sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E SEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e três do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo
José Borges, Presidente, Daniel Alves Miranda, Vice-Presidente, Marcos Túlio
da Silva, Primeiro Secretário, Janizio Moacir Vaz de Resende, José Ricardo
Oliveira, Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva, Rafael de
Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que pede ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; e da ata da segunda reunião
do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e
seis, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações. Em
seguida, são lidas as correspondências recebidas, destacando-se o Ofício nº
76/2026/GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que comunica a sanção e
publicação da Lei Municipal nº 2.344, de 18 de fevereiro de 2026, que
acrescenta vagas ao quadro de servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, cria os cargos de Procurador Jurídico e Motorista, estabelece
suas atribuições, e dá outras providências. De autoria da Comissão de Finanças
e Controle, são apresentados e discutidos, cada um por sua vez, pareceres
favoráveis à tramitação dos Projetos de Lei nº 63, de 2026, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Indianópolis-MG no exercício de 2026, e dá outras providências;
e nº 64, de 2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
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autorização para concessão de premiação em pecúnia às duas equipes melhor
classificadas, à equipe mais disciplinada, ao artilheiro e ao goleiro com menos
gols sofridos na Copa Municipal de Futebol de Campo Leandro Eduardo dos
Reis de Indianópolis-MG de 2026, e dá outras providências, considerando que
há compatibilidade com as normas orçamentárias e fiscais vigentes. De autoria
do vereador Rafael, é apresentada a Indicação nº 91, de 2026, que solicita ao
Prefeito Municipal a contratação ou designação de profissional de Psicologia
para atuação permanente nas escolas da rede municipal de ensino, com
atendimento voltado tanto aos alunos quanto aos profissionais da educação.
Colocada em discussão, o vereador Rafael tece comentários sobre a indicação.
Afirma que está preocupado com a saúde mental no ambiente escolar, tanto dos
alunos, quanto dos educadores. Ressalta que o cuidado com a saúde mental nas
escolas representa investimento direto na qualidade da educação e no bem-estar
da comunidade. Levada à votação, é aprovada por unanimidade. De autoria do
vereador Janizio, é apresentada a Indicação nº 92, de 2026, que solicita ao
Prefeito Municipal a instalação de postes de iluminação pública na esquina da
Rua Maria Florcena de Jesus (Dona Flor) com a Rua Presidente Vargas, neste
Município. Submetida à discussão, o vereador Janízio discorre sobre a
indicação e exibe foto do local. Cita que a insuficiência de iluminação no
cruzamento, tem gerado insegurança aos moradores, pedestres e condutores
que transitam pelo local, especialmente no período noturno. Colocada em
votação, é aprovada unanimemente. De autoria do vereador Daniel é
apresentado o Requerimento nº 33, de 2026, que requer do Chefe do Poder
Executivo Municipal, informações detalhadas acerca dos Processos Seletivos
nº 1, de 2025, e 1, de 2026, nos seguintes termos: 1. Relação completa dos
candidatos classificados, contendo a ordem de classificação; 2. Listagem
nominal e ordem classificatória da lista de espera; 3. Relação dos candidatos já
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convocados, especificando cargo, data de convocação, especialmente se
observada rigorosamente a ordem de classificação; 4. Relação de candidatos
não convocados mesmo estando classificados e motivo da não convocação; 5.
Informações acerca da duração dos contratos firmados; e 6. Número total de
vagas ofertadas por cargo e quantitativo efetivamente já preenchido. Levado à
discussão, o vereador Daniel cita que o requerimento tem a finalidade de
assegurar que o processo seletivo ocorreu de forma clara, objetiva e acessível à
população, especialmente aos candidatos participantes. Levado à votação,
recebe aprovação unânime. De autoria do vereador Janizio é apresentado o
Requerimento nº 34, de 2026, que solicita ao Chefe do Poder Executivo
Municipal informações acerca dos imóveis, terrenos ou áreas, de zona urbana
ou rural, de propriedade do Estado de Minas Gerais, que estejam situadas no
Município de Indianópolis-MG, nos seguintes termos: 1. Relação completa e
atualizada de todos os imóveis, terrenos e áreas pertencentes ao Estado
localizados no território do Município de Indianópolis, sejam eles situados em
zona urbana ou rural; 2. Identificação individualizada de cada área, contendo
endereço completo ou localização georreferenciada e área total do imóvel; e 3.
Qual a destinação atual do bem. Submetido à discussão, o vereador Janizio
relata que já houve pedidos anteriores de informações desta Casa. Cita que o
objetivo do requerimento é a atualização das informações. Afirma que irá
visitar os imóveis e convida os colegas vereadores para o acompanharem. O
vereador José Ricardo relata que em reunião da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão — SEPLAC-MG foi discutido a questão de elaborar
relatório sobre os imóveis localizados no Município de Indianópolis que
pertencem ao Estado. Alega que o relatório é importante. Colocado o
requerimento, em votação é aprovado por unanimidade. De autoria do vereador
Welbemar é apresentado o Requerimento nº 35, de 2026, que solicita à
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Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA informações sobre capacitação dos conselheiros tutelares e medidas
de proteção à criança e ao adolescente. Levado o requerimento, à discussão o
vereador Welbemar esclarece que mediante fato que está sendo amplamente
divulgado nas mídias de todo país sobre decisão de dois desembargadores que
votaram pela absolvição de réu por estrupo de venerável aqui na Cidade de
Indianópolis, é de suma importância dar maior apoio aos membros do Conselho
Tutelar, haja vista a relevância dos serviços prestados pela entidade. Cita que o
salário, de dois mil, setecentos e quarenta e um reais, é baixo, pois os
conselheiros são atuantes e exercem os cargos com muita responsabilidade.
Ressalta a importância da capacitação permanente dos membros do Conselho
Tutelar. Submetido o requerimento, à votação é aprovado por unanimidade. De
autoria do vereador Daniel, é apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 8,
de 2026, que acrescenta inciso ao artigo 51, da Lei Complementar nº 11, de 31
de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Indianópolis. O Presidente distribui, para pareceres, à Comissão de Serviços
Públicos os Projetos de Lei nº 63, de 2026, e nº 64, de 2026, e à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2026.
O Presidente da Comissão de Serviços Públicos, vereador José Ricardo,
designa para relator do Projeto de Lei nº 63, de 2026, o vereador Mariosan, e
avoca para si a relatoria do Projeto de Lei nº 64, de 2026. O Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel, nomeia para
relator do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2026, o vereador Marcos Túlio.
GRANDE EXPEDIENTE. O Presidente cumprimenta a todos e agradece o
Deputado Federal Zé Vítor e o Deputado Estadual Raul Belém pelo empenho
dado na duplicação da BR-365 até o trevo da Cidade de Indianópolis. Cita que
devido ao trabalho dos parlamentares e dos Poderes Legislativo e Executivo
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conquistaram a duplicação da BR-365 até o trevo da Cidade de Indianópolis.
Afirma que é uma grande conquista para a população indianopolense. Fazendo
uso da palavra, o vereador Daniel cumprimenta a todos e cita sua satisfação
como Governo Estadual por apoiar e deliberar favoravelmente pela duplicação
da BR-365 até o trevo da Cidade de Indianópolis, pois a população
indianopolense que utiliza a via será a maior beneficiada. Reafirma que só tem
a agradecer. Continuando, tece comentários sobre a implantação da Unidade de
Atendimento Integrada — UAI Compartilha. Fala que a UAI só tem a agregar
ao Município de Indianópolis, haja vista o oferecimento de serviços variados
aos cidadãos. Parabeniza todos os envolvidos na conquista da UAI. Tece
comentários sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2026, de sua autoria.
Relata que ano passado apresentou a proposta através de indicação e que neste
ano está apresentando o projeto que beneficiará de forma concreta as pessoas
que realmente necessitam. Solicita o apoio dos colegas vereadores para
aprovação da matéria. De posse da palavra, o vereador Welbemar cumprimenta
a todos e discorre sobre o Conselho Tutelar. Informa que a última capacitação
dos conselheiros foi no ano de dois mil e vinte e quatro. Relata que há
conselheiros novos na entidade e que devido aos acontecimentos recentes
ocorridos na cidade, os membros do conselho têm que estar preparados, daí a
importância da capacitação contínua. Continuando, justifica sua ausência na
última reunião ordinária, por estar acompanhando o Prefeito Municipal, o Vice-
Prefeito e o Secretário Municipal de Governo até à Cidade de Belo Horizonte
para solicitação de recursos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais — BDMG que contou com o apoio do Deputado Estadual Raul Belém.
Informa que até o mês de junho o Município de Indianópolis será contemplado
com duas vans de quinze lugares e um micro-ônibus com vinte dois lugares.
Com a palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e parabeniza o
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Deputado Federal Zé Vítor e o Deputado Estadual Raul Belém pela conquista
da duplicação da BR-365 até o trevo da Cidade de Indianópolis. Cita a
importância da implantação da UAI Compartilha e que esta conquista é devida
ao trabalho conjunto desta Casa e do Prefeito Municipal. Agradece o Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, senhor Marivaldo José Borges e o
senhor Antônio Roberto dos Reis da Silva, pedreiro contratado pela Prefeitura
Municipal, pela reforma da quadra esportiva da Comunidade de Campo Alegre.
Relata que a sede do Conselho Comunitário de Campo Alegra está necessitando
de reforma, entretanto a entidade está sem Presidente. Sugere que a comunidade
realize a eleição de novo presidente, para possibilitar a reforma da sede.
Fazendo uso da palavra, o vereador Mariosan cumprimenta a todos e afirma
que está revoltado com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais TIMG
pela absolvição do réu pelo estrupo de vulnerável. Relata que a decisão
repercutiu no país inteiro e que é um absurdo o desembargador ter afirmado
que aqui na Cidade de Indianópolis é normal homens ter relacionamento com
meninas menores de idade. Cita que a decisão do desembargador foi esdrúxula
e que esta Casa emite nota de repúdio à decisão do magistrado. Afirma que as
Polícias Civil e Militar e o Conselho Tutelar são atuantes. Enfatiza que está
indignado com a repercussão que a notícia teve. Alega que esta Câmara, assim
como a população indianopolense não apoiam relacionamentos envolvendo
menores de idade. De posse da palavra, o vereador José Ricardo cumprimenta
a todos e parabeniza o Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal e
todos os responsáveis, pela conquista da UAI Compartilha, no Município de
Indianópolis. Fala que a implantação da UAI será de extrema importância para
a população, que poderá usufruir de todos os benefícios oferecidos pela
entidade. Continuando, o vereador José Ricardo faz a leitura do manifesto:
“Venho à tribuna, no exercício do meu mandato e no uso da prerrogativa que
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me foi conferida, manifestar de forma institucional sobre a recente decisão
judicial que ganhou repercussão na mídia nacional e mencionou o nome de
nosso Município. Quero afirmar, com o máximo de respeito às instituições, que
a alegação de que determinada prática seria comum em nossa cidade não
corresponde à realidade vivenciada pela população de Indianópolis. Somos um
Município formado por famílias trabalhadoras, que transmitem valores éticos,
respeito ao próximo e responsabilidade no cuidado de nossas crianças e jovens.
É justamente essa realidade que observamos no cotidiano de nossa
comunidade. Destaco ainda, a atuação séria e comprometida do Conselho
Tutelar e das forças de segurança, que trabalham de forma integrada para
proteger nossas crianças e adolescentes, resguardando seus direitos e sua
dignidade. Não questiono a independência do Poder Judiciário, princípio
basilar do Estado Democrático de Direito, mas entendo ser meu dever, como
representante desta Casa, defender o bom nome de nossa cidade quanto este é
posto em dúvida de maneira infundada. Como pai de família e representante do
povo, minha indignação é profunda. Tenho convicção de que muitos cidadãos
compartilham desse sentimento, ainda que, naturalmente, a expressão dessa
indignação possa ocorrer em diferentes formas. Aqui, no entanto, devemos
manter o padão institucional, que o mandato exige, resguardando o respeito às
instituições e às normas do Regimento desta Casa. Indianópolis merece
respeito. Nossa comunidade repudia qualquer tentativa de associar o nome de
nossa cidade à normalização de condutas que violem os direitos das crianças e
adolescentes. Defendemos a infância, defendemos a dignidade humana e
defendemos, com responsabilidade e seriedade, o nome de nossa cidade. Muito
Obrigado”. Ressalta que o que foi divulgado em rede nacional de televisão não
é verdade e que providências têm que ser tomadas. Com a palavra, o vereador
Leonardo cumprimenta a todos e afirma que quer manifestar seu repúdio quanto
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à decisão e declaração do desembargador sobre a absolvição de réu acusado de
estrupo de vulnerável. Salienta que Indianópolis sempre protegeu crianças e
