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140/2026 |
2026-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre diretrizes para implementação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção no âmbito do Município de Itabirito/MG, observadas a regulamentação, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, e dá outras providências. |
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468/2026 |
2026-06-01 |
Requerimento |
Moção de Aplausos – Concessão de homenagem ao 1° Tenente PM André Muniz pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado de Minas Gerais. |
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16/2026 |
2026-05-25 |
Veto do Prefeito |
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 55/2026 que: Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá outras providências. |
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100/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Substitutivo (2) |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências. |
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123/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. |
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125/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece multa administrativa a quem for flagrado pichando bens públicos ou privados no Município de Itabirito e dá outras providências. |
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126/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Itabirito a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, e dá outras previdências. |
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127/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar materiais recicláveis, resíduos orgânicos e madeiras apreendidas em fiscalizações a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas de ressocialização de pessoas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional, e dá outras providências |
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128/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha “IPTU Premiado” que institui premiação por adimplência, e dá outras providência. |
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129/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o cômputo do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE de Itabirito, correspondentes ao período de vigência do art.8ª da Lei Complementar nº 173/2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 226/2026. |
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130/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de critérios adicionais suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2025 do Município de Itabirito/MG durante o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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131/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Itabirito. |
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132/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina “Rua Albertino Peixoto”, a via pública localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro Portões, neste Município. |
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133/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina “Rua Antônio Inácio de Lima – Papa Capim”, a via pública atualmente identificada como Rua 03, localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro Portões, neste Município. |
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134/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina “Rua João Ferreira de Aguiar – João Olímpico ”, a via pública atualmente identificada como Rua 01, localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro Portões, neste Município. |
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135/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina “Rua José Inácio – Zé Batata”, a via pública localizada no Condomínio Encanto das Águas, Bairro Portões, neste Município. |
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136/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina “Rua José Cupertino dos Santos ”, a via pública atualmente identificada como Rua 02, localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro Portões, neste Município. |
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137/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui diretrizes gerais de incentivo ao fortalecimento comunitário e à cooperação institucional entre o Poder Público Municipal e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
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138/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência e divulgação da disponibilidade de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Itabirito, e dá outras providências. |
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139/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de fácil acesso e na entrada principal, da escala de plantão e de trabalho de todos os profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e em todos os demais órgãos e estabelecimentos integrantes da rede pública de saúde do Município de Itabirito, e dá outras providências. |
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441/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal que seja concedida Moção de Aplausos à atleta Ana Júlia Avelino Machado. |
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442/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal que seja concedida Moção de Aplausos ao atleta Gabriel Paulo Alves Ribeiro. |
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443/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências quanto à fiscalização dos serviços de reparo asfáltico realizados pela empresa responsável pela operação tapa-buracos no município. |
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444/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal a intensificação das rondas preventivas da Guarda Civil Municipal na comunidade do Córrego do Bação, especialmente na pracinha principal e arredores, durante os finais de semana. |
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445/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), nas proximidade do imóvel de nº. 1579, da Rua Engenheiro Simão Lacerda, Bairro Padre Eustáquio, no Município de Itabirito/MG. |
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| materia |
446/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para que parte da Rua Padre José Torquato, localizada no Bairro Vila José Lopes, no Município de Itabirito/MG, passe a ser uma via de mão única. |
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| materia |
447/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para normatização e autorização de conversão à direita, dos veículos que vêm da Rua Belo Horizonte, nas proximidades da residência de nº. 312, em direção à Rua Artur Bernardes, localizadas no Bairro Centro, no Município de Itabirito/MG. |
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| materia |
448/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), nas proximidade da residência de nº. 59, da Rua Emídio Quites, Bairro Praia, no Município de Itabirito/MG. |
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449/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, sejam firmados compromissos junto às empresas mineradoras para a realização de limpeza, desassoreamento e manutenção dos rios e córregos, localizados no Município de Itabirito/MG, como forma de compensação ambiental. |
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450/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a secretaria competente para que seja realizada a manutenção da iluminação pública na rua Ari Arduino de Araújo. |
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451/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a secretaria competente para que seja realizada a manutenção asfáltica na rua Guarani, Munu. |
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| materia |
452/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a secretaria competente para que seja realizada a capina e roçada na Avenida Manoel Salvador de Oliveira. |
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453/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a secretaria competente para que seja realizada a manutenção asfáltica na rua Mariana. |
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| materia |
454/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a secretaria competente para que seja realizada a capina e roçada na escadaria do Munu. |
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| materia |
455/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adoção de providências administrativas e operacionais para a execução de operação tapa-buracos em vias públicas dos Bairros Gutierrez e Santa Efigênia |
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| materia |
456/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adoção de providências administrativas e operacionais para a execução de operação tapa-buracos em vias públicas dos bairros Monte Sinai, Meu Sítio e Cardoso. |
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457/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos no bairro Santa Efigênia |
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458/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adoção de providências administrativas e operacionais para a execução de operação tapa-buracos em vias públicas dos bairros Bela Vista, Santa Efigênia e São José |
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459/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro a Vossa Excelência, que o Requerimento 429/2026, de minha autoria, seja desconsiderado. |
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460/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer informações e providências acerca da manutenção da iluminação pública no Bairro Água Limpa. |
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461/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando vistoria e adoção de providências em área utilizada para descarte irregular de resíduos próxima à Rua Orlandina Maria da Silva, no Bairro Estância Real. |
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462/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer informações e documentos referentes aos contratos de transporte e respectivos termos aditivos firmados pelo Município de Itabirito, incluindo justificativas técnicas, impactos financeiros e mecanismos de controle contratual. |
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463/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer informações acerca dos mecanismos de controle operacional, fiscalização, rastreamento, auditoria e monitoramento dos serviços de transporte sob responsabilidade do Município de Itabirito/MG. |
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464/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 110/2026 e nº 124/2026, para fins de adequações e alterações necessárias. |
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465/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer informações acerca da estrutura de acompanhamento pedagógico da educação inclusiva na rede municipal de ensino, bem como sobre eventual estudo técnico para avaliação da demanda por suporte especializado nas unidades escolares. |
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466/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer informações e encaminhamento de documentos referentes aos gastos, pagamentos realizados, notas fiscais e execução da obra de restauração da Igreja do Rosário, localizada no Tombadouro, no Município de Itabirito/MG. |
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467/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências relacionadas ao excesso de peso das mochilas utilizadas pelos alunos da rede municipal de ensino. |
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914/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a manutenção da iluminação pública na Rua José Benedito, próximo ao número 120, localizada no Bairro Santa Efigênia. |
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915/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a manutenção e recuperação asfáltica da Rua Cândido Portinari, localizada no bairro Agostinho Rodrigues. |
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916/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a manutenção da limpeza urbana e serviços de capina em todas as vias e espaços públicos do bairro Alameda Chaparral. |
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