sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e quatro do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores
Marcos Túlio da Silva, Presidente, Janizio Moacir Vaz de Rezende, Vice-
Presidente, Clodoaldo José Borges, Secretário, Daniel Alves Miranda, José
Ricardo Oliveira, Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva, Rafael
de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, solicita ao Secretário que proceda à
leitura da Ordem do Dia, da ata da reunião anterior, que, discutida e votada, é
aprovada por unanimidade, sem alterações, e das correspondências recebidas.
De autoria dos vereadores Marcos Túlio, Clodoaldo e Rafael é apresentada e
discutida Emenda Substitutiva n.º 1, ao Projeto de Lei n.º 52, de 2025 que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG para o
exercício financeiro de 2026. De autoria da Comissão Especial é apresentada
e discutido parecer em primeiro turno à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º
2, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal que acrescenta parágrafo ao art.
105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis-MG. De autoria da
Comissão de Legislação Justiça são apresentados e discutidos, cada um por vez,
pareceres em segundo turno, ao Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2025,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera o anexo II da Lei Complementar
n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Indianópolis, e dá outras providências; e ao Projeto de Lei
Complementar n.º 7, de 2025, de autoria dos vereadores Marcos Túlio e Daniel,
Soa,
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Indianópolis -MG e dá outras providências. De autoria da Comissão de Finanças
e Controle é apresentado e discutido, parecer em primeiro turno, opinando
favoravelmente à tramitação, considerando que há compatibilidade com as
normas orçamentárias e fiscais ao Projeto de Lei n.º 52, de 2025 e Emenda
Substitutiva n.º 1 a ele apresentada. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação é apresentado e discutido, cada um por sua vez, pareceres favoráveis
à tramitação, uma vez que atendem aos requisitos constitucionais, legais e
regimentais aos seguintes projetos: Projeto de Lei n.º 56, de 2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência
Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2026; Projeto de Lei n.º 58, de
2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção
social à Associação de Folia de Reis, de Indianópolis, no exercício de 2026;
Projeto de Lei n.º 59, de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a
denominação de vias de circulação localizadas no Residencial Tamboré Miranda,
no Município de Indianópolis. Neste momento, é apresenta, de autoria do Prefeito
Municipal, Mensagem Aditiva n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53, de 2025, que dispõe
sobre a autorização para pagamento de incentivo financeiro no âmbito do
Programa Nacional de Qualificação a Assistência Farmacêutica no Sistema Único
de Saúde - QUALIFICAR-SUS- Eixo Estrutura, referente ao exercício de 2025 e
dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal são apresentados os
seguintes Projetos de Lei: n.º 60, de 2025 que autoriza o Poder Executivo a
realizar premiação em pecúnia aos três blocos carnavalescos vencedores e à
Rainha do Carnaval 2026 de Indianópolis-MG e dá outras providências; e n.º 61,
de 2025 que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial, em
parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate
à Endemias (ACE) do Município de Indianópolis-MG. O Presidente distribui,
sl
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para parecer, às Comissões: à Comissão de Legislação, Justiça e Redação os
Projetos de Lei ora apresentados e a Mensagem aditiva n.º 2 ao Projeto de Lei n.º
53, de 2025. O Presidente da Comissão, vereador Rafael designa relatores o
vereador Xavier à Mensagem aditiva n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53, de 2025, o
vereador Janizio ao Projeto de Lei n.º 60, de 2025 e se autodesigna relator ao
Projeto de Lei n.º 61, de 2025. À Comissão de Finanças, o Presidente, vereador
Mariosan se autodesigna relator dos Projetos de Lei n.º 56, de 2025 e n.º 58, de
2025 e nomeia o vereador José Ricardo relator do Projeto de Lei n.º 57, de 2025.
À Comissão de Serviços Públicos, o Presidente, vereador Janizio avoca para si a
relatoria do Projeto de Lei n.º 59, de 2025. O vereador Clodoaldo sugere que ao
Presidente e relator do Projeto de Lei n.º 59, de 2025 que se reúna com demais
vereadores para discutirem o parecer. ORDEM DO DIA. Colocada em discussão
e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2, de 2025
é aprovada por todos. Submetidos os Projetos de Lei Complementar n.º 5, de 2025
e n.º 7, de 2025 à discussão em segundo turno, cada um por vez, são aprovados
por unanimidade. Colocada em discussão e votação a Emenda Substitutiva n.º 1
ao Projeto de Lei n.º 52, de 2025 é aprovada por todos. Submetido o Projeto de
Lei n.º 52, de 2025 e a emenda a ele apresentada em discussão e votação é
aprovado unanimemente. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, é apresentado os pareceres de redação final do Projetos de Lei
Complementar n.º 5, de 2025 e n.º 7, de 2025. e, que discutidos e votados
individualmente, são aprovados por unanimidade. O vereador Daniel agradece o
companheirismo à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 7, de 2025 que
é de sua autoria e do Presidente. Diz que o projeto irá atender algumas demandas,
ajudar a população e regularizar a situação de muitos moradores. Esclarece que a
realidade atualmente é outra, haja vista que os preços dos terrenos estão maiores
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7, de 2025 que é de sua autoria e do Presidente. Diz que o projeto irá atender
algumas demandas, ajudar a população e regularizar a situação de muitos
moradores. Esclarece que a realidade atualmente é outra, haja vista que os
preços dos terrenos estão maiores e essa alteração ajudará na aquisição.
