materia nº 466/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 25 DE MAIO DE 2026
Requer informações e encaminhamento de 
documentos referentes aos gastos, pagamentos 
realizados, notas fiscais e execução da obra de 
restauração da Igreja do Rosário, localizada no 
Tombadouro, no Município de Itabirito/MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, o presente requerimento de 
informações acerca da obra de restauração da Igreja do Rosário, localizada no 
Tombadouro, considerando o relevante interesse histórico, cultural e patrimonial do bem, 
bem como a necessidade de acompanhamento da regular execução contratual e da correta 
aplicação dos recursos públicos.
Requer-se sejam prestadas as seguintes informações e encaminhados os respectivos 
documentos:
1. Qual o valor total previsto para execução da obra de restauração da Igreja do Rosário 
no Tombadouro, informando a origem dos recursos utilizados (próprios, convênios, 
compensações, recursos vinculados ao patrimônio cultural, entre outros)
2. Seja informado qual empresa foi contratada para execução dos serviços, encaminhando 
cópia do contrato administrativo firmado, bem como dos eventuais termos aditivos 
existentes;
3. Considerando que a obra já se encontra iniciada, informar quais valores já foram 
efetivamente pagos à empresa contratada até a presente data, discriminando:
 - data dos pagamentos;
 - valor de cada medição/fatura paga;
 - objeto ou etapa correspondente ao desembolso;
 - número do empenho, liquidação e ordem de pagamento, se houver;
4. Seja encaminhada cópia integral das notas fiscais, notas de liquidação, comprovantes 
de pagamento e demais documentos correlatos aos valores já repassados à empresa 
executora da obra, até a presente data;
5. Seja informado o percentual atual de execução física da obra, acompanhado, se 
possível, do cronograma físico-financeiro atualizado;
6. Informar qual secretaria ou órgão municipal é responsável pelo acompanhamento 
técnico, fiscalização e atesto dos serviços executados, indicando o(s) fiscal(is) do contrato 
designado(s).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício do dever 
constitucional e institucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto 
à correta aplicação dos recursos públicos, à transparência administrativa e ao 
acompanhamento da execução de obra de relevante valor histórico e cultural para o 
Município.
A solicitação visa conferir publicidade às informações referentes à execução financeira 
e contratual da restauração da Igreja do Rosário, assegurando o adequado 
acompanhamento da destinação dos recursos empregados, em observância aos 
princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa.
Sala de Reuniões, 25 de Maio de 2026