sessao nº 20

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia três do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Elmar Fernandes de
Resende, Presidente, Welbemar Alves Xavier, Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes, Clodoaldo José Borges,
Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Daniel Alves Miranda, José Joaquim
Pinto (Barroso) e Lusmar Antônio Pereira. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que pede ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia, da ata da décima nona
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária de dois mil e
vinte, que, discutida e votada, é aprovada sem restrições. Logo em seguida,
é feita a leitura das correspondências recebidas. O Presidente agradece a
presença, na parte da sala das reuniões destinada ao público, do Secretário
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, senhor Fernando Pereira Corrêa, e
demais pessoas. A vereadora Cristiane faz indagações sobre o ofício enviado
pela Presidente do SIND-SEP e pergunta se o Poder Executivo não está
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Ata da reunião ordinária do dia 3/8/2020
pagando as vantagens que o servidor têm direito sobre o valor de um mil e
cem reais do piso de vencimentos. Autorizado pelo Presidente, o assessor
jurídico desta Casa, servidor efetivo Selmo Alves de Souza, esclarece que a
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, alega, no ofício lido há
pouco, que o Prefeito Municipal não está cumprindo o que está previsto na
Lei Complementar n.º 56, de 24 de março de 2020, que institui o Piso de
Vencimento dos servidores municipais de Indianópolis e dá outras
providências. De autoria do Prefeito Municipal, é apresentado o Projeto de
Lei n.º 133, de 2020, que altera as Leis Municipais n.º 1.977, de 7 de junho
de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de
2020, e n.º 1.993, de 13 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2020. De autoria
do vereador Barroso, é apresentado o Projeto de Resolução n.º 8, de 2020,
que dispõe sobre a prestação de contas de diárias de viagens concedidas a
Vereador. O vereador Clodoaldo apresenta questão de ordem e solicita à
Mesa Diretora que não coloque em tramitação o Projeto de Resolução n.º8,
de 2020, pois este é inconstitucional. Tece comentários sobre Ação Direta
de Inconstitucionalidade -ADIN e parecer do Tribunal de Contas sobre o
assunto. O vereador Welbemar cita que o Projeto de Resolução n.º 8, de
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Ata da reunião ordinária do dia 3/8/2020
2020, foi elaborado pela assessoria jurídica desta Casa, que é competente e
elogiada por todos e que deve ser mantida a tramitação do projeto. O
vereador Clodoaldo relata que, nos arquivos desta Casa, há proposição com
o mesmo teor, com orientação do Promotor para revogar à respectiva lei. O
vereador Barroso afirma que o vereador Clodoaldo deve fazer uma reflexão
de sua vida política. Fala que a questão de ordem é pedida durante a votação
do projeto. Reafirma que o Projeto de Resolução n.º 8, de 2020, foi elaborado
pela assessoria jurídica desta Casa que é competente e bastante elogiada por
todos e que a proposição apresentada será analisada pelas Comissões
Permanentes. O vereador Barroso esclarece que quem impetrou ADIN foi o
advogado Arnaldo Silva Júnior, na época do mandato do ex-prefeito Renes
José Borges Pereira, e que os balancetes de receita e despesa pararam de ser
enviados a esta Casa também nesta época. Enfatiza que prestar contas é
salutar, pois assim todos ficam informados. O vereador Clodoaldo afirma
que tem ciência do que fala e diz que o vereador Barroso está usando da
palavra para fazer política, especialmente contra os vereadores. Ressalta que
o vereador Barroso tem que fiscalizar a Câmara e a Prefeitura também.
Comunica que entregou suas prestações de contas na Promotoria e que
recebeu os parabéns do Promotor. Indaga qual a atitude que a Mesa Diretora
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Ata da reunião ordinária do dia 3/8/2020
está tomando em relação aos requerimentos que não foram respondidos pelo
Chefe do Poder Executivo. O vereador Barroso diz que duvida que o
vereador Clodoaldo entregou tudo na Promotoria e que não está proibido de
usar da palavra. Em seguida, o Presidente distribui para parecer o Projeto de
Lei n.º 133, de 2020, à Comissão de Finanças e Controle; e Projeto de
Resolução n.º 8, de 2020, à Comissão Legislação, Justiça e Redação. A
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora
Cristiane, designa o vereador Lusmar relator do Projeto de Resolução n.º 8,
de 2020, e o Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador
Clodoaldo, informa que nomeará o relator posteriormente. GRANDE
EXPEDIENTE. O Presidente informa que o Cartório Eleitoral solicitou que
que o eleitor que requereu o título de eleitor ou fez pedido de transferência
de domicílio eleitoral deve ligar para o Cartório Eleitoral para saber se o
título de eleitor está disponível, antes de buscar o documento, para se evitar
viagem desnecessária. Fazendo uso da palavra, o vereador Lusmar
cumprimenta a todos. Tece comentários sobre os requerimentos não
respondidos pelo Prefeito Municipal e afirma que a gestão está terminando.
Ressalta que caracteriza crime de responsabilidade fiscal não responder
requerimentos. Solicita que o Presidente desta Casa tome as providências
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cabíveis o mais rápido possível. Relata que enviou ofício ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes “DNIT solicitando o tapamento
de buraco na BR 365, nas proximidades do trevo com a via que dá acesso à
Usina Hidrelétrica de Miranda, onde veículos estavam sendo danificados.
Agradece o Departamento por ter atendido o pedido. Agradece, ainda, o
Deputado Estadual Luiz Humberto Carneiro por ter colaborado no envio ao
Município de pontes e mata-burros, liberados mediante emenda parlamentar,
em atendimento a pedido seu e do vereador Daniel. Continuando, relata que
a Comunidade de Campo Alegre está abatida devido à morte do senhor
Bolivar Carrijo. Solicita que conste de ata votos de pesar à família enlutada.
De posse da palavra, o vereador Daniel cumprimenta a todos e também
agradece o Deputado Estadual Luiz Humberto Carneiro a liberação de
pontes e mata-burros para o Município de Indianópolis. Tece comentários
sobre o Projeto de Resolução n.º 8, de 2020, e sobre a revogação da verba
indenizatória. Afirma que não é o momento para discutir estes assuntos
devido ao início das campanhas eleitorais e que fez acordo de não discutir
para evitar desgaste. Cita que as comissões vão analisar o Projeto de
Resolução n.º 8, de 2020. Com a palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta
a todos e agradece o Deputado Estadual Raul Belém pelo envio de recursos
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na ordem de cinquenta e cinco mil reais para aquisição de veículo para à
saúde e cento e cinquenta mil reais para pavimentação asfáltica. Agradece,
ainda, o Deputado Estadual Bosco pelo envio de veículo para a área da
saúde. Solicita ao Líder do Prefeito nesta Casa, vereador Welbemar, que o
Disque-Denúncia, implantado pela Prefeitura Municipal, relativo à
pandemia, aceite denúncias anônimas, ou seja, que não conste o nome da
pessoa que ligou para denunciar. Relata que pessoas estão lhe procurando
para que o transporte intermunicipal para a Cidade de Uberlândia volte a
funcionar. Continuando, a vereadora Cristiane agradece o pessoal da saúde
que está trabalhando no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Relata que o Centro Catequético foi adaptado para receber os pacientes da
da Covid, pois assim os Programas Saúde da Família -PSFs voltarão a
atender dentro da normalidade. Discorre que a equipe de saúde está
trabalhando em regime de escala e sugere O revezamento dos servidores.
Tece comentários sobre o aumento dos casos da Covid-19. Novamente com
a palavra, o vereador Clodoaldo diz que concorda com o vereador Daniel e
afirma que o acordo de não discutir assuntos relacionados a diárias de
viagem e verba indenizatória não está sendo cumprido. Salienta que o que
ele fala aqui ele cumpri. Fazendo uso da palavra, o vereador Barroso diz que
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não fez acordo nenhum e que trabalha para o bem da Cidade de Indianópolis.
De posse da palavra, a vereadora Carla deseja boas-vindas aos colegas após
o recesso. Fala que o momento é complicado, pois os ânimos estão exaltados,
entretanto deseja terminar o mandato com paz e harmonia entre os
vereadores. Retomando o uso da palavra, o vereador Daniel enfatiza que o
Projeto de Resolução n.º 8, de 2020, deveria ter sido de autoria da Mesa
Diretora. Fazendo uso novamente da palavra, o vereador Clodoaldo diz que
concorda com os vereadores Daniel e Carla e que não é momento de se fazer
política. Relata que o Prefeito Municipal falou que esta Câmara não ajuda a
Administração. Solicita que o Projeto de Resolução n.º 8, de 2020, seja
retirado. Com a palavra novamente, o vereador Barroso solicita à Mesa
Diretora que dê andamento ao Projeto de Resolução n.º 8, de 2020, ressalta
que não está usando o microfone desta Casa para fazer política e afirma que
qualquer pessoa pode fazer uso da tribuna. Retomando o uso da palavra, o
vereador Clodoaldo relata que o vereador Barroso votou contra o auxílio-
alimentação alegando que o benefício seria uma forma de burlar o índice da
folha de pagamento dos servidores municipais. Indaga o vereador Barroso
por que agora este não está fiscalizando os contratos de pessoa jurídica da
Prefeitura Municipal, ficando atento somente aos acontecimentos do Poder
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Legislativo. Novamente com a palavra, o vereador Barroso esclarece que foi
relator do projeto relativo ao auxílio-alimentação e que foi voto vencido,
pois sua proposta era de conceder auxílio-alimentação aos servidores que
percebem salários de até quatro mil reais. Com a palavra, o vereador
Welbemar também agradece o apoio dado pelo Deputado Estadual Raul
Belém ao Município e região. Tece comentários sobre o Disque-Denúncia
sobre a pandemia. Agradece O Prefeito Municipal e a equipe de saúde pela
instalação do centro de atendimento aos pacientes da Covid-19, no Centro
Catequético. Tece comentários sobre o Projeto de Resolução n.º 8, de 2020,
e enfatiza que o momento não é de brigas. Retomando o uso da palavra, o
vereador Barroso cita que o agente público tem que prestar contas dos
recursos, haja vista que são recursos públicos. Discorre sobre os subsídios
que os vereadores recebiam no passado e fala que sua prestação de contas
como Presidente desta Casa foi aprovada. Novamente com à palavra, o
vereador Welbemar fala que o vereador Barroso está fazendo política sobre
os assuntos desta Casa. Retomando o uso da palavra, o vereador Daniel cita
que ele e o vereador Marcos Túlio nunca utilizaram recursos da verba
indenizatória. Fala que foi um consenso de todos acabar com o benefício e
que o momento é inoportuno para discutir este assunto. Novamente com à
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palavra, o vereador Welbemar diz que não é contra a prestação de contas.
Retomando o uso da palavra, o vereador Clodoaldo afirma que há súmulas
do Tribunal de Contas sobre o assunto, podendo este ser mais aprofundado.
Deseja feliz Dia dos Pais a todos os pais, data que será comemorada no
próximo domingo. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece
a presença de todos, convoca os vereadores para a segunda reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia
dez do mês de agosto do corrente ano, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 3 de agosto de
2020.
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ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
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MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 1º Reunião do Segundo Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, a realizar-se dia 3 do mês de agosto, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário