sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA OITAVA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia quatorze do mês de outubro do ano de dois
mil e dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo
José Borges, Presidente, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Vice-
Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes,
Daniel Alves Miranda, Elmar Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto
(Barroso), Lusmar Antônio Pereira e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de
Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade
em que pede ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; da ata da
reunião anterior que, discutida e votada, é aprovada sem alterações; e das
correspondências recebidas. Neste momento, o Presidente agradece a
presença, na parte da Sala das Reuniões destinada ao público, da esposa do
Vice-Prefeito Municipal, senhora Maria, da esposa do ex-vereador Ronan
Pereira de Almeida, senhora Silziene, e da sua nora. Continuando, o
Presidente tece comentários sobre o Projeto de Lei n.º 100, de 2019, de
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autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal de
Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua
propriedade, localizados na zona urbana. Ressalta que o Prefeito Municipal
deveria estabelecer critérios no Setor de Tributação para regularização de
imóveis. Explica que é terceira vez que o referido projeto é enviado a esta
Casa e que, em cada vez, vem diferente. Enfatiza que o Prefeito deveria ter
mais responsabilidade e critérios na elaboração destes projetos. O Presidente
sugere que a Comissão de Serviços Públicos aguarde para apresentação do
parecer ao Projeto de Lei n.º 100, de 2019. A vereadora Cristiane, relatora
da matéria, afirma que irá apresentar o parecer, entretanto o referido projeto
não será votado nesta reunião. De autoria da Comissão de Serviços Públicos,
é apresentado parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 100,
de 2019, com recomendações apresentadas na fundamentação do parecer e
o pedido para que a Mesa Diretora solicite ao Prefeito Municipal os nomes
dos cônjuges e regime de casamento dos(as) donatários(as) casados(as) e os
nomes dos(as) companheiros(as) nos casos em que o beneficiário for
convivente em união estável. Colocado em discussão, o vereador Welbemar
indaga sobre o imóvel que seria doado ao Centro Espírita Bezerra de
Menezes “-CEABEM, sendo que agora o donatário foi alterado para o senhor |
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Luiz Bernardino dos Santos. O Presidente alega que o Projeto de Lei n.º 100,
de 2019, não tem condições de ser votado, devido às informações solicitadas
pela Comissão de Serviços Públicos. O vereador Daniel fala sobre o assunto,
salienta que as informações solicitadas vão dificultar a deliberação do
projeto. O Presidente enfatiza que não é contra a regularização dos imóveis,
entretanto a documentação de cada terreno tem que estar dentro da
legalidade e reafirma que o Setor de Tributação da Prefeitura tem que exigir
os documentos necessários no momento que o donatário solicitar a
regularização do imóvel. O vereador Lusmar afirma que este é um assunto
sério, que o Prefeito Municipal tem que ter mais responsabilidade e que os
funcionários da Prefeitura têm a obrigação de providenciar a documentação
necessária. O vereador Barroso tece esclarecimentos sobre a regularização
de terrenos, reafirma que o projeto relativo ao assunto já foi enviado a esta
Casa por três vezes. Alega que, como relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, analisou os contratos de compra e venda dos imóveis.
Ressalta que a cada vez a situação piora. O Presidente comunica que não
colocará o Projeto de Lei n.º 100, de 2019, em votação nesta reunião. O
vereador Lusmar fala que esta Casa tem que agir dentro da legalidade, mas
tem que ter o cuidado de não prejudicar ninguém. A vereadora Cristiane
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justifica como relatora da Comissão de Serviços Públicos que pediu
informações para se resguardar e enfatiza que esta Casa tem que ter
responsabilidade na aprovação das matérias, mas que não pode prejudicar
ninguém. De autoria do vereador Lusmar, é apresentada a Indicação n.º 146,
de 2019, pela qual solicita ao Prefeito Municipal a elaboração dos projetos
básicos referentes às obras de reforma dos postos de saúde das Regiões de
Campo Alegre e Angico, que contenham os elementos caracterizadores das
obras, previstos no inciso IX, do art. 6º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 (Lei de Licitações), e sejam adequados às normas de vigilância
sanitária. Levada à discussão, o vereador Lusmar afirma que os postos estão
funcionando precariamente, que está feliz com a reforma destas instalações
com recursos que serão devolvidos por esta Casa e solicita a divulgação
desta notícia. Submetida à votação, é aprovada por unanimidade. De autoria
dos vereadores Marcos Túlio e Barroso, é apresentada a Indicação n.º 147,
de 2019, pela qual solicitam ao Prefeito Municipal disponibilização de
transporte aos alunos da Escola Municipal Tupiniquim até o Ginásio
Poliesportivo Jorge Rafael, para realização de aulas de educação física.
Colocada em discussão, o vereador Daniel fala que é uma boa indicação e
que o pedido não gerará muitos custos, pois o ônibus da Prefeitura já realiza /
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o transporte dos alunos da creche. O vereador Lusmar parabeniza os autores
da indicação. O vereador Marcos Túlio esclarece que ele e o vereador
Barroso receberam o pedido de um pai de aluno e diz que tem como atender,
é só a Prefeitura se adaptar. Levada à votação, recebe aprovação unânime.
De autoria da vereadora Cristiane, é apresentada a Indicação n.º 148, de
2019, por meio da qual solicita ao Prefeito Municipal a revitalização do
canteiro localizado no entroncamento das Ruas Tiradentes, Marechal
Deodoro e Dr. Milton Fernandes de Melo, com a recuperação do meio-fio e
plantio de grama. Submetida à discussão, a vereadora Cristiane fala sobre o
pedido. Esclarece que o canteiro mencionado há muito não recebe
manutenção e que as pessoas jogam lixo no local. Sugere que os recursos
arrecadados com as multas ambientais sejam aplicados na recuperação
destes espaços. O Presidente cita que há muitos locais necessitando de
revitalização, como o terreno em frente ao cemitério. Fala que o custo destes
serviços não é alto. Informa que a Administração gastou aproximadamente
setecentos e oitenta mil reais na realização da festa do peão. Colocada em
votação, a indicação recebe aprovação unânime. De autoria do vereador
Marcos Túlio, é apresentada a Indicação n.º 149, de 2019, pela qual solicita
ao Prefeito Municipal a continuação da revitalização do canteiro central da
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Rua Saint Clair de Melo, com a construção de meio-fio e obras de
jardinagem. Levada à discussão, o vereador Marcos Túlio esclarece que a
Prefeitura revitalizou dois canteiros centrais da mencionada via. Submetida
à votação, é aprovada por unanimidade. De autoria do Prefeito Municipal, é
apresentada Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n.º 100, de 2019. O
Presidente distribui a proposição ora apresentada, para parecer, à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e sugere a nomeação do vereador Barroso
para relator da matéria por ter realizado, anteriormente, bom trabalho na
elaboração do parecer ao Projeto de Lei n.º 100, de 2019. O Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel, designa o
vereador Barroso relator da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n.º 100, de
2019. GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador
Lusmar fala sobre a necessidade de aquisição de área para sepultamento.
Afirma que o cemitério está superlotado e que o momento é oportuno. O
Presidente fala para o vereador Barroso que o filho da senhora velada aqui,
no último domingo, agradeceu a cessão do prédio. De posse da palavra, o
vereador Marcos Túlio sugere ao Prefeito Municipal fazer estudo da
quantidade de área a ser adquirida para ampliação do cemitério. Com a
palavra, a vereadora Cristiane também sugere que esta Casa confeccione /
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documento com assinatura de todos sobre o assunto. Fazendo uso da palavra,
o vereador Barroso fala sobre a Indicação n.º 147, de 2019, e o Projeto de
Lei n.º 100, de 2019. Relata, ainda, que conversou com o proprietário de
imóveis próximo ao cemitério e que este está disposto a negociar. De posse
da palavra, o vereador Welbemar tece comentários sobre a festa de peão
realizada pela Prefeitura e elogia o evento. Continuando, discorre sobre o
Projeto de Lei n.º 99, de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, a contratar plano de saúde para os
servidores de seu quadro de pessoal. Indaga se o projeto será deliberado
nesta reunião. O Presidente informa que está aguardando primeiramente a
apresentação do parecer relativo à matéria. Novamente com a palavra, o
vereador Barroso diz que o parecer ao Projeto de Lei n.º 99, de 2019, foi
apresentado sem assinatura dos membros das comissões e que o relator não
estava presente na reunião. O vereador Daniel tece comentários sobre a festa
do peão, fala sobre o Projeto de Lei n.º 100, de 2019, e ressalta que a
Prefeitura não conseguirá enviar as informações solicitadas pela Comissão
de Serviços Públicos. Neste momento, o assessor jurídico desta Casa,
servidor Selmo Alves de Souza, autorizado pelo Presidente, explica que o
pedido feito pela Comissão de Serviços Públicos é para o Prefeito
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acrescentar ao Projeto de Lei n.º 100, de 2019, os nomes dos cônjuges e
regime de casamento dos donatários casados e os nomes dos companheiros
nos casos em que o beneficiário for convivente em união estável. Esclarece
que é preciso acrescentar essas informações no projeto para se evitar
problemas futuros quanto à partilha dos bens doados pelo Município.
Novamente com a palavra, o vereador Lusmar reafirma que a regularização
dos imóveis é assunto sério, que é necessário seguir os trâmites legais, com
toda documentação completa e que todos devem ser beneficiados sem
distinção. Neste momento, o Presidente agradece a presença do Cabo Presce,
da Polícia Militar, na parte da Sala das Reuniões destinada ao público.
Retomando a palavra, o vereador Barroso esclarece que o cartório no
momento de redigir a escritura irá solicitar os documentos necessários.
Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane, relatora do parecer ao
Projeto de Lei n.º 110, de 2019, decide transformar o pedido de informação
em recomendação ao Prefeito Municipal, a fim de não atrasar a tramitação
do projeto. Fazendo uso da palavra, o vereador Marcos Túlio, Presidente da
Comissão de Serviços Públicos, acata a decisão da vereadora Cristiane. O
Presidente informa que vai solicitar as informações por meio de
requerimento. Os vereadores Daniel, Welbemar, Barroso e Lusmar tecem
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comentários sobre o assunto. Retomando o uso da palavra, a vereadora
Cristiane comunica que a fisioterapeuta Lorraine está atendendo no
Município e a parabeniza pelo trabalho que realiza. De posse da palavra, o
vereador Elmar parabeniza todos os professores pelo Dia do Professor que
será comemorado amanhã, em especial o assessor jurídico desta Casa,
servidor Selmo Alves de Souza, e a senhora Silziene, sua primeira
professora. O Presidente reafirma que não é contra a regularização de
imóveis e que todos devem ser beneficiados sem distinção. Cumprida a
finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos, convoca
os colegas para a nona reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária do corrente ano, a realizar-se no próximo dia vinte e um do mês de
outubro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 14 de outubro de 2019.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 8º Reunião do Segundo Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2019, a realizar-se dia 14 de outubro, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação e discussão de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 14 de outubro de 2019.
CLODOALD É BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário