materia nº 464/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 25 DE MAIO DE 2026
Requer a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 
110/2026 e nº 124/2026, para fins de adequações e 
alterações necessárias.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, vem, 
respeitosamente, requerer a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 110/2026 e nº 
124/2026, para fins de realização de adequações e alterações necessárias ao texto 
legislativo, visando o aprimoramento técnico das proposições.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de revisão e aperfeiçoamento de 
dispositivos constantes nos referidos projetos, a fim de garantir maior segurança jurídica, 
técnica legislativa e melhor adequação do conteúdo às finalidades originalmente 
pretendidas.
Sala de Reuniões, 25 de Maio de 2026