sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia dezessete do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores
Marcos Túlio da Silva, Presidente, Janízio Moacir Vaz de Rezende, Vice-
Presidente, Clodoaldo José Borges, Secretário, Daniel Alves Miranda, José
Ricardo Oliveira, Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva,
Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de
Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia, da ata da reunião anterior,
que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações, e das
correspondências recebidas, com destaque às correspondências apresentadas
pelo Prefeito Municipal à diversos destinatários solicitando providências
para a regularização do transporte intermunicipal operado pela
concessionária Expresso Araguari (Nacional Expresso) que vem sendo
prestado de forma irregular e intermitente. De autoria da Comissão de
Finanças e Controle é apresentado e discutido parecer favorável à tramitação
do Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria deste Prefeito Municipal que
dispõe sobre a autorização para pagamento de incentivo financeiro no
âmbito do Programa Nacional de Qualificação a Assistência Farmacêutica
no Sistema Único de Saúde — Qualifar- SUS — Eixo Estrutura, referente ao
exercício de 2025 e dá outras providências, considerando que há
compatibilidade com as normas orçamentárias e fiscais vigentes. De autoria
res
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da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é apresentado e discutido
parecer favorável à tramitação da Emenda Substitutiva nº 1, de 2025 do
Projeto de Lei nº 53, de 2025 e da Emenda Substitutiva nº 1, de 2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização para
pagamento de incentivo financeiro no âmbito do Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único da Saúde —
QUALIFAR — SUS — Eixo Estrutura, referente ao exercício de 2025, e dá
outras providências, uma vez que atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e Serviços Públicos é apresentado e discutido parecer conjunto ao
Projeto de Lei n.º 55, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga
o 8 1º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.848, de 30 de junho de 2014, que
cria o Conselho Municipal do Desporto, dispõe sobre a concessão de
subvenções e auxílios às entidades esportivas e dá outras providências,
concluindo pela plena conformidade com a legislação vigente e apresenta
relevância social com potencial transformador ao Município de Indianópolis.
De autoria da Comissão de Serviços Públicos são apresentados e discutidos,
cada um por sua vez, pareceres favoráveis a tramitação dos seguintes
Projetos: Projetos de Resolução n.º 3, de 2025, de autoria da Mesa Diretora,
que altera o art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG; Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2025, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11,
de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Indianópolis-MG e dá outras providências e do Projeto de Lei
Complementar n.º 7, de 2025, de autoria dos vereadores Marcos Túlio e
SB
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Daniel, que altera o art. 51, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de
2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal
são apresentados os seguintes Projetos: n.º 56, de 2025 que autoriza a
concessão de subvenção social a Beneficência Evangélica Araguarina
(BEA), no exercício de 2026; n.º 57, de 2025 que autoriza a concessão de
subvenção social ao Lar dos Idosos Padre Panfilio de Nova Ponte-MG, no
exercício de 2026; n.º 58, de 2025 que autoriza a concessão de subvenção
social à Associação de Folia de Reis de Indianópolis, no exercício de 2026;
n.º 59, de 2025, que altera a denominação de vias de circulação localizadas
no Residencial Tamboré Miranda, no Município de Indianópolis — MG
O Presidente distribui, para parecer, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação os Projetos de Lei ora apresentados. O Presidente da Comissão,
vereador Rafael designa reatores o vereador Xavier aos Projetos de Lei n.º
56, de 2025 e n.º 59, de 2025, o vereador Janizio ao Projeto de Lei n.º 57, de
2025 e avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 58, de 2025. O
Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereador Janizio, avoca para
si a relatoria do Projeto de Lei n.º 53, de 2025. ORDEM DO DIA.