adolescentes. Relata que as Polícias Civil e Militar e Conselho Tutelar são
atuantes. Pede respeito às crianças e solicita que as autoridades do Município
recorram contra a atitude do magistrado, pois a imagem de Indianópolis foi
ferida. Retomando o uso da palavra, o vereador José Ricardo informa que os
membros do Conselho Tutelar receberam treinamento on line nos anos de dois
mil e vinte e quatro, dois mil e vinte e cinco e dois mil e vinte e seis. Fazendo
uso da palavra, o vereador Janizio cumprimenta a todos e afirma que o
desembargador foi infeliz na sua fala. Alega que tem que ter responsabilidade
ao mencionar fatos tão importantes, que o magistrado generalizou os
acontecimentos e que o estigma dado à Cidade de Indianópolis foi injusto. Diz
que irá aguardar o desenrolar dos fatos. Retomando o uso da palavra, o vereador
Rafael afirma que pela fala do desembargador a cidade de Indianópolis não tem
lei. Sugere que o magistrado visite a cidade, pois desrespeitou a todos, inclusive
esta Câmara que é uma Casa de Leis. Retomando o uso da palavra, o vereador
Daniel relata que o pai da menina citada no caso de estrupo de vulnerável está
chateado. Cita sua revolta com relação à decisão e fala do desembargador.
Enfatiza que este foi infeliz ao absolver o réu que já havia sido condenado.
Afirma que as Polícias Civil e Militar e o Conselho Tutelar são atuantes e que
todos os cidadãos indianopolenses estão tranquilos, pois conhecem a realidade
do Município. Reafirma que o desembargador está totalmente enganado e que
é o magistrado que tem que se explicar. Parabeniza as Polícias Civil e Militar e
Conselho Tutelar. O Presidente tece comentários sobre a reunião realizada na
Cidade de Belo Horizonte para tratar da implantação da UAI Compartilha.
Esclarece que o Município possui o prazo de nove meses para implantação da
entidade que prestará enormes benefícios para a população. Informa que a UAI
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compartilha deverá estar funcionando dentro de três a cinco meses. Diz que
lamenta como o nome da Cidade de Indianópolis foi citado nas mídias
televisivas em todo o país. Ressalta que o desembargador foi infeliz na decisão
e fala sobre caso ocorrido na Cidade de Indianópolis. Afirma que o magistrado
tem total desconhecimento da realidade neste Município. Manifesta repúdio à
atitude do desembargador. Novamente com a palavra, o vereador Janizio
agradece todos que se empenharam para que a duplicação da BR-365 se
estendesse até o trevo da Cidade de Indianópolis, especialmente o Deputado
Federal Zé Vítor, o Deputado Estadual Raul Belém e os membros dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais. Afirma que a implantação da UAI
Compartilha é uma grande conquista e que a população será a maior
beneficiária. Cita que está aguardando as respostas do Chefe do Poder
Executivo sobre o Loteamento Lago Sul e pede urgência no envio das
informações. Tece comentários sobre a Regularização Fundiária Urbana —
REURB. Solicita ao Poder Executivo rapidez nos processos, pois a população
está cobrando e sugere que a regularização seja feita por partes. Fazendo uso
da palavra, o vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e discorre sobre a
duplicação da BR-365. Informa que a concessionária tem que finalizar a obra
até o mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e oito. Fala que está satisfeito
com a notícia e parabeniza o Deputado Federal Zé Vítor, o Deputado Estadual
Raul Belém e esta Casa Legislativa por esta grande conquista. Parabeniza o
Presidente pelo empenho na implantação da UAI Compartilha, que também
será uma grande conquista para o Município de Indianópolis, onde a demanda,
pelos serviços prestados pela entidade, é grande. Manifesta repúdio à decisão e
fala do desembargador sobre o caso de estrupo de vulnerável, ocorrido na
Cidade de Indianópolis. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente
agradece a presença de todos, convoca os colegas para a quarta reunião do
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primeiro período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se
no próximo dia dois do mês de março, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de
2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidênte
Toro Lo do Nro
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 3º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2026, a realizar-se dia 23 de fevereiro, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 20h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
CLODOAL OSÉ BORGES
residente
Vora Ádio da fibra
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário