materia nº 196/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº /9( , de 07 de novembro de 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3111, de 02 de dezembro
de 2015, que “institui o Conselho Municipal de Esportes e
Lazer e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3111, de 02 de dezembro de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 10 (dez)
membros, sendo 05 (cinco) deles indicados pelo Poder Público Municipal e 05 (cinco) membros
indicados e eleitos por entidades representativas dos setores de esporte e lazer do Município,
como se segue:
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
a)
e)
!- Representantes do Poder Público:
o Secretário(a) de Esportes e Lazer e seu suplente;
01 (um) representante titular (e seu suplente) da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante titular (e seu suplente) da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
01 (um) representante titular (e seu suplente) da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) Vereador, indicado pela Câmara Municipal de Itabirito, e seu suplente.
!l — Representantes da sociedade civil:
01 (um) representante titular (e seu suplente) da Liga Desportiva Municipal de Itabirito;
01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto Educacional (nos termos do art 3º da Lei Federal nº
9615/1998);
01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto de Participação (nos termos do art. 3º da Lei Federal nº
9615/1998);
01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto de Rendimento (nos termos do art. 3º da Lei Federal nº
9615/1998);
01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto de Formação (nos termos do art 3º da Lei Federal nº
9615/1998).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de embro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabinto.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | ltabimto * MG
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “altera a redação da Lei Municipal nº 3111, de 02 de dezembro de 2015, que 'institui o
Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que o Conselho Municipal de
Esportes e Lazer de Itabirito foi criado pela Lei Municipal nº 3111, de 02 de dezembro de 2015,
com a redação alterada pela Lei nº 3229, de 07 de novembro de 2017. O Conselho Municipal de
Esportes e Lazer (COMEL) é o órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de auxiliar na formulação de políticas públicas e
na organização da política esportiva do Município, atuando também na implementação de ações
destinadas ao fornecimento de atividades de esportes e lazer e na melhoria do padrão da
organização, gestão, qualidade e transparência na gestão pública municipal.
O COMEL é também, por sua natureza, a instância de
representação da sociedade civil nas tomadas de decisão das políticas públicas de esportes e
lazer, tendo os conselheiros o mandato de dois anos para o desenvolvimento das respectivas
atividades. Atualmente, o COMEL possui representação paritária, com um titular e um suplente,
sendo as representações do poder público e da sociedade civil indicadas a partir de escolhas pré-
definidas, de acordo com a composição.
Após meses de discussões, a última composição do COMEL
(biênio 2020/2022) deliberou, em reunião ordinária, a proposta de reformulação e de um novo
formato de escolha dos componentes da sociedade civil do Conselho. Fora deliberado pelo
Conselho:
a) Aumento de uma cadeira para a representação do poder público, que será ocupado pela
Secretaria de Assistência Social;
b) A composição do COMEL por parte da sociedade civil acontecerá por vias de eleição, ou
seja, votação popular;
c) Aumento de uma cadeira de representação da sociedade civil:
d) Preenchimento das vagas destinadas à sociedade civil de acordo com a seguinte
disposição:
I. | 1 representante da Liga Desportiva Municipal de Itabirito;
!l. | 1 representante de entidade relacionada à manifestação do desporto de rendimento;
HI. 1 representante de entidade relacionada à manifestação do desporto educacional;
IV. 1 representante de entidade relacionada à manifestação do desporto de formação;
V. 1 representante de entidade relacionada à manifestação do desporto de participação.
Com efeito, a justificativa para que a Liga Desportiva
Municipal de Itabirito tenha representação continuada é o fato de ser a única entidade com
regulamentação em estatuto com legitimidade de responder pelo desporto municipal, em todas as
suas manifestações.
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al ITABIRITO
GABINETE
As demais manifestações estão ancoradas na Lei Pelé (Lei
Federal nº 3615/1998), que regulamenta o desporto nacional e dá direcionamentos sobre as
possibilidades das manifestações desportivas, conforme se observa a partir da leitura do art. 3º da
referida Lei:
Art. 3º - O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
|. | desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de
educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a
finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o
exercício da cidadania e a prática do lazer;
Il. desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio
ambiente;
ll. desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática
desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar
pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
IV. | desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos
desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo
de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos
recreativos, competitivos ou de alta competição.
Assim sendo, pretende-se a reestruturação do quadro de
membros do COMEL, visando ampliar a legitimidade democrática do Conselho, admitindo maior
participação da sociedade civil, além de permitir a participação, também, da Secretaria Municipal
de Assistência Social nas decisões do Conselho, que impactam diretamente inúmeras políticas
sociais do município.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em
face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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vm PREFEITURA
| À ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 07 de novembro de 2022.
Ofício nº 379/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a redação da Lei Municipal nº 3111, de 02
de dezembro de 2015, que 'institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
pas
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECED:SO
A Sua Excelência o Senhor ; sa Ea
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para U 7/1, retiidzona LLZZ
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. TAMARA MIL iFAL DE ITABIRITO
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