materia nº 462/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 25 DE MAIO DE 2026
Requer informações e documentos referentes aos 
contratos de transporte e respectivos termos aditivos 
firmados pelo Município de Itabirito, incluindo 
justificativas técnicas, impactos financeiros e 
mecanismos de controle contratual.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente responsável pela gestão dos 
serviços de transporte, o presente requerimento de informações e documentos referentes 
aos contratos de transporte e respectivos termos aditivos firmados pelo Município de 
Itabirito, visando subsidiar o exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo quanto à regularidade contratual, eficiência administrativa, economicidade e 
correta aplicação dos recursos públicos.
1. Relação integral dos contratos de transporte
Encaminhar relação completa de todos os contratos vigentes e encerrados nos últimos 05 
(cinco) anos, relacionados a:
- transporte de pacientes (TFD);
- transporte institucional;
- fretamento;
- locação de veículos com motorista;
- transporte terceirizado de quaisquer naturezas;
- prestação de serviços de mobilidade vinculados à Secretaria.
Para cada contrato, informar:
a) número do processo licitatório;
b) modalidade de contratação;
c) empresa contratada;
d) objeto contratual detalhado;
e) valor inicialmente contratado;
f) prazo inicial de vigência;
g) fiscal(is) formalmente designado(s).
2. Termos aditivos contratuais
Informar, de forma individualizada, todos os termos aditivos realizados nos contratos de 
transporte, especificando:
a) número do termo aditivo;
b) contrato vinculado;
c) data da formalização;
d) fundamento legal utilizado;
e) justificativa técnica e administrativa do aditivo;
f) tipo do aditivo:
- prazo;
- valor;
- quantitativo;
- alteração de rota;
- reequilíbrio econômico-financeiro;
- supressão/acréscimo de objeto;
- outro.
g) percentual de acréscimo ou supressão realizado em relação ao valor original do 
contrato;
h) impacto financeiro individualizado e acumulado.
3. Evolução financeira dos contratos
Encaminhar demonstrativo contendo:
- valor originalmente contratado;
- valor após cada aditivo;
- valor final consolidado;
- percentual total de alteração financeira;
- valor efetivamente pago até a presente data.
4. Estudos técnicos e motivação dos aditivos
Encaminhar cópia dos documentos que embasaram os aditivos, incluindo, se houver:
- parecer técnico;
- manifestação do fiscal do contrato;
- estudos de demanda;
- memória de cálculo;
- justificativa de alteração de quilometragem, rotas ou quantitativos;
- parecer jurídico;
- autorização administrativa.
5. Controle operacional vinculado aos aditivos
Informar se houve, como justificativa para os aditivos:
- aumento de rotas;
- crescimento de demanda de usuários;
- alteração de itinerários;
- ampliação territorial do serviço;
- substituição de veículos;
- eventos excepcionais.
Em caso positivo, encaminhar os relatórios operacionais que fundamentaram tais 
alterações.
6. Fiscalização e economicidade
Informar:
a) quais mecanismos de controle são utilizados para verificar a necessidade efetiva dos 
aditivos;
b) se há auditoria ou revisão periódica dos contratos de transporte;
c) se já houve recomendação da Controladoria, Tribunal de Contas ou órgão técnico 
acerca da gestão contratual do transporte.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e objetiva 
compreender a dinâmica contratual dos serviços de transporte municipal, especialmente 
no tocante à ocorrência de termos aditivos, seus fundamentos técnicos, impactos 
financeiros e mecanismos de controle da Administração Pública.
A análise dos aditivos contratuais constitui instrumento relevante de acompanhamento da
eficiência do planejamento administrativo, da economicidade, da proporcionalidade das 
alterações promovidas e da adequada execução contratual, sobretudo em serviços de 
natureza continuada e de relevante impacto financeiro ao erário.
Sala de Reuniões, 25 de Maio de 2026