materia nº 203/2022

Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 493 12022
Denomina como Bairro Village Park
Real o “loteamento Village Park
Real”, localizado neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica denominado como Bairro Village Park Real o “loteamento
Village Park Real”, localizado neste Município, conforme croqui anexo a
esta Lei.
Art. 2º O Executivo determinará a comunicação desta lei ao SAAE,
CEMIG, TELEMAR, Correios e demais órgãos que se fizerem
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2022.
(usar,
gds
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA En os 26
RES
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo promover
adequação para a regularização, fornecimento e manutenção do serviço
postal aos moradores do bairro. Destacamos ainda, a necessidade de
correção em função da constatação de uma divergência no sistema da
Caixa Econômica Federal, que tem dificultado aos residentes do referido
local, o acesso às linhas de crédito imobiliário e demais serviços
bancários.
O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR