materia nº 197/2022

ERES o DOR
gay PREFEITURA
e ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEINº /77 , de 07 de novembro de 2022.
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL, destinado a garantir a
captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais do esporte e
lazer e, consequentemente, proporcionar a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento
esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação.
81º - O FUMEL é um fundo especial de natureza contábil, constitui unidade orçamentária
própria e é parte integrante do orçamento público do Município de Itabirito.
82º - A gestão do FUMEL caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão gestor
e executor do fundo.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer tem como atribuições, dentre outras:
I. Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte
Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de Formação),
buscando atender bairros e distritos do município de Itabirito, por meio do incentivo às
pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não
comercial e não lucrativo;
ll. Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do
município de Itabirito;
HI. Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte;
IV. | Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações
pertinentes à política municipal de implementação do esporte;
V. Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros municípios, estados, países e instituições
ligadas ao esporte, através do incentivo à participação em eventos regionais, nacionais e
internacionais;
VI. Incentivar a prática esportiva por crianças e adolescentes, através de ações e programas
especiais voltados a esse objetivo.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer deverão ser destinados a:
| | Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços
desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, responsável pela gestão da política esportiva local, e por outras instituições, através
de convênios, parcerias e contratos administrativos;
ll. Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já desenvolvidos no
Munícipio, de forma a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a
qualidade dos mesmos;
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ERES E
ARMA rrasiniro
GABINETE
ll. Investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, proporcionando aos
mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao
esporte;
IV. - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos,
como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de
imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V. Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam,
preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
VI. Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando
implementar políticas que atendam as preferências e características da população
municipal;
Vil. Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como
pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.
Parágrafo único — Os investimentos em políticas públicas voltadas ao esporte no município
de Itabirito não ficarão restritos àqueles realizados através dos recursos do FUMEL, de modo que
o Município tem o dever de manter políticas públicas permanentes de promoção do esporte,
buscando outras fontes orçamentárias para garantir o desenvolvimento do esporte e da atividade
física.
Art. 4º — São receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I. Recursos consignados no orçamento público municipal;
IH. Recursos provenientes do ICMS Esportivo - Lei Estadual nº18.030, de 12 de janeiro de
2009;
ll. Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às
atividades esportivas;
Iv. Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios,
quadras e complexos esportivos em geral, respeitada a legislação vigente e os princípios
aplicáveis à Administração Pública;
V. Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis
administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI. Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à
prática esportiva e atividade física, respeitada a legislação vigente e os princípios
aplicáveis à Administração Pública;
VII. Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e
lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelaSecretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
Mill. O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
IX. - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras;
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X. Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
XI. Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XI. | Transferências intergovernamentais;
Xl. Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo;
XIV. Outras fontes de recurso, na forma da lei.
81º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
82º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os
créditos adicionais, autorizados por lei.
Art. 5º — A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, enquanto órgão gestor do fundo,
deverá propor, com a aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o desenvolvimento
de um Plano de Ação e Aplicação dos recursos do FUMEL, de modo a facilitar a gestão dos
recursos destinados à área do esporte e lazer, permitindo-se a visualização clara e objetiva das
origens dos recursos financeiros (receitas) e das aplicações refletidas nos programas, projetos ou
ações esportivas e/ou de lazer (despesas).
Parágrafo único - O Plano de Ação e Aplicação dos recursos do FUMEL deverá se
orientar, dentre outras, pelas seguintes diretrizes:
I. | Atendimento ao interesse público;
Il. Observância do diagnóstico da realidade do esporte e lazer no município;
ll. Respeito à legislação vigente;
Iv. Análise da capacidade de execução dos projetos e ações previstos;
V. Estudo da compatibilidade dos custos com os objetivos e metas dos projetos e ações
planejados.
Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer competirá a fiscalização e tomada de
contas da utilização dos recursos do FUMEL.
81º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, enquanto órgão gestor e executor do
FUMEL, deverá prestar contas anualmente da utilização dos recursos do fundo, observando-se O
Plano de Ação e Aplicação, e na forma do regulamento e legislação vigentes.
82º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, em razão de sua atribuição fiscalizatória,
deverá:
|. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas, projetos e
ações esportivas realizadas;
Il. Exercer, a partir da prestação de contas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o
controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo,
antes de seu eventual encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os
devidos fins;
Ill. | Recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades concernentes aos recursos do FUMEL;
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IV. — Sugerir medidas de transparência e visibilidade da gestão dos recursos investidos nas
políticas públicas esportivas.
Art. 7º — Os recursos do FUMEL poderão ser pleiteados por pessoas físicas ou jurídicas,
mediante a participação em editais específicos, desde que atendam aos critérios editalícios é
comprovem sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais
envolvidos com a ação, projeto ou programa proposto — sempre voltado(s) à promoção do esporte
e lazer no Município de Itabirito.
81º - A destinação de recursos do FUMEL, na forma do “caput” do art. 7º, deverá sempre
se fundamentar em critérios objetivos e impessoais de escolha, respeitando-se a legislação de
vigência e os princípios administrativos aplicáveis.
82º - Os beneficiários de recursos do FUMEL, na forma do “caput” do art. 7º, ficam
obrigados a:
l. | Se submeterem a procedimentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica prévios ao
recebimento dos recursos;
Il. Comprovarem a execução das etapas do projeto aprovado, a partir da execução de plano
de trabalho, no qual devem ser estabelecidas metas e indicadores claros e objetivos;
Ill. Prestar contas dos valores recebidos e aplicados;
Iv. - Devolver ao FUMEL os recursos que, eventualmente, não tenham sido utilizados.
Art. 8º — A utilização de recursos do FUMEL pelo órgão executor deverá observar, sempre
que for o caso, a legislação de licitações e contratos administrativos, bem como o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Art. 9º — A atuação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, enquanto órgão gestor e
executor dos recursos do FUMEL, deverá ser pautada pelos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 dê novembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL e dá
outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que este Projeto pretende a
criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Itabirito-FUMEL, de modo
que possa constituir uma unidade contábil importante para a consecução das políticas
públicas voltadas ao lazer e prática esportiva.
Nesse sentido, tem-se que os Fundos Especiais, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, constituem um instrumento legal de organização de
receitas destinadas ao atendimento de finalidades específicas, o que torna os seus
recursos vinculados a determinados objetivos ou serviços. No caso específico do FUMEL,
o que se pretende é a vinculação de recursos específicos a projetos, programas e ações
voltados ao incentivo à prática de esportes e atividades de lazer — sempre mediante a
observância de diretrizes orientadas pelo interesse público e dos princípios
constitucionais, administrativos e financeiros aplicáveis.
Com efeito, o FUMEL pretende, fundamentalmente, o
fomento do esporte no município de Itabirito, garantindo a captação, gestão e aplicação
de recursos financeiros para as políticas municipais do esporte e lazer e,
consequentemente, proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento
esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação. E, para que o
FUMEL possa atingir seus objetivos, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se coloca
como órgão gestor e executor dos recursos do fundo, sempre sob a supervisão e controle
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — o que confere suficiente legitimidade
democrática à sua atuação.
Portanto, este projeto de lei pretende que a utilização
dos recursos do Fundo observe critérios objetivos e impessoais de alocação, orientando-
se por um diagnóstico da realidade municipal em termos de esporte e lazer. O que se
busca, portanto, é a captação e aplicação de recursos em políticas públicas setoriais que,
de fato, atendam aos interesses da população de Itabirito, e isso será feito a partir de um
processo em que a própria sociedade civil é chamada a construir esse planejamento, pela
participação direta (através de audiências públicas e congêneres), mas, principalmente
através da atuação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que passa a ter papé
importante tanto na aprovação do Plano de Ações, quanto na homologação das contas d
FUMEL.
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PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlando Amorim Caldeira
EITO MUNICIPAL
ciosamente,
Avenida Queiroz Júnior, 635 = CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
BERRO O PR E RE
LEMA reaginiro
GABINETE
Itabirito, 07 de novembro de 2022.
Ofício nº 378/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMEL e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC EGI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS OLA 2 MORA (4 243
Presidente da Câmara Municipal de para CZILL + Mo.
ITABIRITO — MG. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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