Cidade de Uberlândia.
Parabeniza os atendimentos de saúde aqui realizados. Retomando o uso da
palavra, o vereador Welbemar cita que, pessoas de fora vêm para a Cidade
de Indianópolis para serem atendidas e que a saúde aqui sempre foi elogiada.
Novamente com a palavra, o vereador Leonardo esclarece que o médico que
atende na zona rural é disponibilizado pelo Sistema Único da Saúde — SUS,
e que tem carga horária e meta para cumprir. Retomando o uso da palavra, o
vereador Janizio fala que há onze meses os vereadores estão discutindo o
problema do transporte rodoviário de passageiros e que, como vereador tem
o direito de comentar e discutir o assunto, sem ser interrompido quando
estiver fazendo uso da palavra. O Presidente pede respeito e colaboração de
todos os vereadores. Esclarece que quando o vereador estiver usando da
palavra que o colega não faça interrupções. Retomando o uso da palavra, o
vereador Janizio elogia a condução dos trabalhos pelo Presidente e afirma
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que este faz jus ao exercício da Presidência desta Casa, pois nos mandatos
anteriores estava uma bagunça. Informa que irá convocar o Chefe do Poder
Executivo Municipal para prestar esclarecimentos sobre vários assuntos.
Novamente com a palavra, o vereador Welbemar afirma que o vereador não
convoca o Prefeito Municipal. Retomando o uso da palavra, o vereador
Janizio diz que convidará o gestor atual e salienta que respeita a fala de cada
um dos vereadores, pois quando o colega edil está usando a palavra não
interrompe. Novamente com a palavra, o vereador Rafael afirma que o
assunto do transporte rodoviário de passageiros está igual ao da Companhia
Energética de Minas Gerais — CEMIG. Relata que está no terceiro mandato
de vereador e que não irá aceitar o vereador Janizio falar que os mandatos
anteriores foram bagunçados. Diz para o vereador Janizio assumir que é
oposição à atual gestão municipal. Novamente com a palavra, o vereador
José Ricardo elogia e parabeniza o médico, Doutor Eduardo Pereira da Silva,
pelos atendimentos realizados no Programa Saúde da Família — PSF - Dona
Lica. Relata que todos os pacientes atendidos pelo Doutor Eduardo
elogiaram o profissional médico. Retomando o uso da palavra, o vereador
Janizio frisa que todos o conhecem, sabem de sua índole e que por estar
exercendo seu primeiro ano de mandato como vereador não é diferente do
vereador Rafael. Alega que todos aqui são iguais, exercem a mesma função
e informa que continuará a cobrar. O Presidente, mais uma vez, pede respeito
a cada um dos vereadores. Novamente com a palavra, o vereador Rafael diz
que o vereador Janizio tem que apresentar provas do que falou sobre as
bagunças dos mandatos anteriores, que o edil tem que assumir que é
oposição à atual Administração Municipal e parar de receber benefícios.
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Retomando o uso da palavra, o vereador Welbemar cita que a Cidade de
Indianópolis está no caminho certo e que cada gestor municipal melhora
ainda mais a cidade. Relata, novamente, que no mês de junho apresentaram
junto ao Diretor do DER o problema do transporte rodoviário de passageiros
e que o responsável pediu prazo para resolver o problema. Enfatiza que, o
papel do Líder do Prefeito nesta Casa, é levar até o Chefe do Poder Executivo
Municipal os questionamentos dos vereadores e depois trazer as respostas.
Novamente com a palavra, o vereador Janizio afirma que a Cidade de
Indianópolis está maravilhosa, que os gestores passados estão de parabéns,
entretanto está exercendo sua função de vereador ao fiscalizar e solicitar
melhorias nos serviços prestados pela Prefeitura Municipal.
Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos,
convoca os colegas para a décima quinta reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se no dia dezessete do
mês de novembro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e
encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 10 de novembro de 2025.
Pronos doido do Abr
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Preside
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secfetário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 14º Reunião do Segundo Periodo da Sessão Legislativa Ordinária de
2025, a realizar-se dia 10 de novembro. no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura das correspondências recebidas;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
$) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, dc autoria
de todos os Vereadores, que acrescenta inciso ao ari. 31, da Lei Complementar nº II, de 31 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para
conceder isenção do IPTU as pessoas com deficiência.
Terceira Parte - Grande Expediente
ídas 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Saia das Reuniões, 10 de novembro de 2035.
MARCOS TÚLIO DA SILVA