materia nº 199/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº J4É, de 07 de novembro de 2022.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de
2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 3751, de 03 de
Outubro de 2022, acrescentando registro à Lei Municipal nº
3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a
concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 3644, de 10 de março de 2022,
com redação dada pela Lei Municipal nº 3.751, de 03 de Outubro de 2022, sendo
acrescido o registro indicado no referido anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao
dia 01 de Agosto de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de novembro de 2022.
ud,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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Tá PREFEITURA
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GABINETE
ANEXO II
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ORDEM ALFABÉTICA - CONTRIBUIÇÕES
VALOR
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO ESTIMADO
6 SECRETARIA Associação dos Pais e| Contribuição R$ 208.424,00
MUNICIPAL DE Amigos dos Excepcionais —
ASSISTÊNCIA APAE
SOCIAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | ltabinto - MG
ESTRESSE DE
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, para viabilizar a transferência
de recursos, repassados via Programação operacionalizada no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIGTV, oriundos de Emenda Parlamentar alocada no
Orçamento Geral da União — OGU, para incrementar, de maneira temporária, as
transferências regulares para fins de custeio, tendo como instituição beneficiária a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) tem
a preocupação em amparar, dar assistência e atenção integral à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla, prestando serviços de educação, saúde e assistência social a quem
dela necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com
deficiência.
Cumpre destacar que os recursos em comento são transferidos
nos termos da Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018, alterada pela Portaria nº
580, de 31 de dezembro de 2020 e sua utilização, conforme o próprio artigo 3º da referida
Portaria determina, regendo-se pelo disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de
2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, bem como pelos
demais normativos que regem a execução orçamentária e financeira relativo às
transferências na modalidade fundo a fundo.
Importante salientar que os recursos destinam-se à
estruturação da rede socioassistencial para incrementar de maneira temporária as
transferências regulares para fins de custeio.
Vale mencionar que, na modalidade fundo a fundo, os recursos
são repassados para as contas bancárias específicas vinculadas aos fundos municipais,
estaduais e do Distrito Federal, que serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social, de acordo com o que determina o art. 9º, da Portaria nº 580, de 31 de dezembro
de 2020.
Destarte, trata-se de duas transferências de recursos oriundas
de Emenda Parlamentar, na modalidade fundo a fundo, previstos na Programação SIGTV
nº 313190120220002, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e nº
313190120220001 ( no valor de R$ 58.424,00 ( cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte
e quatro reais), totalizando o repasse de R$ 208.424,00 (duzentos e oito mil, quatrocentos
e vinte e quatro reais).
itabirito.me-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabinto - MG
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GABINETE
Assim, faz-se necessária a alteração do Anexo Il da Lei
Municipal nº 3644/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 3751/2022,
acrescentando a devida contribuição.
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos
aprovação em regime de urgência.
Atentiosamente,
Udo:
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabinto.me-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | ltabinito * MG
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GABINETE
Itabirito, 07 de novembro de 2022.
Ofício nº 383/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera anexo da Lei Municipal nº 3644, de 10 de
março de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 3751, de 03 de Outubro de 2022,
acrescentando registro à Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2022”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ndo:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor Qusludo
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 6
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.