sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA NONA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Às dezenove horas do dia vinte e três do mês de março do ano de dois
mil e vinte, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Elmar Fernandes
de Resende, Presidente, Welbemar Alves Xavier, Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes, Cristiane Dias de
Oliveira Rodrigues, Daniel Alves Miranda, José Joaquim Pinto (Barroso) e
Lusmar Antônio Pereira. O vereador Clodoaldo José Borges deixa de
comparecer. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os
trabalhos, oportunidade em que pede ao Secretário que proceda à leitura da
Ordem do Dia e da ata da oitava reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária de dois mil e vinte, que, discutida e votada, é aprovada
com a seguinte alteração, proposta pelo vereador Barroso: ele explica que
quando falou que o vereador Welbemar, Líder do Prefeito, faltou para não
debater com o vereador Lusmar, quis dizer que todos têm direito de debater,
falar, para existir os contrapontos. Em seguida, são lidas as correspondências
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Ata da reunião ordinária do dia 23/3/2020
recebidas. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela adequação financeira do Projeto de Lei
n.º 121, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura
Municipal de Indianópolis a alienar os imóveis que menciona, e dá outras
providências. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei
n.º 122, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre os
prazos para pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Ainda de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado parecer que
conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n.º 123, de 2020, de autoria do Prefeito
Municipal, que concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do
magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei
Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Colocado em discussão, os
vereadores Cristiane, Daniel, Barroso e Welbemar afirmam, cada um por sua
vez, que os professores pediram para aprovar a Mensagem Aditiva ao Projeto
de Lei n.º 123, de 2020, da maneira que o Prefeito a enviou. De autoria da
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Comissão de Serviços Públicos, é apresentado e discutido parecer que
conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 126, de 2020, de autoria do
vereador Marcos Túlio, que denomina o bem público municipal que
especifica. De autoria do vereador Lusmar, é apresentada a Indicação n.º
176, de 2020, que por intermédio da qual solicita ao Prefeito Municipal o
seguinte pedido de providência: disponibilizar um caminhão basculante e
uma pá-carregadeira para execução da obra de encabeçamento da ponte
construída sobre o Ribeirão Barra-das-Furnas, na propriedade de Edilson e
Rosane. Levada à discussão, o vereador Lusmar esclarece que a referida
ponte já foi construída pelos produtores rurais, mas ainda falta o serviço de
encabeçamento, daí a necessidade dos equipamentos mencionados. Cita que
o cascalho necessário para fazer o serviço será fornecido pelos produtores.
Submetida à votação, é aprovada por unanimidade. Neste momento, o
Presidente distribui para pareceres às Comissões de Finanças e Controle e
de Serviços Públicos as Mensagens Aditivas aos Projetos de Lei n.º 122, de
2020, e n.º 123, de 2020. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação financeira do
substitutivo ao Projeto de Lei n.º 122, de 2020, apresentado pelo Prefeito
Municipal mediante a Mensagem Aditiva à Mensagem n.º 6, de 2020. De
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autoria da Comissão de Serviços Públicos, é apresentado e discutido parecer
que conclui pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 122, de
2020, apresentado pelo Prefeito Municipal mediante a Mensagem Aditiva à
Mensagem n.º 6, de 2020. Juntamente com este parecer, é apresentada a
Emenda Substitutiva n.º 1, de 2020, que altera a redação dos art. 1º e 2 do
referido projeto. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 123, de 2020, apresentado
pelo Prefeito Municipal mediante mensagem aditiva. De autoria da
Comissão de Serviços Públicos é apresentado e discutido parecer que
conclui pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 123, de 2020,
apresentado pelo Prefeito Municipal mediante mensagem aditiva. O
Presidente distribui, para parecer, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, a Emenda Substitutiva n.º 1, de 2020, à Mensagem Aditiva ao
Projeto de Lei nº 122, de 2020. A Presidente da comissão mencionada,
vereadora Cristiane, avoca para si a relatoria da matéria recebida. De autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e discutido
parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da
Emenda Substitutiva n.º 1, de 2020, ao substitutivo ao Projeto de Lei n.º 122,
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de 2020. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de Lei Complementar n.º
11, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o piso de
vencimento dos servidores municipais de Indianópolis, e dá outras
providências, na forma do parecer apresentado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao segundo turno de discussão e votação, é aprovado por
unanimidade. Colocados o Projeto de Lei n.º 121, de 2020, e a Emenda
Substitutiva n.º 1, de 2020, a ele apresentada, em discussão e votação únicas,
são aprovados unanimemente, sendo que a votação da emenda precedeu à da
parte do projeto que visa alterar. Levados o substitutivo ao Projeto de Lei n.º
122, de 2020, e a Emenda Substitutiva n.º 1, de 2020, a ela apresentada, à
discussão e votação únicas, recebem aprovação unânime, sendo que a
votação da emenda precedeu à da parte do substitutivo que visa alterar.
Submetido o substitutivo ao Projeto de Lei n.º 123, de 2020, à discussão e
votação únicas, é aprovado por unanimidade. Colocado o Projeto de Lei n.º
125, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar por
superávit financeiro, para execução de despesas com os recursos oriundos
da cessão onerosa, na forma que especifica, e dá outras providências, na
forma do parecer de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
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em discussão e votação em segundo turno, é aprovado por unanimidade.
Submetido o Projeto de Lei n.º 126, de 2020, à discussão e votação únicas,
recebe aprovação unânime. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação são apresentados os pareceres de redação final aos Projeto de Lei
Complementar n.º 11, de 2020; Projeto de Lei n.º 121, de 2020; Projeto de
Lei n.º 122, de 2020; Projeto de Lei n.º 123, de 2020; Projeto de Lein.º 125,
de 2020; e Projeto de Lei n.º 126, de 2020, que, discutidos e votados, cada
um por sua vez, são aprovados por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane tece
comentários sobre o cenário causado pela pandemia do novo coronavírus —
Covid 19. Fala que o Prefeito deveria usar os recursos do Pré-sal para a
reforma da Unidade Mista de Saúde e adquirir equipamentos adequados,
como ventiladores mecânicos, para combater a doença. Cita que as Cidades
de Araguari e Uberlândia não têm leitos suficientes para todos. Afirma que
já passou da hora do Prefeito tomar providências quanto a este assunto. De
posse da palavra, O vereador Lusmar fala que esta Casa tem que agir e que
está preocupado com a pandemia. Relata que os casos de contaminação só
aumentam. Sugere que a vigilância sanitária oriente os proprietários de
chácaras quanto à aglomeração de pessoas. Ressalta que tem que haver
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concentração de esforços para combater esta fatalidade. Fala que Deus está
mostrando o quanto o ser humano é pequeno e não vale nada. Diz que o
momento é de união para que os gestores atuem rigidamente no
enfrentamento da doença. Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane
relata que o Deputado Federal Zé Vítor liberou recursos para ampliação da
Santa Casa, com mais Unidades de Tratamento Intensivo —UTIs, na Cidade
de Araguari. Ressalta que se cada Município atender casos leves a demanda
para cidades maiores diminuirá. Continuando, relata que no último final de
semana houve aglomerações de pessoas na cidade. Cita que não há
Equipamentos de Proteção Individual — EPIs para os profissionais da saúde.
Com a palavra, o vereador Daniel fala que não dá mais tempo para reformar
a Unidade Mista de Saúde e sugere que o ginásio seja transformado em
hospital de campanha. Enfatiza que a Prefeitura não está agindo e que no
sábado havia muitos bares abertos. Solicita ao Presidente que converse com
o Prefeito para que tome as atitudes necessárias. Retomando o uso da
palavra, a vereadora Cristiane afirma que o Prefeito tem que expedir decreto
contendo as ações de combate ao coronavírus. Fazendo uso da palavra, a
vereadora Carla relata que na Cidade de Uberlândia medidas já estão sendo
executadas e que nos supermercados estão entrando somente cem pessoas
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cuido,
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por cada vez. De posse da palavra, o vereador Barroso informa que a Polícia
Militar estourou ponto de drogas. Esclarece que foi a segunda apreensão no
mês da mesma pessoa. Continuando, tece comentários sobre a pandemia do
coronavírus e afirma que tem que haver concentração de esforços para
combater a doença e que o momento é de união. Alerta sobre a sanção de
projetos, pois a receita do Município pode cair. Relata que muitos
trabalhadores informais perderam os empregos. Fala que com o fechamento
das escolas e creche os gastos das famílias vão aumentar. Sugere que o Poder
Executivo suspenda a cobrança da taxa de iluminação pública e desconte no
valor que é repassado a esta Casa. Solicita ao Presidente restringir o uso do
veículo da Câmara e suspender a liberação das diárias de viagens. Enfatiza
que todos têm que se unir e tomar atitudes, deixando a política de lado e
esquecendo as eleições, pois o problema é de todos. Afirma que os
proprietários de chácaras são pessoas conscientizadas. Novamente com a
palavra, o vereador Lusmar relata que a proprietária de seringal localizado
na Região de Campo Alegre dispensou vários trabalhadores. Afirma que a
Prefeitura Municipal tem que se preparar para acolher as pessoas
desempregadas. Sugere que a Secretaria Municipal de Assistência Social
faça o cadastramento dessas famílias, que, na maioria, possui crianças, para
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ajudar, pois a situação vai complicar. Retomando o uso da palavra, o
vereador Barroso sugere que o auxílio-alimentação, no valor de cento e
cinquenta reais, pago aos servidores que recebem salários mais altos, seja
revisado. Novamente com a palavra, a vereadora Carla relata que a situação
na Empresa GVP está complicada, pois a ela não está disponibilizando aos
funcionários equipamentos de prevenção e higienização. Solicita que a
Prefeitura verifique a situação com urgência. O Presidente informa que a
Empresa Dow Agro Science demitiu funcionários da Cidade de
Indianópolis, dando preferência aos da Cidade de Uberlândia. Retomando o
uso da palavra, a vereadora Carla sugere que as escolas reabram para O
fornecimento de merenda aos alunos ou façam cestas básicas para
distribuição aos alunos. Fala que concorda com a suspensão do pagamento
das diárias de viagens. De posse da palavra, o vereador Marcos Túlio diz que
concorda com o vereador Barroso quando este fala que o problema é de
todos. Afirma que está preocupado com a morosidade do Poder Executivo
em tomar as atitudes necessárias ao enfrentamento da doença. Diz que não
viu nenhuma ação tomada pelo Comitê de Enfrentamento à Doença, formado
pela Administração. Fala que na última sexta-feira e sábado o movimento na
cidade estava normal, com bares abertos. Enfatiza que a população tem que
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se conscientizar e que o momento é grave. Com a palavra, o vereador
Welbemar comunica que irá se reunir com o Prefeito para ficar a par das
providências que serão tomadas. Solicita ao Presidente que restrinja o uso
do veículo desta Casa. Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane
informa que o prédio onde funciona o Programa Saúde da Família - PSF
Alex Fernandes será usado somente para atendimento de casos graves e que
o Programa Saúde da Família - PSF Alex Fernandes funcionará
conjuntamente com o Programa Saúde da Família - PSF Dona Lica. Cita que
houve cortes no transporte de pacientes e que não há agendamento de
consultas. Tece comentários sobre o uso dos medicamentos dipirona e
paracetamol durante a pandemia do novo coronavírus. Novamente com a
palavra, o vereador Barroso informa que o Governo Estadual alterou metas
fiscais e que as próximas semanas serão cruciais quanto à propagação do
vírus. Retomando o uso da palavra, o vereador Daniel sugere fazer uma lista
das crianças para receberem alimentação e que o auxílio-alimentação seja
revertido para criar programa de apoio às pessoas que necessitarem de ajuda
neste momento. Novamente com a palavra, o vereador Welbemar solicita ao
Presidente definir data para realização da audiência pública sobre segurança,
em atendimento ao pedido feito pelo Presidente do Sindicato Rural, senhor
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Ata da reunião ordinária do dia 23/3/2020
Carlos Galeno de Almeida. O Presidente justifica a ausência do vereador
Clodoaldo e consulta os demais vereadores sobre a suspensão das reuniões
em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Esclarece que se
houver necessidade poderão se reunir extraordinariamente para a
deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder
Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus
cidadãos. A maioria dos vereadores concordam com a suspensão das
reuniões. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a
presença de todos, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala
das Reuniões, 23 de março de 2020.
e.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 9º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2020, a realizar-se dia 23 do mês de março, no horário regimental.
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Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
Leitura e votação da ata da reunião anterior;
Leitura da correspondência recebida;
Apresentação de pareceres;
Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
Apresentação de projetos;
Oradores inscritos.
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 20h30 às 22hs)
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui o piso de vencimento dos servidores municipais de
Indianópolis, na forma do parecer apresentado pela Comissão de Finanças e Controle.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 121, de 2020, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza o Município de Indianópolis-MG a alienar, sob a forma de venda, os imóveis que
menciona, e dá outras providências e da Emenda Substitutiva nº 1, de 2020 a ele apresentada.
Discussão e votação únicas da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 122, de 2020, de autoria
do Prefeito Municipal, que dispõe sobre os prazos para pagamento do IPTU e das Taxas de
Serviços Urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Discussão e votação únicas da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 123, de 2020, de autoria
do Prefeito Municipal, que concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do
magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei Municipal nº 1.362/2003.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 125, de 2020, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza
suplementar por superávit financeiro, para execução de despesas com os recursos oriundos da
cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências, na forma do parecer
apresentado pela Comissão de Finanças e Controle.
Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 126, de 2020, de autoria do Vereador Marcos
Túlio da Silva, que denomina o bem público municipal que especifica.
Terceira Parte —- Grande Expediente
(das 22 às 23h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário