sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia vinte e seis do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Elmar Fernandes
de Resende, Presidente, Welbemar Alves Xavier, Vice-Presidente, Marcos
Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes, Clodoaldo José Borges,
Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Daniel Alves Miranda, José Joaquim
Pinto (Barroso) e Lusmar Antônio Pereira. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima reunião
do segundo período da sessão legislativa ordinária de dois mil e vinte. Colocada
a ata em discussão e votação, é aprovada sem alterações. Logo em seguida, são
lidas as correspondências, entre elas, o Ofício n.º 87/2020, pelo qual o Prefeito
Municipal encaminha documentos solicitados pela Comissão de Finanças e
Controle, para instruir o exame do Projeto de Lei n.º 137, de 2020. O Presidente
pergunta ao Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador
Clodoaldo, se a Comissão irá apresentar parecer ao Projeto de Lei n.º 137, de
etnia
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2020, nesta reunião. O Presidente da Comissão de Finanças e Controle
responde que a Comissão irá analisar a documentação enviada pelo Prefeito
para depois apresentar o parecer ao Projeto de Lei n.º 137, de 2020. Passando
para o momento de apresentação de indicações, o vereador Lusmar apresenta a
Indicação n.º 212, de 2020, mediante a qual requer à Mesa Diretora o envio de
ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a cessão de materiais de construção
para obra de alargamento de, pelo menos, um metro e meio do leito viário da
ponte sobre o Córrego Posses, na divisa das propriedades dos senhores Jorge
Pereira de Morais e Amabilis Maximino da Rocha, neste Município. Com a
palavra, o vereador Lusmar fala sobre o desenvolvimento da agricultura nas
duas margens do córrego conhecido como Cabeceira de Posses e, com isto,
surge a necessidade de se deslocar máquinas para as lavouras de café cultivadas
dos dois lados. Explica que essa ponte, que dá acesso à Capela de Posses, é
estreita e não permite a passagem das máquinas agrícolas. Diz que estão
tentando fazer a reforma da ponte e precisam de mais ou menos cinco metros
de areia, três metros de brita e dez sacos de cimento para concluir a obra.
Esclarece que, caso não seja feito o alargamento dessa ponte, as máquinas
agrícolas precisarão dar uma volta de cerca de seis quilômetros para se deslocar
de um lado para outro do córrego. Pede para que o pessoal da Prefeitura vá ao
local e faça o levantamento dos materiais que serão necessários para realizar a
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osfinde,
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obra e destaca que o alargamento da ponte é uma forma de incentivar os
produtores rurais. Votada, é a indicação aprovada por unanimidade. Em
seguida, a vereadora Cristiane apresenta a Indicação n.º 213, de 2020, por
intermédio da qual solicita ao Prefeito Municipal a limpeza e construção
imediata de tampa na caixa de captação e drenagem pluvial (boca de lobo),
localizada na Rua Irineu Alves Rabelo, esquina com a Rua Joaquim Amaro
Primo, nesta cidade. Levada à discussão, a autora pede a palavra e explica que
estão em anexo à indicação fotos da caixa de captação e relata que ocorreu
acidente envolvendo poste de iluminação e que ao substituir esse poste
quebraram a tampa da caixa de captação de águas pluviais e que até o momento
esta caixa não foi arrumada. A vereadora destaca que a realização desse serviço
se arrasta há anos e, por essa razão, cobra a limpeza e reconstrução da tampa
da mencionada caixa de captação. Votada, é a Indicação n.º 213, de 2020,
aprovada por unanimidade. Logo após, a vereadora Cristiane apresenta a
Indicação n.º 214, de 2020, pela qual solicita ao Prefeito Municipal a melhoria
na iluminação pública da cidade, por meio da gradativa substituição das
lâmpadas comuns por lâmpadas de led, que têm consumo de energia
consideravelmente reduzido em relação à iluminação incandescente ou
fluorescente, além de vida útil mais longa e melhora da luminosidade,
aumentando, assim, a segurança nas vias públicas. Colocada em discussão, a
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autora justifica que tem andando nas vias públicas e notado que estão muito
escuras. Alega ser viável substituir as lâmpadas da rede pública por lâmpadas
de led, que são mais econômicas, e que existem recursos financeiros para se
fazer essa melhoria. Votada, é a indicação aprovada por unanimidade. Por fim,
a vereadora Cristiane apresenta a Indicação n.º 215, de 2020, por intermédio da
qual requer à Mesa Diretora o envio de ofício ao Supervisor do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Uberlândia-MG, senhor
Vinícius Rodrigues de Castro Júnior, a fim de que seja solicitado o tapamento
de buracos na BR 365, nas imediações da ponte sobre o Ribeirão de Furnas,
próxima à Cachoeira do Britador, Município de Indianópolis-MG. Colocada
em discussão, a vereadora Cristiane relata que no sábado passado chovia muito
na citada rodovia, o que favoreceu a formação de buracos imensos na BR. Diz
esperar que façam com urgência e rapidez o serviço de tapagem dos buracos
para se evitar acidentes, como os que estavam acontecendo na BR 365 próximo
à Usina de Miranda. Votada, é a Indicação n.º 215, de 2020, aprovada por
unanimidade. Em ato contínuo, é apresentada a Moção n.º 38, de 2020,
subscrita por todos os vereadores, pela qual requerem que conste de ata dos
trabalhos desta Casa votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Saturnino Ramos Neto, acontecido no último dia oito de outubro. Submetida à
discussão, o vereador Daniel diz que é mais do que justa essa moção. Assegura
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que quem conheceu seu avô Saturnino sabe da sua honestidade, de ser uma
caridosa e de sua participação na igreja. Avalia que esta homenagem é pouco
perante o que falecido representou para o Município e que, em conversa com
os vereadores, resolveram fazer essa moção. Com a palavra, a vereadora
Cristiane noticia que o senhor Saturnino foi um grande juiz de paz e pregoeiro.
Conta que aprendeu com ele apregoar leilão e que se trata de uma pessoa que
deixou muitos ensinamentos. Retomando a palavra, o vereador Daniel fala que,
na moção, é informado que o senhor Saturnino foi pai de criação de sua mãe.
Salienta que o falecido concretizou o dito de que pai é quem cria. Explica que
quem realmente criou sua mãe foi o falecido. Relata que a mãe de sua mãe
faleceu e quem a criou foi ele. Noticia que desde novo considera o senhor
Saturnino seu avô e que tanto sua mãe quanto seus familiares têm grande
gratidão pelo falecido, por tudo o que ele fez à sua mãe. Com a palavra, a
vereadora Carla destaca que a moção é mais que merecida, que o senhor
Saturnino e sua esposa, dona Maurinha, eram vizinhos de seus avós e que,
desde criança, tinha grande respeito por ele. Relata que tomava bênção do
senhor Saturnino e que todas as obras dele são de caridade, são obras boas. Diz
que ele sempre foi envolvido com a igreja e caridoso. De posse da palavra, o
vereador Clodoaldo deseja sentimos de pesar à família enlutada e destaca que
o senhor Saturnino foi pessoa de grande relevância e que representou muito o
pd
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Município. Encerrada a discussão, o Presidente declara aprovada a Moção n.º
38, de 2020, porque assinada por todos os vereadores. ORDEM DO DIA. É
colocado em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 138, de 2020,
de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 65.289,69 (sessenta e cinco mil
duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), destinado a
acobertar as despesas oriundas da operacionalização e execução dos recursos
financeiros previstos na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei
Aldir Blanc, na forma do parecer elaborado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, e, não havendo que quisesse discuti-lo, é levado à votação e
é aprovado por unanimidade. Em ato contínuo, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação apresenta o parecer de redação final do Projeto de Lei n.º
138, de 2020, que, discutido e votado, é aprovado por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE. O vereador Lusmar pede a palavra e, de posse desta, diz que
foi procurado pela família da dona Diva, que mora na Fazenda Brejinho,
imediações da Região de Boa Vista, que está passando por situação muito
delicada. Relata que o pessoal da Prefeitura, junto com o social, visitou a
família, há cerca de dois anos e meio, para ver a questão da reforma da moradia,
mas que até agora essa residência não foi reformada. Informa que fazendeiro
levou plástico para cobrir a casa até que a reforma seja feita. Explica que na
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casa moram quatro senhoras idosas, que sobrevivem da venda de produtos
artesanais e que algumas delas são aposentadas. Pondera que, devido ao
período eleitoral, não irá pedir a intervenção do Líder do Prefeito e do
Presidente e nomeia, com a permissão da Mesa, o assessor jurídico da Casa,
servidor Selmo, que, segundo o vereador, é pessoa que, além do serviço
prestado à Câmara, participa da Igreja da Católica, para que procure amanhã a
Secretaria Municipal de Assistência Social a fim de pedir que faça
levantamento da situação do imóvel e providencie a reforma da casa da família.
Pede compaixão para com aquelas senhoras e que o social da Prefeitura visite
a família e construa outra casa, porque na que as quatro senhoras vivem
atualmente não dá reforma e corre o risco de cair sobre elas. Reitera o pedido
ao assessor jurídico para que ajude a família e procure o social da Prefeitura
para resolver o problema da moradia daquelas senhoras, que precisam da ajuda
do social. Ainda com a palavra, o vereador Lusmar cobra olhar especial para a
represa do senhor Glicério. Diz que essa represa não é legal e está em desacordo
com as leis ambientais, razão pela qual apela aos vereadores para que, juntos
com os Secretários de Obras e de Meio ambiente, providenciem o esgotamento
da represa ou seu o cercamento com alambrado bem alto. Relata que passou
por lá e viu crianças brincando na beira do lago e que, por isso, providência
precisa ser tomada para se evitar surpresa terrível de perder criança lá. Pede
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que a Secretária de Meio Ambiente visite o local e converse com o senhor
Glicério e que, juntos, encontrem a solução para o problema. Pergunta se será
preciso morrer mais uma pessoa para se resolver a questão. Alega que não pode
se repetir mais fatos desagraveis que têm acontecido naquela represa, de vidas
serem ceifadas. Salienta que a situação é perigosa e não pode continuar daquela
forma. Com a palavra, a vereadora Cristiane diz que pegará gancho na fala do
vereador Lusmar para pedir que o assessor jurídico faça a solicitação de
reforma de duas moradias ou invés de uma. Expõe que ficou com muito dó de
uma família, a qual visitou no sábado, por volta das cinco horas da tarde,
ocasião em que chovia. Relata que presenciou uma mulher sentada na fornalha
e chorando e os baldes na cozinha aparando água da chuva e todas as coisas
cobertas com plástico. Alerta que a situação que presenciou, em residência
localizada acerca de seis quilômetros da cidade, configura caso de extrema
pobreza e que é de cortar o coração ver uma senhora oitenta e nove anos
vivendo numa situação daquela, enquanto o Município pode sim fazer alguma
coisa. Pondera que, agora, com a possibilidade do direcionamento de emendas
impositivas, esta situação terá algum respaldo. Afirma que todas as emendas
que apresentará serão para reforma de casas. Relata que, nas suas andanças,
tem se deparado com famílias sofrendo e enquanto que se esbanja dinheiro com
outras despesas. Aponta que há casas precisando de reforma e ressalta que a
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melhoria dessas moradias é questão de saúde. Expõe que, na casa que visitou,
devido a tanta chuva, existem buracos no piso da casa e as paredes estão
mofando e a situação é lamentável e, por isso, volta pedir ao assessor jurídico
que solicite também a reforma dessa moradia. Ainda com a palavra, a vereadora
Cristiane comunica que, no último dia vinte e três, encaminhou ao deputado
Raul Belém pedido de parquinho infantil e academia ao ar livre. Conta que
quando era criança havia parquinho no terreno onde atualmente fica a agência
do Banco do Brasil e que hoje as crianças não têm parquinho para brincar.
Assegura que no presente momento academia é questão de saúde e quem sabe
este pedido seja atendido no próximo ano ou em dois mil e vinte e dois e as
crianças e a população ficarão contentes. A vereadora chama a atenção para a
difícil situação da estrada que dá acesso à Região de Monjolinho. Diz
reconhecer que passaram a máquina nessa estrada, mas que não jogaram
nenhum caminhão de cascalho e, com as chuvas, a via está escorregadia. Opina
que a reforma da estrada deveria ter evitado esses transtornos e informa que
moradora relatou que, caso a pessoa passe mal de madruga e estiver chovendo,
pode vir a morrer porque não tem como sair. Pede para reformar e jogar
cascalho na referida estrada. Anuncia que hoje recebeu notícia muito boa, há
muito esperada, de que a linha de ônibus 3596, linha Indianópolis-Uberlândia,
retornará no próximo dia trinta, sexta-feira, nos mesmos horários, saída de
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Indianópolis às sete horas e trinta minutos e volta de Uberlândia às quinze horas
e trinta minutos e, aos domingos, saída de Indianópolis às dezenove horas e
volta de Uberlândia às vinte e uma horas. Alega que foram sete meses sem o
ônibus e que ela empenhou bastante junto à empresa e finalmente conseguiu a
volta do funcionamento da linha de ônibus. O vereador Barroso pede a palavra
e, fazendo uso desta, sugere que, ao invés de passar para o assessor jurídico
tarefa que é obrigação do vereador e do Prefeito, se faça documento, a ser
assinado por todos, pelo qual os vereadores cobrarão do Prefeito a reforma não
só das duas moradias mencionadas mas de todas que precisam de melhoria.
Salienta que há muitas residências sem portas e janelas e banheiros quebrados,
lembra que há lei que autoriza a realização de reforma de moradias e que a
obrigação de reformar é do Poder Executivo. Reitera a sugestão de se fazer
documento assinado por todos os vereadores pedindo que o Prefeito dê início
às reformas das moradias e destaca que cabe ao Poder Executivo fazer o
serviço, porque o social é parte do Poder Executivo. Retomando a palavra, a
vereadora Cristiane diz concordar com a fala do vereador Barroso e justifica
que, devido ao momento político que está se vivendo, fez a brincadeira de o
doutor Selmo fazer a parte do social, mas sabe sim que a responsabilidade de
reformar moradias é do Município. Afirma esperar que o Poder Executivo faça
as reformas e que acredita que a Administração tenha conhecimento das
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SrEndty ,
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deficiências das residências. De posse da palavra, o vereador Clodoaldo diz que
entendeu a fala do vereador Lusmar, que não se acha mais presente, segundo a
qual o vereador está aqui, ganha para isso e que está visitando a comunidade e
depara com situação em que há mais de dois anos o social da Prefeitura não
visita família que necessita ter a moradia reformada. Alega que às vezes
esquece que existe social e que a população procura é a Câmara, embora aqui
seja mesmo lugar para as pessoas fazerem suas reivindicações. Defende que é
obrigação do social fazer visitas, coisa que não faz, e lembra que há um ano
uma só pessoa ocupou duas secretarias, a de Saúde e a de Assistência Social.
Destaca que o social tem Secretário e equipe e precisa correr atrás dos
problemas que foram citados. Ainda com a palavra, o vereador Clodoaldo
expõe que existem duas academias ao ar livre no Bairro Santana, próximas uma
da outra, e que a que fica na Casa do Idoso permanece fechada, durante e nos
finais de semana. Relata que, quanto à outra academia, recebeu reclamação de
pessoas que foram à academia, de manhã, fazer exercícios e não teve jeito
porque de quatro a cinco funcionários da Prefeitura, inclusive o Secretário,
ficam sentados nos aparelhos, rindo e contando piadas e ocupando espaço de
quem quer fazer atividade física. Diz esperar que, com esta fala, amanhã eles
procurem serviço para fazer ao invés de permanecerem sentados nos aparelhos
da academia contanto historinhas. Cumprida a finalidade da reunião e não
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havendo mais nada a se tratar, o Presidente agradece a presença de todos,
convoca os vereadores para a décima segunda reunião do segundo período da
sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia nove do mês de
novembro do corrente ano, no horário regimental, determina a lavratura desta
ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário