sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia treze do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo José
Borges, Presidente, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes, Daniel Alves
Miranda, Elmar Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto (Barroso), Lusmar
Antônio Pereira e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que pede ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; da ata da reunião anterior,
que, colocada em discussão, recebe os seguintes comentários: vereador
Barroso afirma que o Prefeito Municipal não está descumprindo a Lei Orgânica
Municipal, entretanto se o que está previsto nesta lei não é seguido, deve ser
suprimido. O Presidente ressalta que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais entende que não é necessário o envio de notas fiscais junto à prestação
de contas do Município e sugere que este assunto seja disciplinado por lei
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Ata da reunião ordinária do dia 13/5/2019
municipal. Assessor jurídico desta Casa, servidor Selmo Alves de Souza, a
pedido do Presidente, esclarece que o dispositivo da Lei Orgânica Municipal
que prevê que os balancetes de receita e despesa sejam acompanhados dos
comprovantes de despesa foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais e, por isso, este dispositivo não têm mais eficácia.
Votada, é a ata aprovada sem restrições. Neste momento, é feita a leitura das
correspondências recebidas. O Presidente comunica ao vereador Daniel que
daqui a três dias o Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Araguari
disponibilizará as certidões dos imóveis localizados no Município e registrados
em nome do Estado de Minas Gerais, pois teve que realizar o pagamento para
depois liberar. De autoria do vereador Lusmar, é apresentada a Indicação n.º
126, de 2019, por meio da qual solicita ao Chefe do Poder Executivo o envio à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -SE TOP, o mais breve
possível, dos projetos básicos das pontes que serão construídas no Município,
para que o referido órgão estadual possa concluir o processo de liberação da
vigas metálicas destinadas a estas obras. Colocada em discussão, o vereador
Lusmar esclarece que a SETOP está dependendo dos projetos de engenharia
dessas pontes para concluir o processo de liberação das estruturas metálicas
que serão empregadas na execução das obras e ainda fala sobre a instalação de
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Ata da reunião ordinária do dia 13/5/2019
mata-burros. O vereador Daniel tece comentários sobre a instalação de mata-
burros e as prestações de contas. O vereador Elmar também fala sobre a
instalação de mata-burros. O Presidente parabeniza o vereador Lusmar pela
apresentação da indicação e discorre sobre a instalação de mata-burros e as
prestações de contas. Levada à votação, é aprovada por unanimidade. Neste
momento, o Presidente comunica que não apresentará o Requerimento n.º 49,
de 2019, de autoria dos vereadores Lusmar e Barroso. Afirma que esta é uma
decisão sua e não da Mesa Diretora e que os autores entrem com ação na justiça
para requer as informações contidas no referido requerimento. O vereador
Lusmar solicita que esta decisão conste de ata. O Presidente sugere que além
deste requerimento o vereador Lusmar inclua, na justiça, todos os
requerimentos que não foram respondidos pelo Prefeito Municipal. Relata que
nos anos de dois mil e nove a dois mil doze foram gastos pelo vereador Lusmar
mais de trinta mil reais com verba indenizatória e diária de viagem, que não
foram justificados. Afirma que o vereador Lusmar age de um jeito aqui e fora
de outro jeito. Sugere novamente que este entre na justiça. De autoria do
Prefeito Municipal, é apresentado o Projeto de Lei n.º 89, de 2019, que autoriza
o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de
débitos tributários ou não tributários vencidos até,31 de dezembro de 2018,
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Ata da reunião ordinária do dia 13/5/2019
inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. Em ato contínuo, o
Presidente distribui para parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
o projeto de lei ora apresentado. O Presidente da referida comissão, vereador
Daniel, avoca para si a relatoria da matéria recebida. GRANDE
EXPEDIENTE. O Presidente comunica que nenhum vereador se inscreveu
para fazer uso da tribuna nesta parte da reunião, conforme previsto no
Regimento Interno. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a
presença de todos, convoca os colegas para a décima sétima reunião do
primeiro período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-se
no próximo dia vinte, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e
encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 13 de maio de 2019.
CLODOALI OSÉ BORGES
Présidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 16º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2019, a realizar-se dia 13 de maio, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação e discussão de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2019.
CLODOALD BORGES
Pre dente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário