sessao nº 35

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL
E DEZENOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia dezoito do mês de novembro do ano de
dois mil e dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores
Clodoaldo José Borges, Presidente, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues,
Vice-Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende
Fernandes, Daniel Alves Miranda, Elmar Fernandes de Resende, José
Joaquim Pinto (Barroso), Lusmar Antônio Pereira e Welbemar Alves
Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os
trabalhos, oportunidade em que pede ao Secretário que proceda à leitura da
Ordem do Dia; da ata da reunião anterior que, discutida e votada, é aprovada
com o acréscimo da seguinte fala, proposta pelo vereador Welbemar: “O
vereador Welbemar questiona onde estão sendo aplicados os recursos
devolvidos por esta Casa.” Logo depois, são lidas as correspondências
recebidas. Neste momento, o Presidente agradece a presença de todos na |
parte da sala das reuniões destinada ao público e convida para tomar assento
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ata da reunião ordinária do dia 18/11/20195S TADO DE MINAS GERAIS
à Mesa Diretora o Prefeito Municipal, senhor Lindomar Amaro Borges, e o
Vice-Prefeito, senhor Anídson Gabriel da Silva. De autoria do Prefeito
Municipal, é apresentada Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n.º 101, de
2019, também de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2020, na forma
que especifica, e dá outras providências. De autoria da Comissão de
Finanças e Controle, é apresentado e discutido parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e |boa técnica legislativa e, ainda, pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 101, de 2019, e
da Emenda Substitutiva n.º 1, com recomendações constantes da
fundamentação. Juntamente com |este parecer, é apresentada a Emenda
Substitutiva n.º 2, 2019, que altera A redação do caput do art. 10, do referido
projeto de lei. Neste momento, o Presidente agradece a presença, na parte da
sala de reuniões destinada ao |público, do Secretário Municipal de
Administração e Finanças, senhot Adailton Borges Amaro, do Chefe de
Gabinete, senhor Odelmo Alves Silva, e do Secretário Municipal de Obras
e Serviços Públicos, ex-vereador e ex-presidente desta Casa, senhor Antônio
Roberto dos Reis da Silva. De autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, é apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 104, de 2019, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais n.º 1.949, de 26 de junho
de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2019, e nº 1.961, de 22 de novembro de 2018, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2019, na forma do
substitutivo proposto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado parecer
que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.º 105, de 2019, de autoria do vereador Elmar, que denomina
os bens públicos municipais que especifica. Colocado em discussão, o
Presidente parabeniza o vereador Elmar e afirma que os homenageados, os
ex-vereadores Alamiro Alves Fernandes e Adelson José Rabelo, já falecidos,
merecem ser lembrados. O vereador Elmar tece comentários sobre o projeto.
A vereadora Cristiane, também, parabeniza o vereador Elmar. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado parecer que
conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.º 106, de 2019, de autoria do vereador Barroso, que
denomina as estradas municipais que menciona. Levado à discussão, o
Presidente parabeniza o vereador Barroso e alega que os homenageados,
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Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
senhores Manoel Rochinha e Aristides Pereira, merecem a homenagem
póstuma. O vereador Barroso faz a leitura das biografias dos homenageados,
solicita ao Prefeito Municipal que |dê atenção ao projeto e que instale as
placas com os respectivos nomes.| O vereador Lusmar tece comentários
sobre o assunto e afirma que nada jmais justo do que homenagear pessoas
merecedoras. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado e discutido parecer gue conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa|do Projeto de Lei n.º 107, de 2019, de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em
comissão e contratados por tempo |determinado, do quadro de pessoal do
Poder Legislativo de Indianópolis-MG, e dá outras providências. De autoria
da Comissão de Finanças e Controlé, é apresentado parecer que conclui pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 107, de 2019.
Levado à discussão, o vereador Batroso tece comentários sobre o assunto e
comunica que votará contra a proposição, por não concordar com o
pagamento do auxílio-alimentação, De autoria da Comissão de Serviços
Públicos, é apresentado e discutidg parecer que conclui pela aprovação do
. De autoria do vereador Lusmar, é
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Projeto de Lei n.º 107, de 2019
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Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
apresentado o Requerimento n.º 56, de 2019, por intermédio do qual solicita
ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, da
relação dos gastos com diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, no período de janeiro de 2017 a outubro de 2019. Requer, ainda,
que a despesa seja discriminada por exercício financeiro. Submetido à
discussão, o vereador Lusmar fala sobre o assunto e comunica que irá
confeccionar relatório para protocolo no Ministério Público. O vereador
Barroso cita que no início do mandato apresentou este pedido, sugere incluir
no requerimento relação dos gastos com diárias de vereador e solicita que as
informações prestadas sejam divulgadas, fazendo inclusive um ranking de
quem gasta mais. O vereador Lusmar solicita à Mesa Diretora que inclua no
requerimento gastos com diárias de vereador. O Presidente atende ao pedido.
Colocado o requerimento em votação, é aprovado por unanimidade. De
autoria da vereadora Carla, é apresentado o Requerimento n.º 57, de 2019,
pelo qual solicita ao Prefeito Municipal o montante da despesa da Prefeitura
Municipal com aquisição de combustíveis, no período de janeiro de 2017 a
outubro de 2019, discriminando-se o gasto pelo tipo de combustível (etanol,
diesel e gasolina). Levado à discussão, a vereadora Carla relata que foi
questionada com relação ao gasto mencionado, especialmente com os
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ESTADO IDE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
maquinários. Submetido à votação, é aprovado unanimemente. Neste
momento, o Presidente agradece a| presença, na parte da sala das reuniões
destinada ao público, do senhor Alfonso Borges de Souza, Procurador do
Município de Indianópolis, e do senhor Gustavo José Dias. De autoria do
Prefeito Municipal, é apresentado p Projeto de Lei n.º 108, de 2019, que
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município de
Indianópolis à Associação de Promoção e Defesa Social (APRODESA).
Neste momento, a vereadora Cristiane se retira dos trabalhos. O Presidente
distribui, para pareceres, à Comissão de Serviços Públicos, os Projetos de
Lei n.º 105, de 2019, e n.º 106, de 2019, e à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação o Projeto de Lei n.º 108, de 2019. O Presidente da Comissão de
Serviços Públicos, vereador Marcos Túlio, designa as vereadoras Cristiane
e Carla, respectivamente, relatoras dos Projetos de Lei n.º 105, de 2019, e
n.º 106, de 2019. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, vereador Daniel, avoca pata si a relatoria do Projeto de Lei n.º 108,
de 2019. ORDEM DO DIA. Submetido o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de
Lei n.º 104, de 2019, à discussão e yotação, em primeiro turno, é aprovado
por unanimidade. Colocado o Projeto de Lei n.º 107, de 2019, em discussão
e votação únicas, é aprovado por sejs votos favoráveis a um voto contrário.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado
parecer de redação final do Projeto de Lei n.º 107, de 2019, que, colocado
em discussão e votação, recebe aprovação unânime. GRANDE
EXPEDIENTE. O Presidente solicita ao Prefeito Municipal a sanção do
Projeto de Lei n.º 107, de 2019, com celeridade. Fazendo uso da palavra, o
vereador Lusmar cumprimenta a todos e convida para baile que será
realizado no Centro Comunitário de Campo Alegre, no próximo sábado,
para arrecadação de recursos em prol do Hospital do Câncer, da Cidade de
Uberlândia. De posse da palavra, o vereador Barroso solicita ao Presidente
dar andamento ao Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2019, de autoria do
Prefeito Municipal, que acrescenta a Seção IV, ao Capítulo V, da Lei
Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2016, que institui o Código
Sanitário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, que
se encontra parado nos arquivos desta Casa. O Presidente esclarece que a
proposição citada tem que ser adequada à nova resolução que foi editada
este ano pelo Governo Estadual. Com a palavra, o vereador Daniel
cumprimenta a todos e parabeniza os responsáveis pela recuperação da
estrada vicinal que dá acesso à Cidade de Nova Ponte. Ressalta que
realizaram um bom serviço e que o problema foi resolvido. O Presidente
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neebaiã,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
comunica que na próxima quarta-feira será votado na Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais projeto relativo a antecipação de
recursos aos Municípios. Solicita aos vereadores que trabalhem junto a cada
deputado de seu partido para aprovação da matéria. Fazendo uso da palavra,
o Prefeito Municipal cumprimenta a todos e agradece a oportunidade.
Agradece, ainda, os vereadores pelo empenho na análise do Projeto de Lei
n.º 101, de 2019, que dispõe sobre o Orçamento do próximo ano, e pela
participação nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de
Indianópolis. Solicita que o projeto de lei, protocolado nesta Casa no dia de
hoje, que ratifica o protocolo de intenções na Agência Regional de
Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, seja
apreciado em regime de urgência especial. O Presidente solicita aos
membros das comissões que analisem a matéria esta semana. Novamente
com a palavra, o Prefeito Municipal comunica que adquiriu equipamentos
de saúde para os Programas de Saúde da Família -PSFs, com recursos
liberados por meio de emenda parlamentar, no valor de cento e vinte e cinco
mil reais, do Deputado Federal Marcos Montes. Destaca a boa relação do
Município com as promotorias e informa que a caminhonete utilizada pela
Secretaria de Meio Ambiente foi adquirida por indicação da promotora. Tece
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Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
comentários sobre projeto que se encontra na Fundação Nacional de Saúde
FUNASA para construção da Estação de Tratamento de Esgoto —ETE; fala
sobre os recursos retidos pelo Governo Estadual, de cerca de seis milhões de
reais, e dos recursos do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais) para reforma da Unidade Mista de Saúde -UMS e praça central.
Afirma que está trabalhando para a liberação de recursos para serem
aplicados em obras em prol da população, pois o povo merece. Comunica
que o pagamento da folha de servidores está em dia desde o ano de dois mil
e dezessete. Novamente, agradece a oportunidade e se coloca à disposição
para esclarecimentos. Retomando o uso da palavra, o vereador Barroso cita
reportagem sobre tratamento de esgoto e fala que há noventa e nove milhões
de pessoas sem esgoto e cento e cinquenta milhões sem tratamento de
esgoto. Afirma que é uma situação absurda. Comenta os projetos relativos
ao tratamento de esgoto do Município que foram aprovados e não
executados e dos emissários da rede de esgoto. O Presidente cita que a
orientação recebida em cursos do qual participou é para que os Municípios
não assinem Termos de Ajuste de Conduta -TACs. Tece comentários sobre
a construção da ETE, afirma que a população há muito aguardada esta obra
e fala que torce para que dê certo. Novamente com a palavra, o vereador
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velioedã,
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Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
Daniel tece comentários sobre o assunto, fala que os Municípios pequenos
são penalizados e ressalta que as associações têm que ajuda-los, pois o
Município contribui financeiramente com as entidades. O Presidente diz que
as questões ambientais estão sendo bastante discutidas, entretanto o
problema da falta de esgoto não é muito citado pelos meios de comunicação.
Retomando a palavra, o Prefeito Municipal tece comentários sobre o aterro
sanitário e diz que o investimento é alto, de cerca de quinhentos mil reais.
Comunica que no dia três do mês de dezembro do corrente ano será
finalizada a implantação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, mediante
o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba -CIDES. Discorre sobre a fiscalização
realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON na última semana. Novamente com a palavra, o vereador Lusmar
fala sobre a medida do governo federal de extinguir pequenos municípios.
Discorre, também, sobre veículos de pessoas residentes no Município,
inclusive de funcionários da Prefeitura, que estão emplacados em outras
cidades. Sugere ao Prefeito Municipal instituir comissão para verificar a
situação e orientar as pessoas para emplacar os veículos aqui, o que gerará
aumento da receita. Novamente com a palavra, o Prefeito Municipal diz que
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019
vai estudar a ideia, agradece o espaço e se retira. O Presidente agradece a
presença do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, da equipe da Prefeitura e
demais presentes. Continuando, agradece os vereadores pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 107, de 2019, e afirma que respeita o voto contrário do
vereador Barroso. Fala que os funcionários desta Casa merecem receber o
auxílio-alimentação e pede que eles continuem o bom trabalho que sempre
desempenharam. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a
presença de todos, convoca os colegas para a décima quarta reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a realizar-
se no próximo dia vinte e cinco do mês de novembro, no horário regimental,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 18
de novembro de 2019.
Elees, 56 “Aonte >
ELSDOA sé ÓsE BORGES
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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Ata da reunião ordinária do dia 18/11/2019

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 13º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2019, a realizar-se dia 18 de novembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 20h30 às 22hs)
> Discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº
104, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais nº
1.949, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2019, e nº 1.961, de 22 de novembro de 201 8, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2019.
> Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 107, de 2019, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e contratados por tempo
determinado, do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Indianópolis-MG, e dá
outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 22 às 23h)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2019.
Tones fes > de Ana
CLODOALDO BORGES MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presigênte Secretário