materia nº 200/2022

Áral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº AN/) 2022
"INSTITUI O MÊS DE MARÇO
COMO MÊS DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E
NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art.1º Institui o mês de novembro, no Calendário Oficial do Município de
Itabirito/MG, como o mês de
Conscientização Sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o
objetivo de promover ações educativas para informar à população sobre a
doença.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
| - Desenvolver campanhas educativas e informativas sobre os sintomas
mais comuns como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos
alimentares, cansaço constante ou apatia, hiperatividade, hiperatividade, choro
excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento
escolar, entre outros;
II - Incentivar a busca por atendimento por profissional especializado para
possibilitar o diagnóstico;
III - Informar sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
IV - Estimular a parceria entre família e escola, a fim de oferecer o suporte
necessário às crianças e aos adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com
entidades e instituições públicas ou privadas, para a realização de eventos e
atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema da
Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Compete aos Municípios, segundo o Art. 30 da constituição federal,
inciso 1 — legislar sobre assuntos de interesse local.
É parte das atribuições, para manutenção do bem-estar de sua
população. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que
cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar na promoção de Campanhas
de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência,
uma vez que o transtorno ainda é pouco discutido mas afeta crianças e
adolescentes da mesma forma que afeta jovens e adultos.
Apesar dos obstáculos para identificar o transtorno, a questão é
muito séria e não pode ser negligenciada.
O distúrbio, se não tratado corretamente, pode causar graves
prejuízos ao desenvolvimento integral da criança e tornar-se um problema
crônico na juventude e na vida adulta.
As crianças precisam de segurança e proteção (física e emocional).
Quando estão passando por uma depressão, a necessidade de
acolhimento é ainda maior.
“Sendo assim, a família e os educadores devem unir esforços para
oferecer amparo, carinho, compreensão “e, principalmente, evitar críticas
e julgamentos aos comportamentos da criança, tais condutas colaboram
para o aumento da autoestima e resgate da autoconfiança.
De acordo com especialistas, o diagnóstico pode ser mais complexo
quando se trata de crianças e adolescentes pois eles apresentam mais
dificuldade na expressão das próprias emoções. Além disso, alguns dos
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
comportamentos indicativos de depressão podem ser interpretados pela
família como parte do processo natural de amadurecimento. O distúrbio,
se não tratado corretamente, pode causar graves prejuízos ao
desenvolvimento integral da criança e tornar-se um problema crônico na
juventude e na vida adulta.
Assim, é muito importante a participação da família e da escola para
proporcionar o suporte necessário, inclusive por meio do incentivo ao
envolvimento com atividades e manutenção de relações sociais
(disponível em: — https://escoladainteligencia.com.br/blog/o-que-e-a-
depressao-infantil/). Neste sentido, é urgente que o Poder Legislativo
Municipal institua a Campanha de Conscientização sobre a Depressão
Infantil e na Adolescência como forma de política pública a ser
implementada para informar a população, de modo atemporal,
especialmente para esclarecer sobre os sintomas, necessidade de
diagnóstico por profissionais especializados e existência de tratamentos.
ITABIRITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR