sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E SEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dez horas do dia quatro do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
seis, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo José Borges,
“Presidente, Daniel Alves Miranda, Vice-Presidente, Marcos Túlio da Silva,
Primeiro Secretário, Janizio Moacir Vaz de Resende, José Ricardo Oliveira,
Leonardo Alves Vieira, Mariosan Rodrigues da Silva, Rafael de Almeida Jacó é
Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo. número
regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara
abertos os trabalhos, pede ao Primeiro Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia e da ata da reunião anterior, que, discutida e votada, é aprovada por
unanimidade, sem alterações. Em seguida, são lidas as correspondências
recebidas. Em sequência, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação são apresentados e discutidos, cada um por sua vez, pareceres favoráveis
aos seguintes projetos; Projeto de Lei nº 81, de 2026, que institui o Programa
Municipal Cidade Bonita voltado a melhoria da infraestrutura urbana mediante
construção, reforma e adequação de calçadas, passeios e muros, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 82, de 2026, que institui o Programa Conecta Indi,
vaca
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no âmbito do município de Indianópolis, e dá outras providências. Projeto de Lei
nº 83, de 2026, que altera o Logradouro Público que menciona. Projeto de Lei nº
84, de 2026, que altera a Lei Municipal nº 2.355, de 10 de abril de 2026, que
dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 86, de 2026, que autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos nos juros e multas para o pagamento de débitos tributários ou
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida
ativa, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 87, de 2026, que concede revisão
geral, na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal ao subsídio do
Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários, Procurador Geral e Controlador Interno do
município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. De autoria da Comissão
de Finanças e Controle são apresentados e discutidos, cada um por sua vez,
pareceres favoráveis, aos seguintes projetos; Projeto de Lei nº 76, de 2026, que
autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e
conceder auxílio financeiro a pessoas físicas, referente à edição do Show de
Calouros de 2026, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 77, de 2026, que
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a artistas participantes
do Festival Talentos da Terra, edição 2026, e dá outras providências. De autoria
do vereador Daniel, foi apresentada a Indicação de nº 100, que solicita ao Prefeito
Municipal que intensifique a fiscalização e vistoria dos parques de diversões
infantis instalados durante festividades e eventos realizados no município,
ficcao
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condicionando a expedição do alvará de funcionamento a prévia apresentação de
vistoria e liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros, bem como pelos setores
competentes da Prefeitura Municipal. Aberta a discussão, o vereador Leonardo,
parabeniza o colega pela iniciativa, observando que é comum parques chegarem
à cidade sem laudos ou vistorias adequadas, o que é frequentemente noticiado pela
“imprensa em casos de fatalidades. O vereador Rafael apoia a proposta como uma
e forma de precaução, mencionando que o assunto já havia sido comentado
anteriormente. Ele criticou a baixa qualidade de alguns parques que se instalam
na Tradicional Festa de Maio e defendeu que a prefeitura atenda à indicação para
evitar que o pior aconteça. Com a palavra, o vereador Daniel, reforça sua
preocupação citando o caso de uma jovem que faleceu em abril de 2026 após cair
de um brinquedo, enfatizando que a prevenção é essencial para evitar tragédias
locais. O vereador Janizio, considera a indicação muito válida e defende que essa
fiscalização ocorra todos os anos em todas as festas; ressalta o risco para as
crianças e a necessidade de vistoriar rigorosamente equipamentos que vêm de fora
do município. Levada a votação a indicação é aprovada por unanimidade. De
autoria do vereador Janizio é apresentada a Indicação de nº 101, que'solicita ao
Prefeito Municipal a revisão e contagem do tempo de serviço dos servidores
públicos municipais afetados pelas disposições da Lei Complementar Federal nº
173/2020, procedendo à aplicação dos direitos, vantagens e benefícios funcionais
restabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Aberta a discussão,
Res
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o vereador Janizio, defende que a medida é um direito dos servidores e cita que o
sindicato da categoria, por meio de sua presidente Cristiane, tem cobrado essa
regularização. Ele destaca que outras cidades já estão realizando o pagamento e
sugere que, caso a prefeitura não possa pagar o valor integral de uma vez, que o
faça de forma parcelada. O Presidente complementa considerando uma indicação
pertinente e relevante. O vereador Rafael, manifesta preocupação com a
- complexidade da nova contagem e ressalta que incluir esses dois anos
retroativamente alterará toda a cronologia funcional do servidor, como
quinquênios e mudanças de letra, o que exige um cálculo contábil muito preciso
para evitar problemas jurídicos futuros para a prefeitura. O vereador Mariosan,
afirma que o assunto é complexo e gera muitas dúvidas, propõe que, antes de criar
expectativas nos funcionários, seja realizado um estudo jurídico para confirmar o
direito e um levantamento do impacto financeiro no orçamento municipal. De
posse da palavra, o vereador Xavier, esclarece que a nova legislação federal não
obriga o pagamento, mas dá autonomia ao prefeito para decidir. Informa que o
Executivo já está realizando um levantamento de dados para avaliar as condições
financeiras de efetuar o pagamento e acredita que a prefeitura irá'atender ao
pedido com o apoio da Câmara. O vereador Marcos Túlio pontua que, com a
sanção da Lei Complementar 226/2026, a discussão sobre a legalidade foi
superada, pois o município agora está expressamente autorizado a pagar se houver
recursos próprios. Defende que o papel do Legislativo agora é intensificar a
Se
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cobrança junto ao Executivo para verificar a existência de dotação orçamentária.
Levada a votação a indicação é aprovada por unanimidade. O Presidente distribui
para pareceres à Comissão de Finanças e Controle e pede que o Presidente da
Comissão, o vereador Marcos Túlio, nomeie os relatores dos Projetos de Lei, nº
81, de 2026, o vereador avoca para si relatoria, nº 82, de 2026, designa o vereador
Rafael o relator, nº 84, de 2026, designa o vereador Janizio o relator, nº 86, de
- 2026, o vereador avoca para si relatoria, nº 87, de 2026, designa o vereador Janizio
o relator. O Presidente distribui para pareceres à Comissão de Serviços Públicos,
e pede que o Presidente da Comissão, o vereador José Ricardo, nomeie os
relatores dos Projetos de Lei, nº 76, de 2026, no qual o vereador Mariosan foi
designado o relator, ao nº 77, de 2026, no qual o vereador Xavier foi designado o
relator e ao nº 83, de 2026, no qual o vereador avoca para si relatoria. GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Mariosan inicia o grande expediente
pedindo licença para se retirar da sessão por motivos particulares. De posse da
palavra o vereador Rafael retorna ao tema da Indicação de nº 101, para alertar que
a nova contagem de tempo dos servidores exige um cálculo contábil muito
preciso, pois altera toda a cronologia funcional, também parabenizou à Prefeitura
Municipal, bem como o Secretário e a Secretaria de Esportes, pela realização da
Copa Municipal, encerrada no dia anterior. Destaca a qualidade do evento,
ressaltando que a partida final foi bastante equilibrada, encerrando-se em empate
no tempo regulamentar e sendo decidida nos pênaltis. Parabenizou, ainda, todos
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os atletas e comissões técnicas envolvidas, bem como a equipe campeã,
estendendo o reconhecimento a todos os participantes da competição. Enfatizou a
importância do evento para o esporte local e elogiou a organização conduzida pelo
Secretário Fernando. Na sequência, o vereador Daniel também fez uso da palavra,
reforçando os cumprimentos ao Secretário de Esportes e sua equipe pela
realização do evento, destacando o bom nível técnico apresentado e a participação
expressiva de atletas locais. Traz também o relato de uma situação ocorrida na
Unidade Mista de Saúde do município, onde presenciou um atendimento em que
uma pessoa chegou ao local em estado de alteração, gerando risco aos
profissionais presentes. Informa que, diante da situação, houve necessidade de
intervenção por parte de terceiros, inclusive de motorista de ambulância, a fim de
evitar maiores consequências. O vereador destaca a preocupação com a segurança
dos servidores, especialmente no período noturno e aos finais de semana, quando
há maior incidência de atendimentos envolvendo pessoas em estado alterado.
Ressalta que a unidade conta, em sua maioria, com profissionais do sexo feminino
no atendimento direto ao público, o que aumenta a vulnerabilidade em situações
dessa natureza. Informa, ainda, que já levou a demanda ao conhecimento de
autoridades competentes e que apresentará indicação formal ao Poder Executivo,
solicitando a adoção de medidas para garantir a presença de segurança na unidade,
com o objetivo de resguardar a integridade dos profissionais e dos usuários,
prevenindo a ocorrência de situações mais graves. Em seguida, o vereador Xavier
Vá
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fez uso da palavra para manifestar concordância com as colocações do vereador
Daniel, destacando a pertinência da preocupação quanto à segurança na Unidade
Mista de Saúde. Ressalta que a demanda por segurança no local é recorrente há
vários anos e em diferentes mandatos, enfatizando que não se trata apenas do
fluxo de atendimento, mas de situações envolvendo pacientes em estado de
-embriaguez ou alteração, que por vezes se recusam a receber medicação e chegam
- a agredir servidores. Coloca-se favorável à indicação apresentada, inclusive se
dispondo a subscrevê-la. Na sequência, aborda a situação relacionada ao
funcionamento da farmácia da unidade de saúde, tema já debatido anteriormente
nesta Casa. Informa que esteve em conversa com o Prefeito na semana anterior e
que, conforme relatado, há previsão de retorno de servidora ao setor, o que poderá
contribuir para a regularização do atendimento, estando a medida em fase de
definição. Por fim, registra cumprimentos às equipes participantes da Copa
municipal, com destaque para as finalistas, pelo bom desempenho apresentado,
bem como à Secretaria de Esportes pela organização e envolvimento de todos os
atletas. De posse da palavra, o vereador Leonardo, manifesta sobre o relato
apresentado anteriormente pelo vereador Daniel, destacou a importância da
presença de segurança em locais públicos sensíveis, como unidades de saúde e
escolas. Ressalta que tais ambientes não podem permanecer desprovidos de
medidas de proteção, considerando o risco de ocorrência de situações envolvendo
pessoas em estado de alteração, o que pode colocar em perigo servidores, alunos
+
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e demais usuários. Relata que, em visitas realizadas pelas estradas do município e
em diálogo com a população, tem recebido diversas demandas relacionadas à
necessidade de cascalhamento em vários trechos das vias rurais. Informou que
moradores têm questionado acerca da situação da cascalheira municipal,
especialmente quanto à dificuldade de utilização do material disponível. Pontua
que a situação atual tem gerado entraves, inclusive quanto à possibilidade de
aquisição de cascalho por meio de processo licitatório, diante da existência de
cascalheira no município, o que demanda solução administrativa adequada. Por
fim, informa que buscará tratar do assunto junto ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando providências com urgência para viabilizar o uso da cascalheira e
atender às necessidades de manutenção das estradas vicinais do município. O
vereador Janizio, ao complementar o vereador Leonardo, convida os demais
parlamentares que tiverem interesse a acompanhá-lo em visita à cascalheira
municipal, a ser realizada nos próximos dias, com o objetivo de verificar as
condições do local e a situação relatada. Em continuidade, registra cumprimentos
pela realização do Campeonato Municipal, destacando o elevado nível técnico das
equipes participantes e a qualidade da partida final, encerrada em empate e
decidida nos detalhes. Ressalta, ainda, a relevância da competição para o esporte
local e a valorização dos atletas do município. Por fim, parabeniza as candidatas
participantes do concurso Miss Fenaind, destacando o desempenho e a
participação de todas durante o evento. Na sequência, fez uso da palavra O
EA
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vereador Rafael, que, ao complementar as falas do vereador Daniel, relata que
também tem sido procurado por servidores da Unidade Mista de Saúde, os quais
manifestam preocupação e receio quanto à falta de segurança no local,
especialmente em determinados períodos em que não há presença de
policiamento, o que agrava ainda mais a sensação de insegurança. Ressalta, ainda,
a necessidade de adoção de medidas preventivas nas imediações da unidade,
. relembrando indicação anteriormente apresentada para instalação de redutor de
velocidade nas proximidades do hospital. Informa que voltou a ser questionado
sobre o tema, destacando que veículos continuam transitando em alta velocidade
pelo local, o que representa risco à integridade de pacientes, servidores e demais
usuários. Diante disso, reforça a importância de que providências sejam adotadas
com urgência, a fim de evitar a ocorrência de acidentes ou situações mais graves.
Por fim, registra cumprimentos às candidatas ao concurso de escolha de Miss
Fenaind, destacando, em especial, a vencedora, Maria Luísa, € mencionou a
intenção de apresentar moção de aplausos, colocando-a à apreciação dos demais
vereadores interessados em subscrever. O Presidente se manifesta sobre o evento
realizado da Fenaind, informando que, embora não tenha estado presente por
motivos particulares, recebeu informações de outros parlamentares acerca de
possível falta de consideração por parte da organização do evento em relação às
autoridades presentes. Destaca que a situação foi relatada como inadequada,
especialmente diante do histórico de diálogo e apoio institucional desta Casa ao
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referido sindicato, inclusive com análise de aumento de repasses financeiros em
razão das demandas apresentadas anteriormente. Ressalta que houve iniciativa da
Câmara em comunicar e convidar os vereadores para o evento, porém, segundo
os relatos recebidos, não teria havido o atendimento esperado no local. Diante
disso, manifesta seu descontentamento com a situação, na condição de Presidente
-desta Casa, declarando seu repúdio ao ocorrido. Em continuidade, aborda a
* possibilidade de implantação de uma praça sensorial no município, mencionando
a importância de articulação junto a órgãos competentes, especialmente na área
de desenvolvimento social, bem como a busca de apoio por meio de
parlamentares, visando viabilizar a implementação do projeto. De posse da
palavra, o vereador Marcos Túlio, informa que já possui um projeto de lei pronto
para ser pautado, que trata da instalação de equipamentos adaptados para pessoas
com deficiência em espaços públicos. O vereador Xavier sugere a proibição do
tráfego de caminhões pesados na praça central, alegando que o piso está
afundando por não suportar o peso desses veículos. O vereador Marcos Túlio
complementa, também ter presenciado um caminhão derrubar um poste na praça
central e evadir-se do local, reforçando a necessidade de fiscalização do tráfego
pesado na área. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a
presença de todos, convoca os colegas para a décima terceira reunião do primeiro
meridia da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se no próximo
dia onze de maio, às nove horas e trinta minutos da manhã, com a anuência de
Je
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todos os vereadores de estar realizando as reuniões no turno da manhã neste mês
de maio, por conta das festividades do presente mês, determina a lavratura desta
ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 4 de maio de 2026.
CLODOALD É BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 12? Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2026, a realizar-se dia 4 de maio, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 10h às 11h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura das correspondências recebidas;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 11h30 às 12h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2026.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário