| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com a tributação, que seja concedido a isenção do IPTU para Lions Clube de Itabirito, bem como para todas as entidades reconhecidas como utilidade pública. |
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E À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Repavocaaaos REQUERIMENTO Nº 456 /2022 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, a SecretariaMunicipalde Fazenda, juntamente com a tributação, que seja concedido a isenção do IPTU para Lions Clube de Itabirito, bem como para todas as entidades reconhecidas como utilidade pública. Justificativa:É um direito das entidades que são reconhecidas como utilidade pública, através de Lei Federal. Itabirito, 07 de Novembro de 2022 MAXIMI À BAETA FORTES VEREADOR PROTOCOLO para OY IL 17022 RECEBIDO.POR