Submetidos os Projetos de Lei Complementar n.º 5, de 2025 e n.º 7, de 2025
à discussão em primeiro turno, cada um por vez, são aprovados por
unanimidade. Em seguido é colocado em discussão e votação únicas o
Projeto de Lei n.º 55, de 2025 e o Projeto de Resolução n.º 3, de 2025, cada
um por vez, são aprovados por unanimidade. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, é apresentado o parecer de redação final do
Projeto de Lei n.º 55, de 2025 e Projeto de Resolução n.º 3, de 2025, que
Pesa
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discutido e votado individualmente, são aprovados por unanimidade.
GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Xavier fez uso da palavra,
abordando a questão da linha de ônibus, mencionando que a cidadã Bia da
Lojinha o procurou para relatar irregularidades. O vereador explicou que a
situação atual da linha não está mais sob a alçada da Câmara ou do Prefeito,
mas que buscaram unir forças para acionar o Ministério Público, seguindo o
exemplo do que foi feito com a CEMIG. Esclarece mais uma vez que não é
o caso de convocar o Prefeito para explicações e detalha que muitas
providências já foram tomadas: em 4 de junho, foi enviado ofício à
coordenadora da 11º Unidade Regional do Departamento de Estradas e
Rodagem (DER) solicitando providências; em 8 de julho, foi enviado ofício
ao DER; em 17 de julho, o Prefeito, acompanhado do Secretário Municipal
e de vereadores, tomou iniciativa de enviar o caso ao Procon e também
pedidos de ajuda ao Deputado Estadual Raul Belém. Afirma que a empresa
de transporte Expresso Araguari, prefere ser multada a rescindir o contrato,
pois o contrato é com o estado, e não com nosso Município, o que tira a
alçada do Prefeito. Ele enfatizou que todos os vereadores e esta Casa estão
empenhados em arrumar a linha. Em complemento à fala, o Presidente diz
que as pessoas por vezes distorcem as informações, relatando que na reunião
anterior houve quem dissesse que vereadores eram contra arrumar a linha de
ônibus. Diz que, em momento algum, a Casa esteve contra a população e que
se fosse necessário, o Legislativo acionaria o Ministério Público. Ele
destacou que o que cabe ao Executivo e ao Legislativo está sendo feito, que
é cobrar dos órgãos responsáveis nas esferas estadual e federal, e que todos
os vereadores e o Prefeito estão empenhados em resolver o problema. De
DAR
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posse da palavra, o vereador José Ricardo fez um comentário sobre o vento
forte ocorrido na comunidade de Posses. que danificou a estrutura de eventos
e o telhado da igreja. Ele informou que ligou para o Prefeito, que se
prontificou a enviar uma equipe na manhã seguinte para tentar ajudar a
comunidade, avaliar os danos e auxiliar na reconstrução, visto que a obra foi
feita por meio de doações e eventos da comunidade. Além disso,
parabenizou a organização do segundo Dia de Campo de Cafeicultura
realizado no sábado pelo sistema Faemg, que encerrou o circuito de dias de
campo de 2025, no Triângulo Mineiro. Ele ressaltou a importância do evento
para a tecnificação dos produtores rurais com novas tecnologias, contando
com a presença de mais de 300 produtores e parabeniza aos organizadores.
O Vereador Janizio também cumprimentou o Prefeito por ter corrido atrás
da solução da linha Expresso Araguari, juntamente com a Câmara. O
vereador expressou profunda solidariedade às famílias afetadas pelos ventos
e chuvas nas comunidades de Campo Alegre e Posses, e pediu que fotos da
situação fossem mostradas. O vereador também comentou sobre a situação
da quadra poliesportiva de Indianópolis, que há anos precisa de reforma no
telhado ou troca de parte da estrutura, solicitando aos responsáveis que
realizem a manutenção para ajudar os atletas. Por fim, ele também
parabenizou a organização do segundo dia de campo na fazenda Sobradinho,
onde foi tratado temas sobre Cafeicultura. Parabeniza o Sindicato Rural e a
presença do Prefeito, empresas e fazendeiros. O vereador Leonardo salientou
o processo seletivo, informando que as inscrições foram abertas no dia 10 de
novembro e serão encerradas no dia 23 novembro, para que a população
fique ciente das datas. Ele chamou a atenção para o período chuvoso,
FA
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solicitando melhor varrição das ruas e que a população, ao cortar galhos,
comunique o secretário de obras para que a coleta ocorra no dia seguinte,
prevenindo que galhos entupam as bocas de lobo e causem danos à cidade.
O vereador também pediu paciência à população da zona rural em relação à
manutenção das estradas, que é dificultada pelo período chuvoso, sendo este
um momento crítico. O vereador Daniel registrou um cumprimento ao
Executivo pelo envio antecipado do Projeto de Lei n.º 58, que trata de doação
à entidade Folia de Reis. Destacou a preocupação da prefeitura em enviar o
projeto mais cedo, permitindo a tramitação normal, sem atropelos ou
necessidade de regime de urgência especial, como ocorreu em outras
ocasiões. Retornando ao assunto do ônibus, o vereador Daniel concordou
que o bem comum é o objetivo de todos. Ressalta que todos os esforços estão
sendo feitos para tentar resolver esta situação. Reitera que a solução do
problema é morosa e demorada, pois as empresas possuem assessoria
jurídica e recorrem das decisões, mas que a Câmara e o Prefeito estão
empenhados em encontrar uma solução. Ele mencionou ter estado na
garagem duas vezes e ter contato com o encarregado regional, senhor
Donilson, mas reconheceu que a empresa se encontra em situação difícil,
com falta de recurso. Ressalta que é interesse de todos a resolução deste
problema. De volta com a palavra, o vereador Xavier esclarece que além do
Prefeito remeter à Câmara um ofício com as providências tomadas, incluindo
o número do processo, indicando que a Seinfra é a responsável atualmente,
e não mais o DER. O vereador Rafael parabenizou o Prefeito pelos esforços
na legalização de lotes em nome do estado. Ele informou que o Projeto de
Lei n.º 997/2019, que trata da doação da unidade de saúde que estava no
Est
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nome do estado, foi aprovado em primeiro turno e segue para aprovação em
segundo turno até o final do ano. Em seguida, parabeniza o Deputado Raul
Belém por lutar pela sociedade e por protocolar o projeto de lei para o pátio
do município, o que regularizará os dois imóveis. Logo após, se solidariza
com as palavras dos vereadores Xavier e Daniel sobre a questão do ônibus,
comparando a situação àquela enfrentada com a CEMIG, e sugeriu que a
Nacional Expresso (Expresso Araguari) estava fazendo "chacota" com o
município. Finaliza sua fala, incentivando a população a valorizar a linha e
usar o ônibus caso o problema seja resolvido, para evitar que a dificuldade
retorne. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença
de todos, convoca os colegas para a décima sexta reunião do segundo
período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se no dia
vinte e quatro do mês de novembro, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 17 de novembro
de 2025.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente
CLODOALDO BORGES
1º Segretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 15º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2025, a realizar-se dia 17 de novembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura das correspondências recebidas;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação única, do Projeto de Lei nº 55, de 2025, de autoria do Prefeito
Municipal, que revoga o $ 1º, do art. 5º da Lei Municipal nº1.848, de 30 de junho de 2014,
que cria o Conselho Municipal do Desporto, dispõe sobre a concessão de subvenções e
auxílios às entidades esportiva, e dá outras providências.
2) Discussão e votação única, do Projeto de Resolução nº 03, de 2025, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o art.52 do regimento interno da Câmara Municipal de Indianópolis-
MG
3) Discussão e votação em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2025,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera o anexo II, da lei complementar nº!l, de
31/12/1997, que dispõe sobre o código tributário do municipio de Indianópolis-MG, e dá
outras providências.
4) Discussão e votação única, do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2025, de autoria dos
Vereadores Marcos Túlio da Silva e Daniel Alves de Miranda, que altera o art.51, da lei
complementar nº52, de 23/07/2019. Que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no
município de Indianópolis, e dá outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
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Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2025.
Promos Leo ela Adro