GRANDE EXPEDIENTE. O Presidente comunica que será realizada na
próxima reunião a eleição de membros da Mesa Diretora para o ano de 2026.
O vereador Janizio solicita ao Poder Executivo que analise a possibilidade de
conceder subvenção à Associação de Proteção aos Animais, o Amigo Urso.
Justificou o pedido mencionando o importante trabalho da entidade no resgate,
tratamento e cuidado dos animais, e parabenizou senhora Maria Eunice por seu
trabalho com os animais das ruas. Solicita também, ao Executivo estude a
melhor forma de auxiliar o jovem Nil Carlos, atleta com deficiência visual que
representa o município fora, competindo em karatê e goalball (jogo para
deficiência visual), tendo participado de campeonatos pela região. O vereador
Daniel aborda a questão do Ginásio Jorge Rafael, referindo-se a uma foto
apresentada na sessão anterior pelo Vereador Janizio que mostrava parte da
telha levantada. Ele considerou válido que o reparo seja feito agora para evitar
a interrupção da atividade física. No entanto, o vereador enfatizou que é
necessário que o Poder Executivo realize um novo projeto de telhado para
resolver de forma definitiva o problema crônico de goteiras que ocorre todos
os anos. Ele argumentou que fazer reparos anuais é um gasto recorrente que
não resolve a situação. Expressou o desejo de que o Prefeito, juntamente com
a Secretaria de Obras, elabore um projeto, possivelmente através da AMVAP,
para a substituição total daquele telhado. O vereador Mariosan relatou a
experiência de ter conhecido, após quatro anos, a empresa LD Celulose. Ele
ressaltou a presença de seus colegas vereadores e de membros do Poder
CPE
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Executivo no evento. O vereador descreveu a visita como um dia valioso e de
grande conhecimento, que superou suas expectativas quanto à tecnologia e à
forma de trabalho da empresa. A visita incluiu a visualização do processo
completo, desde a madeira até a celulose pronta para exportação. Agradeceu a
oportunidade, destacando o aprendizado obtido nas palestras e indicações. De
volta com a palavra, o vereador Janizio comentou sobre a leitura feita pelo
secretário a respeito do programa Morar Melhor. Ele observou que o valor
aprovado para este ano, foi de cento e cinquenta mil reais e para o ano de 2026
será destinado o valor quinhentos mil reais, ou seja, o valor mais que dobrou,
então solicita envio de relatórios e justificativas futuras sobre o uso desses
recursos, reconhecendo que a necessidade de reforma existe em muitas casas
da cidade. O vereador Leonardo concorda coma fala do vereador Daniel,
reforçando que o telhado do Ginásio Jorge Rafael deve ser trocado, e não
apenas reparado, pois as goteiras ocorrem em toda a extensão. Mencionou
ainda, que a entrega da quadra society está prevista para o dia 17 de dezembro.
O vereador Rafael informa que foi cobrado pela população e solicitou ao corpo
jurídico um requerimento, a ser apresentado na próxima semana, referente aos
loteamentos do município. O objetivo do requerimento é apurar a quantidade
de loteamentos existentes, a classificação dos itens, e delinear as obrigações do
município e do loteador no que tange à infraestrutura. Enfatiza a importância
de evitar que alguns loteamentos sejam mais atendidos que outros, citando uma
dificuldade recente no loteamento Vale Encantada. Diz que fez questão de
esclarecer que loteamento não é bairro e que o requerimento visa garantir a
Justiça, uma vez que todos os loteamentos pagam IPTU. O Presidente comenta
a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7, do qual é coautor juntamente
com o vereador Daniel. Agradece a parceria dos colegas vereadores. Explica
Dra
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que a aprovação do Plano Diretor em 2019 havia estabelecido que os lotes
anteriores à lei seguiriam um tramite distinto, enquanto os novos seguiriam a
nova legislação; contudo, o texto final da lei não incluiu o artigo que garantia
essa regra para os lotes existentes. O projeto aprovado corrigiu essa falha,
possibilitando a regularização dos lotes já existentes, beneficiando muitas
famílias do município. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece
a presença de todos, convoca os colegas para a décima sétima reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se
no dia primeiro do mês de dezembro, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 24 de novembro
de 2025.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente
CLODOALDOYOSÉ BORGES
Secrgtário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 16" Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2025, a realizar-se dia 24 de novembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura das correspondências recebidas;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de pareceres;
4) Apresentação de projetos;
5) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
2
3
4
)
)
ass]
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Discussão e votação, em primeiro turno, do Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2, de
2025, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei
Orgânica do Município de Indianópolis/MG.
Discussão e votação em segundo tumo, do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2025,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera o anexo Il, da lei complementar nºll, de
3112/1997, que dispõe sobre o código tributário do município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2025,
de autoria dos Vereadores Marcos Túlio da Silva e Daniel Alves de Miranda, que altera o
art.51, da lei complementar nº52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e
ocupação do solo no município de Indianópolis, e dá outras providências.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 52, de 2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG
para o exercício financeiro de 2026, e da Emenda Substitutiva n.º 1 a ele apresentada
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2025.
hrs, Siko da fds
MARCOS TÚLIO DA SILVA
te
CLODOA! OSÉ BORGES
etário