sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA NONA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia vinte e um do mês de outubro do ano de
dois mil e dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores
Clodoaldo José Borges, Presidente, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues,
Vice-Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende
Fernandes, Daniel Alves Miranda, Elmar Fernandes de Resende, José
Joaquim Pinto (Barroso), Lusmar Antônio Pereira e Welbemar Alves
Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os
trabalhos, oportunidade em que pede ao Secretário que proceda à leitura da
Ordem do Dia; da ata da reunião anterior que, discutida e votada, é aprovada
sem alterações; e das correspondências recebidas. Neste momento, é feita a
leitura de representação, de autoria do vereador Daniel, junto à Promotoria
de Justiça e Defesa do Consumidor, por meio da qual solicita que sejam
tomadas medidas administrativas e ou judiciais tendentes a obrigar a
Companhia Energética de Minas Gerais a fornecer energia elétrica aos
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consumidores do Município de Indianópolis, de acordo com os padrões de
tensão e de índices de continuidade estabelecidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica — Aneel. O Presidente, após consultar os vereadores sobre
a deliberação do Projeto de Lei n.º 100, de 2019, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal de Indianópolis a regularizar
a posse de terceiros em imóveis de sua propriedade, localizados na zona
urbana, decide que a deliberação da matéria acontecerá na próxima reuni.
Continuando, o Presidente agradece a presença das pessoas que
acompanham a reunião na parte da sala das reuniões destinada ao público.
Em sequência, é apresentada a Indicação n.º 150, de 2019, assinada por todos
os vereadores, pela qual solicitam ao Prefeito Municipal a ampliação da área
de sepultamento do Cemitério Municipal São Vicente de Paulo. Colocada
em discussão, o vereador Barroso explica que o proprietário limítrofe ao
cemitério, senhor Aguinaldo Alves de Sousa, manifestou disposição de
negociar com o Município permuta de área, aceitando ajustar troca de área
contígua ao cemitério com o imóvel rural do Município, localizado às
margens do Lago de Miranda. O vereador Lusmar tece comentários sobre o
assunto. Afirma que o momento é oportuno, tendo em vista a prioridade do
assunto. O Presidente declara a indicação aprovada porque subscrita por
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todos os vereadores. De autoria do vereador Barroso, é apresentada a
Indicação n.º 151, de 2019, pela qual solicita ao Prefeito Municipal a
imediata cessação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU sobre o imóvel rural do espólio de Nélson Miranda de Ávila,
localizado no perímetro urbano do Município, e a devolução dos valores,
porventura pagos pelos contribuintes, referentes ao IPTU incidente sobre o
mencionado imóvel. Submetida à discussão, o vereador Barroso relata que
constatou que a propriedade do espólio de Nélson Miranda de Ávila se
encontra cadastrada como imóvel rural e sobre ela estão incidindo dois
impostos de mesma natureza: o Imposto sobre a Propriedade Rural ITR, de
competência da União, e o IPTU, de competência do Município, ocorrendo,
no caso, duas tributações. Continuando, tece comentários sobre a legalização
de imóveis no Município. Afirma que cerca de oitenta por cento dos imóveis
não estão regularizados. O vereador Lusmar fala sobre o assunto e relata que
solicitou há algum tempo o retorno do funcionário, Osvando Rodrigues, para
o Setor de Tributação, a fim de agilizar a regularização de imóveis, pois este
servidor tem muito conhecimento sobre o assunto. Ressalta que o
proprietário que possui toda a documentação necessária deve ter imóvel
regularizado. O Presidente enfatiza que não é contra a regularização dos
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imóveis, entretanto a documentação de cada terreno tem que estar dentro da
legalidade e reafirma que o Setor de Tributação da Prefeitura tem que exigir
os documentos necessários no momento que o interessado solicitar a
regularização do imóvel. Colocada a indicação em votação, recebe
aprovação unânime. De autoria do Presidente, é apresentada a Emenda
Substitutiva n.º 1, de 2019, que altera a redação do caput do art. 7º, do
Projeto de Lei n.º 101, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que estima
areceita e fixa a despesa do Município de Indianópolis, MG, para o exercício
financeiro de 2020. De autoria do Prefeito Municipal, são apresentados o
Projeto de Lei n.º 102, de 2019, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
e o Projeto de Lei n.º 103, de 2019, que autoriza a concessão de subvenção
social à Beneficência Evangélica Araguarina -BEA, no exercício de 2019,
e dá outras providências. Em ato contínuo, a Mesa Diretora apresenta
requerimento de anuência ao Plenário para que o Projeto de Lei n.º 102, de
2019, tramite sob o regime de urgência especial, conforme solicitado pelo
autor, na mensagem de encaminhamento do referido projeto. Levado o
requerimento à discussão e votação, é aprovado por unanimidade. O
Presidente distribui para pareceres o Projeto de Lei n.º 101, de 2019, e a
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Emenda Substitutiva nº 1, de 2019, a ele apresentada à Comissão de
Finanças e Controle; o Projeto de Lei n.º 102, de 2019, às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle; e o Projeto de Lei
n.º 103, de 2019, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel, designa o
vereador Barroso relator do Projeto de Lei n.º 102, de 2019, e nomeia o
vereador Elmar relator do Projeto de Lei n.º 103, de 2019. O vereador
Welbemar, Presidente da Comissão de Finanças e Controle, avoca para si a
relatoria do Projeto de Lei n.º 101, de 2019, e da Emenda Substitutiva n.º J,
de 2019, a ele apresentada e designa o vereador Lusmar relator do Projeto
de Lei n.º 102, de 2019. O Presidente verifica se os relatores do Projeto de
Lei n.º 102, de 2019, têm condições de exarar os pareceres para deliberação
da matéria ainda hoje. E ambos respondem afirmativamente. Em ato
contínuo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta parecer
que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.º 102, de 2019, que é submetido à discussão do Plenário.
De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e discutido
parecer que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei n.º 102, de 2019. O Presidente consulta os vereadores se estes estão de
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acordo em deliberar o Projeto de Lei n.º 102, de 2019, neste dia, pois assim
realizará reunião extraordinária logo após o término desta reunião. Esclarece
que o Projeto de Lei n.º 102, de 2019, necessita ser aprovado em dois turnos
de discussão e votação. Todos os vereadores concordam que o projeto seja
apreciado em dois turnos de discussão neste dia. ORDEM DO DIA.
Submetido o Projeto de Lei n.º 102, de 2019, à discussão e votação, em
primeiro turno, é aprovado unanimemente. GRANDE EXPEDIENTE.
Fazendo uso da palavra, o vereador Daniel tece comentários sobre o Projeto
de Lei n.º 100, de 2019. Relata que foi no Setor de Tributos da Prefeitura e
que o responsável afirmou que o terreno do senhor Nélson Miranda de Ávila
é urbano. Fala que a Prefeitura coloca esta Casa numa situação difícil, pois
o imóvel mencionado é rural. De posse da palavra, o vereador Welbemar
cita que há muito a Prefeitura recolhe IPTU do mencionado terreno.
Novamente com a palavra, o vereador Daniel salienta que a Prefeitura deve
enviar projeto de regularização de imóvel com mais critérios e que deve
haver por parte do Poder Executivo mais comprometimento com relação a
este assunto. Informa que, mediante acordo, o senhor Nélson doará o terreno
ao Centro Espírita Adolpho Bezerra de Menezes -CEABEM. Tece
comentários sobre a representação que fez no Ministério Público contra a |
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CEMIG. Fala que a situação, devido às constantes quedas de energia, é
constrangedora e que a população está sempre cobrando. Continuando,
parabeniza o senhor Reginaldo José de Oliveira pelos bons serviços
realizados na manutenção das estradas vicinais. Com a palavra, o vereador
Barroso expõe sobre a regularização de imóveis. Esclarece que a Prefeitura
não pode negociar área pública, nem doar imóvel para instituição religiosa.
Relata que o Prefeito conversou com o Diretor da CEMIG e este informou
que as obras, para substituição da rede elétrica que fornece o Município, já
foram iniciadas, com a colocação de estacas. Retomando o uso da palavra,
o vereador Daniel esclarece que fez a representação com intuito de acelerar
a solução do problema. Noticia que não está havendo acordo entre governo
e CEMIG para privatização desta empresa. O Presidente informa que,
conforme a Constituição Estadual, para ocorrer a privatização tem que
realizar antes plebiscito. Fazendo uso da palavra, o vereador Lusmar relata
que esteve na agência da Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL,
no Rio de Janeiro, e protocolou ofício solicitando a resolução do problema
no Município e diz que recebeu resposta positiva. Confirma que as estacas
estão sendo colocadas. Continuando, solicita ao Prefeito Municipal a
reforma do prédio do Centro Comunitário de Campo Alegre para que as
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pessoas portadoras de necessidades especiais possam frequentar o local, em
especial os banheiros. De posse da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e fala sobre a regularização de imóveis, comunica que
o Deputado Federal Zé Vitor votou favoravelmente ao projeto de lei sobre
distribuição dos recursos do megaleilão do Pré-sal com Estados e
Municípios, e que Indianópolis receberá a quantia de novecentos e quarenta
e sete mil, quatrocentos e quarenta reais. Expõe a vereadora que este recurso
deve ser aplicado prioritariamente no pagamento de dívidas previdenciárias.
Com a palavra, o vereador Elmar, também, fala sobre o Projeto de Lei n.º
100, de 2019, agradece a presença, na parte da Sala de Reuniões destinada
ao público, dos membros do CEABEM e alega que em breve o imóvel da
entidade será regularizado. O Presidente informa que se na próxima
segunda-feira for decretado ponto facultativo, pelo Prefeito Municipal, em
razão da comemoração do Dia do Servidor Público, a reunião ordinária
prevista para este dia será transferida para a terça-feira subsequente, com
início às noves horas. Afirma que o decreto sobre o ponto facultativo ainda
não foi protocolado nesta Casa. Cumprida a finalidade da reunião, o
Presidente agradece a presença de todos, convoca os colegas para a décima
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do corrente ano,
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a realizar-se no próximo dia vinte e oito do mês de outubro, no horário
regimental, e para a terceira reunião do segundo período da sessão legislativa
extraordinária do corrente ano, a realizar-se após esta reunião, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 21 de outubro
de 2019.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 9º Reunião do Segundo Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2019, a realizar-se dia 21 de outubro, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 20h30 às 22hs)
> Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 100, de 2019, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal de Indianópolis a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua propriedade, localizados
na zona urbana, e das emendas a ele apresentadas.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 22 às 23h)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 21 de outubro de 2019.
CLODOALDO BORGES MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presideênte Secretário