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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEXTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Às dezenove horas do dia dois do mês de março do ano de dois mil e
vinte, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Elmar Fernandes de
Resende, Presidente, Welbemar Alves Xavier, Vice-Presidente, Marcos Túlio
da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Daniel Alves Miranda, José Joaquim Pinto (Barroso) e Lusmar
Antônio Pereira. O vereador Clodoaldo José Borges deixa de comparecer.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que pede ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia
e da ata da quinta reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária
de dois mil e vinte. Colocada a ata em discussão, o vereador Barroso pede para
alterar o registro de sua fala quanto à notícia de apreensão de drogas pela
Polícia Militar. Explica que o disse, na última reunião, é que a PM fez
recentemente duas apreensões de drogas e não uma, conforme consta da ata.
Relata que uma pessoa foi pega com cinco quilos de drogas e que outra pessoa
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Ata da reunião ordinária do dia 2/3/2020
foi presa com menor porção e foi esta última que se utilizou do transporte
intermunicipal para vir para Indianópolis. O vereador Welbemar, também, pede
para fazer correção em uma de suas falas registradas na ata em discussão.
Esclarece que não disse que se o parecer da Comissão de Serviços Públicos ao
Projeto de Lei n.º 119, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a
Lei nº 1.7999, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a verba indenizatória
pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências, não fosse
alterada ele não votaria no projeto. Justifica que o que ele disse, na verdade, é
que se o parecer não fosse alterado ele não votaria no referido parecer. Votada,
é a ata aprovada com as alterações propostas pelos vereadores Barroso e
Welbemar. Em seguida, são lidas as correspondências recebidas. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e discutido parecer
que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.º 120, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
o Executivo Municipal de Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em
imóveis de sua propriedade, localizados na zona urbana, com recomendação
constante da fundamentação e as Emendas Substitutiva n.º 1, que dá nova
redação à ementa e ao art. 2º do referido projeto, e Emenda Aditiva n.º 1, que
acrescenta os arts. 2º, 3º e 4º ao projeto mencionado, renumerando-se os artigos
subsequentes. Também de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
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Ata da reunião ordinária do dia 2/3/2020
Redação, é apresentado parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 121, de 2020, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Indianópolis a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.
Juntamente com este parecer é apresentada a Emenda Substitutiva n.º 1, que
altera a redação da ementa e do caput do art. 1º, do referido projeto. Colocado
em discussão, a vereadora Cristiane indaga se foi corrigido os nomes das ruas
limítrofes aos terrenos que serão alienados, pois as vias já foram nomeadas. Em
resposta, o assessor jurídico desta Casa, servidor efetivo Selmo Alves de Souza,
informa que as adequações dos nomes das vias deve ser feita pelo Poder
Executivo. O vereador Barroso afirma que sua preocupação é a de empresários
adquirirem os lotes e triplicar os preços dos terrenos para revenda. O vereador
Lusmar tece comentários sobre o assunto e solicita ao Poder Executivo
regularizar a situação de todos os terrenos para que os proprietários tenham
posse das escrituras. Ainda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, é apresentado e discutido parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º
122, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão
de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU e do prazo para pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do
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Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. De autoria da
vereadora Cristiane, é apresentada a Indicação n.º 173, de 2020, pela qual
solicita à Mesa Diretora a gravação dos áudios e, se possível, também das
imagens das reuniões do Plenário da Câmara Municipal de Indianópolis,
organizando-se arquivo destes registros e a manutenção deste. Levada à
discussão, a vereadora Cristiane diz que a gravação dos áudios das reuniões
ajudará a dirimir quaisquer questionamentos sobre falas ou fatos ocorridos nas
sessões plenárias e cita que na última reunião aconteceram fatos muito
desagradáveis. Submetida à votação, é aprovada por unanimidade. De autoria
do vereador Lusmar, é apresentada a Indicação n.º 174, de 2020, pela qual
solicita ao(à) Coordenador(a) da Unidade Regional de Uberlândia (Triângulo
Norte) do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais (DEER/MG) a seguinte obra: construir terceira faixa na Rodovia
Prefeito Waldemar Magalhães (AMG1105), num trecho de aproximadamente
cento e cinquenta metros, localizado após a ponte sobre o Ribeirão Furnas e o
viaduto de travessia de animais, no sentido trevo com a BR 365. Colocada em
discussão, o vereador Lusmar cita que o trecho mencionado é muito íngreme e,
por isso, é recorrente veículos de carga estacionarem no local, por perderem a
potência, e que houve até mesmo casos de caminhões voltarem de ré, no local,
situação com grande risco de acidente. O vereador Barroso afirma que a
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indicação é válida. Sugere que Câmara, Prefeitura, “entidades de classe e
empresas confeccionem documento solicitando ao Governador do Estado a
duplicação da referida rodovia. Cita que o Deputado Estadual, Luiz Humberto
Carneiro, Líder do Governo, pode ajudar no pedido. O vereador Lusmar
discorre sobre o assunto e afirma que o Secretário Municipal de Planejamento
deve apresentar ideias de fomento para o progresso do Município. Cita que
abaixo-assinados trazem resultados. Levada à votação, é aprovada
unanimemente. Também de autoria do vereador Lusmar, é apresentada a
Indicação n.º 175, de 2020, pela qual solicita ao Prefeito Municipal a seguinte
providência: determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social a
avaliação socioeconômica da família de Amauri Luiz Rodrigues, portador da
Carteira de Identidade nº 5.899.251-8 -SSPMG, para proceder, se atendidos
aos requisitos legais, o cadastro da referida família no Programa Morar Melhor,
instituído pela Lei Municipal nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003. Caso seja
viável o cadastro, ajudar na reforma da casa residencial da referida família,
localizada na Rua Joaquim Borges de Resende, n.º 25, nesta cidade, mediante
a cessão de materiais de construção e ou mão de obra. Submetida à discussão,
o vereador Lusmar relata que visitou a residência da família e constatou a
necessidade de reforma urgente, sob pena de algumas paredes ruírem. Cita que
a Secretaria de Assistência Social deve realizar triagem, pois há no Município
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muitas famílias necessitando de reforma de habitação. A vereadora Cristiane
fala que pediu várias vezes ao Poder Executivo a reforma da casa de um
paciente que reside em barraco de lona e não foi atendida. O vereador Lusmar
enfatiza que o Município é rico e que é atribuição constitucional do Poder
Público garantir moradia a famílias de baixa renda. Colocada em votação,
recebe aprovação unânime. De autoria do Prefeito Municipal, são apresentados
o Projeto de Lei Complementar n.º 11, de 2020, que institui o piso de
vencimento dos servidores municipais de Indianópolis, e dá outras
providências; Projeto de Lei n.º 123, de 2020, que altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, e dá outras providências;
Projeto de Lei n.º 124, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder
descontos nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida
ativa; e o Projeto de Lei n.º 125, de 2020, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar por superávit
financeiro, para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão
onerosa, na forma que especifica, e dá outras providências. O Presidente
distribui para pareceres à Comissão de Legislação, Justiça e Redação os
projetos ora apresentados. A Presidente da referida comissão, vereadora
Cristiane, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei Complementar n.º 11, de
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2020, designa o vereador Lusmar relator dos Projetos de Lei n.º 123, de 2020 e
nº 125, de 2020, e nomeia o vereador Marcos Túlio relator do Projeto de Lei
n.º 124, de 2020. Continuando, o Presidente distribui para pareceres às
Comissões de Finanças e Controle e de Serviços Públicos os Projetos de Lei n.º
120, de 2020; n.º 121, de 2020; e n.º 122, de 2020. O Presidente da Comissão
de Serviços Públicos, vereador Welbemar, escolhe para relator do Projeto de
Lei n.º 120, de 2020, o vereador Daniel e se autodesigna relator dos Projetos de
Lei n.º 121, de 2020, e n.º 122, de 2020. GRANDE EXPEDIENTE. Neste
momento, o Presidente convida a fazer uso da palavra o senhor Carlos Galeno
de Almeida, Presidente do Sindicado Rural de Indianópolis, e previamente
inscrito na Secretaria desta Casa. Com a palavra, o senhor Galeno cumprimenta
a todos e disponibiliza o auditório do Sindicato Rural para a realização das
reuniões desta Casa. Esclarece que está aqui para pedir apoio aos vereadores
quanto à resolução do problema da segurança na zona rural. Cita que está
ocorrendo constantemente roubos e que os produtores rurais estão com medo.
Sugere que seja realizada audiência pública para discussão do problema.
Fazendo uso da palavra, o vereador Daniel cumprimenta a todos, relata que esta
Casa realizou audiência pública para resolver o problema da energia elétrica e
que a concessionária já iniciou as obras. Salienta que a realização de audiência
pública tem poder. Afirma que os roubos nas propriedades rurais estão
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frequentes e sugere o envolvimento de todos e parcerias para solucionar o
problema. De posse da palavra, o vereador Lusmar agradece a presença do
senhor Galeno e cita que indicações já foram apresentadas solicitando
melhorias na área da segurança pública. Sugere que a audiência pública sobre
segurança pública seja realizada na zona rural. Expõe que os produtores rurais
estão com medo, pois a situação está difícil. Fala que os produtores possuem
equipamentos caros e que os bandidos possuem informantes. Sugere que ao
contratar as pessoas seja exigida certidão de antecedentes criminais. Lamenta a
morte da senhora Ana Pereira, mãe do ex-prefeito Renes José Borges Pereira,
e apresenta sentimentos de pesar à família enlutada. Fazendo uso da palavra, a
vereadora Carla cumprimenta a todos, agradece e parabeniza a iniciativa do
senhor Galeno. Relata roubos ocorridos e salienta que a Administração tem que
voltar o olhar para o assunto e valorizar os policiais. Sugere que a audiência
pública sobre segurança seja realizada no auditório do Sindicato Rural. De
posse da palavra, o vereador Barroso cita programa de segurança da cidade de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Relata que é um convênio feito entre a
polícia e os produtores rurais que está alcançando êxito enorme. Com a palavra,
a vereadora Cristiane parabeniza o Presidente do Sindicato Rural, fala que a
Prefeitura tem que investir na segurança pública, pois a situação dos roubos na
zona rural está difícil. Diz que tem que tomar providências o mais rápido
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possível, pois é um clamor de todos. Fazendo uso da palavra, o vereador
Marcos Túlio cumprimenta e agradece a presença do senhor Galeno. Ressalta
que o assunto é sério e que tem que tomar providências o mais rápido possível.
De posse da palavra, o vereador Welbemar cumprimenta a todos e agradece a
presença do Presidente do Sindicato Rural. Relata que nos anos de um mil
novecentos e noventa e quatro e um mil novecentos e noventa e cinco sugeriu
que o destacamento da Polícia Militar fosse transferido para a entrada da cidade
e que uma guarita fosse implantada na região de Boa Vista, nas proximidades
da propriedade do senhor Anídson Gabriel da Silva. Comunica que o efetivo da
Polícia Militar será aumentado para dez policias, com real possibilidade de se
transformar posteriormente em pelotão. Relata que havia uma viatura para ser
liberada para o Município, entretanto devido à burocracia política a liberação
não ocorreu. Cita que torres iriam ser instaladas na zona rural para acesso do
produtor rural à rede de internet, fato que também não ocorreu. Afirma que irá
se reunir com o Comando da Polícia Militar. O Presidente confirma que o
Município é rico, que providências têm que ser tomadas e que irá marcar a
audiência pública. Novamente com a palavra, o vereador Lusmar afirma que a
população está em pânico e que onde há policiais não há bandidos. Sugere que
seja confeccionado documento na audiência pública. Retomando o uso da
palavra, o Presidente do Sindicato Rural relata que se a viatura da Polícia
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Militar realizar rondas, em locais e horários diferentes, com as luzes ligadas já
inibe a ação dos bandidos. Agradece o espaço concedido e solicita que a
audiência pública seja realizada imediatamente. Novamente com a palavra, o
vereador Daniel enfatiza que o Estado é omisso na questão da segurança
pública, daí a importância de parcerias para implantação de programas com
ações que realmente resolvam o problema. Cumprida a finalidade da reunião,
o Presidente agradece a presença de todos, convoca os colegas para a sétima
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do corrente ano, a
realizar-se no próximo dia nove, no horário regimental, determina a lavratura
desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 2 de março de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 6º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa
Ordinária de 2020, a realizar-se dia 2 do mês de março, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 2 de março de 2020.
ELMAR FERIDAS DE RESENDE
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário