materia nº 518/2022

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Arraes
REQUERIMENTO Ji$ 2022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito, conjugado com o artigo 31 da Constituição Federal que
seja encaminhado o presente instrumento ao Chefe do Poder Executivo, a
Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e à
Controladoria Interna do Município solicitando no prazo legal o plano de
ação implementado e os resultados alcancados em razão das
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a
aprovação das contas do Sr. Orlando Amorim Caldeira, gestor responsável
pela Prefeitura Muncipal de Itabirito no exercício de 2020.
As recomendações foram:
1- Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que realize as
prioridades e a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo
a melhorar o resultado geral alcançado do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEGM), atentando para o aprimoramento das
dimensões que obtiveram nota C no IEGM, isto é, educação e saúde.
2- Recomendo ao Chefe do Executivo e ao responsável pela elaboração
do planejamento da educação infantil no Município que atendem para
que as Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação — PNE, instituído
pela Lei Federal n. 13.005/2014 continue sendo cumpridas.
3- Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento
da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da
República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob
pena de responsabilidade solidária e, ainda, que, ao elaborar o
Relatório do Controle Interno, observe rigorosamente a Instrução
Normativa TCEMG n. 04/2017.
Desta forma, conforme requer a comprovação do cumprimento das
recomendacões acima descritas para que a editilidade possa promover
o julgamento da contas nos termos da legislação aplicável. [om
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ay, .
À á À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa requerer do Poder Executivo e demais
secretarias informações sobre o cumprimento de recomendações do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais para a apreciação e julgamento da
contas do Chefe do Poder Executivo em relação às contas do exercício de
2020.
Assim requer de forma detalhada as ações e a manutenção das
politicas públicas mencionadas.
Itabirito, 28 de novembro de 2022.
Dr. EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
-— Vereador
IGOR os DA SILVA
Vereador
PROTOCOLO VA
para 4H, 4 pill .
Pp RENE AMERICO DASILVA
RECEBIDO POR Vereador