materia nº 204/2022

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. 304 12022
Denomina como Bairro Estância Real
o loteamento Estância Real”,
localizado neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica denominado como Bairro Estância Real o “loteamento
Estância Real”, localizado neste Município, conforme croqui anexo a
esta Lei.
Art. 2º O Executivo determinará a comunicação desta lei ao SAAE,
CEMIG, TELEMAR, Correios e demais órgãos que se fizerem
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2022.
DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA ngftt pub
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Ja) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo promover
adequação para a regularização, fornecimento e manutenção do serviço
postal aos moradores do bairro. Destacamos ainda, a necessidade de
correção em função da constatação de uma divergência no sistema da
Caixa Econômica Federal, que tem dificultado aos residentes do referido
local, o acesso às linhas de crédito imobiliário e demais serviços
bancários.
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DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR