materia nº 463/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 25 DE MAIO DE 2026
Requer informações acerca dos mecanismos de 
controle operacional, fiscalização, rastreamento, 
auditoria e monitoramento dos serviços de 
transporte sob responsabilidade do Município de 
Itabirito/MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente responsável pela gestão do 
transporte, o presente requerimento de informações acerca dos mecanismos de controle 
operacional, fiscalização, auditoria e monitoramento dos serviços de transporte sob 
responsabilidade do Município, visando subsidiar o exercício do dever institucional de 
fiscalização do Poder Legislativo.
Considerando a relevância do adequado controle operacional dos serviços de transporte, 
especialmente quanto à economicidade, rastreabilidade da execução, eficiência 
administrativa, segurança dos usuários e correta aplicação dos recursos públicos, requer￾se:
1. Sistema de rastreamento e monitoramento operacional
Informar se o Município adota sistema de rastreamento veicular por GPS, telemetria ou 
tecnologia similar para monitoramento dos veículos vinculados aos serviços de transporte 
municipal, incluindo frota própria, terceirizada ou contratada.
Em caso positivo:
a) informar quais contratos, veículos ou modalidades de transporte utilizam o sistema;
b) encaminhar informações sobre a plataforma utilizada, metodologia de controle e 
periodicidade de monitoramento;
c) informar se os dados de geolocalização são auditáveis, armazenados e utilizados para 
conferência da efetiva prestação dos serviços.
2. Controle de quilometragem
Informar quais mecanismos são atualmente adotados para controle da quilometragem 
efetivamente percorrida pelos veículos, especificando:
a) se há sistema informatizado ou manual de conferência;
b) se a quilometragem é confrontada com rotas previamente definidas;
c) como ocorre a validação da quilometragem para fins de pagamento contratual, quando 
aplicável;
d) se existem auditorias periódicas para verificação de inconsistências.
3. Diário de bordo e registros operacionais
Informar se os veículos utilizados nos serviços de transporte mantêm diário de bordo, 
registros operacionais ou controles equivalentes, contendo, minimamente:
- identificação do veículo;
- motorista responsável;
- horário de saída e retorno;
- itinerário realizado;
- quilometragem inicial e final;
- ocorrências operacionais.
Em caso positivo, informar:
a) quem é o responsável pela conferência e validação dos registros;
b) qual o prazo de arquivamento e forma de controle documental.
4. Controle e fiscalização de rotas
Informar:
a) se existem relatórios operacionais de rotas realizadas;
b) como se dá a verificação da compatibilidade entre rotas planejadas e efetivamente 
executadas;
c) se há mecanismo para apuração de supressão, alteração ou inconsistência de trajetos;
d) se existe controle de frequência da prestação dos serviços e confirmação de sua efetiva 
execução.
5. Controle de abastecimento e consumo
Informar quais mecanismos são utilizados para controle de abastecimento e consumo de 
combustível, especificando:
a) existência de sistema informatizado;
b) critérios utilizados para aferição de consumo médio por veículo;
c) mecanismos de identificação de consumo incompatível ou atípico;
d) existência de auditorias ou relatórios periódicos de eficiência operacional.
6. Manutenção preventiva e corretiva da frota
Informar:
a) se há plano de manutenção preventiva da frota;
b) periodicidade das revisões;
c) forma de controle das manutenções corretivas;
d) se existem históricos individualizados por veículo;
e) quais servidores ou setores realizam o acompanhamento técnico da regularidade da 
manutenção.
7. Auditoria operacional e fiscalização interna
Informar:
a) se há rotinas formais de auditoria operacional dos serviços de transporte;
b) se existem relatórios de fiscalização periódica;
c) se já foram identificadas inconsistências operacionais nos últimos 5 (cinco) anos, 
indicando providências adotadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e busca compreender, 
de forma técnica, os mecanismos de governança, controle operacional e rastreabilidade 
atualmente adotados pelo Município na gestão dos serviços de transporte.
A adequada estrutura de monitoramento da execução contratual e operacional constitui 
importante instrumento de eficiência administrativa, economicidade, prevenção de 
inconsistências e garantia da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo em setor 
de elevada complexidade operacional e impacto direto na prestação dos serviços à 
população.
Nesse sentido, a solicitação objetiva compreender os fluxos de controle atualmente 
existentes, os mecanismos de auditoria operacional e os instrumentos de verificação da 
efetiva prestação dos serviços.
Sala de Reuniões, 25 de maio de 2026